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Processo nº 0772066-92.2000.8.06.0001

ID: 326816111

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0772066-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0772066-92.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: …

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Processo nº 0396094-92.2000.8.06.0001

ID: 331405461

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0396094-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORJAX DISTRIBUIDORA DE BATERIAS AJAX LTDA

Decisão

Advogados:

MARCIO NE DE MENDONCA FREIRE

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WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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HELIO WINSTON BARRETO LEITAO

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WELLINGTON ROCHA LEITAO

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ADRIANA DO VALE FARIAS SALDANHA

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FRANCISCO XAVIER TORRES

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EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0396094-9…

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Processo nº 0396094-92.2000.8.06.0001

ID: 331405505

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0396094-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO JOSE WANDERLEY

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NEI CALDERON

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MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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WILSON SALES BELCHIOR

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0396094-9…

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Maria Madalena De Jesus x Banco Bradesco S/A

ID: 334486516

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200588-54.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LANA BARBOSA DE MELO

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Madalena de Jesus contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal cumulada com Danos Morais e Repetição do Indébito, que julgou improcedentes os pedidos autorais, apesar da ausência de contrato bancário nos autos. A autora pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida pelo juízo de origem está eivada de nulidade por ausência de fundamentação adequada e por não apreciar corretamente os pedidos alterados pela autora em réplica, violando o art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida se fundamenta na validade de contrato bancário que não foi acostado aos autos, impossibilitando a análise concreta da contratação e das taxas aplicadas. 4. O juízo de origem não apreciou a alteração dos pedidos apresentada pela autora em réplica, descumprindo o art. 329, II, do CPC, que exige anuência da parte contrária quando há modificação após a citação. 5. O julgamento desconsiderou a necessidade de enfrentamento específico dos argumentos e provas apresentados pelas partes, configurando sentença genérica e carente de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC. 6. Não se aplica a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, pois o julgamento da matéria pelo Tribunal configuraria supressão de instância e violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O juiz deve enfrentar de forma específica todos os argumentos relevantes das partes, sendo nula a sentença que decide com base em premissas genéricas e sem análise concreta das provas. 2. A alteração dos pedidos após a citação requer anuência da parte contrária, conforme o art. 329, II, do CPC. 3. A ausência de contrato nos autos impede a validação de negócio jurídico que pressupõe manifestação de vontade expressa e conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II; 489, §1º; 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0592422-92.2000.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 28.05.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0168961-63.2017.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em anular de ofício a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Madalena de Jesus contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Repetição do Indébito de Forma Dobrada, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferida. Em seu apelo (ID 15026618), a autora/recorrente alega que "(...) que a sentença proferida em 1º grau, respeitosamente, fora proferida de forma genérica, onde não fora observados de fato as provas que contem no processo. Nos autos, o banco réu não juntou contrato ou outro qualquer documento que comprove a contratação do referido empréstimo, o que não fora observado, veja um trecho da sentença proferida: (...) O juiz relata em sentença que o contrato é válido, e que inclusive o mesmo indica encargos da operação como as taxas de juros, porém, O BANCO NÃO JUNTOU CONTRATO, sendo impossível comprovar taxas ou ao menos comprovar a legalidade do negocio jurídico.". Em continuidade, alega que "A proteção ao consumidor já lhe garante não estar obrigado a contrato do qual não conheça os termos ou dos quais não lhe permitem a perfeita compreensão, conforme art. 46 do CDC. Quanto mais não está obrigado a um contrato para o qual não manifestou vontade, elemento do plano de existência da Escada Ponteana. Inexistindo contrato entre Autora e Réu, ou este não atendendo os requisitos legais, impensável imputar ao consumidor, parte mais frágil da relação e que não deu causa ao imbróglio, qualquer espécie de ônus ou pagamento, e foi exatamente o que fez o Réu! Nesse esteio, faz-se necessária declaração de inexistência desta fantasiosa relação jurídica e, por consequência, a inexistência de todo e qualquer débito a ela referente.". Complementa, ao argumentar que "Temos violada a regra geral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código Civil. Não houve qualquer precaução do banco requerido ao efetuar empréstimo em nome do Requerente, à revelia desta, sem autorização ou via procuração. A instituição financeira sequer adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do empréstimo, agindo de forma imprudente, se não negligente. Por sua vez, o art. 14 do CDC pormenoriza o fato do serviço, em que o fornecedor, ao prestar seu serviço defeituoso, causa danos ao consumidor, indicando que a responsabilidade é objetiva. Sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, evidenciado pelas inúmeras ocorrências de fraudes em todo o país, a instituição financeira assume os riscos do negócio, devendo, portanto, restituir em dobro o Requerente dos valores descontados em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC." Por fim, requer "que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de: - Reiterar os pedidos da inicial, para que seja declarado nulo o contrato nº 012344278522, tendo em vista a AUSÊNCIA DO CONTRATO; - Seja declarada modificada a r. sentença do juiz de planície que julgou totalmente improcedente a demanda com a resolução do mérito, para totalmente procedente com a resolução do mérito, incluindo a nulidade da clausula contratual, a devida devolução em dobro do valor cobrado abusivo, e dano moral;". Contrarrazões no ID 15026624. Manifestação da parte ré/recorrida alegando a existência de prescrição trienal (ID 17099188). Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório em essencial. VOTO Na hipótese, vislumbro de plano a nulidade da sentença, a qual decretarei de ofício, pois o julgamento se deu a partir de uma premissa absolutamente equivocada. Explico: A parte autora requereu, em sede de exordial, a revisão do contrato celebrado com o recorrente, com a readequação das parcelas em relação a taxa de juros, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a mais em cada parcela. No decorrer do processo, mais especificamente em sede de réplica, a parte autora modificou seu pedido, requerendo a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores pagos indevidamente na forma dobrada e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O juízo de origem, contudo, não realizou a determinação do art. 329, II do CPC, que determina que o aditamento ou alteração dos pedidos ou causa de pedir realizados após a citação necessitam de anuência da parte contrária, ignorando o pedido realizado. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Desta forma, o juízo proferiu a sentença sem se manifestar sobre o pedido do autor em sede de réplica, e ao proferir se referiu ao contrato celebrado entre as partes, todavia sequer foi acostado aos autos o suposto contrato impugnado. Não é razoável afirmar que o contrato firmado entre as partes indicaria os encargos da operação, a taxa de juros aplicada e que a parte autora teria ciência inequívoca das condições pactuadas, se sequer há nos autos a apresentação do referido instrumento contratual, circunstância que inviabiliza qualquer análise concreta acerca de seu conteúdo. Verifica-se, assim, que a sentença prolatada é genérica, desprovida da devida fundamentação, visto que não enfrentou de forma específica os argumentos apresentados pelas partes, portanto, violando o disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ressalto, por oportuno, que não se aplica ao presente caso a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. Isso porque a sentença recorrida não analisou, de forma correta, os pedidos realizados pela autora, inclusive a mudança nos pedidos realizados em sede de réplica, o que inviabiliza o imediato julgamento da matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. Diante de tais elementos, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que outra seja proferida, com adequada apreciação da matéria e das provas constantes dos autos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reforça tal entendimento, como observa-se abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contratos bancários, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelos autores para, tão somente, declarar a nulidade da cláusula referente à comissão de permanência cumulada com outros encargos. A ação revisional foi ajuizada em 13/03/2002 contra o Banco do Nordeste, envolvendo complexa relação contratual bancária, originada antes de 2000, composta por quatro instrumentos distintos: duas cédulas de crédito industrial, um contrato de crédito rotativo bancário e uma escritura pública de repasse de recursos externos. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se há intempestividade do recurso de apelação do banco réu e ausência de interesse processual da ação revisional; (ii) estabelecer se existe prejudicialidade externa em razão de embargos à execução pendentes; (iii) determinar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. A omissão do juízo a quo em apreciar os embargos declaratórios do réu impõe o reconhecimento da interrupção do prazo recursal, conforme dispõe o caput do art. 1.026 do CPC/2015, motivo pelo qual a apelação por ele interposta é tempestiva. A novação anterior ao ajuizamento da ação não impede a revisão dos contratos anteriores quando verificada a existência de continuidade negocial, conforme orientação consolidada na Súmula 286/STJ, que busca evitar o uso da novação como mecanismo de blindagem contra o controle de legalidade contratual. Na sistemática da Súmula 286/STJ, a causa de pedir abrange toda a sequência contratual quando há continuidade negocial, de modo que qualquer ilegalidade que permeou os contratos anteriores à novação também a macula, não configurando julgamento extra petita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não retira a liquidez do título executivo possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. Logo, existe relação de prejudicialidade externa entre os feitos, porém a ação revisional ajuizada antes da execução é que constitui a causa prejudicial dos embargos e da execução, e não o contrário. Quanto à sentença impugnada, o juízo a quo se limitou a considerações genéricas sobre livre mercado e segurança jurídica dos contratos bancários, sem proceder à análise individualizada dos instrumentos contratuais com regimes jurídicos específicos. A fundamentação apresentada invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, configurando decisão genérica que viola o art. 489, §1º, incisos II, III e IV do CPC/2015, por não explicar o motivo concreto de incidência no caso. Não se aplica a teoria da causa madura, tendo em vista que eventual julgamento pelo Tribunal configuraria supressão de instância e violação ao contraditório, uma vez que a matéria não foi adequadamente debatida no primeiro grau. Preliminares rejeitadas. Sentença anulada de ofício. Recursos de apelação prejudicados. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, incisos II, III e IV; 1.026, caput; 1.013, §3º; 313, V, a; DL 413/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; REsp nº 132.565/RS; REsp nº 593.220/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.12.2004; REsp nº 184.185/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 13.02.2001; REsp nº 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.10.2017. (TJCE - Apelação Cível - 0592422-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA GENÉRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos da ação de revisão de contrato de crédito comercial que julgou liminarmente improcedente os pedidos iniciais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso", "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" e "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 4. A sentença vergastada não analisou individualmente os instrumentos contratuais objetos da ação, os quais foram devidamente colacionados aos autos. Desse modo, há que ser reconhecida a sua nulidade, por ausência de fundamentação. 5. Não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC), para não incidir em supressão de instância (por decidir questão não apreciada na origem) e em violação ao contraditório, caso enfrentasse matéria não debatida no primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TJCE - Apelação Cível - 0168961-63.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) Com a anulação da sentença de ofício, considero o recurso interposto pela parte autora prejudicado. Diante do exposto, anulo ex officio a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Diante do vício processual constatado, fica prejudicado o recurso apelatório da autora. É como voto. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Nathaniel Da Silveira Brito Neto x Flavia Almeida Da Fonseca Gildino e outros

