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Processo nº 0801158-22.2025.8.14.0000

ID: 275920970

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801158-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801158-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A AGRAVADO: ADRIANO DE SOUSA LEAO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801158-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A AGRAVADO: ADRIANO DE SOUSA LEAO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0801158-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A. (ADVOGADO ALBADILO SILVA CARVALHO – OAB/PA Nº 24452-A) AGRAVADO: ADRIANO DE SOUSA LEÃO (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco RCI Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente manejado, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência que justificasse sua mitigação. O agravante sustentou, em síntese, que a ação revisional perdeu objeto após a alienação do bem financiado e consequente extinção do contrato por quitação da dívida. Alegou, ainda, a desnecessidade da perícia contábil em virtude da clareza contratual quanto à taxa de juros, supostamente inferior à média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a produção de prova pericial, à luz do art. 1.015 do CPC; (ii) estabelecer se há inovação recursal no agravo interno quanto à tese da desnecessidade de perícia contábil em razão da suposta adequação da taxa de juros pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, e a decisão que determina a produção de prova pericial não está entre as hipóteses expressamente previstas, não se admitindo a interposição de agravo de instrumento em tais casos. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 988, admite a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC apenas quando demonstrada urgência qualificada ou risco de inutilidade do provimento jurisdicional final, o que não se verifica no presente caso, dada a ausência de demonstração concreta de prejuízo imediato. 5. Argumentos novos trazidos somente em sede de agravo interno, como a alegação de que a taxa de juros contratada está abaixo da média de mercado, configuram inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, ante a preclusão e a estabilização da lide recursal. 6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência qualificada ou risco de inutilidade do provimento jurisdicional final. 2. A decisão que determina a produção de prova pericial não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, nem se mostra passível de mitigação na ausência de urgência demonstrada. 3. Configura inovação recursal a introdução de fundamentos novos no agravo interno, não deduzidos no agravo de instrumento, sendo incabível sua apreciação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0801158-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A. (ADVOGADO ALBADILO SILVA CARVALHO – OAB/PA Nº 24452-A) AGRAVADO: ADRIANO DE SOUSA LEÃO (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO RCI BRASIL S.A., em face de decisão monocrática de minha relatoria, que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela parte ora agravante, por ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência justificadora da mitigação da taxatividade. Inconformado, o agravante alega, em síntese, que, a demanda revisional proposta pelo agravado perdeu objeto, uma vez que, após a inadimplência contratual, o bem financiado foi apreendido e vendido em leilão, resultando na quitação integral da dívida e consequente extinção do vínculo contratual. Argumenta que, diante da liquidação do contrato, inexiste interesse processual que justifique a continuidade da ação revisional. Ademais, defende a desnecessidade da realização de perícia contábil, pois, ao lado do contrato firmado entre as partes já estabelecer de forma clara a taxa de juros aplicável, a taxa de juros contratada (0,79% a.m.) está abaixo da média de mercado (1,64% a.m.), conforme dados do Banco Central, o que afasta qualquer indício de abusividade. Aponta ainda que o prosseguimento do feito com a produção de prova técnica implicaria em custos desnecessários e violaria os princípios da celeridade e economia processual. Por fim, sustenta a aplicação da tese mitigadora ao rol do art. 1.015 do CPC, nos moldes da jurisprudência do STJ, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para extinção da ação originária, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem contrarrazões. Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Feito incluído na pauta de julgamento desta sessão virtual. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0801158-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A. (ADVOGADO ALBADILO SILVA CARVALHO – OAB/PA Nº 24452-A) AGRAVADO: ADRIANO DE SOUSA LEÃO (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO De início, cumpre destacar que, em sede de agravo interno, não é admissível a inovação recursal, nos termos da jurisprudência pacífica e dos princípios da preclusão e estabilização da lide recursal. Digo isso, pois, o agravo de instrumento, o agravante limitou-se a sustentar, em linhas gerais, que o contrato estaria extinto em razão da venda do bem financiado, o que acarretaria a perda superveniente do objeto da ação revisional. Contudo, somente agora, no agravo interno, passou a alegar que a perícia seria desnecessária por outros motivos, como, por exemplo, aduzindo que a taxa de juros contratada (0,79% a.m.) está abaixo da média de mercado (1,64% a.m.), conforme dados do Banco Central, o que afasta qualquer indício de abusividade. Tais argumentos não constam das razões do agravo de instrumento e, por isso, configuram inovação vedada, razão pela qual não devem ser conhecidos neste momento processual. De mais a mais, quanto a parte conhecida, conforme já assentado na decisão ora impugnada, a parte agravante se insurge contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia técnica, com nomeação de perito e fixação de honorários, todavia, essa hipótese não encontra previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, tenha reconhecido a possibilidade de mitigação do referido rol, exige-se, para tanto, a demonstração de urgência ou risco de inutilidade do provimento jurisdicional futuro, o que não restou configurado no presente caso. A alegação genérica apresentada não atende ao requisito de urgência qualificada que justifique o afastamento da regra geral da taxatividade. Portanto, reitero que a decisão agravada está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo interno, e, nesta parte, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 20/05/2025

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA

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JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PABLO FABIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYLON JOSE SANTOS DA SILVA

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WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA

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EDUARDO SOARES BUTKOWSKY

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DE FATIMA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SMI - SERVICOS E MONTAGENS INTELIGENTES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0808627-22.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR SUSCITADO: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA…

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Processo nº 0808627-22.2025.8.14.0000

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Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808627-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. POSTO PARAUAPEBAS LTDA RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. SCS - SOLUCOES, CONSTRUCOES E SISTEMAS LTDA TACFOR ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES EIRELI VALE S.A.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0808627-22.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR SUSCITADO: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA…

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Jose Benedito Do Carmo Silva x Banco Bmg Sa

ID: 258148131

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804844-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0804844-22.2025.8.14.0000 AGRAVANT…

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Processo nº 0811246-22.2025.8.14.0000

ID: 298164149

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811246-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811246-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ALLAN PEREIRA VILELA, ADV. PACI…

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