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Willame Azevedo Batista x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 323452736

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000227-23.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLAME AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AKACIO MATHEUS ALVES DOS ANJOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3000227-23.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILLAME AZEVE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3000227-23.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILLAME AZEVEDO BATISTA AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. INDICAÇÃO CORRETA DO NÚMERO DO GRUPO E DA QUOTA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra interlocutória que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo discriminado em contrato de alienação fiduciária decorrente da contemplação de cota de grupo de consórcio, com lastro no Decreto-Lei nº 911/1969, por considerar que a mora do devedor fiduciário foi constituída. II. Questão em Discussão 2.O agravante defende que a notificação extrajudicial que o constituiu em mora contratual é nula porque contém o número errado do contrato que gravou o bem com cláusula de alienação fiduciária em garantia do pagamento das cotas de consórcio. III. Razões de Decidir 3.A impugnação à gratuidade judiciária deve ser formulada perante o juízo da causa, com amparo em prova objetiva e suficiente para motivar o afastamento da presunção versada no § 3º do art. 99 do CPC, permitindo o trânsito deste recurso sem o pagamento do preparo, todavia, sem influir na conclusão a ser adotada em primeira instância sobre este tópico. 4.A notificação extrajudicial indica, de forma expressa, a numeração do grupo de consórcio e da quota atribuída ao devedor fiduciário, quais sejam, respectivamente, 452 e 079, trazendo, objetivamente a sequência a que se referem 0045207900, ausente a causa que possibilitaria a análise a respeito da divergência que fundamento o recurso. 5.A tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.040: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 6.Em julgamentos análogos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que a indicação do número contratual divergente na notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário pode representar erro material, desde que, possibilite a compreensão objetiva e precisa a respeito do instrumento obrigacional ao qual se refere. IV. Dispositivo 7.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willame Azevedo Batista adversando decisão interlocutória proferida pelo juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária n° 0234895-21.2024.8.06.0001, ajuizado na origem por Mapfre Seguros Gerais S/A, ora agravada, em face do agravante. O recorrente alega que é nula a notificação extrajudicial para o fim de constituir o devedor fiduciário em mora, para os fins da ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei nº 911/1969, violando o disposto na Súmula nº 72 do STJ, posto que se refere a contrato diverso ao que consta da petição inicial e impediu a correta identificação do débito pelo promovido, não sendo devida a concessão da medida liminar, requestando a atribuição de efeito suspensivo para sobrestar a ordem de busca e apreensão do veículo. Distribuídos à minha relatoria, decidi denegar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, determinando, outrossim, a intimação da contraparte para oferecer resposta (Id 19622795). Contraminuta apresentada no Id 20800374, impugnando a concessão da gratuidade judicial e defendendo a validade da notificação extrajudicial para o fim de constituir o devedor fiduciário em mora e ampara a utilização da ação de busca e apreensão do veículo com lastro no Decreto-Lei nº 911/1969 e a concessão da medida liminar. É o relatório. VOTO Ratifico a análise quanto aos pressupostos de admissibilidade efetivada na decisão firmada no Id 19622795, motivo pelo qual conheço do agravo de instrumento. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser formulada perante o juízo da causa, com amparo em prova objetiva e suficiente para motivar o afastamento da presunção versada no § 3º do art. 99 do CPC, permitindo o trânsito deste recurso sem o pagamento do preparo, todavia, sem influir na conclusão a ser adotada em primeira instância sobre este tópico. A decisão recorrida deferiu a medida liminar requestada na via da ação de busca e apreensão, decidindo pela regularidade da notificação extrajudicial que constituiu o devedor fiduciário, ora agravante, em mora. A temática recursal não foi apreciada na origem após o oferecimento da contestação, considerando o teor da tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.040: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O pedido de reforma da decisão a quo pode importar em supressão de instância e ofensa à tese repetitiva nº 1.040 do STJ, considerando, ademais, que o mandado judicial de busca e apreensão sequer chegou a ser expedido. Por outro lado, a notificação extrajudicial indica, de forma expressa, a numeração do grupo de consórcio e da quota atribuída ao devedor fiduciário, quais sejam, respectivamente, 452 e 079, trazendo, objetivamente a sequência a que se referem 0045207900, tirando a probabilidade da tese de nulidade desenvolvida no pedido de efeito