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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0828335-65.2024.8.15.0000

ID: 298763562

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828335-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Polo Passivo:

Acórdão

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0828335-65.2024.8.15.0000 Origem :4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux Relatora :Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada Agravante :Estado da Paraíba A… ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0828335-65.2024.8.15.0000 Origem :4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux Relatora :Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada Agravante :Estado da Paraíba Agravado :Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do poder judiciário em políticas públicas. Direito fundamental à educação. Ambiente escolar sem climatização. Tema 698 do STF. Oportunidade para ente estatal solucionar o problema. Permanência da omissão. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, que determinou a adoção de medidas no sentido de instalar aparelhos de ar-condicionado em escola. O agravante sustenta a necessidade de observância da tese firmada no Tema 698 do STF, requerendo a reforma da decisão para permitir a apresentação de um plano de ação com cronograma adequado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial que determina medidas específicas para a correção de irregularidades estruturais em escola pública viola a discricionariedade administrativa, nos termos do Tema 698 do STF. III. Razões de decidir 3. O STF firmou entendimento no Tema 698 de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é cabível apenas em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem violação ao princípio da separação dos poderes. 4. A decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração Pública a definição dos meios e a apresentação de um plano adequado para a solução do problema. 5. No caso concreto, a decisão agravada determinou medidas pontuais, sem suprimir o espaço de discricionariedade do ente público, em harmonia com a tese firmada pelo STF, considerando que a omissão do ente estatal permaneceu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais é cabível quando há ausência ou deficiência grave do serviço público. 2. A decisão judicial deve estabelecer as finalidades a serem atingidas, sem impor medidas pontuais, permitindo que a Administração Pública apresente um plano adequado para a solução do problema.” ______ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684612 (Tema 698), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/07/2023. Legislação relevante citada: no art. 205 CF e art. 208 do ECA . RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux nos autos da ação civil pública em face dele ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. O comando judicial foi prolatado nos seguintes termos: Pelas razões supra, concedo, em parte, o pedido de tutela de para compelir o demandado, no prazo de até 180(cento e oitenta) urgência dias, a adotar as providências necessárias para aquisição e instalação dos aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula da Escola Estadual Getúlio Vargas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(mil reais), limitada ao dobro do valor da compra, além da adoção das demais medidas cabíveis na espécie, tais como: multa pessoal ao gestor e extração de cópias com remessa ao MP para as providências legais. O agravante assevera que a decisão deve ser reformada, ante a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em desfavor da fazenda pública que esgote o mérito da demanda. Aduz que as normas relativas à implementação de políticas públicas no âmbito social são de caráter programática, e que o binômio da razoabilidade da pretensão e a disponibilidade financeira deve ser ponderado para o deferimento da tutela jurisdicional em questão, invocando na defesa dos seus argumentos a teoria da reserva do possível e a violação do princípio da separação de poderes. Requer a concessão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, houve interposição do agravo interno. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Preliminarmente, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento neste momento. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de tutela de urgência para determinar ao Estado da Paraíba a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula da Escola Estadual Getúlio Vargas. O agravante alega que a decisão recorrida, ao antecipar os efeitos da tutela, acabou por esgotar o objeto da ação, o que seria vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Contudo, referida vedação deve ser interpretada em consonância com o direito fundamental à educação, de matriz constitucional. A jurisprudência pátria tem mitigado a aplicação do dispositivo legal que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, sobretudo quando envolvidos direitos fundamentais que demandam proteção imediata, como é o caso da educação. No caso concreto, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo (nº 013.2023.001289) que constatou a precariedade na climatização da Escola Estadual Getúlio Vargas, verificando que todas as salas de aula ficam voltadas para o poente, com janelas de vidros transparentes, ventiladores quebrados e a ausência de aparelhos de ar-condicionado funcionais. Após diversas tentativas extrajudiciais de solução do problema, o parquet recorreu ao Judiciário para garantir aos alunos e servidores condições adequadas para o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. A Constituição Federal estabelece no art. 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, prevê em seu art. 208, I, a possibilidade de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos das crianças e adolescentes referentes ao não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684612 (Tema 698 de Repercussão Geral), firmou a tese de que "a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes". Estabeleceu ainda que, "como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado". No entanto, no caso em análise, verifica-se que o Estado da Paraíba, embora tenha sido provocado diversas vezes pelo Ministério Público, não apresentou plano concreto para solucionar o problema de climatização da escola. A Secretaria Estadual de Educação chegou a informar, por meio do ofício nº SEE-OFI-2023/05758, que seriam tomadas medidas necessárias para avalizar a rede elétrica local e a instalação de equipamentos de ar-condicionado, com agendamento de visita de engenheiro eletricista, mas, conforme informações da direção da unidade escolar, não houve avaliação ou reparo efetivo na rede elétrica local (Num. 90500556 - Pág. 33 dos autos de origem). Diante da inércia do Poder Público em resolver a situação, a intervenção judicial mostra-se não apenas legítima, mas necessária para assegurar os direitos fundamentais dos estudantes. A decisão agravada, ao determinar a instalação de aparelhos de ar-condicionado no prazo de 180 dias, concedeu tempo razoável para que o Estado realize os procedimentos administrativos necessários, inclusive eventual licitação. Quanto à alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, cumpre ressaltar que o Judiciário não está imiscuindo-se em função típica do Executivo, mas apenas garantindo a efetivação de direito fundamental que vem sendo negligenciado pelo Poder Público, o que encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A alegação de ausência de previsão orçamentária ou de limitações financeiras (reserva do possível) não pode ser utilizada como obstáculo à concretização do mínimo existencial relacionado ao direito à educação. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a educação é direito fundamental que não se subordina a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública ou a razões de puro pragmatismo governamental. Ademais, o prazo concedido pelo magistrado de origem (180 dias) é mais do que razoável para que o Estado da Paraíba inclua a despesa em seu planejamento orçamentário e execute a determinação judicial. Por fim, cabe destacar que a necessidade de climatização adequada das salas de aula não é mero capricho ou conforto supérfluo, mas condição necessária para o bom desenvolvimento das atividades pedagógicas, especialmente considerando as altas temperaturas características da região e o fato de as salas estarem voltadas para o poente, o que intensifica o calor durante o período de aulas. Portanto, não vislumbro ilegalidade na decisão agravada que justifique sua reforma, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, declarado prejudicado o agravo interno, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora .

