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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605818

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

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BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605824

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605872

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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N. D. C. M. x G. B. D. A.

ID: 277358974

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Almeirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809775-51.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. D. C. M.

Polo Passivo:

G. B. D. A.

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA LUZ

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RAFAEL BENTES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVILLA DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA

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AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br/ Balcão Virtual Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br/ Balcão Virtual Processo nº 0809775-51.2021.8.14.0051 AUTOR: NARLIR DA COSTA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES, DAVILLA DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: Travessa Senador Lemos, 182, CASA "D" ALTOS, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-340 REU: ROGERIO MOREIRA BRITO, GEOVANA BARROS DE ABREU Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BENTES CORREA, ANDRESSA DA SILVA LUZ Nome: ROGERIO MOREIRA BRITO Endereço: Avenida Muiraquitã, 255, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-032 Nome: GEOVANA BARROS DE ABREU Endereço: Rua Silvério Sirotheau Corrêa, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-020 Sentença Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial proposta pelas partes NARLIR DA COSTA MOREIRA e GEOVANA BARROS DE ABREU, representante legal de C.F.B.M. e C.E.B.M., todos qualificados nos autos. Em audiência, as partes regularam a guarda dos infantes da seguinte forma: A guarda será unilateral em favor da genitora GEOVANA BARROS DE ABREU, com direito de visita da autora, NARLIR DA COSTA MOREIRA (avó paterna). O direito de convivência dos menores com a Avó será exercido da seguinte forma: Férias escolares de meio de ano (julho) 30 (trinta) dias e dezembro após o dia 25 ficando até o dia 25 de janeiro com a autora a senhora Narlir; Natal de forma alternada, iniciando com a senhora Narlir; Quando a senhora Narlir estiver em Almeirim, poderá ter o direito de visita livre com o aviso prévio a genitora, respeitando sempre o melhor interesse das crianças. Posteriormente, foi dada vista ao Ministério Público, que se manifestou favorável ao acordo nos termos propostos (Id Num. 142377643). É o relatório. Decido. Por se tratar de livre manifestação das partes, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que se produza seus jurídicos legais efeitos. Pelo que julgo extinto o presente processo com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 22 de maio de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

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Processo nº 0809969-45.2023.8.10.0034

ID: 305531146

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO…

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Processo nº 0809969-34.2025.8.19.0031

ID: 291794176

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0809969-34.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YEDA CARVALHO DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Pro…

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Processo nº 0809969-45.2023.8.10.0034

ID: 299006466

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Processo Nº 0809969-45.2023.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 RÉU: MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) TESTEMUNHA: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretário Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme artigo 24, § 8º e § 12, da Lei 12.193/2023 (Lei de Custas). Parte pagante: MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS Valor das custas finais: R$ Custas Finais Cíveis PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 10.820,43. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,16 1.1 Custas processuais R$ 324,61 Taxa judiciária R$ 216,41 3.14 Citação por Oficial R$ 71,85 Total: R$ 619,03 ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, poderá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações lá constantes. Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Passos para emissão do boleto das custas: 1 – Acesse o link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 2 – Clique em Atos diversos → Boleto Avulso →Preencher com o valor das custas informado no cálculo da Secretaria Judicial → Gerar guia → Preencher com as informações do processo Obs.: - Atenção na hora de informar a Comarca: Codó – 2ª Vara - No campo da observação da guia informar: Custas Judiciais Finais, conforme cálculo, id...

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Jose Geraldo Da Silva

ID: 312751253

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809969-55.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0809969-55.2024.8.19.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JOSE GERALDO DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSE GERALDO DA SILVA. Notificação dada como não recebida a ID 164201668. Oportunizado ao autor notificação por edital para devida constituição em mora. Pedido de reconsideração a ID 176829828. Decisão mantida a ID 184311711. Novo pedido de reconsideração a ID 196539005 e 196558458. É o relatório. Decido. Como cediço, a constituição em mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto processual: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes(trecho da ementa: AgRg no AREsp n. 568.106/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.)” Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da falta de pressuposto processual, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas remanescentes pelo autor. Sem honorários ante ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 11 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Substituto

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Processo nº 0809969-38.2025.8.15.0001

ID: 311826104

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809969-38.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARY TERESINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0809969-38.2025.8.15.0001 AUTOR: M. T. D. O. REU: M. D. C. G. SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0809969-38.2025.8.15.0001

ID: 337779506

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809969-38.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARY TERESINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0809969-38.2025.8.15.0001 AUTOR: M. T. D. O. REU: M. D. C. G. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Nos moldes do art. 83 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença judicial. Ao compulsar os autos, constata-se que a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Importa destacar que a decisão não incorreu em contradição ou omissão, mas expressou entendimento jurídico sobre a aplicação das normas invocadas, o que afasta a incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, como reiteradamente assentado pela jurisprudência, não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os que reputar relevantes para a solução da causa. Quanto ao prequestionamento, é pacífica a orientação de que, mesmo para fins de acesso às instâncias superiores, não se exige menção expressa ou numérica aos dispositivos legais ou constitucionais, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida na decisão recorrida. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os fundamentos constitucionais aventados pela parte. Por conseguinte, não há na sentença qualquer vício que justifique sua modificação, tampouco se identifica a obscuridade, omissão ou contradição apontadas. O que se vislumbra é a insatisfação da parte autora com o resultado do julgamento, o que, por si só, não justifica a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

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