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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 320147111

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801869-53.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA CARVALHO BARRETO

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IAN EDUARDO DE CARVALHO

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DYANA DA SILVA PINHEIRO

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FELIPE BANDEIRA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 08…

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Alcir Lisboa Cardoso x Maria Dorice Santos Valois

ID: 261521303

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801869-18.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIR LISBOA CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA DORICE SANTOS VALOIS

Certidão

Advogados:

FERNANDA BRANDAO NOVAES

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ANDRE FELIPE CAHETE DE LACERDA OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ FADEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256195783

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Seropédica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801869-83.2024.8.19.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE L. D. S. A.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Despacho

Advogados:

MARIO MOZART MARTINS NOBREGA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0801869-83.2024.8…

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Processo nº 0801869-04.2024.8.20.5300

ID: 313456209

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801869-04.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYONARA NUNES FERREIRA

Intimação

Advogados:

NAYONARA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 080186… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0801869-04.2024.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 700.833.214-97, imputando-lhe a prática do crime Receptação dolosa simples (180, caput, do Código Penal). Relatou o Promotor de Justiça praticou suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 23 de março de 2024, por volta das 21h30min, na via pública da Rua Gastão Mariz de Faria, CEP: 59.091-120, Ponta Negra, Natal/RN, o denunciado CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA adquiriu coisas que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deveria presumir-se obtida por meio criminoso, precisamente: 02 (dois celulares), sendo: IPHONE 14 BRANCO, Marca: APPLE, Modelo: IPHONE 14, Cor: BRANCO, Fabricação: Sem informação, IMEI: 354776215886778, IMEI 2: 354776211542987, IPHONE DOURADO, Marca: APPLE, Modelo: IPHONE, Cor: DOURADO, Fabricação: Sem informação, jóias: PULSEIRA DOURADA, RELOGIO INVICTA DOURADO, UAS CORRENTES DOURADAS, DOIS ANÉIS DOURADOS e uma quantia em dinheiro: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A denúncia foi oferecida e recebida pelo Juízo em 19/07/2024 (ID 126214051). Ademais, deve-se registrar as seguintes movimentações processuais: a) Resposta à Acusação no ID 127559077, através de Advogado Particular; b) Réplica Ministerial (ID 129283743); c-) Termo de Audiência de Instrução realizada, inicialmente, em 12/11/2024 (ID 136323509) e continuada dia 05/06/2025 (ID 153809514) (mídias: Ids 136326084, 136326085 e 153813264). O Ministério Público, por ocasião de suas alegações finais, ofertadas em audiência, pugnou pela condenação nos termos da denúncia, porém pelo crime de Receptação qualificada (art. 180, § 3º, do CP). Últimas alegações ID 136678487. pela defesa pugnou pela A absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, pela inexistência de fato criminoso e pela ausência de dolo ou provas suficientes para condenação; 2. A restituição imediata dos bens apreendidos, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal; 3. A expedição de alvará de soltura dos bens e qualquer outra providência necessária à reabilitação do acusado.. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de denúncia ofertada pelo Representante do Ministério Público imputando ao acusado a conduta típica de Receptação dolosa simples 180, caput, do Código Penal. Passemos à apreciação da materialidade e autoria delitivas. Da materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de receptação. Na Audiência de Instrução ocorrida em 12 de novembro de 2024, foi ouvida a testemunha PAULO RYAN BARBOSA DA SILVA, policial militar (vide a partir de 04min31seg da mídia de ID 136326084), o qual afirmou: “Que estava em patrulhamento de rotina pela avenida supracitada, perto de um posto de gasolina, quando o acusado CARLOS WILDEMBERG passou em uma motocicleta em alta velocidade, fazendo barulho, o que chamou muita atenção; que, sendo quase 22 horas e com poucos carros na rua, o fato de ele ter passado muito rápido e ter olhado para trás chamou a atenção da equipe policial; que resolveram abordá-lo e verificaram que ele portava