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Processo nº 0811285-64.2023.8.14.0040

ID: 325231387

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811285-64.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ARAUJO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RICARDO VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES MACHADO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N…

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Gelson De Oliveira x Jessica Vieira Linhares

ID: 257168380

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0811285-61.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JESSICA VIEIRA LINHARES

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811285-61.2024.8.19.0211 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Gelson De Oliveira x Jessica Vieira Linhares

ID: 257379360

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0811285-61.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JESSICA VIEIRA LINHARES

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811285-61.2024.8.19.0211 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Max Pena Aranha x Master Motors Locacao De Barcos E Lanchas Ltda - Me

ID: 281839034

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824477-06.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAX PENA ARANHA

Polo Passivo:

MASTER MOTORS LOCACAO DE BARCOS E LANCHAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DYEGO BENTO ALMEIDA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LESTER FERNANDO DA SILVA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0824477-06.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUÇÃO DE VALOR PAGO C/ DANOS M… Processo n° 0824477-06.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUÇÃO DE VALOR PAGO C/ DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MAX PENA ARANHA em face de MASTER MOTORS LOCAÇÃO DE BARCOS E LANCHAS LTDA - ME, pleiteando a restituição de valor pago por passagens não utilizadas e indenização por Danos Morais e materiais, sob o argumento de que, mesmo tendo chegado ao terminal hidroviário em tempo, foi impedido de embarcar pela empresa Reclamada. A Reclamada apresentou contestação alegando que o Autor chegou com atraso ao local de embarque, sendo o encerramento do embarque realizado conforme a regulamentação aplicável ao serviço público de transporte hidroviário. Sustentou, ainda, que não foi possível remarcar a passagem nem proceder à devolução do valor pago, pois o Reclamante não solicitou o reembolso ou a remarcação dentro do prazo previsto. Além disso, afirmou que a operação logística no terminal não é de sua responsabilidade, competindo à Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH) e à ARCON tal gestão. Foi invertido o ônus da prova na decisão de Id 95768662. Contudo, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor da responsabilidade de apresentar provas mínimas que sustentam suas alegações. No presente caso, não há elementos probatórios suficientes para a configuração da responsabilidade do Demandado, tampouco há comprovação quanto ao horário exato de comparecimento do Reclamante ao portão de embarque. Também não foi produzida prova testemunhal que ampare tal alegação. Ao contrário, conforme consta no boletim de ocorrência juntado sob o Id 81557349 - Pág. 3, lavrado pelo próprio Reclamante, este admitiu que “acabou se atrasando para entrar na lancha”, o que corrobora a versão apresentada pela parte Reclamada. Além disso, a testemunha arrolada pela parte Reclamada, ANA SULLIVAM DA SILVA PACHECO, confirma a inexistência de responsabilidade da empresa no procedimento de embarque e desembarque, esclarecendo que tais atribuições competem à Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH) e à ARCON, conforme alegado na contestação. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Dispositivo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Transitado em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0811285-83.2025.8.20.5001

ID: 323181937

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811285-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA GOMES DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0811285-83.2025.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0811285-83.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): LENILDA GOMES DO AMARANTE EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325948125

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811285-82.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO TERRERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0811285-82.2025.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ADMINISTRADOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça 1) Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada. 2) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo Audiência de Conciliação a ser realizada perante o conciliador (art. 334, § 1º, do CPC), de forma PRESENCIAL na sala de audiências do juízo, no dia 27/08/2025 às 15:40 horas, na forma do art. 334, do CPC, e independentemente do desinteresse do autor, na forma do parágrafo único, do art. 693, do CPC. 3) Cite(m)-se o(s) réu(s), observados os arts. 248 c/c 250, ambos do CPC, salvo no que diz respeito à instrução do mandado com cópia da inicial, na forma do art. 695, § 1º, também do NCPC (atendido igualmente o § 3º, do referido art. 695, da nova lei), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público. 4) Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da Audiência de Conciliação. 5) Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência à audiência acarretará a extinção do feito (art. 7º, da Lei de Alimentos). 6) Oficie-se ao empregador para implementação dos descontos em folha de pagamento, se for o caso. 7) Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal do menor, se for a hipótese. 8) Dê ciência às partes. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA DETERMINADOS. MARICÁ, 14 de julho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Processo nº 0811285-74.2024.8.10.0029

