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Regina Helena Da Silva Pires x Banco Pan S.A

ID: 257361544

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815067-60.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HAIRON OLIVEIRA RIBEIRO

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BERNARDO BUOSI

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BRUNO CORREA REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE…

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Maria Stella Vieira De Souza x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 291270830

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815067-92.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA STELLA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ARTHUR BAPTISTA XAVIER

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0…

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Processo nº 0815067-26.2024.8.20.5004

ID: 293999834

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815067-26.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS

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JOAO CARLOS DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0815067-26.2024.8.20.5004 Parte autora: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Parte ré: GILSA MARIA DE MEDEIROS MAIA DECISÃO Cuida-se de ação de execução em que foi determinado a penhora on line dos valores executados, ocorre que a demandada, fez juntar petição informando que o montante confiscado é proveniente de salário e pensão alimentícia. Fez juntar documento relativo ao narrado. Decido. Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, que é o de garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Portanto, a penhora não deverá subsistir, pois demonstrado que a quantia penhorada refere-se aos vencimentos da executada, servindo a conta indicada no comprovante de rendimentos, como local para depósito de benefício previdenciário. Com isso, a manutenção da penhora sobre tais verbas, por certo, acarretará a requerente dificuldades para prover sua própria subsistência e de sua família. Cumpre ressaltar que a penhora de proventos é medida excepcionalíssima somente devendo ser deferida em situações específicas, sendo que, no caso em tela, pois, apesar de se tratar de execução de extrajudicial, a impenhorabilidade se estende até 40 salários mínimo, não se mostrando razoável a restrição dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Por todo o exposto, defiro o pedido de desconstituição da penhora realizada, se necessário, expeça-se alvará. Intimem-se Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0815067-26.2024.8.20.5004

ID: 293999847

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815067-26.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS

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JOAO CARLOS DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0815067-26.2024.8.20.5004 Parte autora: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Parte ré: GILSA MARIA DE MEDEIROS MAIA DECISÃO Cuida-se de ação de execução em que foi determinado a penhora on line dos valores executados, ocorre que a demandada, fez juntar petição informando que o montante confiscado é proveniente de salário e pensão alimentícia. Fez juntar documento relativo ao narrado. Decido. Os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis, segundo preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, face ao seu fim específico, que é o de garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. Portanto, a penhora não deverá subsistir, pois demonstrado que a quantia penhorada refere-se aos vencimentos da executada, servindo a conta indicada no comprovante de rendimentos, como local para depósito de benefício previdenciário. Com isso, a manutenção da penhora sobre tais verbas, por certo, acarretará a requerente dificuldades para prover sua própria subsistência e de sua família. Cumpre ressaltar que a penhora de proventos é medida excepcionalíssima somente devendo ser deferida em situações específicas, sendo que, no caso em tela, pois, apesar de se tratar de execução de extrajudicial, a impenhorabilidade se estende até 40 salários mínimo, não se mostrando razoável a restrição dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Por todo o exposto, defiro o pedido de desconstituição da penhora realizada, se necessário, expeça-se alvará. Intimem-se Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0806065-63.2019.8.14.0028

ID: 329025363

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0806065-63.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO

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CARLOS ALBERTO CAETANO

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RAPHAELL LEMES BRAZ

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HELBERT LUCAS RUIZ DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0806065-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0806065-63.2019.8.14.0028 [Inventário e Partilha] AUTOR(ES): Nome: JOELMA PEREIRA DA SILVA Endereço: Quadra Onze, Casa 06-B, (Fl.8), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-470 DECISÃO Considerando o lapso temporal decorrido, assim como a dinâmica própria das relações sociais, e visando evitar a extinção prematura do processo, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, em 05 (cinco) dias (art. 485, § 1º, do CPC), manifestar interesse no feito, sob pena de extinção. Após, conclusos. Cumpra-se. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data e horário registrados no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071012275965500000011110972 Inventário Negativo - Ronaldo - Joelma Petição 19071012275976000000011111939 Documentos - Joelma e Ronaldo Documento de Comprovação 19071012275992200000011111469 Certidão de Nascimento - Ronaldo Documento de Comprovação 19071012280020400000011111476 Documentos Pessoais - Ronaldo Documento de Comprovação 19071012280031000000011111477 Decisão Decisão 19072510042401300000011345538 Decisão Decisão 19072510042401300000011345538 MANDADO Mandado 21120614020256900000041816743 MANDADO Mandado 21120614020256900000041816743 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21121608232967000000042867316 INTIMAÇÃO POR TELEFONE - MARIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA - 0806065-63.2019.8.14.0028 Devolução de Mandado 21121608233005700000042867319 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 21121609253329900000042868591 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21121610405478900000042898341 Termo de inventariante - Maria Regina Documento de Comprovação 21121610405495400000042898342 Termo de Inventariante Termo de Inventariante 21121609253329900000042868591 Certidão Certidão 23011108351977300000080569203 Petição troca inventariante Petição 23060623395580000000089292822 Sentença - União Estável Documento de Comprovação 23060623395614500000089292823 Decisão Decisão 24031814244858500000104575629 Certidão Certidão 24073114320321400000114159407 Certidão Certidão 24082709081142700000116449051 Certidão Certidão 24120212544863800000123900465 Decisão Decisão 25041509491376000000131529890 Certidão Certidão 25052707310449400000134041934 sentença-0815067-81.2024.814.0028 Documento de Comprovação 25052707310612900000134041935 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052716473584100000134118943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052716473584100000134118943 Certidão Certidão 25071710492512700000137419995

