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Processo nº 0824909-22.2025.8.15.2001

ID: 305574419

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824909-22.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NICE OLIVEIRA I

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0824909-22.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0824909-22.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL NICE OLIVEIRA I RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, o condomínio autor requer a concessão da gratuidade judiciária, entretanto não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o(a) promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1) Os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2025 e 2024; 2) Anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da pessoa jurídica; 3) Extrato bancário INTEGRAL do mês vigente em nome da pessoa jurídica que demonstre saldo negativo; 4) Quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros. E, ainda, a título de emenda, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante da relação jurídica que mantem com o banco promovido, em especial, o contrato e o projeto arquitetônico e planta baixa do imóvel, objeto deste litígio. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Maria Inez Da Conceicao Silveira x Banco Agibank

ID: 300955705

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824909-69.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA CONCEICAO SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PAULO SERGIO BRAZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0824909-69.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INEZ DA CONCEICAO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INEZ DA CONCEICAO SILVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK DECISÃO 1 – Contra a sentença de id. 168046670, que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na inicial, as partes interpuseram dois distintos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2 – Os embargos de declaração interpostos pelo BANCO AGIBANK S.A, em id. 168455429, devem ser rejeitados. Isto porque, como é por todos sabido os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos de uma sentença proferida. No caso em tela, a decisão embargada conta com adequada motivação técnica, como se infere da simples leitura da sentença impugnada, que, com suficiente fundamentação, julgou procedente em parte a pretensão autoral para, reconhecendo o direito lesado da autora, que teve a sua boa-fé e legítima expectativa injustamente vulneradas pela empresa ré, declarou a inexigibilidade da cobrança impugnada através da presente demanda, ordenando a suspensão dos descontos indevidamente realizados, sob pena de multa, e impondo ao banco réu a obrigação de pagar indenização por danos morais, no valor adequadamente fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na realidade, o que pretende o banco embargante é rediscutir os fundamentos de uma sentença de mérito, que contou com adequada fundamentação. Qualquer modificação do julgado deverá ser almejada por meio de recurso de apelação por parte da empresa ré, sendo certo, ainda, que a sentença prolatada encontra-se suficientemente embasada e não possui qualquer vício a ser sanado por embargos de declaração, sendo certo que, caso queira, deverá a parte inconformada interpor recurso de apelação. Qualquer inconformismo da parte vencida, como dito, deverá ser materializado, querendo, por meio de RECURSO DE APELAÇÃO e, ao contrário do que tentou fazer crer a instituição financeira, ora embargante, nos embargos de declaração ajuizados, não há, na sentença, quaisquer vícios a serem sanados, por este específico remédio processual. O banco embargante, na realidade, almeja a obtenção de nova sentença substitutiva ou interpretação sobre questões de fato, de acordo com o seu unilateral ponto de vista, tudo para amoldar o desfecho da lide aos seus próprios interesses, o que não é viável por embargos declaratórios. Os embargos de declaração não servem para que se readeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Trata-se de recurso de manejo limitado, cabível apenas nas restritas hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e 3) corrigir erro material, não merecendo prosperar o recurso integrativo, cujos argumentos, na verdade, não configuram vícios a serem sanados por embargos de declaração. Por tudo que acima foi destacado, considerando-se que o que pretende a embargante é modificar o julgado substancialmente e que não há qualquer vício a ser sanado, por meio de embargos declaratórios, REJEITO os embargos de declaração em foco manejados pelo banco réu, em id. 168455429, mantendo a sentença embargada como prolatada; 3 – Já os embargos de declaração interpostos pela autora, em id. 168046670, devem ser acolhidos. Isto porque, como frisou a embargante não chegou a ser apreciado o pleito específico de indenização por danos materiais inserido apenas na parte final dos vários pedidos formulados, em especial na alínea e. Considerando-se que houve omissão a ser sanada, e que é consequência lógica do reconhecimento de que a autora foi vítima de uma fraude e da violação explícita das regras e princípios da Lei Consumerista, que possui assento constitucional e contém normas de ordem pública, é a imposição da obrigação do banco réu de devolver, em dobro, conforme requerido, aquilo que tenha sido descontado indevidamente pelo contrato nulificado através da presente demanda, sanado o vício apontado, impõe esse julgador, motivadamente, também a seguinte obrigação complementar: a condenação do banco réu em devolver, em dobro, todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora, desde que comprovados em fase de liquidação de sentença, onde serão melhor aferidos. Na hipótese que se descortina nos autos, como pretendido pela autora, é de se impor a aplicação da norma de ordem pública contida no parágrafo único, do artigo 42, da Lei Consumerista, que prevê a repetição do indébito em dobro, ou seja, o consumidor tem direito a receber de volta o valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, caso a cobrança seja indevida. O acolhimento da pretensão autoral se justifica, na medida em que, se, eventualmente, o consumidor pagar um valor indevido, ele tem direito a receber de volta o dobro do valor pago, mais correção monetária e juros legais, a menos que haja um engano justificável, o que não foi provado no curso da instrução pela fornecedora de serviços.Os valores devidos e objeto da condenação relacionada a indenização por danos materiais, a que também faz jus a autora, deverão ser apurados, como dito em liquidação de sentença, por meio da prova documental de cada um dos descontos indevidamente relacionados, o que deverá ser acrescido de correção monetária, a contar de cada desembolso, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. No mais, deve ser mantida a sentença tal como proferida, não havendo alteração na regra sucumbencial, na medida em que, na própria sentença embargada, desde logo, deixou consignado esse julgador que, como a autora, de todo modo, havia decaído de parte mínima de seu pedido, considerando-se, inclusive, que não há valores predeterminados para a fixação da indenização por danos morais, foi o banco réu condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que permanece inalterável. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ALEXANDRE GUIMARAES GAVIAO PINTO Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0824909-05.2025.8.20.5001

ID: 331878231

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824909-05.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0824909-05.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0824909-05.2025.8.20.5001 Autor: VERONICA MARIA DE SOUZA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VERÔNICA MARIA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o pagamento de abono de permanência, alegando que, embora tenha preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária desde 25/03/2024, optou por permanecer em atividade, fazendo jus à referida verba nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal, e dos arts. 46 e 66 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Sustenta que não houve implantação do benefício na via administrativa, razão pela qual busca a condenação do ente público ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. O Estado do Rio Grande do Norte, em contestação, sustenta, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, como a certidão de tempo de serviço e a ficha funcional atualizada, bem como argui a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. No mérito, defende a inexistência de direito adquirido sem prévio requerimento administrativo, invoca limitações orçamentárias com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, e pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de prescrição quinquenal deve ser observado o Decreto nº 20.910/1932, de modo que somente são devidas as parcelas relativas ao abono de permanência a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou, se existente requerimento administrativo anterior, da data deste. Como a autora pleiteia o pagamento a partir de 25/03/2024 e a ação foi ajuizada em 17/04/2025, não há parcelas atingidas pela prescrição. O abono de permanência é benefício de natureza constitucional, previsto no art. 40, § 19, da CF/88, sendo devido ao servidor titular de cargo efetivo que opte por permanecer em atividade após preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária, até atingir a compulsória. Tal previsão foi reproduzida no âmbito estadual pelo art. 66 da Lei Complementar nº 308/2005, bem como pelo art. 29, § 21, e correlatos, da Constituição Estadual, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2020, assegurando igual direito ao servidor estadual que opte por permanecer em atividade após preencher os requisitos legais. Nos autos, a parte autora demonstrou, com base nos documentos juntados, haver implementado todos os requisitos para aposentadoria voluntária (tempo de contribuição, idade mínima, tempo de serviço público e no cargo), conforme simulação expedida pelo IPERN. A ficha funcional e financeira evidenciam o desconto previdenciário e a ausência do pagamento do abono de permanência no período indicado. O Estado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O entendimento do STF, consolidado no ARE 954.408 RG (Tema 888) e reiterado pelo STJ e pelo próprio TJRN, é no sentido de que, preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, faz jus o servidor ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo, desde a data em que completou tais requisitos até a implantação do benefício ou aposentadoria. A jurisprudência majoritária reconhece que o abono de permanência possui natureza remuneratória, devendo ser incluído na base de cálculo de vantagens como licença-prêmio convertida em pecúnia, mas não integra o terço de férias por ser verba de caráter transitório, conforme precedentes do STJ e orientação do TCE/RN. A autora requereu o pagamento dos reflexos do abono sobre demais verbas salariais, porém a natureza do abono não comporta reflexos sobre outras vantagens, por ser ressarcimento da contribuição previdenciária, não incorporando-se à base de cálculo de vantagens habituais, salvo nos limites da jurisprudência do STJ para licença-prêmio convertida em pecúnia. Incidem juros e correção monetária sobre o valor devido, nos termos do Tema 810 do STF (RE 870.947) e da EC nº 113/2021, com aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021. A autora faz jus ao recebimento do abono de permanência, a partir de 25/03/2024 (data do implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária, comprovada nos autos), até a implantação do benefício ou aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. Não há parcelas atingidas pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em menos de cinco anos da data de implemento do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à autora, VERÔNICA MARIA DE SOUZA, o abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 29, § 21, da Constituição Estadual (EC 20/2020) e art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, no valor equivalente ao da contribuição previdenciária descontada de sua remuneração, desde 25/03/2024 até a efetiva implantação do benefício na via administrativa ou aposentadoria, o que ocorrer primeiro, com atualização por juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF, sendo a partir de 09/12/2021 pela SELIC, excluindo-se valores eventualmente já pagos administrativamente. Determinar que a obrigação se limite ao período não atingido pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Indeferir o pedido de reflexos do abono de permanência sobre demais verbas salariais, salvo para fins de inclusão na base de cálculo da licença-prêmio não gozada, se for o caso, conforme jurisprudência do STJ. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal#

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Processo nº 0824909-05.2025.8.20.5001

