Resultados para "0809969-38.2024.8.02.0000" – Página 5 de 9

Everton Belo Sales x Marcos Venicio Azevedo De Carvalho

ID: 322414169

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054387-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BELO SALES

Polo Passivo:

MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRIO SILVA DE PINA MALTA

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LETÍCIA GOMES MENDONÇA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Thamiza Goncalves De Almeida x Predlink Rede De Telecomunicacoes Ltda

ID: 256766108

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-18.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAMIZA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO TEIXEIRA JUNGER

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THAMIZA GONCALVES DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Carlos Junior Neves e outros x Direcional Engenharia S A e outros

ID: 256080060

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809969-19.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUNIOR NEVES LIDIANE PORTELA SOUTO

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A RIO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

TAYNARA OLAVA DE OLIVEIRA SANTOS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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TAYLANA DE OLIVEIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Estado De Alagoas x Petrucia De Araujo Ferreira e outros

ID: 262608314

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800754-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

PETRUCIA DE ARAUJO FERREIRA POLIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE REINALDO VITAL RIOS RENATO BARBOSA FERREIRA RENUZIA INES SIMAO

Despacho

Advogados:

ISAAC MESSIAS DOS SANTOS MONTENEGRO

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DESPACHO Nº 0800754-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Petrucia de Araujo Ferreira - Agravado: Poliana Pereira de Albuquerque - Agravado: Reinaldo… DESPACHO Nº 0800754-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Petrucia de Araujo Ferreira - Agravado: Poliana Pereira de Albuquerque - Agravado: Reinaldo Vital Rios - Agravado: Renato Barbosa Ferreira - Agravada: Renuzia Ines Simao - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800754-38.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas. Procurador : Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL). Recorridos : Petrúcia de Araújo Ferreira e outros. Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 170/233, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fl. 144). Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL)

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Processo nº 0809969-88.2024.8.20.5124

ID: 307317269

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA PESSOA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DILMA PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0809969-88.2024.8.20.5124

ID: 307317272

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA GARCIA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMARA DA SILVA ANDRADE CUNHA LIMA

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ROSANIA GARCIA DANTAS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0809969-88.2024.8.20.5124

ID: 307317277

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUMARA DA SILVA ANDRADE CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMARA DA SILVA ANDRADE CUNHA LIMA

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ROSANIA GARCIA DANTAS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0809969-03.2025.8.20.0000

ID: 297572633

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0809969-03.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Conflito Negativo de Competência nº 0809969-03.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN Relator:…

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Processo nº 0809969-06.2023.8.20.5001

ID: 336680772

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cid…

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H. V. Da S. R. x M. De M.

ID: 259455187

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813170-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. R.

Polo Passivo:

M. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813170-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: H. V. da S. R. (Representado(a) por sua Mãe) J. da C. R. - Agravado: M. de M. - Des. Carlos Cavalcan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813170-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: H. V. da S. R. (Representado(a) por sua Mãe) J. da C. R. - Agravado: M. de M. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0813170-38.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente H. V. da S. R. e como parte recorrida M. de M. , todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 25/36, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau recorrida e determinar ao Agravado, MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação por meio do seu Secretário de Saúde, forneça à Agravante todo o tratamento nos métodos e na carga horária prescrita no Relatório Médico acostado ao processo de primeiro grau, dispensando-se a perícia e a exigência de 5 orçamentos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS ESPECÍFICOS. PARECER DO NATJUS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, LIMITANDO OS MÉTODOS E A CARGA HORÁRIA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DEVE SER FORNECIDO PELO ENTE PÚBLICO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, INCLUINDO MÉTODOS E CARGAS HORÁRIAS DETERMINADOS, OU SE PODE SER LIMITADO COM BASE EM PARECER DO NATJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICADA PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE, CONHECEDOR DE TODAS AS PARTICULARIDADES DA PATOLOGIA, PREVALECE SOBRE O PARECER DO NATJUS, QUE É DOCUMENTO OPINATIVO E NÃO VINCULANTE. 4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 196 DA CF, COM CARÁTER DE DIREITO FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O TRATAMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO MENOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 5. A LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE É VEDADA PELO ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.931/09). 6. A EXIGÊNCIA DE CINCO ORÇAMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE BLOQUEIO É DESARRAZOADA, SENDO SUFICIENTE A JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS ATUALIZADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "NO TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEVE PREVALECER A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AOS MÉTODOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA NECESSÁRIOS, NÃO SENDO VINCULANTE O PARECER DO NATJUS, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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