um celular com queixa de roubo; que, sobre outros objetos apreendidos, acreditava que só havia materialidade do crime de roubo em relação ao celular, mas que tudo que estava com CARLOS WILDEMBERG foi encaminhado para a delegacia; que a motocicleta chegou a ser apresentada na delegacia, mas não sabia se foi apreendida ou devolvida a algum parente; que o acusado CARLOS WILDEMBERG teria falado que havia comprado o celular roubado de um terceiro por um valor bem abaixo do que geralmente se comercializa esse tipo de aparelho; que eles acharam estranho de cara, resolveram puxar pelo número do IMEI e viram que havia a queixa de roubo; que, além disso, o fato de o acusado estar com mais de um aparelho celular também chamou a atenção; que não se recordava com certeza se apenas um telefone ou mais de um tinha queixa de roubo, mas acreditava que era só um.” Ato contínuo, foi ouvida a testemunha ARTHUR MAXWELL DA ROCHA GARCIA FRANÇA, policial militar (vide a partir de 08min44seg da mídia de ID 136326084), o qual relatou: Que estava em patrulhamento na data dos fatos quando o acusado CARLOS WILDEMBERG saiu em disparada; que foram fazer a abordagem; que foram achados os celulares, mas ele não se lembrava se tinha mais alguma coisa com o acusado; que não se recordava plenamente se o sistema de informações da polícia foi consultado para saber se havia queixa de furto ou roubo dos itens; que, além dos celulares, o acusado estava com uma moto, umas pulseiras, uns colares, mas não lembrava se os objetos foram apreendidos ou devolvidos; que tudo (a moto, o acusado e os pertences) foi conduzido para a delegacia; que o que chamou a atenção para irem atrás de CARLOS WILDEMBERG foi a velocidade e a condução perigosa que ele estava realizando na moto; que se recordava que haviam dois celulares com ele, se não se enganava, dois iPhones; que não sabia dizer com precisão se os dois ou apenas um dos aparelhos estava com queixa de roubo; mas que o motivo de tê-lo levado à delegacia era porque pelo menos um deles estava com queixa de roubo. Em seguida, foi colhido o depoimento da testemunha JACKSON BRUNO ALVES DOS SANTOS CAMPELO (vide a partir de 14min27seg da mídia de ID 136326084), o qual disse: Que foi proprietário de um aparelho celular IPhone, de cor branca; que o celular era seu e havia sido adquirido em seu nome, mas que o havia deixado na responsabilidade de um rapaz que tinha uma loja virtual e vendia aparelhos; que essa pessoa aplicou um golpe e disse que o celular havia sido roubado, não repassando o dinheiro, bloqueando-o das redes sociais e mudando-se de onde morava; que abriu o boletim de ocorrência com base no que a pessoa lhe falou que aconteceu, pois era a única maneira que ele via de reaver o bem, já que a pessoa não abriu o B.O; que não passou pelo fato do roubo; que o nome dessa pessoa era CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA JÚNIOR; que, diante de não ter localizado mais a pessoa e não ter o aparelho, ele resolveu lavrar o B.O, mesmo que o fato não tivesse ocorrido diretamente com ele; que CARLOS ALBERTO era de sua confiança e ele acreditou na versão de que o celular havia sido roubado em um barzinho; que ele pediu a CARLOS ALBERTO que abrisse o B.O, mas como ele não o fez, decidiu abrir; em relação ao suposto roubo, CARLOS ALBERTO disse que estava em Cidade Verde, saindo de um barzinho, e foi abordado; que, quase um ano depois, ele descobriu que, na verdade, não houve assalto ou roubo e que CARLOS ALBERTO cometeu um golpe não só com ele, mas com outras pessoas, pegando os telefones para vender e apropriando-se deles, dizendo que algo havia acontecido; que ele só descobriu isso por conta da situação que aconteceu com CARLOS WILDEMBERG (o acusado); que o celular passou por várias pessoas até chegar a CARLOS WILDEMBERG; que CARLOS ALBERTO disse que estava em um espetinho ou barzinho em Cidade Verde, em Nova Parnamirim quando foi abordado e roubado ao caminhar em direção ao carro, já tarde da noite; que CARLOS ALBERTO afirmou que não estava só com o celular do declarante, mas com outros celulares de outros clientes; que abriu o B.O com base no que lhe foi dito; que CARLOS ALBERTO não deu tantos detalhes de como foi abordado, apenas disse que estava em Cidade Verde, Nova Parnamirim, saindo de um lugar onde estava tomando cerveja, com outros celulares, e que, andando na rua, foi abordado por uma pessoa que simulou uma arma e ele não reagiu e entregou os celulares; que essa foi a versão que lhe foi dada e que ele relatou; que até a data da apreensão do celular, quase um ano depois, para ele, a versão de CARLOS ALBERTO era a verdadeira, ele achou que CARLOS ALBERTO havia sumido apenas porque não queria pagá-lo; que ele queria apenas que CARLOS ALBERTO repassasse o dinheiro, pois ele havia pago pelo produto; que ele entregou o celular com nota fiscal, mas sem recibo; que a nota fiscal era original; que CARLOS ALBERTO tinha uma loja virtual, conhecida como “JB