suspensivo. Aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula nº 72 do STJ, originária da uniformização da interpretação infraconstitucional atinente aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, que assim dispõem: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação da Lei nº 13.043, de 2014) Súmula nº 72 do STJ: A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Segunda Seção, julgado em 14/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769). Transcrevo jurisprudência pertinente ao questionamento devolvido neste recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. INDICAÇÃO CORRETA DO NÚMERO DO GRUPO E DA QUOTA. MENÇÃO ÀS PARCELAS EM ATRASO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS Nº 72 E 245 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A agravante defende que a notificação extrajudicial que a constituiu em mora contratual é nula porque contém o número errado do contrato que gravou o bem com cláusula de alienação fiduciária em garantia do pagamento das cotas de consórcio e, também, porque é genérica, não indicando o número de parcelas em atraso e o valor da dívida. - O instrumento contratual contém referência no seu quadro resumo (fl. 41) ao grupo de consórcio nº 002946 e à cota nº 58, contemplada no dia 14/12/2022, remanescendo, a partir de então, 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 686,10 (seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos), prevendo que a primeira parcela após a assinatura do contrato para o dia 10/01/2023 e o encerramento do grupo em 13/12/2028. Portanto, o contrato de fls. 39/42 e a notificação extrajudicial referem-se à mesma obrigação contratual. Argumentação rejeitada. - O enunciado da Súmula nº 245 do STJ prevê que "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149), não sendo requisito do ato que constitui o devedor fiduciário em mora a indicação do número de parcelas contratuais em atraso. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento-0620980-37.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 05/06/2024, publicação: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento. A recorrente argumenta a existência de divergência entre o número constante no contrato e aquele na notificação extrajudicial. 2.Consoante disciplina do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14 "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." 3. Ademais, a teor da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1951661/RS, em sede de recursos repetitivos (Tema 1132), basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessário, inclusive, a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. 4. Compulsando os fólios, constata-se a inexistência de vício na notificação extrajudicial enviada à agravante, uma vez que consta dos autos originários ¿ Proc. Nº 0204492-74.2024.8.06.0064 - que a Instituição financeira, instruiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, dentre outros documentos, com a Cédula de Crédito Bancário Nº 0103700010077841, no valor de R$ 36.740,11 (trinta e seis mil, setecentos e quarenta reais e onze centavos), subscrita pelas partes (fls. 29-30), bem como a Notificação Extrajudicial (fls. 35-36) enviada ao endereço da agravante, onde consta grafado o registro da mesma cédula de crédito bancário, apenas com a supressão de alguns ¿zeros¿, o que não invalida e nem desqualifica o documento, até mesmo porque foi devidamente recebido pela devedora, ora recorrente, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 37. 5. Destarte, inexiste a alegada divergência entre o número do contrato que firmou com o Banco e aquele inscrito na Notificação Extrajudicial, pelo que se considera válida e apta a instruir a ação. 6. Em relação ao argumento da recorrente de que a liminar de busca e apreensão não pode ser cumprida porque o veículo é utilizado para transportar seu sobrinho com deficit de atenção e hiperatividade, tem-se que o mesmo não constitui justificativa para impedir o cumprimento da liminar, uma vez que o único argumento plausível para obstar a busca e apreensão do veículo é o adimplemento da mora, sendo que as questões pessoais não são sequer objeto do contrato de alienação fiduciária, que é normatizado por legislação específica própria. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Mantida. (Agravo de Instrumento - 0633287-23.2024.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em:27/11/2024, publicação: 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE ALEGA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DEVIDO À DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E DA NOTIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NA INICIAL O BANCO AGRAVADO APONTA O NÚMERO DO CONTRATO COMO SENDO 0246118560 E NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SE REFERE AO CONTRATO DE NÚMERO 0245361487. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. MERA DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR A REGULARIDADE DO ATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.Do exame dos autos, possível extrair que o Contrato de Financiamento de nº 0246118560 (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças), refere-se à renegociação da dívida constante na Cédula de Crédito Bancário n.º 0245361487. 2.Na exordial o banco indica o número nº 0246118560 e este mesmo número é o que figura na notificação extrajudicial (fl. 21), bem como que nesta contém o valor exato da parcela acordada (R$ 1.055,15). Neste contexto, tenho que inexiste irregularidade na notificação. 