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Processo nº 0818829-65.2024.8.15.0000

ID: 281753939

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818829-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE IVSON DE LACERDA MARTINS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0818829-65.2024.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Substituto de Segundo Grau EMBARGANTE: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e outros EMBARGADA: Maria Cristina Rodrigues do Nascimento ADVOGADOS: José Ivson de Lacerda Martins Júnior - OAB/PB 22.561 e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE AGRAVO INTERNO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que extinguiu agravo interno, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, após a parte permanecer inerte diante de intimação para manifestar-se sobre o interesse recursal, tendo informado anteriormente o cumprimento da obrigação de fazer. A embargante alega omissão, erro material e contradição na decisão, sustentando que não houve desistência do recurso, que a extinção foi precipitada e que houve omissão quanto à análise das astreintes. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeito modificativo, para prosseguimento do julgamento do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto ao reconhecimento do interesse recursal; (ii) apurar a existência de erro material na interpretação do cumprimento da obrigação de fazer; (iii) examinar possível confusão conceitual entre cumprimento da decisão e perda de objeto; (iv) avaliar se a extinção do feito foi excessivamente rigorosa diante da inércia da parte; e (v) apurar eventual omissão quanto à análise das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não reconhece omissão quanto ao interesse recursal, pois a parte foi expressamente intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, tendo permanecido silente, o que configura ausência de pressuposto processual e autoriza a extinção do agravo interno com base no art. 485, VI, do CPC. 4. Não há erro material na decisão, que distingue corretamente o cumprimento da obrigação de fazer da perda do objeto, tendo fundamentado a extinção exclusivamente na inércia da parte após a conversão do julgamento em diligência. 5. A decisão não confunde os conceitos de cumprimento da decisão e perda de objeto, tendo adotado providências para evitar presunções, como a retirada do feito de pauta e intimação para manifestação expressa da parte agravante. 6. A extinção do feito não é rigorosa, mas consequência jurídica prevista no ordenamento para a hipótese de inércia da parte, respeitando o contraditório e os trâmites legais. 7. A alegada omissão quanto à análise das astreintes não procede, pois o mérito do agravo interno sequer chegou a ser examinado, em razão da extinção anterior do feito por ausência de pressuposto processual. 8. Os embargos de declaração revelam inconformismo com o conteúdo da decisão, não se prestando como meio adequado para rediscutir o mérito do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A extinção do agravo interno por ausência de manifestação da parte, regularmente intimada para se pronunciar sobre o interesse recursal, é válida e não configura omissão, erro material ou contradição. 2. O cumprimento da obrigação de fazer não implica, por si só, perda do objeto, mas a inércia da parte após intimação específica autoriza a extinção sem resolução de mérito. 3. Questões de mérito, como a análise das astreintes, não são apreciadas quando ausente pressuposto processual essencial ao julgamento do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 932, IV; 1.024, § 2º; 178 e 179. Resolução TJPB nº 38/2021, art. 1º, XLIV, “c”. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID 34218739) opostos pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão que, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguiu o agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia indeferido o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Em suas razões, após discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função dos aclaratórios, a embargante alega, em síntese que: (i) a decisão seria omissa ao não reconhecer que não houve desistência do recurso, tendo a parte apenas informado o cumprimento da obrigação de fazer; (ii) teria havido erro material ao se interpretar que o cumprimento da obrigação implicaria perda do objeto do agravo; (iii) a decisão teria confundido conceitos jurídicos, tratando o cumprimento da decisão como perda de interesse processual; (iv) a extinção do feito, diante da inércia, teria sido excessivamente rigorosa, pois o interesse recursal persistia; e (v) houve omissão quanto à análise das astreintes, cuja validade e proporcionalidade foram questionadas no agravo interno. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com eventual efeito modificativo, para que seja reconhecido o interesse recursal e determinado o prosseguimento do julgamento do agravo interno (ID 34218739). Contrarrazões pela rejeição dos embargos (ID 34717780). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. Eis a síntese do essencial. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade estampados no Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração. O ponto central é verificar se há vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. O histórico processual mostra que o agravo interno interposto pela UNIMED foi regularmente incluído em pauta de julgamento. Contudo, o próprio advogado da parte agravante informou o cumprimento da obrigação de fazer - circunstância que ensejou a retirada do feito de pauta e a conversão do julgamento em diligência. A parte foi, então, intimada para informar se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito. Permaneceu silente. A inércia foi certificada nos autos, o que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Analisando os pontos suscitados: Suposta omissão sobre o não abandono do recurso Não há omissão. A decisão não presumiu desistência. Pelo contrário, oportunizou manifestação expressa da parte quanto ao interesse. A UNIMED não respondeu à intimação. Diante disso, faltou pressuposto processual essencial ao prosseguimento do recurso. Suposto erro material na interpretação do cumprimento da obrigação Inexiste erro material. A decisão foi cuidadosamente fundamentada: reconheceu o cumprimento da obrigação, mas não declarou automaticamente a perda do objeto. Apenas determinou a extinção após a inércia da parte, devidamente intimada. Não houve falha redacional nem equívoco fático ou jurídico. Alegada confusão conceitual entre cumprimento e perda de objeto Não houve confusão. A distinção foi feita. Tanto que houve conversão do julgamento em diligência justamente para evitar interpretação automática. A extinção não decorreu do cumprimento da obrigação, mas da ausência de resposta quanto ao interesse recursal. Alegação de rigor excessivo diante da inércia O processo seguiu o devido rito legal. A intimação foi clara, específica e regular. A ausência de manifestação atrai, com naturalidade, a consequência jurídica da extinção sem resolução de mérito, conforme previsão expressa do art. 485, VI, do CPC. A parte não pode invocar nos embargos o que deixou de exercer dentro do prazo processual próprio. Suposta omissão quanto à análise das astreintes Não há omissão. A questão das astreintes foi levantada no agravo interno, mas não chegou a ser apreciada porque o recurso foi extinto por ausência de pressuposto de admissibilidade: o interesse processual. Como a parte não respondeu à intimação, não cabia ao julgador avançar sobre o mérito do recurso. Logo, o ponto não foi omitido, mas sim prejudicado pelo contexto processual gerado pela inércia da embargante. Os embargos constituem, em verdade, mera tentativa de rediscutir o conteúdo da decisão proferida com base na regularidade formal do processo e no princípio da autorresponsabilidade das partes. O julgador agiu com prudência, respeito ao contraditório e legalidade. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Portanto, nada a retificar. Como se percebe, em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, temos que verdadeiramente inexiste qualquer vício a ser sanado pela via eleita, eis que sua pretensão tropeça na própria essência do incidente de declaração em análise, sendo manifesta sua imprestabilidade como via para reformar julgado que deixou evidente as suas razões de decidir. O simples desagrado com o teor do decisum que lhe foi desfavorável, não é argumento apto a ensejar uma nova análise meritória. Em verdade, a função teleológica da decisão judicial não é responder a questionário da parte. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e tampouco se reserva a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. A decisão que acata tese diversa da que foi defendida pela embargante não é, só por isso, contraditória ou omissa. Isso posto, à conta de tais fundamentos, nos moldes do art. 932, IV c/c o art. 1.024, § 2º, ambos do CPC e art. 1º, XLIV, “c” da Resolução 38/2021 do TJPB, rejeito os presentes embargos declaratórios, por inexistência de vícios a serem sanados na decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive no que tange à questão das astreintes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801063-20.2024.8.15.0381