iPhones” e já havia vendido outro produto para ele antes; que CARLOS ALBERTO colocava o produto para vender virtualmente e, se ele vendesse, ele repassava o valor; que por já ter vendido um produto para ele anteriormente e ter recebido o valor, confiou em fazer um novo negócio com ele, mas dessa vez "quebrou a cara"; que o celular que gerou a situação havia sido adquirido por ele através da troca por pontos de cartão, e como já tinha seu próprio celular, decidiu vendê-lo na plataforma OLX, onde JB o contatou; que, em complemento à sua declaração anterior, afirmou que não chegou a dizer que a pessoa era próxima, mas que era de confiança. (...) que reafirma que o boletim de ocorrência que fez na delegacia não aconteceu com ele; e que não aconteceu da forma que descreveu no B.O; que foi lesado; que CARLOS ALBERTO lhe aplicou uma espécie de golpe; (...) que tomou conhecimento de que CARLOS ALBERTO aplicava golpes semelhantes em outras pessoas; que soube disso quando aconteceu a situação com CARLOS WILDEMBERG (o acusado); que explicou que "JB" (CARLOS ALBERTO) pegava o celular, dizia que tinha sido roubado para o dono, mas na verdade vendia o celular para frente e ficava com os valores; que isso virou uma cadeia, onde o celular passou de uma pessoa para outra até chegar em CARLOS WILDEMBERG e várias pessoas foram lesadas; que, no caso de CARLOS WILDEMBERG, foi mais grave porque chegou a ser preso, mas outras pessoas, por exemplo, ficavam com o celular por um tempo e o celular bloqueava por causa do boletim de ocorrência; que ele soube dos golpes porque, como a nota fiscal tinha seu nome, uma pessoa lhe ligou e explicou a situação, dizendo que JB havia mentido e que ele era um golpista, e que ele havia caído no golpe como outras pessoas; que ele reconheceu que seu erro foi ter registrado um boletim de ocorrência de um fato que não aconteceu; que hoje, sabendo a verdade, ele reconhece o erro, e se soubesse desde o início que não seria aquilo, não teria aberto o BO; que disse que não foi certo ele ter feito isso, até porque quem deveria ter aberto o BO era a pessoa que supostamente sofreu o evento; que ele só abriu mesmo porque foi a maneira que viu de tentar reaver seu bem (...). Posteriormente, foi realizada a oitiva de MARCOS VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS (a partir dos 10min15seg da mídia de ID 136326085), o qual disse, em síntese: Que adquiriu o telefone comprando-o em dinheiro; que comprou de seu barbeiro, Daniel; que adquiriu com nota fiscal e caixa; que usou esse telefone por 04 meses e posteriormente o vendeu; que ele também vende telefones; que vendeu o telefone a CARLOS WILDEMBERG (o acusado); que entregou apenas a caixa a CARLOS WILDEMBERG e a nota fiscal ficou com ele; que sabia que seu barbeiro “Daniel” comprou de “Adson”; que não sabia de quem “Adson” comprou, pois já era uma história bem longa; que comprou com nota fiscal e caixa e que o telefone foi repassado para CARLOS WILDEMBERG sem a nota fiscal; que depois do ocorrido, ele entregou a nota fiscal; que não soube de nenhuma história de que JACKSON vendeu ou deu o telefone para um amigo vender e que esse amigo aplicava golpes em pessoas; que a história que ele sabia era de que o rapaz tinha aplicado um golpe nele, que ele tinha recebido um golpe do seguro e que ele não conhecia JACKSON; que vendeu o telefone a CARLOS WILDEMBERG por um valor abaixo do valor de mercado, mas que o valor era justo porque o telefone já estava bem usado, com bateria baixa. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA (a partir dos 14min40seg da mídia de ID 136326085), o qual alegou: Que se declarava inocente; que o objeto foi comprado, não foi roubado e que não tinha ciência de que tinha queixa de roubo, pois era "meio leigo" em termos de internet; que durante a abordagem, quando lhe perguntaram por que estava com dois telefones, explicou que era empresário e tinha um telefone só para a empresa e havia comprado outro para uso pessoal, para sua família, para não misturar as coisas; que desbloqueou o telefone para os policiais, que usaram um código para verificar o IMEI; que o primeiro telefone, um 14 Pro Max, “estava ok”; que quando puxaram o outro, que era o do processo, tinha queixa de roubo; que não tinha ciência da queixa de roubo e havia comprado o aparelho; que o valor que pagou, embora não se recordasse do valor exato, apenas que foi 2.000 e alguma coisa; que sabia de quem comprou, mas não tinha o contato, pois havia comprado pelo OLX; que foi preso em flagrante porque o aparelho tinha queixa de roubo, mas que estava sendo preso inocente porque havia comprado o aparelho; que o vendedor entregou a caixa do telefone e esqueceu de entregar a nota fiscal; que, depois do ocorrido, quando saiu da prisão no domingo, procurou o vendedor na residência dele para pegar a nota; que o vendedor admitiu ter esquecido de entregar a nota fiscal; que recebeu a nota fiscal e, no dia seguinte, sua advogada foi