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"0701097-90.2024.8.02.0205" - Resultados da Busca – Página 5 de 59

Processo nº 0701097-03.2025.8.07.0016

ID: 291222413

Tribunal: TJDFT Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701097-03.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701097-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMP…

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Processo nº 0701097-97.2025.8.07.0017

ID: 280511398

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701097-97.2025.8.07.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JESUITA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON MORAIS DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701097-97.2025.8.07.0017 Classe j…

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Carolinne Beiruth Viana e outros x Aerovias De Mexico S/A De Cv Aeromexico

ID: 277523575

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701097-08.2022.8.01.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINNE BEIRUTH VIANA LIDIA CRISTINA DO VALE DANTAS GOUVEIA THIAGO GOUVEIA DE ASSIS

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE CV AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO DIAS DOS SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YALE LEAL DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 10658BA/), ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322A/SP), ADV: YALE LEAL DA SILVA (OAB 4645/AC), ADV: YALE LEAL DA SILVA (OAB 4645/AC), ADV: YALE LEAL DA SILVA (OAB 4645/AC…

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Processo nº 0701097-03.2025.8.07.0016

ID: 336228884

Tribunal: TJDFT Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701097-03.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0701097-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA LEITE DE FREITAS DE MATOS EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SAMSUNG ELE… Número do processo: 0701097-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA LEITE DE FREITAS DE MATOS EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega ter cumprido a obrigação firmada por meio de acordo, em sua integralidade, não restando qualquer débito para com a parte credora. Ao se manifestar, a exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação e o prosseguimento da execução. DECIDO. Por ocasião do acordo judicial firmado entre as partes (id 229143107), ficou estabelecido que as executadas iriam disponibilizar à parte credora a quantia de R$ 5.385,85 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a ser utilizada na aquisição de produtos disponíveis em sua plataforma. No entanto, a parte exequente requereu em Juízo a execução do acordo, sob o fundamento de que, conquanto a obrigação de pagar tivesse sido cumprida pelas executadas, até a presente data, não teria sido disponibilizada a quantia transacionada entre as partes, tendo a credora juntado aos autos a troca de mensagens de whatsapp havida com prepostos das executadas para corroborar suas alegações. No caso, verifico que, conquanto a impugnante sustente ter realizado o adimplemento total da obrigação firmada no acordo estabelecido entre as partes, não há qualquer prova nos autos que corrobore tal afirmação, além de a executada ter deixado transcorrer “in albis” o prazo para poder comprovar que disponibilizou à parte exequente o crédito de R$ 5.385,85 em sua plataforma. Desse modo, rejeito a impugnação da parte executada. Preclusa a decisão, encaminhe-se os autos à contadoria para o cálculo da multa fixada no despacho de id 235202946. Em seguida, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

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Vania Santos Neves x 3ª Turma Recursal Unificada

ID: 318690030

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807319-81.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

