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Processo nº 0831376-22.2023.8.23.0010

ID: 329010626

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0831376-22.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S.A

ID: 329252326

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Apelação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802567-12.2023.8.19.0211 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802567-12.2023.8.19.0211 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802567-12.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00527133 APELANTE: DENNIS FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REVELIA DA PARTE RÉ. LIMITES DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA QUE DEMANDA APRECIAÇÃO TÉCNICA, COMO A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. É ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A EXORDIAL COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERARIAM A MÉDIA DE MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO 27), ESTABELECE QUE APENAS A DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADA ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E A MÉDIA DE MERCADO PODE JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTEÚDO DO CONTRATO, PRESERVADO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO TENDO ACOSTADO AOS AUTOS OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NEM PROVA DOCUMENTAL ACERCA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN À ÉPOCA DOS CONTRATOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Rosiane Lames Cunha De Andrade x Ministerio Da Educacao e outros

ID: 304990576

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-51.2025.8.19.0046

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LAMES CUNHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO DA EDUCACAO MUNICIPIO DE RIO BONITO

Despacho

Advogados:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA

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CASSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA

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SAULO DARIO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-00…

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Rosiane Lames Cunha De Andrade x Ministerio Da Educacao e outros

ID: 308832940

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-51.2025.8.19.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LAMES CUNHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO DA EDUCACAO MUNICIPIO DE RIO BONITO

Despacho

Advogados:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA

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CASSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA

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SAULO DARIO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-00…

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Kelly Cristina De Souza Costa x N B M Mendonca Magalhaes Veiculos

ID: 295697242

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-67.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

N B M MENDONCA MAGALHAES VEICULOS

Decisão

Advogados:

MARCOS FILLIPI BORGES DE ARAUJO

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IARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802567…

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Processo nº 0802567-69.2025.8.10.0024

ID: 314635885

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-69.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SARA MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SARA MACHADO BATISTA

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2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802567-69.2025.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ADONES PEDRO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: MARIA SARA…

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Stn Empreendimentos E Construcoes Ltda x Telefonica Brasil S.A

ID: 315874127

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-05.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS ANTUNES

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FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R…

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Falcão Tratores E Equipamentos Ltda-Me x Arino Silveira De Medeiros

ID: 276024627

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-17.2017.8.12.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FALCãO TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

ARINO SILVEIRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MAYARA ALMEIDA MILAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Almeida Milan (OAB 20532/MS) Processo 0802567-17.2017.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Falcão Tratores e Equipamentos Ltda-ME - Exectdo: Arino Silveira de Medeiros -…

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Jose Augusto Rodrigues Sarmento x Banco Master S.A.

ID: 329327350

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-59.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES SARMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Jane Sampaio De Lara x Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros

ID: 329141242

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-73.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANE SAMPAIO DE LARA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CEDAE

Despacho

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAVARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REJANE MARTINS SOARES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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