ID: 331878232

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824909-05.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0824909-05.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0824909-05.2025.8.20.5001 Autor: VERONICA MARIA DE SOUZA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VERÔNICA MARIA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o pagamento de abono de permanência, alegando que, embora tenha preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária desde 25/03/2024, optou por permanecer em atividade, fazendo jus à referida verba nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal, e dos arts. 46 e 66 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Sustenta que não houve implantação do benefício na via administrativa, razão pela qual busca a condenação do ente público ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. O Estado do Rio Grande do Norte, em contestação, sustenta, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, como a certidão de tempo de serviço e a ficha funcional atualizada, bem como argui a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. No mérito, defende a inexistência de direito adquirido sem prévio requerimento administrativo, invoca limitações orçamentárias com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, e pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de prescrição quinquenal deve ser observado o Decreto nº 20.910/1932, de modo que somente são devidas as parcelas relativas ao abono de permanência a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou, se existente requerimento administrativo anterior, da data deste. Como a autora pleiteia o pagamento a partir de 25/03/2024 e a ação foi ajuizada em 17/04/2025, não há parcelas atingidas pela prescrição. O abono de permanência é benefício de natureza constitucional, previsto no art. 40, § 19, da CF/88, sendo devido ao servidor titular de cargo efetivo que opte por permanecer em atividade após preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária, até atingir a compulsória. Tal previsão foi reproduzida no âmbito estadual pelo art. 66 da Lei Complementar nº 308/2005, bem como pelo art. 29, § 21, e correlatos, da Constituição Estadual, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2020, assegurando igual direito ao servidor estadual que opte por permanecer em atividade após preencher os requisitos legais. Nos autos, a parte autora demonstrou, com base nos documentos juntados, haver implementado todos os requisitos para aposentadoria voluntária (tempo de contribuição, idade mínima, tempo de serviço público e no cargo), conforme simulação expedida pelo IPERN. A ficha funcional e financeira evidenciam o desconto previdenciário e a ausência do pagamento do abono de permanência no período indicado. O Estado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O entendimento do STF, consolidado no ARE 954.408 RG (Tema 888) e reiterado pelo STJ e pelo próprio TJRN, é no sentido de que, preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, faz jus o servidor ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo, desde a data em que completou tais requisitos até a implantação do benefício ou aposentadoria. A jurisprudência majoritária reconhece que o abono de permanência possui natureza remuneratória, devendo ser incluído na base de cálculo de vantagens como licença-prêmio convertida em pecúnia, mas não integra o terço de férias por ser verba de caráter transitório, conforme precedentes do STJ e orientação do TCE/RN. A autora requereu o pagamento dos reflexos do abono sobre demais verbas salariais, porém a natureza do abono não comporta reflexos sobre outras vantagens, por ser ressarcimento da contribuição previdenciária, não incorporando-se à base de cálculo de vantagens habituais, salvo nos limites da jurisprudência do STJ para licença-prêmio convertida em pecúnia. Incidem juros e correção monetária sobre o valor devido, nos termos do Tema 810 do STF (RE 870.947) e da EC nº 113/2021, com aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021. A autora faz jus ao recebimento do abono de permanência, a partir de 25/03/2024 (data do implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária, comprovada nos autos), até a implantação do benefício ou aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. Não há parcelas atingidas pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em menos de cinco anos da data de implemento do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à autora, VERÔNICA MARIA DE SOUZA, o abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 29, § 21, da Constituição Estadual (EC 20/2020) e art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, no valor equivalente ao da contribuição previdenciária descontada de sua remuneração, desde 25/03/2024 até a efetiva implantação do benefício na via administrativa ou aposentadoria, o que ocorrer primeiro, com atualização por juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF, sendo a partir de 09/12/2021 pela SELIC, excluindo-se valores eventualmente já pagos administrativamente. Determinar que a obrigação se limite ao período não atingido pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Indeferir o pedido de reflexos do abono de permanência sobre demais verbas salariais, salvo para fins de inclusão na base de cálculo da licença-prêmio não gozada, se for o caso, conforme jurisprudência do STJ. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal#

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Processo nº 0824909-15.2024.8.20.5106

ID: 292539319

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824909-15.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0824909-15.2024.8.20.5106 PARTE AUTORA: GUSTAVO HENRIQUE DANTAS DA CUNHA LTDA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOSSORO S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA ingressou com a presente ação, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a alteração do cadastro municipal da Contribuinte para aplicar alíquota fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desvinculada da remuneração do próprio trabalho, por força do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, bem como a nulidade definitiva das dívidas fiscais, permitindo, assim, a emissão de certidão negativa de débito. Tutela de urgência deferida. São os fatos. Decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Enfrento preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão de possível complexidade de causa, e entendo que não deve ser acolhida, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Sem mais preliminares, ao mérito. No mérito, com razão, o Autor. Explico. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o tratamento privilegiado estabelecido pelo art. 9o., §§ 1o. e 3o. do DL 406⁄1968 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Como se verifica do contrato social acostado aos autos (Id 134715777), o presente caso trata de sociedade uniprofissional e não empresária, pois é composta somente pelo Demandante, com habilitação profissional para o exercício da medicina, caracterizando-se, assim, a natureza da atividade profissional desenvolvida, que induz a responsabilidade individual do prestador de serviço. A cumulação desses requisitos - 1) que os sócios componham uma mesma categoria profissional e não exerçam atividade empresarial; e 2) que os sócios atuem com responsabilidade pessoal - caracterizam a natureza uniprofissional da sociedade, e no caso em comento há clara demonstração de ambos. Sobre o assunto, a jurisprudência do STJ também firmou o entendimento de que as sociedades de médicos que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406⁄1968, recolhendo o ISS não com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. No caso em espeque, trata-se de sociedade uniprofissional, porque constituída exclusivamente pelo Autor, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, cuja responsabilidade pessoal pelos serviços prestados é inegável, nos termos da legislação aplicável à profissão médica. As sociedades de médicos, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual. Com efeito, sendo sociedade uniprofissional de médicos, sem natureza empresarial, é garantido o recolhimento do ISSQN sobre alíquota fixa, nos termos do artigo 9.º, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 406/98 e não em apuração mensal sobre a receita bruta. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM E. SÚMULA 7/STJ. 1.A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. 2.In casu, o Tribunal a quo consignou que "da análise do contrato social do apelado, verifico que a sociedade preenche os requisitos legais enquadrando-se, portanto, na hipótese em que a tributação deve possuir valor fixo" (fl. 279, e-STJ). É inviável analisar a 10/03/2015, DJe 06/04/2015). TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - ISS - RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado deacordo com o número de profissionais que a integra. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1269954/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS - INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE VALOR FIXO NOS TERMOS DO ART. 9.º, § 3.º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 - HONORÁRIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3.º, II E § 11 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As sociedades de médicos, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual. Negado provimento ao recurso. (TJMS . Apelação n. 0831418-51.2016.8.12.0001, Campo Grande, 1.a Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 05/02/2019, p: 06/02/2019). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORMA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO POR ALÍQUOTA FIXA, 406/68 prevê a incidência do ISSQN por alíquota fixa aplicável ao autônomo, multiplicada pelo número de profissionais que atuam na sociedade (no caso, de médicos), sendo essa a forma de exação que deve prevalecer. No caso, a sociedade se enquadra nos requisitos para recolhimento do imposto na forma pleiteada, por se tratar de sociedade simples e uniprofissional, visto que nela só atuam médicos. (TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0811264-41.2018.8.12.0001, Campo Grande, 4.a Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 05/02/2019, p: 07/02/2019). Em assim sendo, ante as provas acostadas, conclui-se que asiste razão ao Autor, sendo procedentes os pedidos para que seja reconhecida a aplicação de alíquota fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desvinculada da remuneração do próprio trabalho, por força do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, bem como reconhecer a nulidade definitiva das dívidas fiscais, permitindo, assim, a emissão de certidão negativa de débito. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, AFASTO A PRELIMINAR, e no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR O RÉU em obrigação de fazer concernente a, em até 15 dias úteis a contar da intimação desta Sentença, alterar o cadastro municipal da Contribuinte e aplicar alíquota fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desvinculada da remuneração do próprio trabalho, por força do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968; sob pena de multa a ser revertida em favor do Autor; b) DECLARAR a nulidade definitiva das dívidas fiscais sobre as quais versam a presente lide, permitindo, assim, a emissão de certidão negativa de débito. Sem condenação em custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09 e gratuidade judiciária concedida ao autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquive-se. GLYCYA S. LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0807255-04.2022.8.14.0401