3ª TURMA RECURSAL UNIFICADA

Despacho

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807319-81.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Vania Santos Neves - Impetrado: 3ª Turma Recursal Unificada - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-s… DESPACHO Nº 0807319-81.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Vania Santos Neves - Impetrado: 3ª Turma Recursal Unificada - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Vânia Santos Neves contra ato praticado pela 3ª Turma Recursal Unificada, nos autos de nº 700224-90.2024.8.02.0205, sob a relatoria do Juiz de Direito Ygor Vieira Figueirêdo, que manteve integralmente a sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação de restituição de valores pagos em contrato de consórcio, em razão do valor da causa, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 70/77): PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: Ação de rescisão de contrato de consórcio no valor de R$ 110.000,00, com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a incompetência do juizado especial em razão do valor da causa. Recurso da autora alegando violação ao contraditório e sustentando que o valor da causa deveria corresponder apenas aos valores efetivamente pagos. II. Questão em discussão: a) Definição do valor da causa em ações de rescisão de contrato de consórcio; b) Alegada violação ao princípio do contraditório por ausência de intimação prévia sobre questão de competência; c) Distinção entre valor da causa e proveito econômico pretendido. III. Razões de decidir: a) Em ações de rescisão contratual, o valor da causa corresponde ao valor integral do contrato discutido, conforme art. 292, II, do CPC; b) A competência dos juizados especiais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício; c) Em contratos de consórcio, o proveito econômico equivale ao valor total do contrato, não apenas aos valores parcialmente adimplidos; d) O valor de R$ 110.000,00 excede o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões, a impetrante aduz, em síntese: a) que o acórdão contraria frontalmente o Enunciado 39 do FONAJE e o art. 292, inciso II, do CPC/2015; b) que a inovação trazida pelo CPC/2015 permite a valoração da causa pela "parte controvertida"; c) que a pretensão econômica se limita à restituição dos valores efetivamente desembolsados; d) que a decisão se revela teratológica ou marcada por evidente equívoco de interpretação quanto à natureza do contrato de consórcio; e) que a decisão viola o princípio constitucional do acesso à justiça. Assim, requereu a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do acórdão da 3ª Turma Recursal Unificada e, ao final, que seja concedida a segurança pleiteada, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, registro que este Tribunal possui competência ratione materiae para julgar o presente mandado de segurança, dado que a impetração tem por objeto o controle de competência dos Juizados Especiais. Conforme entendimento pacificado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é cabível contra atos de Turmas Recursais, especialmente quando versa sobre incompetência absoluta, não havendo previsão de ação rescisória no procedimento dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei nº 9.099/1995), conforme se observa no julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Arapiraca/AL, que, de ofício, declarou a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, proposta pelo impetrante contra os litisconsortes passivos necessários. O acórdão fundamentou-se na necessidade de realização de prova técnica pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As principais questões em análise são: (i) a admissibilidade do Mandado de Segurança contra acórdão transitado em julgado; (ii) a competência desta Corte para apreciar o mandamus; (iii) a nulidade do acórdão por possível violação ao contraditório, em razão de decisão surpresa; (iv) a compatibilidade de prova pericial com o rito dos Juizados Especiais; (v) a análise sobre a necessidade de prova pericial contábil complexa no caso originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Mandado de Segurança é cabível em hipóteses excepcionais, conforme entendimento do STJ, quando não há previsão de ação rescisória no procedimento dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei nº 9.099/1995), e o ato impugnado versa sobre (in)competência absoluta. 3. Este Tribunal possui competência ratione materiae para julgar o writ, dado que a impetração tem por objeto o controle de competência dos Juizados Especiais. 4. A análise de competência pela Turma Recursal não caracteriza decisão surpresa, pois compete ao órgão jurisdicional declará-la de ofício, nos termos da legislação processual vigente. Precedentes do STJ. 4. Quanto à necessidade de prova pericial, a Lei nº 9.099/1995 restringe a competência dos Juizados Especiais às causas de menor complexidade (art. 3º). Embora não haja vedação expressa à produção de provas periciais, somente aquelas de baixa complexidade (art. 35) são compatíveis com o rito sumaríssimo. A perícia contábil complexa, que demanda instrução processual detalhada e não se compatibiliza com a dinâmica das audiências únicas previstas no art. 33, afasta a competência dos Juizados Especiais. 5. No caso concreto, a apuração dos valores devidos, envolvendo atrasos contratuais e encargos moratórios, exige cálculos técnicos detalhados, incompatíveis com o rito sumaríssimo. 6. Inexistência de direito líquido e certo demonstrado. IV. DISPOSITIVO 7. Segurança denegada. [...] (Número do Processo: 0805912-79.