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Processo nº 0809683-47.2025.8.18.0140

ID: 333278591

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809683-47.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDSON ROMAO MACHADO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809683-47.2025.8.18.01…

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Andrea Fernandes Da Silva x Odonto Penha Clinica Odontologica Ltda

ID: 298065252

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816182-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ODONTO PENHA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX WANER DIAS DE FREITAS

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ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

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Eli Fernandes De Morais x Banco Do Brasil Sa

ID: 316499168

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809683-48.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELI FERNANDES DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE…

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Fabio Calixto Dos Santos

ID: 337607856

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820062-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FABIO CALIXTO DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

FERNANDO PACHECO FERNANDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820062-09.2022.8.19.0210 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820062-09.2022.8.19.0210 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820062-09.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00338777 APTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 APDO: FABIO CALIXTO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO PACHECO FERNANDES OAB/RJ-163919 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIGITAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS EM PERFIL DE REDE SOCIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014). ART. 19 E ART. 21. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Apelação interposta por provedor de rede social de sentença que o condenou a excluir perfil e indenizar dano moral com o pagamento de R$ 10.000,00.1. É de rigor a observância do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que condiciona a responsabilidade civil do provedor de aplicação à existência de ordem judicial com identificação clara e específica do conteúdo a ser removido, ressalvadas as hipóteses excepcionais do art. 21 da mesma lei.2. No caso, o autor alegou ameaças de divulgação de conteúdo íntimo por meio de perfil falso criado por concubina e hospedado pela ré, sem, contudo, demonstrar que houve efetiva publicação de imagens ou vídeos de nudez de caráter privado e não consentido - elementos imprescindíveis para o afastamento da reserva de jurisdição prevista no art. 19 e aplicação da exceção do art. 21 do Marco Civil da Internet.3. A ré não se manteve inerte: promoveu a exclusão do conteúdo após a notificação judicial, não se verificando ilicitude ou mora no cumprimento da obrigação imposta. Ausente, portanto, o requisito do art. 186 do Código Civil para configurar responsabilidade civil.4. Não comprovado o fato constitutivo do direito do autor quanto à excepcionalidade legal exigida para a responsabilização direta do provedor sem intervenção judicial. Inviável a condenação por danos morais.5. Reforma da sentença para afastar a indenização e reconhecer sucumbência recíproca, com rateio das custas e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.6. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Carmelita Angelina Simao Da Silva x J&J Clinica Odontologica Iraja Ltda e outros

ID: 261916986

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820256-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARMELITA ANGELINA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

J&J CLINICA ODONTOLOGICA IRAJA LTDA LFDODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A

Despacho

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANTANA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO FERREIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PAIVA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Andreia Alves Da Ressurreicao x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 309967440

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809683-29.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES DA RESSURREICAO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS RAMOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo:0809683-29.2024…

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Processo nº 0809683-38.2022.8.20.5106

ID: 320226732

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809683-38.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 1ª Vara…

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Andrea Reis Dos Santos x Magazine Luiza S/A

ID: 324939594

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-23.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO MORA GUARNASCHELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-…

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Lenine Pereira Martins x Bar Vila Longa Ltda e outros

ID: 317633051

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813951-09.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENINE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BAR VILA LONGA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARROSO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA CRUZ E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS DE SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

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Fabio Lee De Oliveira Castro x Banco Votorantim S.A.

ID: 319701106

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809683-65.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LEE DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0…

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