ID: 310809379

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811285-74.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STEFONNY DE ANDRADE RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFONNY DE ANDRADE RUFINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PJe nº 0811285-74.2024.8.10.0029 AUTOS DE: [Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: STEFONNY DE ANDRADE RUFINO - PI21944 RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento e realizando, caso necessário, o procedimento de evolução da classe processual. Apresentada petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Havendo pagamento, proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0811285-74.2024.8.10.0029

ID: 258726999

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811285-74.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PJe nº 0811285-74.2024.8.10.0029 AUTOS DE: [Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: STEFONNY DE ANDRADE RUFINO - PI21944 RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento e realizando, caso necessário, o procedimento de evolução da classe processual. Apresentada petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Havendo pagamento, proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Luis Fernando Da Silva x Municipio De Petropolis

ID: 321909314

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811285-49.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO

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HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES

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LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO

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LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811285-49.2025.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUE… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811285-49.2025.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença. Gratuidade de Justiça. O documento inserto no i. 206883767 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Luis Fernando da Silva está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC. Honorários Advocatícios. Tendo como paradigma o entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 973 e observada a gradação preceituada pelo § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), fixo-os em 10% sobre o valor do alegado débito. Atento ao cartório damanifestação do magistrado titular sobre a lei 15.109/2025, o(a)s patrono(a)s estão isento(a)s do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. INTIME-SE o Município de Petrópolis, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC). Diligência Cartorária. 1. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1. Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2. Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4. Certificado o decurso “in albis” do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5. Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 1.3. 1.6. Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão. Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos. Após, retornem os autos no local virtual PROC8 para sentença de extinção da execução. Petrópolis, 9 de julho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306196052

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811285-74.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, Edifício do Fórum, Aterrado, VOLTA REDO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, Edifício do Fórum, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0811285-74.2025.8.19.0066 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a Gratuidade de Justiça ao requerente. Considerando o vínculo jurídico que une as partes, provado através do documento juntado no ID 202230796, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, excluídos somente os descontos legais e obrigatórios e as verbas de natureza indenizatória, no caso de existência de vínculo empregatício, ou 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo, caso em que a pensão alimentícia deverá ser paga até o 5º dia útil de cada mês. SERVE A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue à fonte pagadora do alimentante, para que providencie o desconto em folha de pagamento, incidindo o percentual sobre férias e seu terço constitucional, 13º salário, horas extras, adicional noturno, seguro desemprego, comissões, gratificações e demais verbas de natureza salarial ou remuneratório, ressaltando que o mesmo percentual relativo ao FGTS/PIS deverá ficar retido como garantia do pagamento da pensão. SERVE A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue ao BANCO DO BRASIL S/A, para que providencie a abertura de conta corrente em nome da representante legal do(s) alimentando(s), com a finalidade exclusiva para o recebimento da pensão alimentícia, intimando-se aquela para que providencie o que for necessário junto à instituição financeira. Designe o Cartório audiência de conciliação a ser realizada de forma VIRTUAL pela plataforma “TEAMS”, sendo o “link” para acesso informado oportunamente pelo CEJUSC. Intimem-se pessoalmente por OJA aqueles assistidos pela Defensoria Pública. Fica o cartório dispensado de intimar pessoalmente as partes com advogado regularmente constituído, cabendo ao respectivo patrono, ora intimado pela Imprensa Oficial, comunicar seu cliente da data da audiência. Cite-se e intime-se o réu por OJA para que compareça à sessão de conciliação, acessando o link gerado no dia e hora designados (que deverá seguir no texto do mandado de intimação). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será até a data de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, e que a ausência de contestação e da parte ré na audiência designada importa em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, no último caso. Outrossim, o mandado deverá ir desacompanhado da contrafé, nos termos do artigo 695, §1º do CPC, assegurada à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo em cartório. Ficam as partes cientes que para acesso à sala de audiências virtual, basta que a parte/advogado clique no link fornecido próximo ao horário designado em computador/celular/tablet com acesso à internet, com câmera, microfone e equipamento de som, não sendo necessário que possua o aplicativo do “Microsoft Teams” instalado. Ainda, até abertura da audiência, a parte permanecerá na página "SALA DE ESPERA -LOBBY" (SALA COM TELA PRETA), devendo aguardar a liberação do ingresso. P.I. Dê-se ciência ao MP e à DP, se for o caso. VOLTA REDONDA, 23 de junho de 2025. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Titular

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