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Processo nº 0345212-29.2000.8.06.0001

ID: 325985826

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0345212-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0345212-29.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contrat…

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Francisco Welvio Urbano Cavalcante e outros x Francisco Adeildo Xavier e outros

ID: 333334810

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0568700-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE LARA COSTA DE ALMEIDA MARCELO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

FRANCISCO ADEILDO XAVIER FRANCISCO AGOSTINHO DE SOUZA FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO MESSIAS DE LIMA

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FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

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FRANCISCO ADEILDO XAVIER

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FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

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MARCELO VICTOR DE SOUSA

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LARA COSTA DE ALMEIDA

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ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0568700-29.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobranç…

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Francisco Welvio Urbano Cavalcante e outros x Francisco Adeildo Xavier e outros

ID: 333334858

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0568700-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE LARA COSTA DE ALMEIDA MARCELO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

FRANCISCO ADEILDO XAVIER FRANCISCO AGOSTINHO DE SOUZA FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO MESSIAS DE LIMA

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FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

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FRANCISCO ADEILDO XAVIER

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FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

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MARCELO VICTOR DE SOUSA

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LARA COSTA DE ALMEIDA

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ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0568700-29.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobranç…

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Processo nº 0434840-29.2000.8.06.0001

ID: 339457258

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0434840-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0434840-29.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula …

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Processo nº 0726810-29.2000.8.06.0001

ID: 300696341

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0726810-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0726810-29.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de …

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Processo nº 0726810-29.2000.8.06.0001

ID: 300696506

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0726810-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0726810-29.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de …

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Processo nº 0635048-29.2000.8.06.0001

ID: 330145531

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0635048-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PESSOA JUNIOR JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMIR PESSOA JUNIOR

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JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0635048-29.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: SCALA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDOR LTDA Polo Passivo EXECUTADO: JOAO IRAN DOS SANTOS, JOAO IRAN DOS SANTOS ME. DECISÃO Cls. A presente execução foi proposta em 11/11/2002. A petição inicial foi recebida e determinada a citação dos executados. Os executados foram citados em 07/05/2003. Alguns bens móveis (maquinário) dos executados foram penhoras, tendo os executados permanecidos na posse dos mesmos. Segundo informações contidas nos autos, a empresa executada faliu. Muitos se passaram e a presente execução "não saiu do canto". O exequente, em 18/02/2025, a presente ação já tramitando há mais de 22 (vinte e dois) ANOS, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de localizar os bens penhorados. Ante o exposto, defiro o pedido do exequente e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC; desde o dia 19/02/2025 a 18/02/2026. Decorrido o prazo da suspensão, sem a constrição bens suficientes para o pagamento da dívida executada, o prazo prescricional de 03 (três) passa a "correr" a partir do 19/02/2026 e termina em 18/02/2029. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Movimente-se o presente processo para a fila de arquivamento provisório. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0011241-29.2000.8.06.0001

ID: 292970110

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011241-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU CLAUDIO BARROS JOVENTINO EDIMAR DE SOUZA LIMA RAIMUNDO DA COSTA CARVALHO WAGNER ROCHA JOVENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EVERARDO ALEXANDRE DE ABREU

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RAIMUNDO DA COSTA CARVALHO

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CLAUDIO BARROS JOVENTINO

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WAGNER ROCHA JOVENTINO

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EDIMAR DE SOUZA LIMA

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0011241-29.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0011241-29.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NIONE CARNEIRO CAVALCANTE e outros (15) REQUERENTE: RICARDO ANTUNES CARNEIRO e outros DECISÃO R.h., I - Compulsando os autos, constato a existência de erro material, uma vez que o despacho constante do ID 154865227 não se refere ao presente feito. Por esse motivo, declaro-o sem efeito, assim como o despacho de ID 155771930, que igualmente deixo de considerar válido. II - No que se refere às dívidas do espólio, esclareço que somente serão admitidos os créditos regularmente constituídos por título judicial, nos termos legais. III - Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser suportados pelos respectivos contratantes, especialmente diante da pluralidade de advogados constituídos. Assim, a inventariante, na condição de credora, deverá arcar com as despesas do profissional por ela contratado para defesa de seus interesses no âmbito deste inventário. Somente nos casos em que o advogado atue em feitos externos, na defesa direta e comprovada de interesses do espólio, é que as despesas com honorários poderão ser suportadas pelo acervo hereditário. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que corrobora tal entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. DISSENSO QUANTO À PARTILHA. HONORÁRIOS QUE NÃO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. I. Os honorários advocatícios que devem ser suportados pelo espólio e que, por via de consequência, podem ser habilitados no inventário, são aqueles concernentes à contratação de advogado pelo inventariante mediante aquiescência dos herdeiros e aprovação judicial, consoante a inteligência dos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. II. Se há interesses contrapostos no inventário a respeito da partilha, não pode ser considerada dívida do espólio, que se reflete diretamente no quinhão dos herdeiros, a remuneração do advogado contratado pelo inventariante que defende apenas os seus interesses. III. Recurso conhecido e desprovido. Processo. 0704540-49.2021.8.07.0000 - DF - 0704540-49.2021.8.07.0000. Órgão Julgador.4ª Turma Cível.Publicação.Publicado no DJE : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.Julgamento.30 de Setembro de 2021.Relator.JAMES EDUARDO OLIVEIRA. (grifo nosso). Diante do exposto acima, determino a exclusão do item 3 no ID 146385798, como dívidas do espólio, uma vez que é responsabilidade da Sra. Francisca Aragão Carneiro. IV - Oficie-se à 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para que informe a este Juízo o valor atualizado da dívida do espólio constante nos autos da ação de cobrança de honorários nº 0234035-59.2020.8.06.0001. FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Livio Camara Rittes x Marcio Rafael Gazzineo e outros