com ele à delegacia em Ponta Negra, conseguindo retirar o aparelho após mostrar a nota fiscal e a caixa do telefone; que os outros pertences ficaram; que os pertences que ficaram não foram fruto dessa apreensão; que reiterou que, no momento da compra, não tinha conhecimento de que havia uma queixa de roubo contra esse aparelho; que, inclusive jamais o teria comprado se soubesse. O debate está fundado na imputação do crime de receptação dolosa, todavia, em relação à responsabilidade do acusado no caso concreto, conforme veremos no decorrer deste julgado, a querela repousa, especificamente, quanto à circunstância do acusado ter adquirido e recebido coisas que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deveria presumir-se obtida por meio criminoso, precisamente: 02 (dois celulares), sendo: IPHONE 14 BRANCO, Marca: APPLE, Modelo: IPHONE 14, Cor: BRANCO, Fabricação: Sem informação, IMEI: 354776215886778, IMEI 2: 354776211542987, IPHONE DOURADO, Marca: APPLE, Modelo: IPHONE, Cor: DOURADO, Fabricação: Sem informação, jóias: PULSEIRA DOURADA, RELOGIO INVICTA DOURADO, UAS CORRENTES DOURADAS, DOIS ANÉIS DOURADOS e uma quantia em dinheiro: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A questão é dotada de complexidade, razão pela qual invoco a prova oral produzida, gravada em mídia audiovisual encartada nos autos, em audiência, oportunidade o que se me apresentou mais importante ao deslinde da controvérsia, fazendo-o concomitantemente às coletas dos depoimentos, incluindo alguns destaques para melhor visualização. Em suma, a declaração feita pelo senhor ACKSON BRUNO ALVES DOS SANTOS CAMPELO (vide a partir de 14min27seg da mídia de ID 136326084), o qual disse: Que foi proprietário de um aparelho celular IPhone, de cor branca; que o celular era seu e havia sido adquirido em seu nome, mas que o havia deixado na responsabilidade de um rapaz que tinha uma loja virtual e vendia aparelhos; que essa pessoa aplicou um golpe e disse que o celular havia sido roubado, não repassando o dinheiro, bloqueando-o das redes sociais e mudando-se de onde morava; que abriu o boletim de ocorrência com base no que a pessoa lhe falou que aconteceu, pois era a única maneira que ele via de reaver o bem, já que a pessoa não abriu o B.O; que não passou pelo fato do roubo; que o nome dessa pessoa era CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA JÚNIOR; que, diante de não ter localizado mais a pessoa e não ter o aparelho, ele resolveu lavrar o B.O, mesmo que o fato não tivesse ocorrido diretamente com ele; que CARLOS ALBERTO era de sua confiança e ele acreditou na versão de que o celular havia sido roubado em um barzinho; que ele pediu a CARLOS ALBERTO que abrisse o B.O, mas como ele não o fez, decidiu abrir; em relação ao suposto roubo, (...); que, quase um ano depois, ele descobriu que, na verdade, não houve assalto ou roubo e que CARLOS ALBERTO cometeu um golpe não só com ele, mas com outras pessoas, pegando os telefones para vender e apropriando-se deles, (...); que o celular passou por várias pessoas até chegar a CARLOS WILDEMBERG; (...), ele achou que CARLOS ALBERTO havia sumido apenas porque não queria pagá-lo; que ele queria apenas que CARLOS ALBERTO repassasse o dinheiro, pois ele havia pago pelo produto; que ele entregou o celular com nota fiscal, (...); que o celular que gerou a situação havia sido adquirido por ele através da troca por pontos de cartão, e como já tinha seu próprio celular, decidiu vendê-lo na plataforma OLX, onde JB o contatou; (...) que reafirma que o boletim de ocorrência que fez na delegacia não aconteceu com ele; e que não aconteceu da forma que descreveu no B.O; que foi lesado; que CARLOS ALBERTO lhe aplicou uma espécie de golpe; (...) (...) que ele soube dos golpes porque, como a nota fiscal tinha seu nome, uma pessoa lhe ligou e explicou a situação, dizendo que JB havia mentido e que ele era um golpista, e que ele havia caído no golpe como outras pessoas; que ele reconheceu que seu erro foi ter registrado um boletim de ocorrência de um fato que não aconteceu; (...). que teria dado causa à acusação do crime de receptação. Veja-se que o celular aparelho celular IPhone, de cor branca se encontrava registrado como produto de roubo através de um Boletim de Ocorrência, mas de forma inadequada, por conter informações falsas. Tendo em conta a prova produzida em Juízo, e estabelecidos os contornos da prova judicializada, da sua detida apreciação com toda instrução processual incluindo o inquérito policial, entendo não assistir razão ao Ministério Público, no que tange ao seu pleito condenatório, senão vejamos. Conforme já referido neste julgado, a acusação, por ocasião de suas derradeiras alegações, constrói um cenário de certeza quanto à participação efetiva do acusado no crime de receptação, porém, deixando lacunas intransponíveis dos depoimentos judiciais dos envolvidos nos autos, ignorando, ainda, provas existentes deste o início do inquérito policial. O