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Fernando Sebastiao Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 309590308

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815067-76.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO SOARES RIBEIRO DE SOUZA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815067-76.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO SEBASTIAO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Processo nº 0815067-42.2025.8.10.0001

ID: 333048190

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0815067-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PADRE JOSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LEAL DE MEIRELLES DE ALMEIDA

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VINICIUS JORAS PADRAO

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VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA ILHA DE SÃO LUÍS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0815067-42.2025.… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA ILHA DE SÃO LUÍS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0815067-42.2025.8.10.0001 AUTOR: CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PADRE JOSIMO, CONCEIÇÃO DE MARIA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA 11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 RÉU: RAIA DROGASIL S/A Advogados do(a) RÉU: DANIELA LEAL DE MEIRELLES DE ALMEIDA - RJ246481, VINICIUS JORAS PADRÃO - RJ228121 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo contra a Raia Drogasil S.A., visando a tutela de urgência para que a empresa adapte suas práticas à LGPD. Os pedidos incluem a interrupção da coleta de dados sem consentimento, obtenção de consentimento expresso, disponibilização de canais para gestão de dados, elaboração de relatório de riscos, implementação de medidas de segurança, restrição à criação de perfis para marketing sem consentimento, envio de relatórios à ANPD, capacitação da equipe, nomeação de responsável pela proteção de dados, atualização da política de privacidade e aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 por descumprimento. Apresentadas a contestação e a réplica, o Ministério Público manifestou-se nos autos. DESIGNO o dia 18 de agosto de 2025, às 10h, para a realização de audiência de saneamento e organização do processo; caso não haja conciliação, o processo será saneado em cooperação com as partes. A audiência será realizada em formato híbrido. Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/84684086747. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A condição para participação na audiência por videoconferência exige a conexão à internet e equipamento de boa qualidade, de modo que, não haja problemas de conexão. Aqueles que não dispõem de conexão ou de equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer presencialmente à sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no 7º andar, do Fórum do Calhau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

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Processo nº 0815067-06.2022.8.20.5001

ID: 255803100

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815067-06.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0815067-06.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0815067-06.2022.8.20.5001 Exequente: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO LINHARES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Maykel Alexandre Alves Filgueira x Art Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 333087633

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817686-60.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYKEL ALEXANDRE ALVES FILGUEIRA