ID: 316729327

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0754261-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIVIO CAMARA RITTES

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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LIVIO CAMARA RITTES

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0754261-29.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: REQUERENTE: SONIA MARIA SANTIAGO LIMA Requerido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMC S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se os autos de Ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, oriunda da sentença proferida nos autos. Após a intimação da executada para cumprir a obrigação imposta na sentença exequenda, esta compareceu aos autos informando que já havia cumprido a obrigação de fazer Oficiado, o DENTRAN informou que o gravame havia sido baixado pelo agente financeiro desde abril/2023. Intimados a se manifestarem nos termos do despacho de Id. 145135648, o exequente nada declarou enquanto que o executado pugnou pela extinção da fase processual. Fundamento e decido. Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos, sem impugnação de ambas as partes. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Sem condenação em honorários[1]. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Fortaleza-Ce,29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...)4 - No que se refere às custas processuais, persiste a obrigação estabelecida na sentença exequenda quanto ao pagamento das despesas processuais pelo Executado, sendo desnecessária nova condenação na sentença extintiva do cumprimento de sentença. 5 - A fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ocorre em seu início, e não no momento em que é proferida a sentença que põe fim ao processo, quando constatada a ocorrência do efetivo adimplemento da obrigação. É o que se infere do art. 525 do CPC, também aplicável ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, conforme estabelece o art. 536, § 4º, do CPC. De tal sorte, embora não seja indiscutível o ato que põe fim ao cumprimento de sentença, não é devida a fixação de novos honorários advocatícios, com base nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC, na sentença que extingue o cumprimento de sentença em virtude do adimplemento da obrigação de fazer, uma vez que a verba foi arbitrada em decisão anterior. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.(TJ-DF 00317523520118070001 DF 0031752-35.2011.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

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Processo nº 0201779-97.2019.8.06.0001

ID: 260692190

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201779-97.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

S. S. SEKI DISTRIBUIDORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0201779-97.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento, Duplicata] Autor: S. S. SEKI DISTRIBUIDORA Réu: WASHINGTON LUIS ARAUJO DA SILVA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória na qual após regular intimação do advogado para dar prosseguimento ao feito, o mesmo permaneceu inerte. Posteriormente, foi feita a intimação pessoal da autora, para que em 05 (cinco) dias praticasse o ato que lhe competia, sob pena de extinção do processo por abandono, e o expediente retornou sem cumprimento, em virtude da impossibilidade de localização da autora no endereço indicado na inicial (id 149607098). Decido. É dever da parte manter o juízo informado sobre qualquer alteração do seu domicílio, presumindo-se válida a intimação ao endereço constante dos (art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO COM PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. I [...] VI - Segundo o art. 274 do CPC, quando a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido comunicada em juízo, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. VII - Em observância à jurisprudência, nota-se que há o entendimento firmado de que é dever do autor da ação atualizar o processo com seu novo endereço. Tendo a sentença sido prolatada quase 22 anos após o ajuizamento da ação, é nítida a desídia dos exequentes quanto ao andamento do feito, o que se traduz na ausência de informação sobre a mudança de endereço. VIII - Por fim, a inaplicabilidade da Súmula 240 STJ reside no fato de que a jurisprudência é uníssona no sentido de que quando o réu não apresenta resposta, no caso da ação de execução, não apresenta embargos, não se aplica a Súmula 240, conforme viu-se no julgado acima e conforme tese fixada no julgado REsp. Nº 1.120.097/SP. IX - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios termos. (Apelação Cível - 0614581-29.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA MANDADO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ATO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0159038-13.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (destaquei) Diante do exposto, com esteio nos arts. 485, III, parágrafo único, do Código de Ritos, decreto a extinção do feito, sem resolução do mérito. Custas pela autora. Sem condenação em honorários, porquanto não realizada a citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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