ID: 318595518

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0801063-20.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PENINA ALVES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana IMISSÃO NA POSSE (113) 0801063-20.2024.8.15.0381 [Imissão] AUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS SILVA REU: ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA SENTENÇA I - REL… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana IMISSÃO NA POSSE (113) 0801063-20.2024.8.15.0381 [Imissão] AUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS SILVA REU: ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DO CARMO MARTINS SILVA em face de ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA, postulando a autora a imissão na posse do imóvel situado na Praça da Indústria, nº 70, Centro, Itabaiana-PB. A autora alegou ter adquirido o imóvel mediante arrematação junto ao Banco do Brasil, após consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa Econômica Federal em face da ré, que estaria ocupando indevidamente o bem desde junho de 2018. Informou que o imóvel havia sido dado como garantia fiduciária para a Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente disponibilizado para a área de alienação de ativos do Banco do Brasil, sendo vendido após duas hastas públicas negativas pelo valor de R$ 52.763,00 em 07/07/2023. Sustentou que tentou contato extrajudicial sem êxito, requerendo a imissão na posse do referido imóvel, inicialmente indicado como nº 64, posteriormente esclarecido como nº 70 do mesmo logradouro. Em contestação com pedido de reconvenção, a ré alegou propriedade sobre o imóvel nº 64, sustentando que este jamais foi objeto de financiamento. Quanto ao imóvel nº 70, arguiu vício na consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal, ausência de notificação para exercer direito de preferência e aquisição por usucapião ordinária. Na reconvenção, postulou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão inicial deferiu a tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 5 dias. Após citação da ré e interposição de agravo de instrumento, foi determinada a suspensão da liminar até o deslinde do recurso. O Tribunal de Justiça, no Agravo nº 0810875-65.2024.8.15.0000, deu PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a decisão combatida e revogando a liminar de desocupação do imóvel localizado na Praça da Indústria, nº 64, Centro, Itabaiana, CEP 58360-000, matrícula 3.173. Posteriormente, através de decisão de 18/03/2025 (ID 109418561), este Juízo reconsiderou despacho anterior e recebeu a petição da autora esclarecendo que o verdadeiro objeto da ação seria o imóvel nº 70, determinando a intimação da ré para manifestar concordância com o aditamento à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC. A autora alegou concordância tácita pelo silêncio da ré (ID 111002949). Contudo, a ré manifestou-se expressamente NÃO CONCORDANDO com a alteração pretendida, fundamentando sua discordância em jurisprudência consolidada sobre a necessidade de consentimento expresso para aditamento após a citação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA QUESTÃO PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO À INICIAL A questão preliminar que se impõe diz respeito ao pedido de aditamento à inicial formulado pela autora, pretendendo alterar o objeto da demanda do imóvel nº 64 para o nº 70, ambos situados na Praça da Indústria. O art. 329, II do CPC é cristalino ao estabelecer que "o autor poderá (...) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias". A jurisprudência é pacífica no sentido de que o consentimento deve ser expresso, não se admitindo aquiescência tácita. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR PERMITIDOS SOMENTE ATÉ A CITAÇÃO OU O SANEAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do art. 329 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.166.594/RS, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira turma, julgado em 8/4/24, DJe de 11/4/24.) (grifei) No caso dos autos, a ré foi devidamente intimada e manifestou-se expressamente contrária ao aditamento pretendido, apresentando fundamentação jurisprudencial sólida. Não há, portanto, o requisito essencial do consentimento da parte adversa. INDEFIRO o pedido de aditamento à inicial, devendo o processo prosseguir nos exatos termos da petição inicial, tendo como objeto o imóvel originalmente indicado: Praça da Indústria, nº 64, Centro, Itabaiana-PB. II.2 - DO MÉRITO II.2.1 - DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL Nº 64 