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Turma Recursal de Arapiraca; Órgão julgador: Seção Especializada Cível; Data do julgamento: 03/02/2025; Data de registro: 06/02/2025). (grifei) O mandado de segurança comporta a concessão de liminar para suspender o ato atacado quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em apreço, vislumbro elementos que evidenciam a necessidade de deferimento do pleito. O art. 292, inciso II, do CPC/2015, estabeleceu que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será "o valor do ato ou o de sua parte controvertida". A inclusão da expressão "parte controvertida" representa inovação legislativa significativa em relação ao CPC/1973, permitindo a valoração da causa com base no objeto específico da controvérsia, e não necessariamente no valor total do contrato. Nesse sentido, o Enunciado 39 do FONAJE dispõe expressamente que "em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". No caso concreto, a pretensão econômica da impetrante se limita à restituição dos valores efetivamente pagos, não abrangendo o valor total da carta de crédito. Conforme se extrai dos autos, o acórdão impugnado, embora cite expressamente o Enunciado 39 do FONAJE, aplica-o de forma contraditória ao considerar que a pretensão econômica abrange a discussão sobre a validade do contrato em sua totalidade. Tal interpretação ignora a distinção fundamental entre causa de pedir (discussão sobre a validade da cláusula penal) e pedido (restituição de valores pagos). Com efeito, a jurisprudência consolidada dos tribunais tem reconhecido a competência dos Juizados Especiais em casos análogos, aplicando corretamente o art. 292, II, do CPC/2015 e o Enunciado 39 do FONAJE, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PELA EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL DOVALOR DA CAUSA PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI N. 9099/1995. CONSÓRCIO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE CORRESPONDENTEAO REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA LIDE, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DO CONTRATO QUE NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 12 DA TURMA RECURSAL PLENA DESTE ESTADO E DO ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PARA NÃO SUPRIMIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0003011-25.2024.8.16.0018 - MARINGÁ - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025). (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO . SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da 2ª Turma Recursal do Colegiado Recursal do Espírito Santo, consubstanciado na extinção sem resolução de mérito de processo, com fundamento na incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que o valor total do contrato de consórcio (R$ 210 .000,00) ultrapassava o limite previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Cível, deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora (no caso, R$ 18.000,00) ou ao valor total do contrato de consórcio (R$ 210 .000,00). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, conforme o art . 292, II, do CPC, deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora, sendo possível considerar apenas a parte controvertida do contrato, e não o valor integral do ato jurídico. 4. A competência do Juizado Especial Cível é delimitada pelo art. 3º, I, da Lei n . 9.099/1995, mas sua interpretação deve considerar o valor efetivamente discutido na ação. 5. A atribuição de valor à causa em ações de nulidade contratual deve respeitar o pedido formulado pela parte autora . 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em demandas envolvendo declaração de nulidade de cláusulas de contratos de consórcio, restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais, o valor da causa deve ser limitado ao montante controvertido, e não ao valor integral do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora, conforme art. 292, II, do CPC/2015 . 2. A competência do Juizado Especial Cível deve ser definida com base no valor da causa compatível com os limites legais, sendo irrelevante o valor integral do contrato quando o pedido se restringe à parte controvertida. (TJ-ES - Mandado de Segurança Cível: 50037768420248080000, Relator.: Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025) (grifei). Assim, a Turma Recursal, ao presumir que a impetrante obteria algum proveito econômico por não pagar parcelas futuras de uma cota já cancelada, desconsidera a sistemática própria do consórcio e o efetivo objeto da pretensão autoral. Nesse ponto, conforme se extrai dos pedidos da exordial originária (págs. 23/24), a agravante não pleiteou a rescisão do contrato, como equivocadamente restou considerado no acórdão impugnado, mas apenas e tão somente a declaração de nulidade da cláusula penal de desistência/cancelamento do contrato e a consequente restituição imediata da quantia integral efetivamente paga, além da indenização por danos morais. Ademais, vale ressaltar que o entendimento adotado, se sistematicamente aplicado, excluiria dos Juizados Especiais praticamente todas as demandas consumeristas envolvendo contratos de consórcio, contrariando a finalidade da Lei 9.099/95 de proporcionar acesso facilitado à justiça para causas de menor complexidade econômica. O consorciado desistente não tem direito exigível ao bem objeto do consórcio, nem obrigação de continuar pagando parcelas futuras. Seu único direito líquido e certo é a restituição do que efetivamente desembolsou, razão pela qual essa deve ser a medida da competência. Está presente, portanto, a probabilidade de provimento da segurança (fumus boni iuris), considerando a aplicação equivocada do art. 292, II, do CPC/2015, a contradição interna do acórdão em relação ao Enunciado 39 do FONAJE e a jurisprudência consolidada em sentido contrário à decisão impugnada. O periculum in mora também se configura, porquanto o trânsito em julgado do acórdão inviabilizará a discussão no rito dos Juizados Especiais, obrigando a impetrante a ajuizar nova ação perante a Justiça Comum, com prolongamento desnecessário da solução do litígio e violação ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo requerido, suspendendo os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Unificada, nos autos de nº 700224-90.2024.8.02.0205, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança. Notifique a autoridade apontada como coatora (relator do processo nº 700224-90.2024.8.02.0205) do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (Lei n° 12.016/2009, art. 7º, I). Dê-se ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei n° 12.016/2009, art. 7º, II). Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Glaucia Lima Scaramussa (OAB: 11303/ES)