ID: 314539770

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807255-04.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0807… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0807255-04.2022.8.14.0401 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ABRAO DE NAZARE BAIA COSTA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Abraão de Nazaré Baia Costa, pela prática da conduta tipificada no artigo 306 da Lei nº9.503/97. Consoante consta na denúncia, em 29.04.2022, o acusado foi flagrado conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Narra a peça acusatória que o réu “veio a colidir com três veículos parados, de três taxistas diferentes, que estavam na calçada do ponto de taxi”. Com efeito, “logo depois do fato, o denunciado tentou efetuar fuga”, no entanto, foi detido por populares, ocasião em que os “taxistas” acima mencionados acionaram uma guarnição da polícia militar. “Desse modo, a guarnição da polícia compareceu ao local e, ao entrar em contato com o denunciado, que foi a eles apresentado pelos taxistas, percebeu que este apresentava sinais de embriaguez, razão pela qual o conduziram juntamente com as testemunhas, até a unidade policial de São Brás”. A denúncia foi recebida em 20.03.2023 (ID.89153551). Regularmente citado (ID.107409733), o acusado colacionou aos autos a resposta à acusação ID.108113719. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo (ID.108762731). Durante a audiência ID.117311425, o acusado não aceitou as propostas que lhes foram formuladas, razão pela qual, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Na sequência, durante a audiência ID.126126154, foram procedidas as oitivas das vítimas Diego Carneiro Borges e Alamilton de Oliveira Lopes. Ademais, ao final do ato o acusado foi devidamente interrogado. O Ministério Público desistiu das oitivas das demais pessoas por si arroladas (ID.126126154), sem oposição da outra parte. Não houve arrolamento de testemunhas exclusivamente pela defesa. Não tendo havido requerimento de diligência complementares, encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos, consoante afere-se pelas petições ID.134571610 e ID.146062516. Com efeito, a acusação requereu a condenação do réu às penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, ao passo que a defesa técnica postulou pela aplicação da atenuante da confissão, com a fixação da pena no mínimo legal e conversão da reprimenda em medida restritiva de direito. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A conduta delitiva atribuída ao acusado possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Registre-se, desde logo, a presença dos pressupostos processuais, quer seja os de existência, quer seja os de validade, e das condições da ação, o que autoriza o julgamento da pretensão veiculada na demanda. Pois bem, no caso dos autos: A MATERIALIDADE do delito apontado na peça acusatória, isto é, a certeza de que ocorreu a infração penal, restou devidamente comprovada, especialmente pela juntada aos autos do exame clínico de embriaguez ID.60214942 - Pág. 23. A AUTORIA do delito, de igual maneira, restou devidamente demonstrada, quer seja pelos documentos que instruem o processo, pela prova oral produzida em audiência ou pela confissão judicial procedida pelo denunciado. DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS A vítima DIEGO CARNEIRO BORGES, durante o seu depoimento, declarou que estava no “ponto de táxi” onde trabalha como taxista, quando o acusado, que se encontrava “embriagado”, “atingiu” os carros que estavam “na fila do ponto de táxi”. Nos termos aduzidos pela vítima, o acusado se encontrava “totalmente porre, sem noção do que estava fazendo”. A vítima ALAMILTON DE OLIVEIRA LOPES, durante o seu depoimento, declarou que é taxista e seu carro estava “parado”, no ponto de táxi, quando o acusado, “totalmente embriagado”, atingiu o seu veículo. DO INTERROGATÓRIO O acusado ABRAÃO DE NAZARÉ BAIA COSTA, durante o seu interrogatório, confessou a autoria delitiva, aduzindo que “estava embriagado” e acabou “cochilando no volante”, quando atingindo os automóveis das vítimas. DO PLEITO CONDENATÓRIO Considerando tudo até aqui exposto, não há dúvidas de que, no caso dos autos, o arcabouço probatório converge à demonstração da materialidade e autoria delitiva em relação ao denunciado, tanto é assim que a defesa técnica sequer postulou pela absolvição. No que se refere à condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 da Lei nº9.503/97), sabe-se que, após o advento da Lei 11.705/08 (Lei Seca), deixou de ser necessário que o condutor dirigisse o veículo de forma a expor a dano potencial a incolumidade de outem, passando o delito a ser tipificado como crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando, “para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite legal” (Acórdão 1167223, 20161310037854APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJe: 2/5/2019). No caso dos autos, a alteração da capacidade psicomotora do acusado restou absolutamente comprovada, quer seja pelo exame clínico ID.60214942 - Pág. 23 ou pela prova oral consubstanciada nos depoimentos das vítimas e na confissão judicial precedida pelo denunciado. Neste ponto, sobreleva-se que o exame clínico atestou que o acusado apresentava “fala lentificada, movimentos lentos e hálito alcoólico”, ao passo que as vítimas Diego Carneiro Borges e Alamilton de Oliveira Lopes, declararam em Juízo que o denunciado estava “totalmente porre, sem noção do que estava fazendo”, “totalmente embriagado”. Ademais, soma-se à argumentação precedente, ainda, que o próprio acusado, em sede de interrogatório, confessou estar “embriagado”, aduzindo que “cochilou no volante” e acabou por atingir os automóveis das vítimas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ABRÃO DE NAZARE BAIA COSTA nas sanções punitivas do artigo 306 da Lei 9.503/97, passando a dosar-lhe a pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CPB. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, o réu não é possuidor de maus antecedentes, na medida em que não possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado (ID.146088689); nenhum elemento foi coletado acerca da sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito é identificável pelo próprio tipo, no que se refere às circunstâncias, dado o lugar do crime, o tempo de sua duração e a atitude do réu, não o torna mais reprovável do que já; as consequências do crime não extrapolaram aquelas normal à espécie, nada tendo a se valorar e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou evidenciado qualquer interferência da(s) pessoa(s) ofendida(s) no desdobramento causal, razão pela qual, a referida circunstância será considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). Assim, levando em consideração a inexistência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, fixo a pena-base no mínimo legal abstratamente estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador (art.306 da Lei 9.503/97), ou seja, 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além da suspensão, pelo mesmo prazo cominado para pena, de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Não incide sobre o caso agravantes, por outro lado, incide a atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do CPB, qual seja, a confissão, no entanto, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a teor do que dispõe a Súmula 231 do STJ, reconheço a referida atenuante, mas deixo de a aplicar, de modo que, nesta fase dosimetria, a pena permanecerá inalterada. Não há causa de aumento ou de diminuição da pena a serem consideras para fins de dosimetria. Assim, fixo a pena definitiva e final em 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além da suspensão, pelo mesmo prazo cominado para pena, de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do artigo 44, §2º do CPB, substituo a pena restritiva de liberdade por uma medida restritiva de direito, devendo o acusado: a) prestar serviços à comunidade, com carga horária total equivalente a uma hora por dia de condenação, conforme artigo 46, § 3º e 4º do CPB, em instituição a ser determinada pelo juízo da Vara de Execução Penal. Ressalta-se desde já que o descumprimento injustificado da restrição imposta ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art.44, §4º do CPB. Nessa hipótese, a teor do artigo 33, §2º, “c” do CPB, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Sem custas processuais. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos – Art. 15, III da Constituição Federal. Expeçam os atos necessários e procedam-se com as comunicações de estilo. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se, dando-se a respectiva baixa. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito

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Hagathe Industria De Madeiras Ltda e outros x Tim S A

ID: 314659134

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824909-05.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAGATHE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA THIERRE HEIMLICH ALMEIDA

