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Processo nº 0816183-40.2017.8.15.2001

ID: 309453316

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0816183-40.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMANO GADELHA DE SÁ

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0816183-40.2017.8.15.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UN…

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Processo nº 0816183-40.2017.8.15.2001

ID: 309453323

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0816183-40.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOACIL DE BRITO PEREIRA NETO

MANDADO

Advogados:

GABRIELLA FREITAS DINIZ

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RAFAEL QUIRINO VINAGRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOACIL DE BRITO PEREIRA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0816183-40.2017.8.15.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UN…

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Processo nº 0816183-40.2017.8.15.2001

ID: 309453329

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0816183-40.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL QUIRINO VINAGRE

MANDADO

Advogados:

GABRIELLA FREITAS DINIZ

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RAFAEL QUIRINO VINAGRE

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JOACIL DE BRITO PEREIRA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0816183-40.2017.8.15.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UN…

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Processo nº 0816183-97.2024.8.10.0040

ID: 255959342

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816183-97.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE IMPERATRIZ Fórum “Ministro Henrique de La Roque Almeida” Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA Telefone: (99) 3529-2037… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE IMPERATRIZ Fórum “Ministro Henrique de La Roque Almeida” Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA Telefone: (99) 3529-2037 - CEP 65900-440 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo Eletrônico nº: 0816183-97.2024.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARDENIA DIAS DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA10279 Requerido(s): MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO Advogado do(a) REU: VITORIA DE OLIVEIRA PEREIRA - MA28297 O Excelentíssimo Senhor Joaquim da Silva Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz do Estado do Maranhão, determina a: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará em julgamento antecipado do processo. 3.4 Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. 3.4.1 Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 3.4.2 As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos sexta-feira, 11 de abril de 2025. Eu, Martha Paranhos Soares, Auxiliar Judiciário, conferi e assinei por ordem do MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do CPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. MARTHA PARANHOS SOARES Servidora

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Wander Luis Bernardo x Construtora Leal Moreira Ltda e outros

ID: 292704792

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816183-45.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDER LUIS BERNARDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA FILADELFIA INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ELIANE APARECIDA BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0816183-45.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Nome: WA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0816183-45.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Nome: WANDER LUIS BERNARDO Endereço: Rua Ilhéus, s/n, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: FILADELFIA INCORPORADORA LTDA Endereço: JOAO BALBI, 167, SALA 325, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DECISÃO Trata-se de reajuizamento do processo 0863139-56.2024.8.14.0301, que tramitou neste Juizado, o qual foi extinto sem resolução do mérito por ausência do autor a audiência de conciliação, instrução e julgamento, com condenação em custas, conforme previsto no enunciado 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, juntar comprovante de pagamento das custas a que foi condenado no processo extinto. Considerando que não há pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez juntado o comprovante de pagamento das custas, designo desde logo audiência de conciliação, instrução e julgamento em data a ser marcada pela Secretaria. Todavia, decorrido o prazo assinalado sem cumprimento da diligência, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022711485588900000128585545 Procuração Instrumento de Procuração 25022711485632100000128585547 CNH Documento de Identificação 25022711485667400000128585560 Certidão de Casamento Documento de Identificação 25022711485792900000128585566 Despesas protesto Documento de Comprovação 25022711485897400000128585571 Despesas Documento de Comprovação 25022711485948800000128585575 Cancelamento protesto Documento de Comprovação 25022711490008100000128587680 Cancelamento protesto 2 Documento de Comprovação 25022711490060000000128587683 Pagamento Documento de Comprovação 25022711490116400000128587688 Certidão negativa Documento de Comprovação 25022711490163900000128587693 Certidão negativa 2 Documento de Comprovação 25022711490200600000128587696 Sentença Documento de Comprovação 25022711490237800000128587714 Decisão Decisão 25040913194631500000131151593 Decisão Decisão 25040913194631500000131151593

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Processo nº 0816183-91.2022.8.10.0000