Rejeitado o aditamento à inicial, o objeto da demanda permanece sendo o imóvel nº 64, conforme originalmente postulado. Neste ponto, a pretensão autoral não pode prosperar. A prova documental é inequívoca ao demonstrar que o imóvel situado na Praça da Indústria, nº 64, Centro, Itabaiana-PB é de propriedade exclusiva da ré, regularmente adquirido em 2006, conforme certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis. Este imóvel jamais foi objeto de financiamento habitacional, alienação fiduciária ou qualquer outro gravame. A documentação apresentada pela autora (certidão de consolidação AV.5-003174 e comprovante de aquisição junto ao Banco do Brasil) refere-se exclusivamente ao imóvel nº 70, que não constitui objeto desta demanda face ao indeferimento do aditamento. Há evidente descompasso entre a causa de pedir (baseada em documentos do imóvel nº 70) e o pedido (imissão na posse do imóvel nº 64), configurando vício insanável que impede o acolhimento da pretensão autoral. A autora não logrou demonstrar qualquer direito sobre o imóvel efetivamente postulado na inicial, sendo de rigor a improcedência do pedido. II.2.2 - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A ré alegou não ter sido notificada para exercer o direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, o direito de preferência somente se configura após a realização de dois leilões infrutíferos, o que efetivamente ocorreu no caso. Segundo, a notificação para o exercício deste direito deve ser direcionada ao endereço constante do contrato ou ao domicílio conhecido do devedor fiduciante. A prova dos autos não demonstra que a ré tenha comunicado mudança de endereço ao credor fiduciário. Ademais, o simples fato de a ré residir no imóvel implica conhecimento da situação de inadimplemento e das consequências legais dela decorrentes, não podendo alegar ignorância quanto aos procedimentos de execução da garantia fiduciária. II.2.3 - DA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO A tese de aquisição por usucapião ordinária também não merece acolhimento. O prazo de cinco anos mencionado pela ré deve ser computado a partir da consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (2019), não se completando até a presente data. Além disso, a partir da consolidação, a posse da ré passou a ser injusta e precária, descaracterizando os requisitos legais para aquisição por usucapião. A posse do devedor fiduciante, após o inadimplemento e consolidação da propriedade, configura mera detenção, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II.2.3 - DA RECONVENÇÃO O pedido reconvencional de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora a autora tenha ajuizado ação de imissão de posse sobre imóvel de propriedade da ré (nº 64), baseando-se em documentação referente a bem diverso (nº 70), tal conduta enquadra-se no exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado. O direito de petição e o acesso à justiça são garantias fundamentais que não podem ser restringidas pelo simples fato de a pretensão revelar-se improcedente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, não restou configurada má-fé processual da autora, mas sim equívoco na identificação do objeto da demanda, circunstância que, embora tenha causado transtornos à ré, não ultrapassa os limites do exercício regular do direito de ação. O constrangimento experimentado pela ré, conquanto lamentável, enquadra-se nos ônus decorrentes da vida em sociedade e do funcionamento do sistema jurisdicional, não configurando dano moral indenizável. II.2.4 - DA SITUAÇÃO SOCIAL Embora reconheça a difícil situação pessoal enfrentada pela ré durante a tramitação deste processo, que teve sua residência e escritório profissional questionados judicialmente de forma indevida, a decisão ora proferida restabelece a ordem jurídica violada. O caso evidencia a importância da verificação criteriosa da documentação antes do ajuizamento de demandas, especialmente em ações possessórias que podem causar graves transtornos às partes envolvidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, por ausência de direito da autora sobre o imóvel descrito na petição inicial (Praça da Indústria, nº 64, Centro, Itabaiana-PB). JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela ré. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que deu causa e com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 86 do CPC. Contudo, as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a execução de suas obrigações processuais ficam suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