que emana dos autos, conforme já referido por esta magistrada sentenciante, a dubiedade da prova gera inaptidão para fins buscados, de um édito condenatório em desfavor do acusado. A prova oral produzida invocada como hábil a corroborar sua opinião subjetiva de culpabilidade do acusado se mostrou, francamente, mais contraditória do que as versões apresentadas pelo acusado. A condenação exige prova escorreita, indene de dúvidas, inconfundível. Condenação, todos sabemos, só pode existir ante a certeza da culpabilidade. Esta, porém, não é obtida por meio de conjecturas ou suposições, e sim, através de objeto probatório sólido. A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da questão. Sabe-se que o artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) trata da receptação culposa. Define que adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que, pela sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deveria o agente presumir ser produto de crime, é receptação culposa. Assim, diante de tamanhas incongruências da prova oral produzida pela acusação, tenho presente que a culpabilidade do acusado é não mais que uma conjectura. Sendo assim, reconheço a existência de dúvida plausível acerca da autoria criminosa imputada ao acusado em relação à receptação. Oportuno lembrar que não cabe ao réu fazer prova da sua inocência. Compete, em verdade, à acusação comprovar de forma concludente a existência do fato, do crime de receptação, bem como sua autoria, eis que é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação, o que não ocorreu in casu no que tange à imputada autoria do acusado no delito sob análise, sendo hipótese de aplicação do princípio constitucional de presunção de inocência. Frise-se que apesar de constar nos autos que o aparelho Iphone 14, branco, com IMEI nº 354776215886778, foi adquirido por JACKSON BRUNO ALVES DOS SANTOS CAMPELO em abril de 2023, conforme nota fiscal de ID 118490928 – Pág. 03, ao preço de R$ 5.499,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais), o réu CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA declarou tê-lo comprado menos de um ano após sua aquisição original, por um valor inferior à metade do preço pago pelo proprietário, constando também que : “ ...o celular passou de uma pessoa para outra até chegar em CARLOS WILDEMBERG… e “...que vendeu o telefone a CARLOS WILDEMBERG por um valor abaixo do valor de mercado, mas que o valor era justo porque o telefone já estava bem usado, com bateria baixa….”” Em casos análogos, é remansosa a jurisprudência dos tribunais pátrios no mesmo sentido, em especial o nosso (Grifos nossos): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A AGENTES PÚBLICOS PARA LIVRAR FLAGRANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO SENTENCIAL. INCONFORMISMO SOB A ALEGATIVA DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TEOR DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. "PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4, INCISO IV, DO CP). APELO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCOERENTE E CONTRADITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO"(ApCrim 2014.024625-2. Rel. Des. Gilson Barbosa. Câmara Criminal/TJRN. DJe. 07/03/2016)."PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PROVAS ORAIS ANTAGÔNICAS. CONSEQUENTE BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO" (ApCrim 2015.011786-8. Rel. Des. Glauber Rêgo. Câmara Criminal/TJRN. DJe. 11/05/2016). (TJ-RN - APR: 20180027702 RN, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho., Data de Julgamento: 19/06/2018, Câmara Criminal) Aqui, reitere-se, não se cuida de mero juízo de admissibilidade de uma acusação, mas sim de juízo de culpabilidade que pede prova cabal e induvidosa. Prevalente, in casu, assim, o princípio in dubio pro reo. Dessarte, pelas razões bastante expostas neste julgado, considerando as provas colhidas, os fundamentos fáticos e jurídicos esposados e de conformidade com os princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório expresso na denúncia para ABSOLVER o acusado CARLOS WILDEMBERG LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 700.833.214-97, devidamente qualificados no corpo do julgado, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Comprovada a propriedade, DETERMINO a restituição imediata dos bens apreendidos, no ID 119204371, fl 19, que não possuem relação com o suposto delito investigado, nos termos do art. 118 do CPP; (pulseira de ouro, dois anéis, duas correntes de ouro com pingente, Iphone de IMEI 353665905900877, iphone 14 Pro Max Clear Case with MagSafe); Intimem-se, o acusado, a vítima, a Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, na forma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 30 de junho de 2025. Tatiana Socoloski Perazzo Paz De Melo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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A. C. D. M. e outros x T. J. D. C.

