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Processo nº 0818053-40.2023.8.10.0000

ID: 325013343

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818053-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMO TEODORO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR GERARD DE FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0818053-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM - OAB/MA - Nº. 12.293-A, IGOR GERARD DE FRANCA - OAB/PI - … AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0818053-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM - OAB/MA - Nº. 12.293-A, IGOR GERARD DE FRANCA - OAB/PI - Nº. 4.463-A AGRAVADO: FERRARA AGRO-PECUARIA LTDA ADVOGADO: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - OAB/GO - Nº. 39.413 RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Elmo Teodoro Ribeiro e sua esposa contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0818053-40.2023.8.10.0000, por meio da qual foi dado provimento ao recurso da empresa Ferrara Agropecuária Ltda., revogando-se a decisão de primeiro grau que havia concedido liminar de reintegração de posse em favor dos agravados. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão ora combatida foi proferida com base em premissas fáticas equivocadas e em elementos de prova insuficientes, especialmente no que tange à existência de esbulho possessório, à validade da declaração de reconhecimento de limites firmada pela própria agravante e ao histórico registral dos imóveis envolvidos. Alega, ainda, que a ata notarial utilizada como fundamento principal na decisão agravada possui presunção apenas relativa de veracidade, admitindo prova em contrário, o que se verifica nos autos por meio da documentação e do relatório técnico topográfico apresentado. Por fim, requer o agravado a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, o julgamento colegiado do presente agravo interno, com o restabelecimento da decisão concessiva da liminar possessória. Contrarrazões apresentadas. É relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJe do 1º Grau, verifico que fora proferida sentença (ID 152635849), em 30/6/2025, que julgou procedente a ação. Dessarte, em decorrência da prolação de sentença nos autos originários, configurada está a perda do objeto do Agravo em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, III, do CPC. Nesse sentido cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021) (grifei) Assim, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que proferida a sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória e outras espécies recursais que dele decorram, in casu, o Agravo Interno. À vista disso, confirmada a decisão interlocutória em sentença, tem-se prejudicado o andamento do Agravo de Instrumento que possuía como finalidade precípua obstar a referida decisão interlocutória. Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento e, por conseguinte, este Agravo Interno, ante a perda superveniente do objeto recursal (CPC, art. 932 III). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

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Processo nº 0819605-40.2023.8.10.0000

ID: 325800638

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0819605-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0819605-40.2023.8.10.0000 CREDOR: SILVIO JOSE ABREU DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0819605-40.2023.8.10.0000 CREDOR: SILVIO JOSE ABREU DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0803212-40.2023.8.10.0000

ID: 291562022

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803212-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARI CELIA SANTOS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803212-40.2023.8.10.0000 CREDOR: RAIMUNDA CHAPUI MELO Advogados do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803212-40.2023.8.10.0000 CREDOR: RAIMUNDA CHAPUI MELO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0819411-40.2023.8.10.0000

ID: 306828998

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819411-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

CAROLINE LIEBL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0819411-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A E OUTROS ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715-A AGRAVADOS: UNIPEÇAS … AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0819411-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A E OUTROS ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715-A AGRAVADOS: UNIPEÇAS UNIÃO PECAS LTDA E OUTROS ADVOGADO: CAROLINE LIEBL - OAB TO10.530-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de requerimento conjunto formulado por UNIPECAS UNIÃO PEÇAS LTDA, AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A e Antônio Celso Izar, visando à prorrogação da suspensão do cumprimento de sentença em trâmite nos autos, até o dia 25 de setembro de 2025, com a consequente suspensão de quaisquer medidas expropriatórias até referida data. A pretensão encontra fundamento no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo por convenção das partes. Trata-se de faculdade típica do juízo de origem, mas que, ao ser submetida à instância recursal por meio de petição nos autos ou eventual recurso, exige análise de sua regularidade formal e da eficácia objetiva e subjetiva do pedido. No caso concreto, verifica-se que o pedido foi subscrito pelo exequente e por dois dos executados regularmente representados nos autos, configurando convenção expressa das partes legitimadas para requerer a suspensão consensual. Contudo, cumpre observar que a executada COOPERGRACAS - COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ainda não foi validamente citada, conforme certidão lavrada em 22/04/2025, o que impede sua sujeição aos efeitos do pedido suspensivo. Desse modo, a suspensão ora requerida é válida e eficaz quanto às partes já integradas à relação processual, e sua extensão à parte ainda não citada carece de eficácia jurídica até a regularização da citação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o dia 25 de setembro de 2025, com o sobrestamento das medidas expropriatórias relativas aos requerentes, nos termos do art. 313, II, do CPC. Ressalvo que os efeitos desta decisão não se estendem à executada Coopergracas, cuja citação ainda não foi aperfeiçoada, permanecendo necessária a sua regular intimação para integração válida aos autos. Comunique-se ao juízo de origem para as providências cabíveis e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

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Processo nº 0816404-40.2023.8.10.0000