ID: 310679567

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816183-91.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0816183-91.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0816183-91.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Izabel Barbosa Pinheiro Lopes Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal. No caso concreto, discute-se sobre o recurso cabível contra decisão que, na fase de execução, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. É o relatório. Decido. Em agosto de 2024, a Seção de Direito Público do TJMA julgou o IAC estadual n. 09, instaurado no PJE n. 0800971-91.2022.8.10.0109, firmando acórdão vinculante sobre a mesma questão processual discutida neste REsp. Esta Vice-Presidência admitiu como representativos de controvérsia os REsps 2.178.291/MA, 2.178.300/MA, 2.178.318/MA e 2.178.328/MA, para que o STJ decida sobre a "Natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório / RPV, e se, para que esse ato judicial se constitua como sentença, deve dele constar de modo categórico a expressão 'extinção do processo' na forma fixada na tese do IAC 09, do TJMA". A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável pela submissão dos REsps ao julgamento de recursos repetitivos. Em 03.2.2025, o Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, admitiu o REsp 2.178.291/MA como representativo de controvérsia, posteriormente distribuído à relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO. Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, relacionados à mesma questão de direito, que tramitam no Estado do Maranhão (CPC, art. 987, §1º). Esclareço que a ordem de suspensão também abrange os recursos extraordinários, pois o art. 1.031 do CPC dispõe que, "[Na] hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”, e, só após, ao STF. A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo fica reservada para momento posterior, após o levantamento da ordem de sobrestamento. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0816183-91.2022.8.10.0000

ID: 310679573

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816183-91.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL BARBOSA PINHEIRO LOPES

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0816183-91.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0816183-91.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Izabel Barbosa Pinheiro Lopes Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal. No caso concreto, discute-se sobre o recurso cabível contra decisão que, na fase de execução, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. É o relatório. Decido. Em agosto de 2024, a Seção de Direito Público do TJMA julgou o IAC estadual n. 09, instaurado no PJE n. 0800971-91.2022.8.10.0109, firmando acórdão vinculante sobre a mesma questão processual discutida neste REsp. Esta Vice-Presidência admitiu como representativos de controvérsia os REsps 2.178.291/MA, 2.178.300/MA, 2.178.318/MA e 2.178.328/MA, para que o STJ decida sobre a "Natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório / RPV, e se, para que esse ato judicial se constitua como sentença, deve dele constar de modo categórico a expressão 'extinção do processo' na forma fixada na tese do IAC 09, do TJMA". A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável pela submissão dos REsps ao julgamento de recursos repetitivos. Em 03.2.2025, o Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, admitiu o REsp 2.178.291/MA como representativo de controvérsia, posteriormente distribuído à relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO. Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, relacionados à mesma questão de direito, que tramitam no Estado do Maranhão (CPC, art. 987, §1º). Esclareço que a ordem de suspensão também abrange os recursos extraordinários, pois o art. 1.031 do CPC dispõe que, "[Na] hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”, e, só após, ao STF. A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo fica reservada para momento posterior, após o levantamento da ordem de sobrestamento. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Josaildo Da Silva Filho x Banco Vontorantim S.A