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MAURO SCHEER LUIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817686-60.2023.8.20.5004 Polo ativo MAYKEL ALEXANDRE ALVES FILGUEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817686-60.2023.8.20.5004 Polo ativo MAYKEL ALEXANDRE ALVES FILGUEIRA Advogado(s): MAURO SCHEER LUIS Polo passivo ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A parte recorrente pleiteia o provimento do recurso para julgar procedente o pedido de danos e de indenização por danos morais, alegando conduta ilícita do fornecedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o descumprimento contratual por parte da empresa de transporte aéreo configura dano moral indenizável; e (ii) se houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O descumprimento contratual de serviços de transporte aéreo nacional deve ser analisado sob a ótica das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Os danos extrapatrimoniais, disciplinados no art. 5º, V e X, da CF/1988, nos arts. 186 e 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC, exigem demonstração de sofrimento que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. 6. Para a configuração de indenização por dano moral, é necessário que a parte autora comprove o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC/2015, e demonstre a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, em conformidade com o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, com redação dada pela Lei nº 14.034/2020. 7. O mero descumprimento contratual, por si só, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Não se comprovando que o ato apontado como lesivo ultrapassou o mero aborrecimento, não há violação aos direitos da personalidade suficiente para configurar prejuízos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação improvida. Tese de julgamento: (i) O descumprimento contratual de serviços de transporte aéreo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento. (ii) A responsabilidade civil por danos morais no contexto das relações de consumo exige demonstração de lesão à integridade psíquica ou aos direitos da personalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado,ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos,decidem conhecer do recursoe negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maykel Alexandre Alves Filgueira contra a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0817686-60.2023.8.20.5004, em ação proposta pelo recorrente em face de ART Viagens e Turismo Ltda (Hotmilhas). A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.020,78, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e atualização monetária com base na tabela da Justiça Federal, além de determinar a aplicação do Enunciado 51 do FONAJE em razão da recuperação judicial da parte ré. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, sob o fundamento de que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos da vida em sociedade, nos termos do Enunciado 159 do CJF. Nas razões recursais (Id. TR 24042191), o recorrente sustenta: (a) que a conduta da parte recorrida, ao descumprir suas obrigações contratuais e permanecer inerte mesmo após ser acionada judicialmente, violou sua dignidade e causou sofrimento íntimo; (b) que o não pagamento do valor acordado pela venda das milhas, aliado à ausência de qualquer manifestação nos autos por parte da recorrida, gerou quebra de expectativa, amargura e revolta, configurando dano moral indenizável; (c) que o tratamento dispensado pelo recorrido ofendeu sua esfera íntima, tratando-o como mero objeto para satisfazer interesses econômicos. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 24042194. É o relatório. VOTO Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte autora, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Por sua vez, verifica-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acordão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Nilton Goncalves Dos Santos x Sinaf Previdencial Cia De Seguros e outros

ID: 324755232

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810701-12.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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MICHEL SALINO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN DEJOSS DA SILVA TEIXEIRA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0810701-12.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0810701-12.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON GONCALVES DOS SANTOS RÉU: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, SOROCRED MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. Verifico que o autor nega contratação de seguro celebrado junto ao 1º réu, em 22/11/2022, cobrado em suas faturas de cartão de crédito mantido junto ao 2º réu. Alega o autor que já possui seguro contratado junto ao 1º réu, em 06/07/2018. O 1º réu narra que o autor possui contrato de seguro de vida, celebrado em 06/07/2018, tendo como beneficiária sua filha Mariah Clara do Nascimento, e, que o seguro ora contestado foi celebrado em 22/11/2022, em nome de Camila Sales Costa, tendo como beneficiária sua filha Mariah Clara do Nascimento, com mesma data de nascimento e dados informados da filha do autor. O autor informa em sua manifestação em provas que a menor Mariah Clara do Nascimento, é sua filha afetiva, e acosta aos autos o RG da menor, onde demonstra que Camila Sales Costa não é sua mãe. Os 2º e 3º réu alegam ilegitimidade passiva. Considerando que o endereço do autor informado nos autos é Av. Silvério, 225 - Guaratiba; Considerando que a Sra. Camila, titular do contrato de seguro ora contestado, informa como seu endereço na apólice contratada, sendo na Av. Silvério, 204 - Guaratiba; Considerando, que o 1º réu juntou aos presentes autos, comprovante de endereço do autor, juntado pelo mesmo, nos autos do processo nº 0815067-94.2024.8.19.0205, como sendo Av. Silvério, 204 - Guaratiba, endereço divergente do informado nestes autos e idêntico ao endereço da Sra. Camila Sales Costa; Considerando, ainda, que o número de telefone celular informado na proposta de contrato da apólice de seguro da Sra. Camila Sales Costa é o mesmo número informado pelo autor em sua proposta de contrato; Entendo que a controvérsia envolve a existência da contratação e a identificação da real contratante, e que eventual sentença poderá afetar diretamente os direitos da terceira pessoa mencionada, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Informo que o nome e o endereço da suposta contratante já constam dos autos, o que permite a imediata adoção das providências necessárias à regular formação da relação processual. Determino, portanto, a citação de Camila Sales Costa, no endereço informado no index 126282385, fls. 26, qual seja: AV SILVÉRIO, 204 - GUARATIBA - RIO JANEIRO - RJ - 23035450, para integrar o polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 115, §1º, do CPC. Cite-se. Após, abra-se novo prazo para contestação por parte da litisconsorte incluída. , 8 de julho de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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