ID: 319349776

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0446631-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO FRANCISCO GEOVANI PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GEOVANI PEREIRA

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FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO

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SIOMARA MARCIA DE ARAUJO COUTINHO

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NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

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RUBENS PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0446631-92.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANA RUTE MARTINS FALCAO, JOSE ALMIR FALCAO SILVA REU: ANA RUTE MARTINS FALCAO DESPACHO Processo nº 0446631-92.2000.8.06.0001 Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ana Rute Martins Falcão e Jose Almir Falcão Silva em face da Associação de Poupança e Empréstimos (POUPEX). A petição inicial, protocolada originalmente em 1999, fundamenta-se na alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requerendo a revisão do saldo devedor e das prestações de contrato de financiamento imobiliário. Os autores solicitaram o depósito judicial das parcelas no valor que entendiam devido. O contrato em questão foi juntado aos autos. A Associação de Poupança e Empréstimos (POUPEX) apresentou contestação (ID: 104758712 a 104758695), na qual defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade dos encargos cobrados e a inaplicabilidade das teses revisionais apresentadas pelos autores, pugnando pela improcedência da ação. O processo teve longa tramitação, com a realização de depósitos judiciais pelos autores em diversas instituições financeiras, como o extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), Banco do Nordeste, Banco do Brasil e, por fim, a Caixa Econômica Federal. Em 4 de setembro de 2024, a parte autora, por meio de seu advogado, peticionou nos autos (ID: 104758557), informando sobre a possibilidade de um acordo com a POUPEX. Para viabilizar a composição, requereu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao FERMOJU, com a finalidade de apurar o saldo total atualizado dos depósitos judiciais realizados ao longo do processo. No requerimento, os autores afirmaram: "Os Autores fizeram, desde o início do processo, vários depósitos judiciais no BEC, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e CEF. Acredita-se que todos os depósitos judiciais migraram para a CEF (...) Assim, para que os Autores possam firmar acordo com a POUPEX, será necessário apurar os valores depositados". Atendendo ao pedido, este juízo proferiu decisão em 23 de outubro de 2024 (ID: 111699527), determinando a expedição dos ofícios solicitados. A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício em 7 de novembro de 2024 (ID: 115584121), informando a existência da conta judicial nº 4030.040.01641023-1, vinculada ao processo, com um saldo total disponível de R$ 27.020,89 (vinte e sete mil, vinte reais e oitenta e nove centavos) naquela data. Em despacho datado de 27 de novembro de 2024 (ID: 127280420), foi determinada a intimação dos autores para se manifestarem sobre a resposta da Caixa Econômica Federal. Em 5 de dezembro de 2024, os autores protocolaram nova petição (ID: 128407449), na qual argumentaram que a informação prestada pela CEF, embora indicasse o saldo, não era suficiente para a finalidade pretendida. Afirmaram que "será necessário que a CEF apresente um extrato de conta para saber desde quando iniciaram OS depósitos nesta conta e Sua remuneração, pois como informa a CEF a conta fora aberta em 2016". Requereram, assim, que a Caixa Econômica Federal fosse novamente oficiada para apresentar o extrato analítico da referida conta judicial. Solicitaram também que o FERMOJU fosse mais uma vez oficiado para informar sobre contas judiciais que possam ter recebido valores migrados de outras instituições bancárias. Os autos foram remetidos para análise do gabinete em 31 de janeiro de 2025, conforme certidão (ID: 134335991). Diante do exposto, e considerando a necessidade de clareza sobre a totalidade dos valores depositados para viabilizar uma possível composição entre as partes, determino: Oficie-se novamente à Caixa Econômica Federal, agência 4030, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato analítico e detalhado da conta judicial nº 4030.040.01641023-1, vinculada a este processo, informando a origem e a data de cada depósito, bem como a remuneração aplicada ao longo do período. Oficie-se, mais uma vez, ao FERMOJU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há registros de outras contas judiciais vinculadas a este feito, especialmente aquelas que possam ter recebido valores depositados no extinto Banco do Estado do Ceará, no Banco do Brasil e no Banco do Nordeste, fornecendo, em caso positivo, os respectivos extratos e saldos atualizados. Com as respostas, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e informarem se lograram êxito na composição amigável. Publique-se no DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Ivana Jereissati Guedes e outros x Felipe Ramon Velasco Salvany

