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Thiago Menezes Costa x Dulcilene Da Silva Ferreira

ID: 257348053

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0815871-94.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENEZES COSTA

Polo Passivo:

DULCILENE DA SILVA FERREIRA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0815871-94.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: DULCILENE DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável…

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Alessandra Lima Moraes x Frederico Barreto Barreiros

ID: 323792427

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0826735-94.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIMA MORAES

Polo Passivo:

FREDERICO BARRETO BARREIROS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0826735-94.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de apreciação de informação de de…

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Izael Anderson Barbosa Da Silva x Raffaelle Pereira Jacometto

ID: 310424206

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0806515-75.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO

Decisão

Advogados:

THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos etc. PROCESSO nº 0806515-75.2024.8.14.0401 Trata-se de QUEIXA CRIME apresentada por IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA, em desfavor de RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO, relacionados os fatos o… DECISÃO Vistos etc. PROCESSO nº 0806515-75.2024.8.14.0401 Trata-se de QUEIXA CRIME apresentada por IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA, em desfavor de RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO, relacionados os fatos ocorridos no dia 16 dezembro de 2023, aproximadamente às 17 h no Condomínio Residencial Denise Xavier, exatamente na garagem do bloco B, onde ocorreria e ocorreu (em parte) a realização da confraternização de Natal entre os condôminos. Na audiência realizada no dia (27) dia(s) do mês de junho de 2024, às partes, estas resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem. As partes devem sempre procurar estender o compromisso de respeito e cordialidade a todos aqueles que coabitam e trabalham no condomínio. Em face desse compromisso, a vítima, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que renunciou expressamente ao direito de oferecer queixa-crime contra a autora do fato, a qual fora proposta anteriormente sendo distribuída ao Juízo da 1ª Vara do JECrim, sob o nº de processo 0806515-75.2024.8.14.0401. Requer que seja oficiado ao 1º Juizado Criminal de Belém, para que a referida queixa-crime seja juntada aos presentes autos. (grifo nosso). A Representante do Ministério Público considerando que os fatos descritos na presente queixa crime são os mesmos tratados no Processo (TCO) nº 0800545-94.2024.8.14.0401, no qual, em audiência preliminar realizada fora declarada extinta a punibilidade da querelada RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO, em sentença já transitada em julgado, resta evidente a ocorrência de coisa julgada a impedir o prosseguimento do presente feito, razão pela qual o Ministério Público manifesta-se rejeição da queixa-crime, com base no pelo arquivamento dos presentes, considerando a ocorrência de coisa julgada e o princípio do no bis in idem. Isto posto, acolho ao parecer ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO DA QUEIXA CRIME, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC (Coisa Julgada) uma vez que sentença que reconheceu a decadência do direito de queixa inclusive já transitou em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Belém, Pará, 26 de junho de 2025. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Capital Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial da Capital UPJ dos Juizados Especiais Criminais da Capital

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Processo nº 0810827-94.2024.8.14.0401

ID: 259938743

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810827-94.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON DINIZ BARBOSA

Citação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PROCESSO: 0810827-94.2024.8.14.0401 REU: MARLON DINIZ BARBOSA ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas A… EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PROCESSO: 0810827-94.2024.8.14.0401 REU: MARLON DINIZ BARBOSA ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] A Excelentíssima Senhora, BLENDA NERY RIGON CARDOSO, Juíza de Direito, titular da 2ª Vara Criminal de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos que tomarem conhecimento do presente EDITAL, que tramita nesta unidade judicial, a ação penal de Crime de Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006), proposta em face de: MARLON DINIZ BARBOSA - CPF: 057.231.512-07, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 24/01/2002, filho de Nubia Cristina Progenio Diniz, Certidão de Nascimento 451.862 (RCPN 2° Ofício/PA). FICANDO NOTIFICADO(A) da DENÚNCIA criminal ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, com a tipificação de [Tráfico de Drogas e Condutas Afins], para oferecer DEFESA PRÉVIA, por escrito, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, por meio de Advogado ou Defensor Público, nos termos do § 1º, do art. 55, da Lei nº 11.343/2006, quando poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (CINCO), arrolar testemunhas. Caso a Resposta não seja apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos. Esclarendo-se ao(à) acusado(a) sobre a necessidade de constituir advogado particular fornecendo o nome e endereço do escritório, ou informar sobre a falta de recursos financeiros para a contratação do causídico, quando, então, lhe será nomeado Defensor Público que atua junto a esta 2ª Vara Criminal de Belém/PA. E, para que chegue ao conhecimento do(a) denunciado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Nacional, assim como afixar-se-á uma via no átrio do Fórum Criminal desta Comarca de Belém/PA, nos termos da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém/PA, em 23 de abril de 2025, disponibilizado para publicação após assinado por quem de direito. Endereço da 2ª Vara Criminal de Belém/PA: Rua Tomázia Perdigão, Largo São João, Cidade Velha, Belém/PA, 1º Andar – Anexo São João, CEP: 66.020-560. Contatos: Fone: (91) 3205-2195 / (91) 98010-0968 – E-mail: 2crimebelem@tjpa.jus.br