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Processo nº 0801063-20.2024.8.15.0381

ID: 318595519

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0801063-20.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLáVIA VELOSO DE LUCENA

Sentença

Advogados:

FLAVIANA VELOSO LUCENA GOMES

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PENINA ALVES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana IMISSÃO NA POSSE (113) 0801063-20.2024.8.15.0381 [Imissão] AUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS SILVA REU: ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA SENTENÇA I - REL… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana IMISSÃO NA POSSE (113) 0801063-20.2024.8.15.0381 [Imissão] AUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS SILVA REU: ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DO CARMO MARTINS SILVA em face de ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA, postulando a autora a imissão na posse do imóvel situado na Praça da Indústria, nº 70, Centro, Itabaiana-PB. A autora alegou ter adquirido o imóvel mediante arrematação junto ao Banco do Brasil, após consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa Econômica Federal em face da ré, que estaria ocupando indevidamente o bem desde junho de 2018. Informou que o imóvel havia sido dado como garantia fiduciária para a Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente disponibilizado para a área de alienação de ativos do Banco do Brasil, sendo vendido após duas hastas públicas negativas pelo valor de R$ 52.763,00 em 07/07/2023. Sustentou que tentou contato extrajudicial sem êxito, requerendo a imissão na posse do referido imóvel, inicialmente indicado como nº 64, posteriormente esclarecido como nº 70 do mesmo logradouro. Em contestação com pedido de reconvenção, a ré alegou propriedade sobre o imóvel nº 64, sustentando que este jamais foi objeto de financiamento. Quanto ao imóvel nº 70, arguiu vício na consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal, ausência de notificação para exercer direito de preferência e aquisição por usucapião ordinária. Na reconvenção, postulou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão inicial deferiu a tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 5 dias. Após citação da ré e interposição de agravo de instrumento, foi determinada a suspensão da liminar até o deslinde do recurso. O Tribunal de Justiça, no Agravo nº 0810875-65.2024.8.15.0000, deu PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a decisão combatida e revogando a liminar de desocupação do imóvel localizado na Praça da Indústria, nº 64, Centro, Itabaiana, CEP 58360-000, matrícula 3.173. Posteriormente, através de decisão de 18/03/2025 (ID 109418561), este Juízo reconsiderou despacho anterior e recebeu a petição da autora esclarecendo que o verdadeiro objeto da ação seria o imóvel nº 70, determinando a intimação da ré para manifestar concordância com o aditamento à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC. A autora alegou concordância tácita pelo silêncio da ré (ID 111002949). Contudo, a ré manifestou-se expressamente NÃO CONCORDANDO com a alteração pretendida, fundamentando sua discordância em jurisprudência consolidada sobre a necessidade de consentimento expresso para aditamento após a citação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA QUESTÃO PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO À INICIAL A questão preliminar que se impõe diz respeito ao pedido de aditamento à inicial formulado pela autora, pretendendo alterar o objeto da demanda do imóvel nº 64 para o nº 70, ambos situados na Praça da Indústria. O art. 329, II do CPC é cristalino ao estabelecer que "o autor poderá (...) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias". A jurisprudência é pacífica no sentido de que o consentimento deve ser expresso, não se admitindo aquiescência tácita. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR PERMITIDOS SOMENTE ATÉ A CITAÇÃO OU O SANEAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo. Inteligência do art. 329 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.166.594/RS, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira turma, julgado em 8/4/24, DJe de 11/4/24.) (grifei) No caso dos autos, a ré foi devidamente intimada e manifestou-se expressamente contrária ao aditamento pretendido, apresentando fundamentação jurisprudencial sólida. Não há, portanto, o requisito essencial do consentimento da parte adversa. INDEFIRO o pedido de aditamento à inicial, devendo o processo prosseguir nos exatos termos da petição inicial, tendo como objeto o imóvel originalmente indicado: Praça da Indústria, nº 