ID: 334574636

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816183-32.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSAILDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO FONSECA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816183-32.2023.8.20.5124 Polo ativo JOSAILDO DA SILVA FILHO Advogado(s): DIEGO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816183-32.2023.8.20.5124 Polo ativo JOSAILDO DA SILVA FILHO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo Banco Vontorantim S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO IMPOSSIBILITADO PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410/STJ. INVIABILIDADE DAS ASTREINTES. - A decisão colegiada embargada, ao reformar sentença de procedência da ação de busca e apreensão, determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da descaracterização da mora do devedor, com fulcro no REsp 1.061.530/RS, determinando a restituição do bem ao demandado ou, na impossibilidade, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. - A pretensão de fixação de prazo para cumprimento da obrigação e de cominação de multa diária (astreintes) não encontra respaldo na sistemática dos embargos de declaração, por inexistência de omissão no julgado. - A incidência da multa cominatória exige o descumprimento voluntário da obrigação, o que pressupõe intimação pessoal da parte devedora, nos moldes da Súmula 410 do STJ. No caso concreto, comprovada a alienação do bem antes mesmo de tal intimação, mostra-se inviável a imposição da penalidade. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSAILDO DA SILVA FILHO contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível n.º 0816183-32.2023.8.20.5124, que deu provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, reformando a sentença de primeiro grau para julgar extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da descaracterização da mora. A decisão colegiada reconheceu, com fundamento no REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos), a abusividade na cláusula contratual de capitalização diária de juros, pela ausência de indicação expressa da taxa diária, o que implicou na descaracterização da mora e, por conseguinte, na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão. Determinou-se, ainda, a restituição do veículo apreendido ao embargante, ou, em caso de sua alienação a terceiros, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base na Tabela FIPE vigente à época da apreensão, acrescida da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, ao argumento de que, embora tenha sido determinada a restituição do bem apreendido, não foi fixado prazo para o cumprimento da obrigação nem imposta multa cominatória pelo eventual descumprimento da ordem judicial. Alega que tal omissão compromete a efetividade da decisão judicial, requerendo, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de restituição do veículo e a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como forma de coação indireta para o adimplemento da ordem. O BANCO VOTORANTIM S.A., por sua vez, ao apresentar suas contrarrazões, além de alegar a inexistência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, notadamente omissão, contradição ou obscuridade, defende que os embargos constituem mero inconformismo com o julgamento, não se prestando à rediscussão do mérito. Registra ainda o embargado que a obrigação de fazer imposta no acórdão não pode mais ser cumprida, por já ter ocorrido a alienação do veículo objeto da lide a terceiro de boa-fé, circunstância esta comprovada por nota fiscal de venda anexada aos autos, o que inviabiliza, de sua parte, a devolução física do bem. É o que importa relatar. VOTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que a insurgência recursal gira em torno de pretensa omissão na decisão colegiada que, ao reformar a sentença, julgou extinta a ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual, em virtude da descaracterização da mora, determinando a restituição do bem ao embargante e, em caso de alienação a terceiro, a conversão da obrigação em perdas e danos, com base na Tabela FIPE vigente à época da apreensão, além da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e à cominação de multa diária pelo eventual descumprimento da ordem de restituição do bem apreendido. Todavia, a análise do decisum revela que não há omissão a ser sanada. A determinação de restituição do bem foi expressamente condicionada à sua disponibilidade e, de forma clara, o acórdão já contemplou a hipótese de impossibilidade material da restituição, estabelecendo, de forma expressa, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apurados com base na Tabela FIPE e acompanhados da multa legal do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em suas contrarrazões, o embargado informou a efetiva alienação do veículo a terceiro, circunstância esta comprovada mediante juntada de nota fiscal de venda, o que demonstra que a obrigação de devolução do bem restou, de fato, inviabilizada, exaurindo-se, portanto, o comando do julgado com a substituição por obrigação de pagar quantia certa. Acresça-se que a incidência da multa cominatória (astreintes) pressupõe o descumprimento voluntário e consciente da obrigação judicialmente imposta, o que demanda, inexoravelmente, a prévia intimação pessoal do devedor, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso concreto, consoante os elementos dos autos, a alienação do veículo ocorreu antes mesmo da intimação pessoal da instituição financeira, o que inviabiliza juridicamente a aplicação da sanção pecuniária pretendida. Sendo assim, não se constata vício material a ser corrigido, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0837285-23.2025.8.20.5001