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

LUCIANO CANDIDO TRANCOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0824909-05.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAGATHE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, THIERRE HEIMLICH ALMEIDA RÉU: TIM S A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por HAGATHE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EPP e THIERRE HEIMLICH ALMEIDA em face de TIM S.A. Alegam os autores que o primeiro autor, através de seu representante legal, o segundo autor, é cliente da ré, tendo aderido ao plano TIM BLACK composto por um pacote de produtos e serviços digitais de internet e celular, contendo 7 (sete) linhas telefônicas ao custo de R$ 629,93 (id. 60247667). Narram que, ao receberem a fatura referente ao mês de novembro/2022, perceberam a inclusão indevida de mais 2 (duas) linhas telefônicas de números (21) 98285-0159 e (21) 98285-0155, jamais requeridas e jamais utilizadas. Sustentam que contataram a ré através de seus canais de atendimento, realizando impugnações sob os protocolos 2022791626205 e 2023042972993, sendo que a ré apresentou como justificativa um suposto aditivo contratual assinado pelo segundo autor. Alegam que tal documento é fraudulento, contendo assinatura falsificada do segundo autor. Informam que, diante da negativa da ré em cancelar as linhas sem cobrança de multa, optaram por realizar o cancelamento mediante pagamento de R$ 1.367,70 a título de multa rescisória, além dos valores cobrados mensalmente pelas linhas não contratadas no valor total de R$ 513,30, totalizando R$ 1.881,00 pagos indevidamente. Relatam que o segundo autor registrou boletim de ocorrência nº 077-01236/2023 na 77ª Delegacia de Polícia de Icaraí, Niterói/RJ, noticiando o estelionato praticado com sua assinatura. Requerem: a) a declaração de ilegalidade da cobrança referente às linhas telefônicas não contratadas e nulidade do aditivo contratual; b) a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente (R$ 3.762,00); c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; d) condenação em custas e honorários advocatícios. Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando: a) a não aplicabilidade da inversão do ônus da prova; b) a possibilidade de multa por quebra de fidelização; c) a ausência de repetição de indébito; d) a inexistência de danos morais; e) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alega que após análise em seus sistemas, não foram encontradas irregularidades na ativação dos acessos, estando os mesmos atualmente cancelados (id. 129071981). A ré juntou aos autos: a) contrato de permanência devidamente assinado pelo segundo autor (id. 129071988); b) termo de contratação original (id. 129071987); c) faturas demonstrando a utilização dos serviços (id. 129071981). Em réplica, os autores reiteram os argumentos iniciais, sustentando que a ré não impugnou as alegações de fraude, limitando-se a apresentar informação de tela demonstrando que o contrato estava "encerrado". Manifestam não se opor ao julgamento antecipado da lide (id. 162203919). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e decretada a inversão do ônus probatório (id. 179664347). Os autos foram remetidos ao grupo de sentenças (id. 190524679). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por HAGATHE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA EPP e THIERRE HEIMLICH ALMEIDA em face de TIM S.A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e no art. 4º do CPC. Questões Prévias Inicialmente, cumpre analisar o pedido da ré quanto à não aplicação da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores da inversão do ônus probatório. Os autores são evidentemente hipossuficientes técnica e economicamente em relação à ré, empresa de grande porte do setor de telecomunicações. Ademais, as alegações apresentadas na inicial revelam-se verossímeis, especialmente considerando a juntada de documentos que demonstram a discrepância entre as assinaturas constantes do contrato original e do suposto aditivo. Assim, ratifico a decisão que decretou a inversão do ônus da prova em favor dos autores. Contextualização Fática Da análise dos autos, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação jurídica de consumo entre as partes; b) a contratação inicial do plano TIM BLACK com 7 (sete) linhas telefônicas; c) a posterior inclusão de duas linhas telefônicas adicionais nas faturas dos autores; d) o pagamento pelos autores dos valores cobrados pelas linhas adicionais e da multa rescisória; e) o cancelamento posterior das referidas linhas. A controvérsia cinge-se à verificação se houve ou não contratação válida das linhas telefônicas adicionais pelos autores. A análise dos documentos acostados aos autos revela elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. O contrato original, assinado pelo segundo autor em 18/03/2022, estabelece claramente as condições da contratação do plano TIM BLACK EMPRESA III, com especificação detalhada dos serviços contratados (id. 60248355). Por outro lado, o suposto aditivo contratual apresentado pela ré para justificar a inclusão das duas linhas adicionais apresenta características que suscitam sérias dúvidas quanto à sua autenticidade. Comparando-se as assinaturas constantes do contrato original com aquela presente no alegado aditivo, verifica-se evidente divergência grafológica que sugere a ocorrência de falsificação. A ré, em sua contestação, limitou-se a sustentar que não foram encontradas irregularidades na ativação dos acessos, sem apresentar elementos probatórios convincentes acerca da legitimidade da contratação das linhas adicionais. Importante consignar que a ré não juntou aos autos o documento original do suposto aditivo, apresentando apenas cópia digitalizada de qualidade questionável. Neste ponto, é importante registrar que, diante dos elementos trazidos aos autos pelos autores e da inversão do ônus probatória determinada pelo juízo, cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação e, notadamente, a autenticidade da assinatura contestada pelo autor, consoante a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. FATO DO SERVIÇO. ART . 14, § 3º, DO CDC. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. O ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO . ART. 429, INCISO II, DO CPC. BANCO RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA . PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória tendo como causa de pedir a descontos no benefício da autora decorrentes de contrato de empréstimo que alega não ter firmado . 2. Impossibilidade de se exigir da autora que faça prova negativa, de que não contratou o serviço. 3. A assinatura constante do contrato apresentado pelo réu foi impugnada pela demandante . 4. O art. 14, § 3º, do CDC estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão ope legis do ônus da prova. 5 . Conforme disposto no art. 429 do CPC e segundo precedente do STJ, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no documento apresentado. 6. O réu não requereu a produção de prova pericial técnica para atestar a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado . 7. Em se tratando de impugnação da autenticidade, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, como dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, e conforme já decidido pelo STJ. 8 . Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, restou configurado o fato do serviço, impondo-se a procedência do pedido. 9. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08047094120228190011 202400138899, Relator.: Des(a) . ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 18/06/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/06/2024) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS . INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXTEMPORÂNEA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA . AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO COLACIONADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ATENDIDO. NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA .INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA . AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS EM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES E ÀS PECULIARIDADES DA LIDE . INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR PARA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00089518020218190021 202400116935, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 21/03/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 25/03/2024) – (grifo nosso) Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Impugnação de autenticidade da assinatura . Inversão do ônus da prova previamente declarada. Sentença de procedência do pedido. Insurgência da parte ré. Questionada a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, recai o ônus da prova sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1061). Parte ré que não pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica . Aplicação das Súmulas nº 94 do TJRJ e nº 479 do STJ. Declaração de inexistência da dívida e devolução dos valores devida. Danos morais não configurados. Repartição dos ônus sucumbenciais (artigo 86 do Código de Processo Civil) . Provimento parcial do recurso (TJ-RJ - APL: 00702607320198190021 202200181034, Relator.: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 14/02/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) – (grifo nosso) Ademais, o comportamento dos autores após a identificação da cobrança indevida revela-se coerente com suas alegações. O segundo autor registrou boletim de ocorrência noticiando a falsificação de sua assinatura, demonstrando a boa-fé e a seriedade de suas alegações. Nesse contexto, considerando a inversão do ônus da prova deferida e a insuficiência das provas apresentadas pela ré para demonstrar a validade da contratação das linhas adicionais, deve ser reconhecida a inclusão indevida dos serviços nas faturas dos autores. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se analisar o pedido de repetição do indébito formulado pelos autores. Os autores demonstraram ter efetuado o pagamento de R$ 513,30 referente às mensalidades das linhas não contratadas, bem como de R$ 1.367,70 a título de multa rescisória, totalizando R$ 1.881,00 pagos indevidamente (ids. 60249572-60249590). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não se vislumbra a presença de "engano justificável" por parte da ré. Ao contrário, a conduta da fornecedora revela-se gravosa, na medida em que, mesmo após as reclamações dos autores e a apresentação de elementos indicativos de fraude, manteve as cobranças indevidas e ainda exigiu o pagamento de multa rescisória para o cancelamento de serviços não contratados. Assim, fazem jus os autores à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.762,00. Quanto aos danos morais, a questão merece cuidadosa análise. No caso dos autos, os autores foram vítimas de cobrança indevida decorrente de suposta falsificação de documento, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza efetivo dano à honra e dignidade. A jurisprudência do E. TJRJ tem reconhecido que a cobrança indevida, especialmente quando acompanhada de circunstâncias agravantes como a recusa em resolver o problema administrativamente, configura dano moral indenizável, vejamos: Ação indenizatória. Cobrança indevida. Ligações não reconhecidas pela autora. Recusa a resolver o problema administrativamente . Inversão do ônus da prova. Desídia da ré. Transtornos que extrapolam a seara do mero aborrecimento. Inegável dano moral indenizável . 1. Partindo da premissa de que fora deferida, em primeiro grau, a inversão do ônus da prova em favor da autora, revela-se contraditória a sentença de improcedência que apresenta como fundamento justamente a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Ora, com a inversão do ônus da prova, incumbia à ré ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos, ou extintivos do direito da autora, não sendo suficientes as provas por ela produzidas para tal fim. 2 . A recusa da ré em resolver o problema administrativamente fez com que a autora recorresse ao Judiciário para ter seu direito resguardado, fato que, por si só, gera dano moral indenizável. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 4.000,00, revela-se justo e adequado à hipótese. 3 . Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00022657920108190208, Relator.: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 29/09/2011, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) – (grifo nosso) Ação indenizatória. Cobrança indevida. Ligações não reconhecidas pelo autor. Recusa em resolver o problema administrativamente . Inversão do ônus da prova. Desídia da ré. Transtornos que extrapolam a seara do mero aborrecimento. Inegável dano moral indenizável . 1. No caso, com a inversão do ônus da prova, incumbia à ré ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos, ou extintivos do direito do autor, o que não logrou fazer. 2. A recusa da ré em resolver o problema administrativamente fez com que o autor recorresse ao Judiciário para ter seu direito resguardado . 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor . O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, arcando a ré ainda com os ônus da sucumbência.4. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente a suspensão indevida de serviço essencial, entendo que o valor de R$ 2.000,00, revela-se mais adequado à hipótese . 5. Provimento ao recurso do apelante 1 e desprovimento do recurso da apelante. (TJ-RJ - APL: 00033390720088190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA, Relator.: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 16/07/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/07/2014) – (grifo nosso) No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que os autores foram submetidos a constrangimentos e aborrecimentos que transcendem os dissabores ordinários. A ré não apenas cobrou por serviços não contratados, como também exigiu o pagamento de multa rescisória e manteve as cobranças mesmo após as reclamações fundamentadas dos consumidores. Tal conduta caracteriza falha grave na prestação do serviço, causando abalo à esfera extrapatrimonial dos autores, que se viram compelidos a registrar boletim de ocorrência e buscar a tutela jurisdicional para a solução do conflito. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e a finalidade pedagógica da indenização. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a gravidade da conduta da ré e os transtornos causados aos autores, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR indevida e ilegal a cobrança dos valores referentes às linhas telefônicas (21) 98285-0159 e (21) 98285-0155, reconhecendo a nulidade do suposto aditivo contratual por vício de consentimento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.762,00 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais) a título de repetição do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJRJ desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJRJ desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 25 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Grupo de Sentença

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Cleantes Vieira Dos Santos e outros x Lucilene Maria De Lima e outros

ID: 281789403

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0824909-92.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEANTES VIEIRA DOS SANTOS FRANCISCA ARLENE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

LUCILENE MARIA DE LIMA RICARDO OLIVEIRA NETO

Decisão

Advogados:

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824909-92.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824909-92.2025.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Usucapião Extraordinária] AUTOR: FRANCISCA ARLENE LIMA SANTOS e outros REU: RICARDO OLIVEIRA NETO e outros DECISÃO FRANCISCA ARLENE LIMA SANTOS e CLEANTES VIEIRA DOS SANTOS ajuizaram ação de USUCAPIÃO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE EM TUTELA DE URGÊNCIA contra RICARDO OLIVEIRA NETO e LUCILENE MARIA DE LIMA. Disseram que são legítimos possuidores de imóvel urbano, com dimensões irregulares, com 228,61 m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), consistente em área não registrada, que confronta, ao norte, com a Rua Alaíde Marques, nº 3.257; ao sul, com o lote de matrícula nº 21.583 (DOC. 03), de titularidade de Carlos Alves Bezerra Filho; ao leste, com o Lote 01-A, matrícula nº 45.269 (DOC. 03), de propriedade de Carlos Ronaib Teixeira Feitosa e Cláudia de Assis Feitosa; e, ao oeste, com o Lote 01/BY, matrícula nº 51.977 (DOC. 03), de propriedade e sob a posse dos Autores. Afirmaram que em levantamento técnico realizado e que instrui a presente ação, constatou-se ter a referida área se originado de sucessivos parcelamentos promovidos sobre a área de implantação do Desmembramento Jardim Planalto. Com a finalidade de historiar a cadeia imobiliária, afirmaram que, Conforme certidão vintenária anexa, aos 17 (dezessete) dias, do mês de novembro do ano de 1.982 (mil novecentos e noventa e dois) – 17/11/1982, a empresa F.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, proprietária da gleba matriculada sob o nº 9.132, correspondente à quadra na qual estão situados os lotes vizinhos e em litígio, realizou o registro do desmembramento nominado Jardim Planalto, dando origem a 17 (dezessete) lotes com dimensões variadas. Consta da referida matrícula nº 9.132, com o registro do desmembramento, a testada da quadra voltada à Rua Alaide Marques, que formalmente mede 100m (cem metros), passou a ser constituída pelo Lote 17, medindo 50x50 metros, a oeste, e pelo Lote 01, medindo 50x50 metros, a leste. Em 25/01/1989, parte do Lote 01, com 44 metros de frente para a Rua Alaide Marques, por 30 metros de lado para a Rua João Damasceno, foi transferido para o sr. Ricardo Oliveira Neto ( primeiro requerido), conforme AV-8-9.132 , dando origem à matrícula nº 22.191. Compulsando o inteiro teor da matrícula nº 22.191, observa-se que esta sofreu dois novos desmembramentos, os quais deram origem, em 14/10/1999, às matrículas 45.269, correspondente ao Lote 01/A, de esquina, 20x30m, com área de 600,00m², e 45.270, correspondente ao Lote 01/B, 24x30m, com área de 720,00m². Disseram, ainda, que em 30/08/2000, a matrícula 45.270 , correspondente ao Lote 01/B, sofreu novo desmembramento registrado pelo Sr. Ricardo Oliveira Neto, dando origem às matrículas 51.976, correspondente ao Lote 01/BX, e 51.977, correspondente ao Lote 01/BY e parte do Lote 17 foi alienado para PP CONSTRUÇÕES LTDA, conforme AV-10-9.132, dando origem à matrícula 16.912 e que, compulsando o inteiro teor da matrícula 16.912, observa-se que esta sofreu uma incorporação, que deu origem ao Lote 01-A, com área de 402m² e com a transferência do referido lote para a propriedade do sr. Ricardo Oliveira Neto, foi dada origem à matrícula 19.093, conforme Av-7-16.912 Alegaram que o Lote 01-A, matriculado sob o nº 19.093 e em propriedade do sr. Ricardo Oliveira Neto, possui 13,40m de frente, por 30,00m de fundo, e corresponde, conforme registro, ao imóvel situado à Rua Dra. Alaide Marques, nº 3255 - hoje possuído pela Sra. Lucilene Maria Lima sendo que o referido Lote tem como vizinho a Leste o Lote 01/BX, com 11,00m de frente, por 30,00m de fundo, de propriedade da Sra. Lucilene Maria Lima e, também, por esta ocupado. Destacaram que os imóveis (casas) 3255, 3275 e 3295, que são vizinhos, possuem, formalmente, origem comum a partir do Lote 01, matrícula nº 22.191, e parte do Lote 17, correspondendo, respectivamente, aos Lotes 01-A (19.093), 01/BX (51.976), 01/BY (51.977) e 01/A (45.269), originalmente de titularidade do Sr. Ricardo Oliveira Neto. Concluíram, de acordo com quadro acostado na inicia, o que segue: Ressaltaram que o imóvel situado à Rua Alaide Marques, nº 3255, de titularidade da sra. LUCILENE MARIA DE LIMA, como se verifica, possui, aproximadamente, 24,40m (vinte e quatro metros e quarenta centímetros) de frente para a Rua Alaide Marques, correspondendo, assim, à junção do Lote 01/BX, com 11m (onze metros) de fachada, conforme matrícula nº 51.976 e do Lote 01- A, com 13,40m (treze metros e quarenta centímetros) de testada, conforme matrícula nº 19.093 Afirmaram que, conforme levantamento técnico realizado, além da área, objeto da presente ação, situar-se na porção leste do imóvel de titularidade dos Autores, enquanto da vizinha Lucilene Lima situa-se à porção oeste, observa-se que as dimensões dos imóveis hoje ocupados pela sra. Lucilene Lima, correspondentes às matrículas 19.093 e 51.976, encontram-se totalmente preservadas e, com isso, concluíram que inexiste qualquer sobreposição, ocupação ou sobra de terreno entre os Lotes 01-BX e 01-BY. Arguiram que, conforme histórico do loteamento e do estabelecimento das divisas apresentado, a configuração das ocupações atuais representa, tão somente, a exteriorização das posses pré-existentes há mais de duas décadas, isso porque, segundo alegam, as demarcações físicas dos Lotes 01-A (19.093), 01/BX (51.976), 01/BY (51.977) e 01/A (45.269) mantiveram-se inalteradas desde as suas origens, inexistindo qualquer invasão ou ocupação promovida por parte de qualquer um dos possuidores históricos do imóvel nº 3275, hoje em posse dos Autores e que, de acordo com fotos extraídas a partir do “Google Maps”, referentes aos Lotes 01/BX e 01/BY, nos anos de 2011, 2012 e 2015, a demarcação demonstra-se ser a mesma desde as suas origens. Afirmaram que, conforme levantamento técnico, a porção acrescida ao imóvel de titularidade dos Autores e sobre a qual pretende-se o reconhecimento da usucapião situa-se a leste do imóvel dos Autores, confinando-se com o Lote 01-A de titularidade dos senhores CARLOS RONAIB TEIXEIRA FEITOSA e CLÁUDIA DE ASSIS FEITOSA, matriculado sob o nº 45.269, que também preserva suas dimensões registrais. Ressaltaram que, na porção norte, a área objeto de usucapião, ocupada pelos Requentes em continuação às posses dos antigos proprietários do imóvel correspondente ao Lote 01-BY, limita-se 15,38m (quinze metros e trinta e oito centímetros) com o imóvel de titularidade de CARLOS ALVES BEZERRA FILHO, de nacionalidade brasileira, solteiro, portador da CI/RG nº 2.165.732-SSP/PI, CPF/MF nº 998.943.433-68, matriculado sob o nº 21.583, conforme documentação. Destacaram que a posse hoje exercida por eles exercida da área com 228,61 m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) - oriunda da matrícula 22.191, de titularidade originária de Ricardo Oliveira Neto – é resultante das transferências de domínios entre os ocupantes anteriores, proprietários do Lote 01/BY, desde a sua demarcação, ocorrida em 30/08/2000, posse essa exercida há mais de 20 anos e contínua exercida pela cadeia de 10 possuidores da porção não registrada com área de 228,61m², contígua ao lado leste e fundos do imóvel de titularidade dos Autores. De acordo com o levantamento planimétrico, delimitaram os fatos como segue: • Os limites físicos da posse exercida pelos Autores mantêm-se estáveis há mais de duas décadas, sendo coincidentes com a atual ocupação consolidada da área; • A ocupação compreende a totalidade do lote 01/B-Y e avança parcialmente sobre a área remanescente da matrícula 22.191, sem que tenha havido, ao longo de todo esse lapso temporal, qualquer contestação, oposição ou interrupção da posse exercida; • A delimitação atual do imóvel reflete os contornos tradicionais e históricos da divisão fundiária local, definidos pelo antigo possuidor, justamente o Requerido, Sr. Ricardo Oliveira Neto, que, inclusive, nunca retomou ou contestou a posse do espaço ora em discussão; • A edificação existente no local, moradia dos requerentes, encontra-se totalmente integrada ao contexto urbano e ao tecido social da vizinhança, reforçando o caráter público, contínuo e ostensivo da posse. Por fim, concluíram que a posse exercida pelos requeridos se estende por mais de vinte anos, sendo caracterizada por sua natureza mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini, restando configurado que a usucapião extraordinária da área discriminada, com 228,61 m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), situada ao lado leste do Lote 01/BY, ocorreu em 30/08/2015, porquanto a posse mansa e pacífica da referida porção originou a usucapião ordinária em 30/08/2010. Quanto a alegação de Ameaça à Efetiva Prestação Jurisdicional e à Posse Consolidada sobre Área Não Integrante do Lote Reivindicado, discorreram que a posse de área contígua ao seu imóvel registrado, localizada à margem leste do Lote 01/BY encontra-se ameaçada em razão de ação de reintegração de posse nº 0025810-45.2015.8.18.0140, ajuizada por confinante situado ao lado oposto — a oeste —, a sra. Lucilene Maria Lima, movida contra Robervani Lima Machado Ferro, antigo possuidor do imóvel - que se encontra em lugar incerto e não sabido -, na qual há decisão judicial, atualmente, em fase de cumprimento provisório. Alegaram que no processo mencionado, por ausência da devida instrução técnica na ação possessória em tela, o juízo da 8ª Vara Cível de Teresina tem partido de falsa premissa, produzida insidiosamente pela parte Requerida, segundo a qual a área adjacente ao Lote 01/BY, objeto da presente usucapião, integraria o Lote 01/BX não corresponde à realidade, tendo em vista que, conforme levantamento topográfico atualizado, o Lote 01/BX, de titularidade de Lucilene Maria Lima, mantém seus limites e metragem inalterados, preservando