64, Centro, Itabaiana-PB. II.2 - DO MÉRITO II.2.1 - DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL Nº 64 Rejeitado o aditamento à inicial, o objeto da demanda permanece sendo o imóvel nº 64, conforme originalmente postulado. Neste ponto, a pretensão autoral não pode prosperar. A prova documental é inequívoca ao demonstrar que o imóvel situado na Praça da Indústria, nº 64, Centro, Itabaiana-PB é de propriedade exclusiva da ré, regularmente adquirido em 2006, conforme certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis. Este imóvel jamais foi objeto de financiamento habitacional, alienação fiduciária ou qualquer outro gravame. A documentação apresentada pela autora (certidão de consolidação AV.5-003174 e comprovante de aquisição junto ao Banco do Brasil) refere-se exclusivamente ao imóvel nº 70, que não constitui objeto desta demanda face ao indeferimento do aditamento. Há evidente descompasso entre a causa de pedir (baseada em documentos do imóvel nº 70) e o pedido (imissão na posse do imóvel nº 64), configurando vício insanável que impede o acolhimento da pretensão autoral. A autora não logrou demonstrar qualquer direito sobre o imóvel efetivamente postulado na inicial, sendo de rigor a improcedência do pedido. II.2.2 - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A ré alegou não ter sido notificada para exercer o direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, o direito de preferência somente se configura após a realização de dois leilões infrutíferos, o que efetivamente ocorreu no caso. Segundo, a notificação para o exercício deste direito deve ser direcionada ao endereço constante do contrato ou ao domicílio conhecido do devedor fiduciante. A prova dos autos não demonstra que a ré tenha comunicado mudança de endereço ao credor fiduciário. Ademais, o simples fato de a ré residir no imóvel implica conhecimento da situação de inadimplemento e das consequências legais dela decorrentes, não podendo alegar ignorância quanto aos procedimentos de execução da garantia fiduciária. II.2.3 - DA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO A tese de aquisição por usucapião ordinária também não merece acolhimento. O prazo de cinco anos mencionado pela ré deve ser computado a partir da consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (2019), não se completando até a presente data. Além disso, a partir da consolidação, a posse da ré passou a ser injusta e precária, descaracterizando os requisitos legais para aquisição por usucapião. A posse do devedor fiduciante, após o inadimplemento e consolidação da propriedade, configura mera detenção, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II.2.3 - DA RECONVENÇÃO O pedido reconvencional de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora a autora tenha ajuizado ação de imissão de posse sobre imóvel de propriedade da ré (nº 64), baseando-se em documentação referente a bem diverso (nº 70), tal conduta enquadra-se no exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado. O direito de petição e o acesso à justiça são garantias fundamentais que não podem ser restringidas pelo simples fato de a pretensão revelar-se improcedente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, não restou configurada má-fé processual da autora, mas sim equívoco na identificação do objeto da demanda, circunstância que, embora tenha causado transtornos à ré, não ultrapassa os limites do exercício regular do direito de ação. O constrangimento experimentado pela ré, conquanto lamentável, enquadra-se nos ônus decorrentes da vida em sociedade e do funcionamento do sistema jurisdicional, não configurando dano moral indenizável. II.2.4 - DA SITUAÇÃO SOCIAL Embora reconheça a difícil situação pessoal enfrentada pela ré durante a tramitação deste processo, que teve sua residência e escritório profissional questionados judicialmente de forma indevida, a decisão ora proferida restabelece a ordem jurídica violada. O caso evidencia a importância da verificação criteriosa da documentação antes do ajuizamento de demandas, especialmente em ações possessórias que podem causar graves transtornos às partes envolvidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, por ausência de direito da autora sobre o imóvel descrito na petição inicial (Praça da Indústria, nº 64, Centro, Itabaiana-PB). JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela ré. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que deu causa e com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 86 do CPC. Contudo, as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a execução de suas obrigações processuais ficam suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