ID: 311974141

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0651010-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANA JEREISSATI GUEDES LARA COSTA DE ALMEIDA LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA MARCELO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

FELIPE RAMON VELASCO SALVANY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE RAMON VELASCO SALVANY

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LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

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MARCELO VICTOR DE SOUSA

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LARA COSTA DE ALMEIDA

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IVANA JEREISSATI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0651010-92.2000.8.06.0001 AUTOR: MAURICIO HILUY ARY, SERGIO HILUY ARY, MARCIO HILUY ARY REU: FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA, ANA MARIA JUCA DE OLIVEIRA Vistos etc.. I - RELATÓRIO. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MAURICIO HILUY ARY, SERGIO HILUY ARY, MARCIO HILUY ARY contra o FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA, ANA MARIA JUCA DE OLIVEIRA. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos manifestação da parte exequente, apresentando pedido de desistência em ID nº 145129797. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. Considerando a petição de ID nº 145129797, que informa a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Exequente. No caso em tela, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir da parte exequente. Determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. P. R. I. C. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 0611434-92.2000.8.06.0001

ID: 313154278

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0611434-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIMA ROCHA BRITO MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

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JOSE ARIMA ROCHA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0611434-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0611434-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: Jose Luciano Nascimento dos Santos e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por JOSE LUCIANO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ID. nº 67049459), com planilha de cálculos (IDs nºs 67049460 e 67049461). Intimado o executado (ID nº 134536012), em conformidade com o art. 535, CPC, este deixou transcorrer in albis (ID nº 151099780). Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha dos IDs nº 67049460 e 67049461 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do Art. 52 da Resolução supracitada. Cabível, assim, a expedição do ofício precatório, em favor da parte exequente. Assim, determino a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, Proceda a SEJUD com a confecção do ofício precatório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (IDs nº 67049460 e 67049461), e mandado correspondente. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Jose Horacio Sampaio x Celso De Faria Monteiro

