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Processo nº 0802099-79.2023.8.10.0120

ID: 322349430

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802099-79.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Processo n. 0802099-79.2023.8.10.0120 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. S…

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Processo nº 0802099-79.2023.8.10.0120

ID: 322349432

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802099-79.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BARROS

Despacho

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Processo n. 0802099-79.2023.8.10.0120 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. S…

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Processo nº 0802099-10.2024.8.23.0047

ID: 276118941

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802099-10.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE DOS SANTOS MORAES SAMPAIO

null

Advogados:

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HELDER GUILHERME MORENO TAVARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802099-10.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RUTE DOS SANTOS MORAES SAMPAIO. Representado(s) por Helder Guilherme Moreno Tavares (OAB 1474/RR), ABHN…

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Município De Dourados - Ms x Dauvina Batista Da Silva

ID: 256821939

Tribunal: TJMS Órgão: Vara do Interior - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802099-57.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOURADOS - MS

Polo Passivo:

DAUVINA BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0802099-57.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectda: Dauvina Batista da Silva - Sentença de p. : "Pelo expost…

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Jorge Luis Torres Magliari x Banco Do Brasil Sa

ID: 313929868

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829259-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS TORRES MAGLIARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Processo nº 0802099-40.2023.8.12.0018

ID: 292267634

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802099-40.2023.8.12.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SILVA LAMBLÉM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0802099-40.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Henr…

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Processo nº 0802099-30.2025.8.14.0401

ID: 309070983

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0802099-30.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO TEIXEIRA

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0802099-30.2025.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo d…

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Processo nº 0802099-69.2020.8.12.0010

ID: 275000474

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802099-69.2020.8.12.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR BONINI JUNIOR - RéU-REVEL

Intimação

Altair Bonini Junior - réu-revel Processo 0802099-69.2020.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Altair Bonini Junior - Tendo em vista a inércia da parte autora (fl. 165), encaminhe-se o feit…

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Processo nº 0802099-14.2021.8.12.0017

ID: 261287678

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802099-14.2021.8.12.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LINO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA BALSANI CAVALCANTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANTUNES GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0802099-14.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Maria Lino Matias …

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Elevelton Oliveira Da Silva x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 330153531

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819074-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEVELTON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. M CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Apelação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819074-03.2022.8.19.0205 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819074-03.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819074-03.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00046236 APTE: ELEVELTON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 APDO: ASSURANT SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APDO: M CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: EMENTA. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Seguro de aparelho celular. Cobrança de franquia. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença.Relação de consumo configurada. Previsão contratual expressa de franquia em caso de sinistro. Cobrança legítima. Autor não comprovou o cumprimento da obrigação contratual. Aplicação da Súmula 330 do TJRJ. Recurso desprovido.I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta por consumidor que adquiriu aparelho celular em 29/07/2019 e, na mesma oportunidade, contratou seguro oferecido pela ré. O autor afirma que, após cerca de um ano, houve avaria na tela do telefone e, ao buscar o conserto, foi surpreendido com a exigência de pagamento de franquia no valor de R$212,25, que considerou indevida. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo ser legítima a cobrança, com base nas cláusulas contratuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar:(i) se a cobrança de franquia prevista no contrato de seguro firmado entre as partes configura prática abusiva ou ilegal; e(ii) se a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.III. Razões de decidir1. O bilhete de seguro apresentado pelo autor estabelece expressamente a cobrança de franquia no percentual de 25% sobre o limite máximo de indenização, o que corresponde exatamente ao valor de R$212,25 exigido.2. A cobrança de franquia é prática usual no mercado e está vinculada à redução do valor do prêmio do seguro, sendo, portanto, válida e legítima.3. Não houve demonstração, pelo autor, de que tenha efetuado o pagamento da franquia, condição contratual para o acionamento da cobertura.4. A inversão do ônus da prova no CDC não afasta a exigência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme dispõe a Súmula 330 do TJRJ.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Honorários majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.Tese de julgamento:"1. É legítima a cobrança de franquia prevista expressamente em contrato de seguro, desde que clara e de conhecimento do consumidor.A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito." Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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