ID: 295838404

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0837285-23.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA KARLA TIMOTEO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KARLA TIMOTEO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837285-23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837285-23.2025.8.20.5001 REQUERENTE: BARBALHO & BARBALHO LTDA - ME REQUERIDO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE NATAL/RN DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição formulado pela empresa Barbalho Veículos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, na condição de fiel depositária, do veículo automotor Ford Ka, de cor branca, ano/modelo 2015/2015, de placas OWE1F54, apreendido nos autos do Inquérito Policial nº. 0816183-42.2025.8.20.5001 (DEFUR). Argumenta o representante da empresa, ora requerente, que intermediou a negociação para financiamento bancário destinado à aquisição do veículo pretendido à restituição, contratação celebrada entre a pessoa de Patrícia Simões Silva e uma instituição bancária que a empresa requerente não apontou qual seria. Afirmou que o referido financiamento bancário foi inadimplido pela pessoa de Patrícia Simões (desde a sua primeira parcela), circunstância que daria ensejo ao seu descredenciamento perante a instituição financeira. Por tais motivos, a empresa requerente se diz terceiro interessado e pleiteia a restituição do veículo, a fim de que possa devolvê-lo à instituição financeira credora. Juntou no presente pedido apenas procuração particular de outorga de poderes passada em favor da advogada que subscreveu o requerimento. O Ministério Público, em manifestação de estilo, se mostrou contrário ao presente pedido, tanto em razão da empresa requerente não ser a proprietária do bem, sendo, portanto, parte ilegítima para formulá-lo, bem como de não ser possível descartar a hipótese de a apreensão ainda interessar à investigação e ao processo. É o que importa relatar. Decido. A restituição da coisa apreendida é cabível quando a pessoa requerente comprovar sua condição de proprietário do bem, este não interessar mais ao processo, bem como, se não tiver sido adquirido com proventos da infração penal, ou não haja sido utilizado como instrumento para a prática do delito, conforme inteligência dos arts. 118 e 120 do CPP, respectivamente. Entretanto, no caso concreto, comunga este juízo do entendimento exposto na manifestação ministerial, apresentando-se este desfavorável. Isso porque neste momento processual impossível afirmar, categoricamente, que o veículo apreendido, cuja restituição se pleiteia, considerando que a autoridade policial informou, quando do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de acusado Albert Simões da Silva (nos autos principais), indícios do envolvimento dessa mesma pessoa em outros delitos, a exemplo de um roubo ocorrido no Estado da Paraíba. Desse modo, como bem apontou o Ministério Público em seu parecer, necessária a intimação e consequente resposta da autoridade policial acerca do interesse na manutenção do bem para outra eventual investigação, oportunidade em que, na hipótese positiva, do interesse, deve a autoridade policial esclarecer as razões pelas quais se faz necessária a manutenção do veículo vinculado a investigação. Por outro lado, a empresa requerente não demonstrou legitimidade para formular o presente pedido de restituição, considerando que não figura como proprietária do bem em seu registro perante o DETRAN e nem é credora de eventual operação de crédito relacionada à aquisição do veículo. A mera alegação do requerente no sentido de que apenas intermediou a negociação para a celebração da operação de crédito em que o bem móvel fora adquirido, não lhe autoriza, não lhe legitima a juridicamente pleitear, em nome próprio, a restituição de veículo de propriedade de terceiro, de modo que as implicações jurídicas em decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento e da operação de crédito que intermediou deverão ser levadas à seara cível, não criminal. Desse modo, pelas razões expostas, em consonância com o parecer ministerial, entende este juízo que o bem ainda pode interessar a outras eventuais investigações envolvendo o acusado, como também que a empresa requerente BARBALHO VEÍCULOS LTDA não ostenta legitimidade para formular o presente pedido, INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Após, arquive-se. NATAL/RN, 3 de junho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816183-23.2024.8.10.0000

ID: 262951612

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816183-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0816183-23.2024.8.10.0000 CREDOR: R. A. F. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: TESSIA VIRGINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0816183-23.2024.8.10.0000 CREDOR: R. A. F. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS DUTRA - MA6805-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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