ID: 323968833

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HORACIO SAMPAIO

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE HORACIO SAMPAIO

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa Réu: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Cls. Determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 dias, apresente manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 159329749. De mais a mais, tendo em consideração a referida impugnação, CONDEDO O EFEITO SUSPENSIVO a esta, uma vez que cuidou o executado em preencher os requisitos para tanto, de modo que os valores controvertidos ficaram sub judice até decisão ulterior. Quanto aos valores incontroversos, determino a expedição de alvará judicial eletrônico, em nome da parte Exequente e de seu causídico, este, em relação aos seus honorários contratuais os quais requereu reserva de valor, no teor do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Desta forma, seguirão os alvarás na seguinte forma: Valores depositados no ID. 155897373 (R$ 99.177,58), com as atualizações; O importe de R$ 24.794,39, equivalente a reserva de 25% do proveito econômico da ação, conforme contrato de honorários contratuais, a JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO, inscrito na OAB-CE sob o nº 13.436 e inscrito no CPF sob o nº 061.184.883-04, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 52.989-3, Agência nº 1019-7, junto ao Banco Bradesco S.A; O importe de R$ 74.383,19, LÚCIA DE FATIMA REBOUÇAS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 073.719.853-20, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 25.341-3, Agência nº 2812-6, junto ao Banco do Brasil S.A. Os valores em questão deverão ser pagos com a devida correção. Exp. Nec.. Fortaleza, 9 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0788847-92.2000.8.06.0001

ID: 259705183

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0788847-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0788847-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0788847-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Maria Helionete Fernandes Anselmo REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Helionete Fernandes Anselmo e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará (ID 62763849). Intimado para impugnar, o Estado do Ceara deixou o prazo transcorrer in albis, não apresentando qualquer manifestação, conforme certidão de ID 62763556. A Sentença de ID 62763535 homologou as planilhas de cálculos da parte exequente (ID 62763850). Ademais, determinou que a parte autora deveria corrigir a planilha apresenta no ID 62763850, no sentido de discriminar os valores do principal, da correção monetária e dos juros, devendo apontar o montante (ou seja, o total) atinente a cada item, sem, contudo, alterar ou atualizar os valores. Planilha apresentada pela parte exequente no ID 62763533. É o relato. Passo as diligências. Considerando que a parte autora atendeu a determinação de ID 62763535, bem como as informações contidas na certidão de ID 62763560, hei por bem determinar a intimação da parte exequente, através do seu patrono, para que façam juntar nestes autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, as cópias de seus RG's, CPF's e dados bancários (necessário apresentar a foto do cartão ou print da tela do aplicativo bancário). Após, fica a SEJUD autorizada a expedir as ROPVs em favor da parte autora, bem como do causídico Fabiano Aldo. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário

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Processo nº 3008007-14.2025.8.06.0000

ID: 333145683

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3008007-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. N. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO NUNES LOPES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3008007-14.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO NUNES LOPES Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise … PRECATÓRIO (1265) n.º 3008007-14.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO NUNES LOPES Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento desse requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime especial e o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais, em montante suficiente para a quitação de todos os precatórios inscritos até 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 101 do ADCT. Diante das divergências apontadas na informação de análise jurídica, determino que seja providenciada a devida retificação no SAPRE. A partir dos dados da beneficiária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que o CPF do credor está registrado como "falecido" no ano de 2020. Ressalto que a preferência no pagamento do requisitório, conforme previsão do art. 100, §2º da CF/88, reveste-se do caráter personalíssimo. Dessa forma, constatado o falecimento do credor, considero prejudicada a apreciação do direito ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência. Com a regularização do espólio, os titulares por sucessão hereditária poderão, individualmente, formular em nome próprio o pedido prioritário, desde que observado o §2º do artigo 100, Constituição Federal 1988 e Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme previsão do §5º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Evidencio, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório quando houver informação acerca da existência de saldo nos autos, conforme previsão do art. 44, caput e parágrafo único, da Resolução 01/2021, do OETJCE. Assim, determino que se proceda à intimação pessoal dos sucessores do falecido Francisco Nunes Lopes, a saber, Naiza Freitas Lopes (viúva), Annaiza Freitas Lopes de Araújo, e Afonso Lopes da Cunha Neto, cujos endereços se encontram na petição de ID 78604384 dos autos do processo originário nº 0412972-92.2000.8.06.0001, para fins de cientificação desta decisão e providências cabíveis, inclusive a regularização da representação, se for o caso. Igualmente determino a atualização do cadastro do presente precatório para que conste como credor o espólio de Francisco Nunes Lopes. Por fim, determino a expedição de ofício endereçado ao juízo da execução solicitando que sejam prestados esclarecimentos sobre o falecimento do beneficiário, habilitação dos sucessores e abertura de inventário. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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