ID: 305089097

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0800511-04.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. M. F. J. D. S.

Polo Passivo:

T. J. D. C.

Intimação

Advogados:

TANCREDO JOSE DE CARVALHO

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ADEILSON CABRAL DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FILIPE JONATA DINIZ SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e …

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Joao Pedro Das Neves Cunha x Banco Itaú S/A

ID: 291469754

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801869-97.2023.8.19.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DAS NEVES CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801869-97.2023.8.19.0019 Assun… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801869-97.2023.8.19.0019 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0801869-97.2023.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00285506 APTE: JOAO PEDRO DAS NEVES CUNHA ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/RJ-250527 APDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a legalidade das tarifas de registro de seguro, registro de contrato e avaliação do bem, inseridas no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade nas cláusulas inseridas no contrato de alienação fiduciária objeto dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inserção de tarifas de seguro, registro de contrato e avaliação do bem não são, por si só, consideradas ilegais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. Comprovação da prestação dos serviços de registro do contrato e avaliação do bem, o que evidenciam a legitimidade das tarifas previstas.5. O apelante optou, de forma livre e consciente, por adquirir o seguro oferecido no ato de formalização do contrato, sendo certo que inexiste comprovação de qualquer vício de vontade no ato praticado.6. Descabe a alegação de irregularidade das tarifas livremente pactuadas pelas partes, ausente a comprovação de vício ou ilegitimidade em sua cobrança. Princípio da boa-fé objetiva, art. 422 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido._________Dispositivo relevante citado: CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: n/a. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Dione Do Amparo Mota

ID: 337534487

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801869-90.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

DIONE DO AMPARO MOTA

Recurso inominado

Advogados:

KARINE FERREIRA BASTOS

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GABRIELA LOPES BRANTES

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Thamires Sabadini Dos Reis x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 276688538

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801869-04.2022.8.19.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SABADINI DOS REIS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 CERTIDÃO Processo: 0801869-04.2022.8…

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Alcir Lisboa Cardoso x Maria Dorice Santos Valois

ID: 329691218

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801869-18.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR LISBOA CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA DORICE SANTOS VALOIS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA BRANDAO NOVAES

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ANDRE FELIPE CAHETE DE LACERDA OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ FADEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 Ato Ordinatório Pro…

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Natalicia Serrano De Arruda x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290894085

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801869-03.2024.8.12.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALICIA SERRANO DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

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ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0801869-03.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natalicia Serrano de Arruda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - P…

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