a integralidade de sua área, não existindo qualquer apossamento sobre imóvel de sua titularidade sendo que a área sobre a qual a sra. Lucilene Maria Lima vem intentando reintegração através de cumprimento provisório da sentença exarada na referida ação possessória, em tramitação sob o nº 0816616-36.2025.8.18.0140, corresponde, de fato, a parte do Lote 01/BY, área titulada sob matrícula nº 51.957, de propriedade legítima dos Autores. Arguiram que a execução da reintegração pretendida na ação possessória, se levada a efeito nos moldes atualmente determinados, recairá de forma indevida sobre parte do Lote 01/BY, de titularidade dos Autores, que sequer foi objeto direto da lide possessória, ensejando risco concreto de esbulho judicial sobre área distinta daquela efetivamente discutida na ação original e prejuízo ao direito de reconhecimento do direito de usucapião vindicado sendo que foram recentemente surpreendidos, com o recebimento de mandado judicial expedido no bojo de Execução Provisória de Sentença, em tramitação sob o nº 0816616-36.2025.8.18.0140, com base em decisão id. 74367517, na qual foi determinada a expedição de “...MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA sobre o imóvel objeto de litígio, mais precisamente " muro divisório" , devendo a intimação, para a desocupação voluntária no prazo de 15 dias, recair sobre qualquer das seguintes pessoas CLEANTES VIEIRA DOS SANTOS, FRANCISCA ARLENE LIMA SANTOS, ROBERVANI LIMA MACHADO FERRO...”, o que configura, segundo eles, ameaça direta à efetividade da prestação jurisdicional pretendida na presente ação, pois a execução de decisão baseada em premissa geográfica incorreta além de desconstituir, sem qualquer contraditório, a posse qualificada dos autores sobre a área titulada (Lote 01/BY), frustrará o reconhecimento da usucapião sobre área apossada, segundo eles, porque a área objeto de usucapião sequer está compreendida no objeto da reintegração deferida, porém a efetivação da reintegração de posse importará na supressão indevida de área sobre a área do terreno onde hoje residem os Autores, que totaliza 618,61m² (seiscentos e dezoito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), impossibilitando o reconhecimento do direito a usucapião da área adjacente ao Lote 01/BY, excedente à registrada cujo processo possessório não foram habilitados, estando alheios a toda discussão processual que correu a sua revelia, em grave prejuízo ao exercício à defesa de seu direito legítimo à coisa sob litígio, sobretudo quando estes se imitiram na posse de boa-fé e não lhes foi oportunizada participação em qualquer fase processual atinente à referida ação possessória em curso. Destacaram que pleitearam habilitação nos autos da referida ação de reintegração de posse, quanto opuseram, em 16/12/2020, Embargos de Terceiro, em tramitação sob o nº 0829946-76.2020.8.18.0140 sendo decidido pelo Juízo da 8ª Vara Cível além de não promover a devida habilitação dos Autores na Ação de Reintegração de Posse, continuando o seu processamento exclusivamente contra o sr. Robervani, também julgou extintos os Embargos de Terceiro por ausência de legitimidade ativa, por entender incabíveis em razão do litígio pré-existente sobre a área, em grave prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa dos reais possuidores da área em litígio, estando ambas as ações em fase recursal Diante do exposto, pediram a manutenção de posse para assegurar o direito de usucapião, com o reconhecimento de que a área atualmente ocupada por eles não integra o Lote nº 01/BY, seja pela prova técnica apresentada, seja pela própria forma de constituição da posse, consolidada de forma autônoma e independente da propriedade confinante, devendo, assim, consequentemente, ser deferida medida de proteção à posse dos Autores sobre as áreas integrantes do imóvel nº 3275, correspondentes ao Lote 01/BY e área adjacente vindicada, excedente à registrada. É o relatório. DECIDO. Da tutela provisória de urgência Do exaustivo relatório da petição inicial, se extrai, ao que tudo indica, que os autores pretendem com essa ação de usucapião, por meio reflexo, suspender a eficácia do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA nº 0816616-36.2025.8.18.0140 que reintegrou a requerida deste processo, LUCILENE MARIA DE LIMA, sobre parte do imóvel que se encontra registrado em nome dos autores. Explico. De acordo com a narrativa dos autores, esses pretendem usucapir possível sobra de área cuja posse, ao que tudo indica, é por eles exercida pois se trata de área ocupada dentro do muro de divisa do imóvel matriculado e registrados como proprietários. Com efeito, da análise do memorial descritivo de ID 75418975 evidencia que o pedido de usucapião é tão somente da área destacada em vermelho totalizando uma área de 228,61 m2, situada no prolongamento da área matriculada sob o nº 51.977 (ID 75418966), de titularidade dos próprios autores: O levantamento planimétrico fora efetuado de acordo com a descrição da Matrícula 51.977- ID 75418966 : Pela medição acostada pelos autores, verifica-se que se trata de área maior, segundo eles, ocupada há mais de vinte anos com possível divergência de dimensões em relação ao que já consta da matrícula. De fato, em primeiro lugar, é importante destacar que o instituto da usucapião exige, dentre outros requisitos, a demonstração de posse contínua, mansa e pacífica, com o animus domini, por período suficiente à aquisição originária da propriedade. No presente caso, no entanto, os autores já figuram como titulares do domínio do imóvel, conforme se verifica nas matrícula juntada aos autos, de modo que a posse sobre o bem não pode ser convertida em usucapião quando os próprios autores já são titulares do domínio do imóvel em questão, prevalecendo apenas a área supostamente de sobra em destaque em vermelho, pois, como disse, já são titularizadas , por meio da matrícula 51.977- ID 75418966- as demais áreas. A alegação dos autores de que há a necessidade de manutenção de posse para assegurar o direito de usucapião, com o reconhecimento de que a área atualmente ocupada por eles não integra o Lote nº 01/BY, seja pela prova técnica apresentada, seja pela própria forma de constituição da posse, consolidada de forma autônoma e independente da propriedade confinante, devendo, assim, consequentemente, ser deferida medida de proteção à posse dos Autores sobre as áreas integrantes do imóvel nº 3275, correspondentes ao Lote 01/BY e área adjacente vindicada, excedente à registrada, tem o intuito de rediscutir a situação possessória entre os limites do imóvel a eles registrado e o limite do imóvel a qual foi reconhecida a posse em 1o grau de jurisdição à requerida LUCILENE MARIA DE LIMA em nada interferindo na eventual usucapião sobre a área complementar. Esta, ainda que ocupada na mesma divisa entre muros, é autônoma da área que já é registrada , tanto que na hipótese de procedência , será aberta uma matrícula para a área usucapida, modo de aquisição originária e, posteriormente, incumbirá a parte proceder com a unificação das matrículas. Ainda que este juízo verifique que aos autores não foi oportunizada a possibilidade de defenderem sua posse, especialmente na ação de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL nº 0829946-76.2020.8.18.0140 a qual foi extinta de forma prematura, não pode eles ampliarem o pedido para rediscutir a matéria que deverá ser tratada em ação própria, notadamente quando pendente recurso de apelação da sentença de extinção sem resolução do mérito dos autos dos embargos de terceiros. Assim, em que pese a complexidade fática e registral, ausentes, no presente momento, os requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória, especialmente a demonstração de probabilidade do direito com base segura e indene de dúvidas, e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, que não se configura de forma inequívoca. Indefiro, portanto, o pedido liminar, ante os fundamentos acima deduzidos. Da gratuidade da justiça Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, é de se estranhar a certidão acostada no ID 75418977- CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 2021 cuja ocupação do segundo autor foi de trabalhado rural, isso porque se trata de autodeclaração e não corresponde a situação fática profissional. Ademais, não verifico a presunção de hipossuficiência, posto que os autos revelam que os autores são proprietários de uma casa de grande porte composta de piscina e pelas imagens por eles acostadas a residência é abastecida por energia solar, conforme placas destacadas na referida imagem, fatos que não admitem a presunção de hipossuficiência. Diante das circunstâncias verificadas, e considerando o ônus da prova que incumbia aos autores (art. 373, II, do CPC), entendo não demonstrada a sua alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Cumpre advertir que, embora indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a presente decisão apreciou o pedido de tutela provisória de urgência antes mesmo do recolhimento das custas processuais, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) e em respeito ao postulado da proteção judicial efetiva e tempestiva. ANTE O EXPOSTO: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC; b) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo os autores recolherem as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito; c) Deixo pendentes, até o recolhimento das custas, as providências relativas à citação do requeridos, citação pessoal dos confinantes, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC, à intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e à publicação do Edital; d) Recolhidas as custas, a Secretaria deverá promover, de imediato, as diligências constantes do item “c”, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se TERESINA-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0826655-04.2022.8.14.0401