3. Ainda que houvesse divergência entre o número do contrato apontado na exordial e a notificação, não seria motivo capaz de elidir a mora do devedor, mas apenas mero erro material. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (Agravo de Instrumento-0635028-35.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em: 06/12/2023, publicação: 06/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO PACTO. PRESENÇA DAS DEMAIS INFORMAÇÕES VINCULADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE DO PACTO. EXIGÊNCIA RELATIVIZADA. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA DIÁRIA, SEM, TODAVIA, INDICAR O RESPECTIVO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória das fls. 37/38, prolatada pelo d. julgador da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, que deferiu a liminar requestada pelo promovente Banco Bradesco Financiamentos S/A, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é válida a notificação extrajudicial enviada ao devedor em que consta número de contrato diverso do pactuado; (ii) analisar a necessidade de apresentação da via original do contrato para ajuizamento da busca e apreensão; (iii) analisar sobre a abusividade da capitalização diária de juros prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange à alega irregularidade da notificação extrajudicial em razão da divergência entre o número do contrato celebrado e o constante na notificação extrajudicial, observo que, muito embora a numeração constante na notificação extrajudicial, de fato, seja diverso da presente na cédula de crédito bancário, as demais informações presentes na notificação, quais sejam, valor da prestação, nome dos contratantes e data de vencimento, correspondem às do pacto celebrado. Ademais, não há informações nos autos acerca de outra pactuação de avença entre as partes litigantes que pudesse gerar dúvidas acerca da origem do débito. 4. Dessa forma, a divergência apontada, por si só, não possui o condão de afastar a validade da notificação extrajudicial, haja vista que não há previsão legal no Decreto-Lei 911/69 da necessidade de indicação do número do contrato como requisito de validade do documento. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, via de regra, é exigida a apresentação da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão, mas esta pode ser relativizada quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito, como no caso dos autos, já que não se verifica qualquer questionamento quanto à validade do instrumento. 6. No que tange à alegação de abusividade da capitalização diária de juros prevista no pacto, importante consignar que, para permitir a capitalização diária dos juros remuneratórios, assim como ocorre com a capitalização mensal e anual, é imprescindível a previsão contratual expressa da taxa de juros diária. 7. Este tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.826.463/SC, que estabeleceu o entendimento de que, quando acordada a capitalização diária de juros remuneratórios, é obrigação da instituição financeira informar ao consumidor sobre a taxa diária aplicada. No caso em análise, é evidente que o contrato de financiamento celebrado entre as partes prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente (fl. 59), porém sem especificar a taxa diária desses juros (fl. 56). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 911, art. 3º; CPC, art. 425, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 2053529 GO 2023/0050907-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023; TJ-PR - AI: 00465073220228160000 Londrina 0046507-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1421015-64.2022.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2023; Agravo de Instrumento - 0638328-05.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024. (Agravo de Instrumento- 0635103-40.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, julgado em: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. MERO ERRO MATERIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo financiado por alienação fiduciária. O agravante alega irregularidade na notificação extrajudicial por divergência entre o número do contrato informado na notificação e o número constante no contrato apresentado pela Instituição Financeira. A mora decorre do simples vencimento da obrigação, devendo, no entanto, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser comprovada pelo credor, seja mediante envio de notificação extrajudicial, que pode ser pelo próprio credor por via postal, com aviso de recebimento, ou ainda mediante protesto do título. Considerando que a notificação extrajudicial foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, conforme aviso de recebimento com a assinatura do recebedor, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, a divergência no número do contrato se constitui em mera irregularidade material que não se mostra capaz de invalidar o ato, considerando ainda que os demais dados se encontram corretos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento- 0630824-11.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Isto posto, conheço do agravo de instrumento, todavia, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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