ID: 294125694

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816404-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0816404-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILV… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0816404-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a matéria em análise refere-se a cumprimento de sentença, tendo como finalidade a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, em face do Estado do Maranhão. Na referida ação, o ente estatal foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda do cruzeiro real para a URV. Ocorre que, em 24 de abril de 2025, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, objetivando definir em precedente vinculante “[…] se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores estaduais.” Por conseguinte, na mesma decisão, determinou-se a suspensão de todos os cumprimentos de sentença individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo grau, bem como daqueles com recursos constitucionais já admitidos, até que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que o presente recurso versa sobre a mesma controvérsia jurídica, determino a suspensão do presente feito até que o Superior Tribunal de Justiça se posicione quanto à questão, em conformidade com o pronunciamento da Vice-Presidência desta Corte de Justiça. À Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público para que proceda ao monitoramento do caso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0816113-40.2023.8.10.0000

ID: 290937783

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816113-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA CANTANHEDE LIMA

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0816113-40.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: AGRAVA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0816113-40.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA CANTANHEDE LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a matéria em análise refere-se a cumprimento de sentença, tendo como finalidade a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, em face do Estado do Maranhão. Na referida ação, o ente estatal foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda do cruzeiro real para a URV. Ocorre que, em 24 de abril de 2025, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, objetivando definir em precedente vinculante “[…] se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores estaduais.” Por conseguinte, na mesma decisão, determinou-se a suspensão de todos os cumprimentos de sentença individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo grau, bem como daqueles com recursos constitucionais já admitidos, até que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que o presente recurso versa sobre a mesma controvérsia jurídica, determino a suspensão do presente feito até que o Superior Tribunal de Justiça se posicione quanto à questão, em conformidade com o pronunciamento da Vice-Presidência desta Corte de Justiça. À Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público para que proceda ao monitoramento do caso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0804764-40.2023.8.10.0000

ID: 323612306

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804764-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804764-40.2023.8.10.0000 Credor(a): MARIA DA GRACA RIBEIRO SIMOES A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804764-40.2023.8.10.0000 Credor(a): MARIA DA GRACA RIBEIRO SIMOES Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA VIEIRA - MA10401-A Devedor(a): ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o credor principal possui a maioridade exigida pela Constituição para fins de pagamento da parcela superpreferencial, conforme documento anexo. Uma vez que a análise do preenchimento dos pressupostos da superpreferência por idade deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento, concedo a habilitação da superpreferência pelo critério de idade (maior de 60 anos), em favor de MARIA DA GRACA RIBEIRO SIMOES, em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal e no art. 9º, § 2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se os beneficiários, a fim de que apresentem seus dados bancários (da parte credora e de eventual titular de honorários), caso ainda não tenham sido informados. Por fim, ante a inexistência, até o momento, de petições pendentes de análise nos autos e a ausência de duplicidade, quando da disponibilização de verbas pelo ente devedor e do alcance da ordem cronológica de pagamento do presente precatório, adotem-se as providências necessárias para a individualização e posterior pagamento do valor correspondente à parcela superpreferencial, com o encaminhamento dos autos para revisão, atualização e apuração de tributos/retenções pela Coordenadoria de Cálculo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, com a alteração promovida pela Resolução nº 613, de 20 de janeiro de 2025.

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Processo nº 0821545-40.2023.8.10.0000

ID: 260950387

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821545-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821545-40.2023.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira E… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821545-40.2023.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Embargado: Luciana Sales de Almeida Advogada: Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, reconhecendo o direito do exequente à percepção de honorários advocatícios na fase de execução. O embargante alega omissão na decisão, ao entender que não houve impugnação à execução pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada ao condenar o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sem impugnação à execução. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais e aplicou as disposições legais pertinentes, inclusive citando a Súmula 517 do STJ, que prevê a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independentemente da existência de impugnação. 4. O embargante tenta rediscutir os fundamentos da decisão, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não há necessidade de fundamentação exaustiva, desde que os argumentos principais sejam enfrentados e a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não haja impugnação, conforme prevê a Súmula 517 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17.04.2025, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Processo nº 0825037-40.2023.8.10.0000

ID: 300560966

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825037-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILANGE DANTAS MOTA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0825037-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. B. ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0825037-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. B. ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. P. B. REPRESENTANTE: M. D. P. B. PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/ D E S P A C H O Considerando que, apesar de regularmente notificado, o município devedor não apresentou o competente Termo de Compromisso com cronograma mensal de pagamento dos precatórios devidamente inscritos para o exercício de 2025, impende reiterar a obrigatoriedade constitucional atinente à quitação tempestiva desses débitos. Nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição da República, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício seguinte à inscrição, com a devida atualização monetária dos valores. Já o § 6º do mesmo dispositivo estabelece que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, competindo ao Presidente do Tribunal autorizar, ante a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação da dívida de precatórios, o sequestro da quantia devida. Dessa forma, advirta-se o ente devedor de que, não sendo realizado o pagamento integral dos precatórios inscritos no exercício de 2025 até o dia 31/12/2025, a dívida será considerada vencida, portanto passível de sequestro da totalidade do montante em mora, nos moldes do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, bem como de inscrição da situação de inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou sistema similar, além da responsabilização fiscal e por improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo, na forma da legislação vigente. Por conseguinte, reitere-se a notificação ao ente municipal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Compromisso ou Plano de Pagamento estabelecendo cronograma de pagamento com retenções mensais de valores para depósitos em conta especial gerida por este Tribunal para pagamento de precatórios do devedor, com previsão de quitação integral até 31 de dezembro de 2025, sob pena de adoção de medidas coercitivas cabíveis, como o sequestro do valor integral da dívida vencida e inscrição da situação de inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou plataformas congêneres. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se com urgência. Este despacho possui força de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís/MA, data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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