ID: 259636838

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0826655-04.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON ANDREY MORAES GOMES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0826… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0826655-04.2022.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACUSADO: EMERSON ANDREY MORAES GOMES SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Emerson Andrey Moraes Gomes, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 157, §2º, II e §2º-A, I do CPB. Consoante consta na denúncia, em 28.10.2022, o acusado adentrou na barbearia denominada “La Pelota” e, em concurso de pessoas (com um indivíduo não identificado) e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, praticou o crime de roubo em face das seguintes vítimas: Tahyse Soares Pereira, de quem foram subtraídos: “01 (um) aparelho celular, 01 (um) relógio, 01 (um) cordão de ouro e a importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais) via pix”. Breno Augusto Freitas Monteiro, de quem foram subtraídos: “R$ 22,00 (vinte e dois reais)”. Victor Antônio dos Santos Ferreira, de quem foi subtraído o aparelho celular. Ademais, foram subtraídos, ainda, do estabelecimento comercial, “a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 03 (três) máquinas de cortar cabelo”. Consumado o delito, “os assaltantes, de imediato, empreenderam fuga com a res furtiva”, porém, durante as diligências investigativas, a polícia civil logrou êxito em identificar a pessoa correntista beneficiada do “pix” acima mencionado como sendo a Sra Gleiciane Favacho, a qual, em sede policial, alegou que seu “genro”, o acusado Emerson Andrey Moraes Gomes, exigiu que a vítima Tahyse Soares Pereira transferisse R$130,00 para sua conta, sem a sua anuência. Narra a peça acusatória, ainda, que durante o inquérito policial, todas as vítimas reconheceram o acusado como sendo o autor de delito. A denúncia foi recebida em 02.02.2023 (ID 85885710). Regularmente citado (ID.118527513), o acusado colacionou aos autos a resposta à acusação ID.121867549, em relação à qual o Ministério Público se manifestou através da petição ID.123418320. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (ID.124293519). Durante as audiências ID.130788632 e ID.136271545 foram procedidas as oitivas das vítimas Tahyse Soares Pereira e Victor Antônio dos Santos Ferreira. O Ministério Público desistiu das oitivas das demais pessoas por si arroladas (ID.136271545), sem oposição da outra parte. Não houve arrolamento de testemunhas exclusivamente pela defesa. Não tendo havido requerimento de diligências complementares, encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos, consoante afere-se pelas petições ID.138366019 e ID.139308864. Com efeito, a acusação requereu a condenação dos réus às penas do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I do CPB, ao passo que a defesa, em sede de preliminar, postulou pela nulidade do auto de reconhecimento de pessoa realizado na fase policial e, no mérito, requereu a absolvição com fundamento na insuficiência das provas, por fim, para o caso de condenação, a defesa pugnou pelo afastamento da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo e pela fixação da pena no mínimo legal. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A conduta delitiva atribuída ao acusado possui a seguinte redação: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo”. Registre-se, desde logo, a presença dos pressupostos processuais, quer seja os de existência, quer seja os de validade, e das condições da ação, o que autoriza o julgamento da pretensão veiculada na demanda. Pois bem, no caso dos autos: A MATERIALIDADE do crime restou devidamente demonstrada, especialmente pela juntada aos autos do comprovante de transferência bancária ID. 84101196 - Pág. 9 e pelos autos de reconhecimento de pessoa ID. 84101196 - Pág. 12 e ID. 84101196 - Pág. 17. A AUTORIA do delito, de igual maneira, também restou devidamente demonstrada ao longo da instrução, quer seja pela prova documental constante nos autos, quer seja pela prova oral produzida em audiência, ambas realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS A vítima TAHYSE SOARES PEREIRA, durante o seu depoimento, declarou que era “final de expediente na barbearia” e estava trabalhando como “recepcionista”, quando “dois” assaltantes adentraram no estabelecimento “armados”, enquanto outros “dois caras” permaneceram aguardando em um automóvel do lado de fora. Com efeito, nos termos aduzidos pela vítima, os assaltantes que adentraram no estabelecimento “mandaram” que todas as vítimas se dirigissem para os “fundos da barbearia”, onde a obrigaram a “colocar a senha” e “desbloquearam” o seu celular, realizando, em seguida, um “pix”. Ademais, a vítima informou que os agentes “levaram os pertences de todo mundo”, tendo sido subtraídos aparelhos celulares e dinheiro. No que se refere ao “pix” acima mencionada, a vítima informou que o próprio acusado, após esta desbloquear o seu aparelho celular, foi quem realizou a transferência via pix. Às perguntas do Ministério Público, a vítima informou que viu as imagens de segurança, na qual os agentes delituosos chegaram e saíram do local no mesmo veículo. Durante a audiência de instrução, questionada se reconhece o acusado como sendo o autor do delito, a vítima apresentou hesitação, dado o decurso de mais de dois anos entre a data do fato e a audiência de instrução. Na sequência, a ofendida informou que após a consumação do delito, os acusados deixaram as vítimas presas em “uma salinha” e empreenderam fuga. Por fim, a vítima informou que aproximadamente “cinco meses” depois, foi acionada pela polícia militar, no sentido de que o seu aparelho celular havia sido recuperado. Às perguntas da defesa técnica, a vítima informou que não realizou o reconhecimento do acusado na delegacia. Ademais, a vítima informou que não se recordar se o réu possuía tatuagem. Entrementes, ainda às perguntas da defesa, a vítima informou que o agente delitivo que portava a arma de fogo, não era o acusado presente na audiência de instrução, mas o segundo criminoso que participou da empreitada. No que se refere ao circuito das câmeras de segurança da barbearia, a vítima informou que os assaltantes “quebraram” as câmeras e as “levaram” embora. A vítima VICTOR ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA, durante o seu depoimento, declarou que estava na barbearia “La Pelota”, sendo “atendido”, “fazendo a barba”, “de olho fechado”, quando “ouviu algumas pessoas entrando” no estabelecimento e, na sequência, o “barbeiro parou de cortar a sua barba”. Após, ao abrir os olhos, a vítima informou que havia “uma pessoa com uma arma ao seu lado”, a qual, lhe exigiu que fosse para o “fundo da barbearia”. Nos termos aduzidos pelo ofendido, os agentes delituosos “mandaram” as vítimas “tirarem as camisas”, ficarem “acocadas” e “sempre” de cabeça para baixo. Ademais, foi informado, ainda, que os acuados “revistaram” as vítimas, ocasião em que “pegaram” o seu aparelho celular e “mandaram” que o desbloqueasse. Outrossim, a vítima declarou que os agentes “retiraram todas as câmeras” de segurança, bem como determinaram que a “porta e metal” fosse fechada, para que “ninguém pudesse ver”. Entrementes, após a consumação do delito, a vítima informou que os criminosos “trancaram” todas as vítimas “no final da barbearia”, onde ficaram por “meia hora”, até que um dos “barbeiros” “quebrou um compensado” e as vítimas “conseguiram sair”. Às perguntas do Ministério Público, a vítima informou que os criminosos subtraíram aparelhos celulares, dinheiro e, ainda, obrigaram outras vítimas a realizarem pix. Durante a audiência de instrução, a vítima informou que seria “imprudente” confirmar que o acusado foi o autor do delito, dado o decurso de largo lapso temporal, porém, a vítima sobrelevou que realizou o auto de reconhecimento de pessoa na delegacia, onde reconheceu o autor de delito. Às perguntas do Ministério Público, a vítima informou que “todos estavam armados”. Às perguntas do juízo, a vítima declarou não se recordar quais das vítimas foram obrigadas a realizar pix, porém, asseverou terem sido “homens” eis que a única mulher presente no estabelecimento era Tahyse Soares Pereira. DO INTERROGATÓRIO O acusado EMERSON ANDREY MORAES GOMES, em sede de interrogatório, negou a autoria delitiva, aduzindo que “foi acusado através da sua sogra”. Neste ponto, o acusado declarou que um indivíduo chamado “Wesley”, estava lhe “devendo” em virtude da compra de algumas camisas e, diante da referida situação, “Wesley” lhe encaminhou um “pix”, porém, transferiu para a chave da sua “sogra”, eis que “estava sem celular no momento”. Assim, a “sogra” do réu foi “chamada da delegacia, onde informou que o dinheiro pertencia o denunciado, que foi indiciado, porém, sem que tenham o “chamado” para comparecer à delegacia. Às perguntas do Juízo, o acusado declarou que no dia e hora do crime em apuração estava na “casa da mãe dos seus filhos”. No que se refere a “Wesley”, o acusado sugeriu que este foi o autor do crime em apuração, eis que foi este quem supostamente constrangeu a vítima Tahyse Soares Pereira a realizar o pix da sua sogra. Questionado pelo Juízo sobre o “nome completo” de Wesley”, o acusado suscitou desconhecimento. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO Diante de tudo até aqui exposto, não merece acolhida a tese absolutória sustentada pela defesa, tendo em vista que o conjunto probatório colhido nos autos se afigura suficiente para fins de demonstração da autoria e materialidade delitiva. As declarações colhidas em Juízo, aliadas aos demais elementos de prova carreados aos autos (sobretudo o comprovante de transferência bancária ID. 84101196 - Pág. 9 e os autos de reconhecimento de pessoa ID.84101196 - Pág. 12 e ID.84101196 - Pág. 17), são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Com efeito, importa destacar que, consoante entendimento jurisprudencial pátrio, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial destaque, preponderando em relação às demais provas e, no caso dos autos, as vítimas Thayse Soares Pereira e Victor Antônio dos Santos Ferreira compareceram em Juízo e descreveram minuciosamente a ação delitiva. Neste ponto, sobreleva-se que ambas as vítimas ratificaram os termos constantes na denúncia, no sentido de que dois agentes criminosos adentraram no estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraíram os bens pertencentes às pessoas que se encontravam no referido estabelecimento. Ademais, ainda em relação às vítimas ao norte referidas, destaca-se que, embora Victor Antônio dos Santos Ferreira tenha aduzido em Juízo que apenas “homens” foram constrangidos a realizar pix, a vítima Thayse Soares Pereira esclareceu que, após ser compelida a desbloquear o seu aparelho celular, o próprio acusado foi quem realizou a transferência via pix. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO – ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESPECIALMENTE QUANDO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS PRESENTES NOS AUTOS – VÍTIMA QUE RELATOU QUE O APELANTE ESTAVA NA PORTA DO ESTABELECIMENTO VIGIANDO E ESPERANDO A CONCLUSÃO DO DELITO, ALÉM DE QUE, APÓS O COMETIMENTO DO CRIME PELO ACUSADO QUE ESTAVA DENTRO DO ESTABELECIMENTO, O MESMO TERIA ENTREGADO A BOLSA COM A RES FURTIVA PARA O APELANTE RAFAEL, QUE NÃO CONSEGUIU CORRER PORQUE FOI IMPEDIDO POR UM DOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO – TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – PAPEL DO ACUSADO FUNDAMENTAL NA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO – DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007726-67.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 03.10.2022). Soma-se à argumentação precedente, ainda, o fato de que a pessoa beneficiária do pix (Gleiciane Favacho), durante o depoimento prestado na fase policial (ID.84101196 - Pág. 10), confirmou que o valor foi repassado para sua conta bancária, pelo acusado Emerson Andrey Moraes Gomes, seu “genro”, o qual, teria confessado a autoria delitiva. Neste ponto, sobreleva-se que, embora a referida testemunha não tenha sido ouvida em Juízo, o depoimento prestado por esta na fase policial (ID.84101196 - Pág. 10) – no qual declara que o dinheiro lhe foi transferido pelo acusado – foi inteiramente corroborado pelos demais elementos de provas constantes nos autos, sobretudo pela prova oral consubstanciada no depoimento da vítima Thayse Soares Pereira, segunda a qual, o acusado a constrangeu a desbloquear o seu aparelho celular e, em seguida, realizou a transferência via pix. Quanto ao acima consignado, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[..] é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019), circunstância devidamente comprovada nos autos. Entrementes, o mesmo se pode dizer em relação ao depoimento da vítima Breno Augusto Freitas Monteiro (ID. 84101196 - Pág. 15), o qual, embora não tenha comparecido em Juízo, teve seu depoimento convalidado pelas demais provas coligidas nos autos. DA VALIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO Como consabido, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no artigo 226 do CPP. Pois bem, no caso dos autos, afere-se que, sem embargo dos autos de reconhecimento de pessoa ID.84101196 - Pág. 12 e ID.84101196 - Pág. 17 terem sido realizados através de fotografia, foram observadas todas as formalidades legais necessárias à sua validação. Com efeito, em observância ao disposto no artigo 226 do CPP, os reconhecedores foram convidados a descrever a pessoa reconhecida (inciso I do artigo 226 do CPP); aos reconhecedores foram apresentadas duas fotos, a do acusado e de uma terceira pessoa com características semelhantes (inciso II do artigo 226 do CPP); os autos de reconhecimento foram assinados pela autoridade policial, pelos reconheceres e por duas testemunhas (inciso IV do artigo 226 do CPP). Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial correlato APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A 6ª Turma do STJ, nos autos do HC nº 598.886/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, em julgamento realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, ao firmar o entendimento de que o reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitiva, presencialmente ou por fotografia, somente está apto para a identificação do réu e fixação da autoria delitiva, quando observadas as formalidades descritas na citada norma processual e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Na espécie, não há que se falar nulidade dos reconhecimentos pessoais, tendo em vista que os referidos meios de prova estão aptos para a identificação dos acusados e para a fixação da autoria delitiva (devida observância às regras probatórias previstas no art. 226 do CPP), além de estarem corroborados por outros elementos probatórios. 3. Não restou verificada a inépcia da peça acusatória, tendo em vista que esta cumpriu à risca os ditames do art. 41 do CPP, com toda a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, nos exatos termos conforme consta do relatório. Não havendo que se falar em falta de justa causa para o recebimento da denúncia com a consequente condenação do apelante. Assim, rejeitam-se as preliminares aventadas. 4. A palavra da vítima, em especial em casos de crimes patrimoniais, tem relevância considerável, ainda mais quando corroborada com as demais provas constantes dos autos, tendo em vista que, in casu, a vítima reconheceu dois dos três elementos que a roubaram. 5. O conjunto probatório é uníssono no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo, uma vez que restou evidenciada a dinâmica dos fatos de forma harmônica e coerente a partir do depoimento da vítima e das testemunhas, aliado ao fato de os apelantes terem sido presos em flagrante na posse da res furtiva. Portanto, afasta-se o pleito absolutório. 6. O regime para o início de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, do Código Penal, tendo em vista que se trata de réus tecnicamente primários e não ostentam maus antecedentes. 7. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS e, no MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. Regime de cumprimento de pena alterado. (Acórdão 1438219, 07118847220218070003, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022) Outrossim, importa destacar que os autos de reconhecimento constantes nos autos só foram realizados através de fotografia, porque o acusado não foi encontrado para prestar seu depoimento durante a fase policial, consoante faz prova o expediente ID. 84101197 - Pág. 3. Ademais, embora a vítima Thayse Soares Pereira não tenha se recordado da realização do auto de reconhecimento ou, ainda, se o réu possuía ou não uma “tatuagem”, tal circunstância, de per si, não se afigura suficiente para fins de descredibilizar o seu depoimento, tampouco para invalidar o auto de reconhecimento, dado o transcurso de mais dois anos entre o procedimento ID.84101196 - Pág. 12 e a data da audiência ID.130788632, o que justifica o lapso memorial da pessoa ofendida. Nesse contexto, INDEFIRO o pleito defensivo de nulidade dos autos de reconhecimento colacionados aos autos. QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA No que se refere à negativa de autoria por parte do acusado, embora se constitua como exercício regular do direito de defesa, por outro lado, não possui respaldo probatório suficiente para fins de sustentar uma absolvição. Com efeito, embora as alegações do denunciado sejam de fácil constatação, a defesa técnica não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados. Veja-se: Em sede de interrogatório, o acusado alegou que “Wesley” estava lhe “devendo” dinheiro em virtude da compra de algumas camisas, porém, a existência do referido negócio jurídico não restou minimamente demonstrada. Ademais, embora o denunciado tenha sustentado que no dia e hora do crime estava na “casa da mãe dos seus filhos”, a defesa não arrolou a referida pessoa como testemunha, tampouco requereu qualquer diligência nesse sentido. Em igual sentido, questionado pelo Juízo sobre a qualificação da pessoa denominada de “Wesley”, o acusado suscitou desconhecimento, mesmo, supostamente, tendo realizado um negócio jurídico com a referida pessoa, consubstanciada na compra e venda de roupas. Ademais, quanto a “Wesley”, a defesa técnica também deixou de formular qualquer requerimento ao Juízo no sentido de o localizar. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELACIONADA AO USO DE ARMA DE FOGO No que se refere à tese defensiva atinente à exclusão da majorante relacionada ao emprego de arma de fogo, em igual sentido não merece prosperar, isto porque, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, se evidenciada a utilização da arma de fogo através de outros meios de prova, a incidência da referida majorante prescinde da apreensão do objeto, tampouco da realização de perícia técnica. Com efeito, in casu, o uso da arma de fogo restou absolutamente comprovado pelos depoimentos das vítimas, as quais, durante a audiência de instrução, confirmaram as informações relatadas na denúncia, no sentido que a ameaça foi exercida pelo emprego de arma de fogo. Sobre o tema, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. 2. Ao contrário do que alega o agravante, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão da apelação, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1916225 RJ 2021/0010307-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA TÉCNICA. PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. 1. É prescindível a apreensão da arma de fogo e a realização do exame pericial de potencialidade lesiva para que incida a causa de aumento do crime de roubo, quando presentes outros elementos probatórios demonstradores da utilização do artefato na prática do delito. Súmula 22/TJDFT 2. Para efeitos de configuração dos maus antecedentes, seguindo a corrente jurisprudencial que adota o critério da temporariedade, não prevalecerá a condenação anterior transitada em julgado se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação (art. 64, I, do CP). Precedentes do STF 3. No delito de roubo, incidindo duas causas de aumento, é possível que uma delas seja deslocada para primeira fase a fim de se exasperar a pena-base, enquanto a outra seja aplicada na terceira etapa da dosimetria. 4. A elevação da pena-base revela-se proporcional quando o aumento para cada circunstância judicial está dentro do percentual de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato. 5. Impõe-se a redução, de ofício, da pena de multa quando está não guardar relação de proporcionalidade com a pena corpórea imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, reduzida a pena de multa. (Acórdão 1209790, 20180310075086APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 25/10/2019. Pág.: 70-83) Ademais, no que se refere à potencialidade lesiva ou não do armamento, sabe-se que a jurisprudência é assente no sentido de que cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, eis que o poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Confira-se: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevo, podendo fundamentar a condenação quando harmônica com os demais elementos de prova coligidos, mormente não se apontando qualquer motivo para a vítima incriminar gratuitamente os réus, que foram prontamente reconhecidos. 2. A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta o reconhecimento da majorante, constituindo ônus da defesa provar a alegação de que se tratava apenas de um simulacro, ou arma de brinquedo. 3. Na espécie, a nítida divisão de tarefas na dinâmica delitiva, na qual um dos réus ameaçava a vítima enquanto o outro se encarregava de puxar e subtrair o bem visado, impõe o reconhecimento da majorante relativa ao concurso de pessoas. 4. Recursos conhecidos e improvidos.(Acórdão 1243290, 00028351320198070005, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 27/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido de afastamento da majorante relacionada ao uso de arma de fogo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado EMERSON ANDREY MORAES GOMES como incurso nas sanções punitivas do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I do CPB, passando a dosar-lhe a pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CP. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; o réu é possuidor de maus antecedentes, eis que possui contra si a sentença condenatória prolatada nos autos nº0805070- 22.2024.8.14.0401, porém, considerando que o crime em apuração foi cometido antes do trânsito em julgado da referida sentença (ID.140717810), a teor do que dispõe o artigo 63 do CPB, tal julgado não será considerado para valorar negativamente a presente circunstância judicial, tampouco como agravante; nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito é identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, eis que o crime foi cometido em concurso de pessoas, circunstância que aumenta o poder ofensivo da conduta, expondo a integridade física da vítima a perigo maior; as consequências do crime não extrapolaram aquelas normais à espécie, nada tendo a se valorar e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou evidenciado qualquer interferência da(s) pessoa(s) ofendida(s) no desdobramento causal, razão pela qual, a referida circunstância será considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). No tocante às circunstâncias do crime, valorada desfavoravelmente ao acusado, salienta-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, é possível, na dosimetria da pena, considerar uma das majorantes para exasperar a pena-base como circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) e, a outra (emprego de arma de fogo), na terceira fase, como causa especial de aumento de pena (Acórdão 1232061, 20170310093486APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020). Assim, levando em consideração a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), procedo o aumento da pena na fração de 1/8 (um oitavo) para a circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador (art.157 do CPB), fixando a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. In casu, inexistem agravantes a serem consideradas para fins de dosimetria, no entanto, considerando o teor do documento ID. 84101197 - Pág. 23, incide a atenuante prevista no artigo 65, I do CPB, qual seja, a menoridade, razão pela qual, a teor do que dispõe a Súmula 231 do STJ, minoro a reprimenda para o mínimo legal abstratamente estabelecido pelo tipo penal incriminador, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Não incidem sobre o feito causas de diminuição de pena, por outro lado, incide a causa de aumento de pena prevista no §2º-A, I do artigo 157 do CPB (uso de arma de fogo), razão pela qual, majoro a reprimenda em 2/3 (dois terços). Assim, fixo a pena definitiva e final em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. À luz do que dispõem os artigos 44 e 77 do CPB, deixo de substituir ou suspender a pena. Nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CPB, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o SEMIABERTO. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Sem custas processuais. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos – Art. 15, III da Constituição Federal. Expeçam os atos necessários e procedam-se com as comunicações de estilo. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se, dando-se a respectiva baixa. Servirá cópia desta sentença como mandado/ofício/carta precatória, conforme autorizado pelo Provimento nº011/2009 – CJRMB. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito

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