Resultados para "0825813-25.2025.8.20.5001" – Página 5 de 50

B. P. C. x F. C. M. J. e outros

ID: 277247647

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0826261-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. P. C.

Polo Passivo:

F. C. M. J. S. P. B. M. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR

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SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

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BRUNO PACHECO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0826261-95.2025.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO COM REGULAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS proposta por F. S. C., em desfavor de E. C. F. C. C., todos devidamente qualificados na exordial, distribuída em 24/04/2025 para o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, nos termos expostos na inicial de Id. 149384545 e emenda de Id. 149952647. Em sede de Decisão Interlocutória de Id. 150384579, foi recebida a inicial, deferindo a oferta de alimentos, a guarda compartilhada e o direito de convivência familiar. Devidamente citada (Id. 151501377), a parte ré ofertou embargos de declaração, conforme petição de Id. 151613700, comunicando acerca da existência de uma mesma ação, envolvendo as mesmas partes, com a mesma causa de pedir, tendo sido protocolada em 09/04/2025, perante o Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, sob nº. 0822709-25.2025.8.20.5001. Neste processo conexo, distribuído em 09/04/2025, discute-se, entre outras questões, a obrigação alimentar do genitor do menor em questão. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público limitou-se a informar que não há previsão legal para manifestação do Parquet em sede de embargos de declaração, conforme parecer de Id. 151927047. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O art. 57 do Código de Processo Civil, menciona que as ações devem ser reunidas perante o juízo prevento, no caso, o da 6ª Vara de Família e Sucessão da Comarca de Natal, ao qual foi, primeiramente, distribuída a petição inicial do processo conexo. O Código de Processo Civil disciplina em seu Art. 55 do Código de Processo Civil (CPC), o instituto da conexão, senão vejamos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º - Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Uma vez informado trâmite de ação da mesma natureza, envolvendo as mesmas partes, configurada está a conexão. A competência, neste caso, é firmada pela prevenção, nos termos do art. 58 do estatuto processual. O Juízo prevento é aquele perante o qual houve o registro ou a distribuição da inicial, tema tratado no art. 58 e 59 no Código de Processo Civil: “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” No caso dos autos, ambas as Varas possuem competência territorial para julgamento das lides sendo necessário observar qual a ação foi distribuída primeiramente. Analisando os documentos anexados observa-se que a ação que foi primeiramente distribuída foi o feito de nº 0822709-25.2025.8.20.5001, em 09/04/2025. Diante da evidente relação entre as causas, verifica-se uma configuração da conexão entre as ações, considerando que o julgamento da presente demanda depende da análise prévia da capacidade contributiva do genitor, objeto do processo conexo, sendo recomendada a remessa dos autos à 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, por entender ser este o juízo prevento para o processamento e julgamento de ambos os feitos. Assim, com fundamento no artigo 59 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A CONEXÃO entre esta Ação e a de nº 0822709-25.2025.8.20.5001, em curso na 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos àquele Juízo. Em relação aos alimentos provisórios, ficará à cargo do Juízo competente apreciar o pedido de revogação ou modificação dos alimentos provisórios fixados por este Juízo, em conjunto dos autos do Processo nº 0822709-25.2025.8.20.5001, em curso na 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jozebe De Carvalho Oliveira x Municipio De Natal

ID: 308261114

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809614-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOZEBE DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809614-25.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 08-07-2025 às 18:00, a ser realiza…

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Processo nº 0813785-25.2025.8.20.5001

ID: 309195656

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813785-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0813785-25.…

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Processo nº 0838132-25.2025.8.20.5001

ID: 310359736

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838132-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0838132-25.…

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Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001

ID: 290865162

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804473-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO…

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Processo nº 0832021-25.2025.8.20.5001

ID: 276241249

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832021-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

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Genilda Fernandes De Macedo Braga x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 320428073

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805346-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA FERNANDES DE MACEDO BRAGA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805346-25.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-07-2…

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Processo nº 0816016-25.2025.8.20.5001

ID: 275161008

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816016-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN PROCESSO Nº 0816016-25.2025.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Cumpra-se a dilig…

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Processo nº 0836095-25.2025.8.20.5001

ID: 309475089

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0836095-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0836095-25.…

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Processo nº 0845407-25.2025.8.20.5001

ID: 310633046

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0845407-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILEDA BARRETTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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