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Condominio Do Residencial Santa Felicidade x Maria Gabriela Moreira Dos Santos

ID: 318840557

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822467-52.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA FELICIDADE

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0822467-52.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA FELICIDADE Endereço: BR 316 KM 5, 5700, ESQ COM A RUA O.CRUZ, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 PARTE REQUERIDA: Nome: MARIA GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Rodovia BR-316, Condomínio do Residencial Santa Felicidade - 407, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DESPACHO - MANDADO Estando a Inicial devidamente instruída (art. 798 do CPC) com o título executivo extrajudicial (art. 784, X do CPC), bem como com o demonstrativo do débito atualizado, determino o que segue: 1.Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC/15, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, corporificada no cálculo apresentado pelo credor, sem a incidência dos honorários advocatícios, os quais não são devidos nas execuções processadas perante o Juizado Especial Cível, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.009/95 c/c o Enunciado 97 do FONAJE (segunda parte). DEVERÁ FICAR ADVERTIDO o devedor/executado que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de três dias, contados da citação, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo (art. 829 parágrafo 1º, c/c art. 831 ambos do CPC). 2. Na hipótese de não localização do devedor, intime-se o credor para manifestação no prazo de 03 (três) dias. Com a indicação de novo endereço pelo credor, cumpra-se novamente o ordenado no item 1. Em caso de inércia da parte requerente, conclusos para julgamento. 3. Havendo a comprovação do pagamento integral da dívida, independentemente de nova deliberação, intime-se o credor para manifestação no prazo de 03 (três) dias, após o que deverá o feito vir conclusos. 4. Em caso de não pagamento ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância à ordem legal fixada pelo art. 835 do CPC/15, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. 5. Não sendo frutífera a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, deverá a Secretaria providenciar a intimação do credor para que, no prazo de 03 (três) dias, indique bens passíveis de penhora. 6. Findo o prazo do item 5, com ou sem manifestação do credor, conclusos. 7. Sendo frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD ou garantido o juízo, independente de nova deliberação, designe a Secretaria data para a realização da audiência de que trata o art. 53 § 1º da Lei nº 9.099/95. 8. Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente decisão. Cumpra-se e intime-se. Data registrada em sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular

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Ielze Dolores Barros Pereira x Fred Roberto Garcez Da Silva

ID: 305865694

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804813-94.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IELZE DOLORES BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

FRED ROBERTO GARCEZ DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. Nº. 0804813-94.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: FRED ROBERTO GARCEZ DA SILVA Adv. Dr. Feliciano Almeida Pinheiro – OAB/PA 14093 VÍTIM… PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. Nº. 0804813-94.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: FRED ROBERTO GARCEZ DA SILVA Adv. Dr. Feliciano Almeida Pinheiro – OAB/PA 14093 VÍTIMA: IELZE DOLORES BARROS PEREIRA Adv. Dr. Paulo Sergio da Silva Borges Filho – OAB/PA 09691 Art. 147, do CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 18/06/2025, às 11h:00, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Dra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a(o) representante do Ministério Público, Dra. ROSANA PAES PINTO. PRESENTES as partes acompanhadas de seus advogados. Tentada a conciliação, esta não foi possível. Aberta a audiência, as partes não conciliaram. Em seguida, a representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: 01 (uma) cesta básica para o autor do fato, no valor de um salário mínimo R$ 1.518,00 a ser paga em 02 (duas) vezes. A proposta foi aceita pelo autor do fato, assistido pela seu advogado. Que em razão o autor do fato FRED ROBERTO GARCEZ DA SILVA, residir na Comarca de Altamira/Pa, determino a UPJ que comunique o fato a VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE BELÉM. Que o denunciado informa o seu endereço, qual seja, Rua Arco-Íris, nº 1051, Bairro Terra de Bonanza, CEP 68.376-140 (ponto de referência – atrás da sede da PRF – Polícia rodoviária Federal) – Altamira/Pa. O autor do fato foi orientado a se encaminhar para a UPJ para o recolhimento das informações necessárias para a VEPMA. Fica consignado que o instituto da transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, consistindo num benefício que o acusado tem direito e não importa em confissão. DECISÃO: “Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato FRED ROBERTO GARCEZ DA SILVA, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa). Em consequência, aplico ao autor do fato FRED ROBERTO GARCEZ DA SILVA, medida alternativa, consistente no pagamento de uma 01 (uma) cesta básica para cada autor do fato, no valor de um salário mínimo R$ 1.518,00 parcelada em 02 (duas) vezes não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha a ter novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o art. 76 e parágrafos da lei 9.099/95. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, pelas partes. Encaminhe-se o autor do fato à Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Partes intimadas. Sem custas, dou a presente por publicada”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Carlos Emanoel Miranda Silva, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: AUTOR DO FATO: ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: VÍTIMA: ADVOGADO DA VÍTIMA:

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Maria Ines Quesada De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 316765362

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822467-59.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES QUESADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ALAN ARAUJO DE CARVALHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RENATA PAULINO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0822467-59.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0822467-59.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES QUESADA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA MARIA INES QUESADA DE OLIVEIRA ajuizou ação de exigir contas em face do BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos do index 147345071. Alega que era servidor(a) público(a), tendo sido incluído(a) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório. Requer que o réu preste contas sobre os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque. Index 147564663, deferimento de JG. Index 147564663, contestação. Index 155646980, réplica. É O RELATÓRIO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150. Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo. Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. In casu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em 12/11/1996, momento em que realizou o último saque, tendo a demanda sido ajuizada em 2024. Sobre a hipótese, destaco entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO SALDO DO PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A CIÊNCIA DO FATO OCORREU EM 15/10/2004, NA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 23/09/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0832096-60.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, ante o reconhecimento da prescrição. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça. Com o trânsito, baixa e devolva-se ao juízo de origem. PI. , 3 de julho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Maria Ines Quesada De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 320298840

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822467-59.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES QUESADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ALAN ARAUJO DE CARVALHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RENATA PAULINO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0822467-59.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0822467-59.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES QUESADA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA MARIA INES QUESADA DE OLIVEIRA ajuizou ação de exigir contas em face do BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos do index 147345071. Alega que era servidor(a) público(a), tendo sido incluído(a) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório. Requer que o réu preste contas sobre os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque. Index 147564663, deferimento de JG. Index 147564663, contestação. Index 155646980, réplica. É O RELATÓRIO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150. Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo. Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. In casu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em 12/11/1996, momento em que realizou o último saque, tendo a demanda sido ajuizada em 2024. Sobre a hipótese, destaco entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO REFERENTE AO SALDO DO PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A CIÊNCIA DO FATO OCORREU EM 15/10/2004, NA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 23/09/2024, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0832096-60.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, ante o reconhecimento da prescrição. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça. Com o trânsito, baixa e devolva-se ao juízo de origem. PI. , 3 de julho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Ormi De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 327145501

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822467-55.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORMI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE DE PAULA GUERRA

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0822467-55.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORMI DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Defiro JG à parte autora. Anote-se, onde couber. "Ab initio", retifico, "ex officio", o valor atribuído à causa, para que passe a constar como R$20.468,58 , à luz do que preconiza o art. 292, II e V do NCPC. Anote-se, onde couber. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Em síntese, a parte autora vem a Juízo para contestar a lavratura indevida do TOI nº 2024-5159316301, afirmando desconhecer a irregularidade identificada, pela concessionária, em seu medidor. Informa ter buscado a solução administrativa, mas sem obtenção de êxito. É o relatório. Decido. Preconiza o art. 300, do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, a parte autora contesta o desvio de energia elétrica nas instalações de sua residência, afirmando não ter praticado qualquer ato que pudesse causar redução de seu consumo. De outro lado, a concessionária não considerou as suas argumentações, responsabilizando-a pelo desvio de carga elétrica, de forma unilateral. Desse entendimento, se extrai a probabilidade do direito da demandante, no sentido de pleitear a suspensão da cobrança da multa pela irregularidade suscitada, até a averiguação judicial. Além disso, na hipótese em tela, não há risco de irreversibilidade na antecipação da tutela pretendida, pois caso a Requerida venha a comprovar a licitude da cobrança terá a oportunidade de exigir o respectivo crédito. Nesse sentido vale destacar recente julgado deste Egrégio TJ/RJ: ACÓRDÃO 0061775-55.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa LUIZ ROBERTO AYOUB - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TOI. INSURGÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS VALORES COBRADOS. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SUSPENDA A COBRANÇA DO TOI SOB PENA DE MULTA LIMITADA A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DÉBITO AINDA EM FASE DE DISCUSSÃO. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VALORES QUE PODERÃO SER COBRADOS POSTERIORMENTE, CASO SE CONCLUA PELA LEGALIDADE DO TOI. RECURSO DESPROVIDO. Data de julgamento: 02/02/2017 Data de publicação: 03/02/2017 Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, com fundamento no art. 300 do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para determinar a ré que : (i) SUSPENDA A COBRANÇA do TOI nº 2024-5159316301; (ii) se abstenha de efetuar o corte do serviço, em razão do TOI nº 2024-5159316301, objeto da presente ação. (iii) se abstenha de inserir o nome da parte autora, nos cadastros restritivos de crédito, POR CAUSA DA MULTA UNILATERALMENTE IMPOSTA; Vale destacar, entretanto, que no caso de não pagamento das contas normais de consumo, a lei autoriza a interrupção do serviço, desde que observadas as normas regulamentares pertinentes, e os termos da presente decisão, eis que o serviço não tem caráter gratuito. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo MULTA: (i) equivalente ao triplo do valor cobrado, se não suspender a cobrança; (ii) diária, se efetivado corte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), estabelecido o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor poderá ser majorado, a critério deste Juízo, até o efetivo cumprimento; (iii) única, equivalente a R$ 3.000,00, se efetuado apontamento restritivo do nome da parte autora. No mais, presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, II e VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). CITE-SE a parte ré, com as advertências legais e com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia e intime-se a mesma para dar cumprimento da presente decisão pelo OJA de plantão. Tratando-se de hipótese que se insere nas normas de ordem pública ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor, se faz necessária a aplicação da regra inserta no artigo 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em favor da parte autora. Nesses termos, inverto, desde já, o ônus da prova, com observância do verbete sumular 330 do TJRJ. Publique-se e intimem-se. NITERÓI, 15 de julho de 2025. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular

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Processo nº 0802588-74.2024.8.10.0058

ID: 281662464

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802588-74.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Apelação Cível n° 0802588-74.2024.8.10.0058 Apelante: Lourival dos Santos Silva. Advogada: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274. Apelado: BANCO AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/… Apelação Cível n° 0802588-74.2024.8.10.0058 Apelante: Lourival dos Santos Silva. Advogada: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274. Apelado: BANCO AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Advogado: Lourenço Gomes Gadelha de Moura OAB/PE nº 21.233. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Lourival dos Santos Silva em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar que indeferiu a petição inicial por não haver o recolhimento das custas processuais. Assevera que colacionou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência. Afirma, no mérito, a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por entender que o objeto da lide versa sobre direito individual disponível. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Verifico que o recurso deve ser desprovido. O ora Apelante, instado a comprovar sua hipossuficiência, peticionou apenas afirmando que possui o direito ao benefício, sem, contudo, juntar documentação hábil que atestasse a sua condição. Sequer foi juntado aos autos o extrato de sua conta corrente ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a alegada ausência de condições de adimplir com as custas processuais. Ao contrário, juntou faturas de cartão de créditos adimplidas, com valores superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), a demonstra que não se encontra em delicada situação financeira. Assim, não há como afirmar a impossibilidade de arcar com as custas advindas do processo. Vejamos precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante, após esta não apresentar a documentação exigida para comprovar a hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, mesmo após ser oportunizada a comprovação em primeira instância. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser mantida, em face da inércia do agravante em comprovar a sua alegada hipossuficiência dentro do prazo determinado pelo juízo de origem. III. Razões de DecidirA legislação processual, em seu artigo 99, §2º do CPC, exige a comprovação de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo ônus da parte requerente a apresentação de provas que demonstrem sua incapacidade financeira. O agravante, apesar de intimado para fornecer a documentação pertinente, permaneceu inerte, não cumprindo com o dever processual de comprovar o seu direito ao benefício pleiteado. O descumprimento da decisão judicial que oportunizou a comprovação da hipossuficiência justifica o indeferimento da justiça gratuita, não havendo razão para reformar a decisão recorrida. lV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A comprovação de hipossuficiência é requisito essencial para a concessão da justiça gratuita. 2. A inércia em apresentar documentação comprobatória justifica o indeferimento do benefício. Legislação Citada: CPC, art. 99, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2259303-87.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009509-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) (TJSP; AI 2009509-47.2025.8.26.0000; São Roque; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Julg. 07/03/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. É cediço que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do CPC que preleciona A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei. II. No caso em análise, conforme consignado pelo magistrado de base, a recorrente não apresentou situação de hipossuficiência, razão pela qual a concessão do benefício da justiça gratuita não merece ser deferido. III. Assim sendo, a decisão agravada não atenta contra o acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88). lV. Agravo conhecido e desprovido. (TJMA; AI 0822467-47.2024.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 28/02/2025) . Verifico ainda, que o magistrado de base deferiu o parcelamento das custas processuais em até seis parcelas, a reforçar a possibilidade de adimplemento. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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