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Vera Lúcia Barbosa Dos Santos Silva x L.A.M Folini - Me (Mundial Editora(

ID: 320344102

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Mata Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701097-57.2024.8.02.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

L.A.M FOLINI - ME (MUNDIAL EDITORA(

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP) - Processo 0701097-57.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de I… ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP) - Processo 0701097-57.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Vera Lúcia Barbosa dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1L.a.m Folini - Me (Mundial Editora(B0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: (i) DECLARAR INEXISTENTE o débito decorrentes do contrato n.º 3551358, no valor de R$ 524,68 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) - fls. 12/13; (ii) DETERMINAR que seja retirado definitivamente o nome da autora dos cadastros do SPC/SERASA registrado pele ré, referente ao débito acima listado; (iii) CONDENAR a parte ré a uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC descontada do IPCA-E), desde evento danoso (art. 405 do Código Civil), acrescendo-se, ainda, a correção monetária a partir do arbitramento (data de publicação desta sentença), quando incidirá apenas a SELIC. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 545 do Código de Normas das Serventias Judiciais do TJAL e, ao final, arquive-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido de maneira incidental, formando o respectivo sequencial, conforme o disposto no art. 307, § 2.º, do Provimento n.º 13/2023, CGJ/AL (Código de Normas). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0701097-74.2025.8.01.0014

ID: 331369314

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701097-74.2025.8.01.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA COSTA HESPANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE PAULA CAMINHA

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ADV: FERNANDA DE PAULA CAMINHA (OAB 6778/AC) - Processo 0701097-74.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: B1Jaqueline da Costa Hespanh… ADV: FERNANDA DE PAULA CAMINHA (OAB 6778/AC) - Processo 0701097-74.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: B1Jaqueline da Costa HespanholB0 - Trata-se demandado de segurança, impetrado porJaqueline da Costa Hespanhol,em face de suposto ato coator praticado pelo Instituto de Educação e Desenvolvimento Nosso Rumo e Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38da Lei nº9.099/95. Inicialmente, ressalvo que embora o valor da causa não exceda a alçada deste Juizado, a Lei nº9099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de mandado de segurança, cabendo apenas uma ressalva em casos de mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais, porém cabendo exclusivamente às Turmas Recursais, que não é o presente caso. Sendo assim, tenho por necessário o declínio da competência, considerando que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão, nos termos do artigo64,§ 1º, doCPC: () V - A matéria pertinente à (in) competência absoluta é de ordem pública e, conforme disciplina o artigo64,§ 1º, doCódigo de Processo Civil/2015, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, de forma que não há se falar em supressão de instância (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5451134-60, Rel. Wilson Safatle Faiad, julgado em 21/10/19). Destarte, impõe-se declinar da competência, com a remessa dos autos ao juízo competente. PELO EXPOSTO,reconheçoa incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar este MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do artigo64,§ 1º, doCódigo de Processo Civil. Em consequência,DECLINOda competência eDETERMINOa imediata redistribuição do presente mandamus para Vara Cível desta comarca fluxo Fazenda Pública, concluso urgente. Intimem-se

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Roberto Dalvan Vieira Barros x Município De Arapiraca

ID: 338517995

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701097-56.2018.8.02.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DALVAN VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO

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ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE

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ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL), ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL) - Processo 0701097-56.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) … ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL), ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL) - Processo 0701097-56.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: B1Roberto Dalvan Vieira BarrosB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

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Processo nº 0701097-94.2025.8.07.0018

ID: 331814057

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701097-94.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVE MAGALHAES DE CARVALHO

Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargado… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 E-mail: cju.faz6a8@tjdft.jus.br N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias A Dra. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA, Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", Processo nº 0701097-94.2025.8.07.0018, movida pelo DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) em desfavor de NEIVE MAGALHAES DE CARVALHO (CPF: 173.357.208-26). E, por este Edital, em cumprimento ao Provimento Geral da Corregedoria, INTIMA NEIVE MAGALHAES DE CARVALHO, ACIMA QUALIFICADA, POR ESTAR SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 373,17 (trezentos e setenta e três reais e dezessete centavos) conforme planilha da contadoria (ID 241527494) e sentença adiante parcialmente transcrita (ID 234958232): " (...) Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 13.236,29 (treze mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), recebida referente ao auxílio alimentação no período 01/06/2022 a 01/10/2023, com atualização monetária exclusiva pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos." BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no SAM Lote M, Térreo, Fórum Desembargador Joaquim Sousa Neto, Brasília-DF, funcionando no horário das 12hs às 19hs. E, para que chegue ao conhecimento do requerido, expediu-se o presente para publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 21 de julho de 2025. Adni Nétali Lins Rocha, Diretora de Secretaria Substituta, o confere e assina, após elaborado por Eugênio Sales Martinez de Medeiros, Técnico Judiciário, matrícula 313974. ADNI NÉTALI LINS ROCHA Diretora de Secretaria Substituta

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Processo nº 0701097-48.2025.8.07.0001

ID: 255795097

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701097-48.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0701097-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FI… EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0701097-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS Objeto: Citação de EDUARDO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 036.700.201-95. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 2.060,56 (dois mil e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2025 17:14:38. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

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