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Processo nº 0829499-65.2024.8.15.0000

ID: 321599767

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829499-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO ALEXANDRE DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829499-65.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Dr. Miguel de Britto L… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829499-65.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado Agravante: Mariano Alexandre de Almeida Neto Agravado: Banco Bradesco S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 203, §3º, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial que determinou a emenda à petição inicial, com o fim de suprir vícios e apresentar documentos complementares. A parte agravante sustenta que a determinação seria excessiva ou indevida, buscando a reforma da determinação do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra despacho judicial que determina a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, destinado exclusivamente ao impulsionamento do feito, sem causar qualquer prejuízo imediato à parte ou resolver controvérsia relevante. De acordo com o art. 203, §3º, I, do CPC, despachos são os atos do juiz que apenas impulsionam o processo, e, conforme o art. 1.001 do CPC, deles não cabe recurso. O art. 1.015 do CPC enumera de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo inadmissível ampliar tais hipóteses por analogia ou interpretação extensiva, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 988). Jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica ao reconhecer a irrecorribilidade de despachos que apenas determinam a emenda da petição inicial, salvo quando acompanhados de carga decisória, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: Não cabe agravo de instrumento contra despacho judicial que apenas determina a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, por ausência de conteúdo decisório e de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §3º, I; 321; 1.001; 1.015; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AgInt no AI 0811036-21.2021.8.10.0000, Rel. Desª Anildes Cruz, j. 14/10/2021; TJPR, Rec 0029883-73.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, j. 12/04/2021; TJSP, AI 2077139-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. Décio de Moura Notarangeli, j. 18/05/2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do E. Tribunal de Justiça da Paraíba em NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariano Alexandre de Almeida Neto contra decisão lançada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó nos autos do processo n.º 0803813-64.2024.8.15.0261, que move em face de Banco Bradesco S/A, que determinou as seguintes providências: “Após análise da petição inicial e documentos anexos no processo, verificam-se irregularidades que precisam ser corrigidas para o cumprimento dos requisitos essenciais do Código de Processo Civil (CPC) e para adequação às diretrizes de prevenção à litigância abusiva, conforme a Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante do exposto, determino: 1. Regularização da Petição Inicial: • Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir as seguintes falhas: • Provas e Justificativas: Juntar comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito, apresentando notificações que demonstrem pretensão resistida, devidamente assinadas ou com comprovação de entrega, conforme o princípio do interesse de agir. • Documentação Complementar: Apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. • Declaração do Advogado: O procurador deverá apresentar declaração formal, sob as penas da lei, de que não há fracionamento de demandas idênticas envolvendo as mesmas partes ou relações jurídicas, justificando a inexistência ou indicando os números dos processos correlatos, com informações dos juízos onde tramitam. 2. Regularização Documental: a) Adeque a procuração apresentada, incluindo endereço eletrônico qualificado e elementos exigidos pelo art. 287 do CPC. Caso haja assinatura a rogo, que seja substituída por instrumento com certificação eletrônica qualificada ou acompanhada de justificativa para ausência desta, com identificação completa de quem a subscreveu a rogo e de duas testemunhas idôneas. 3. Ajustes Formais: • Especificar os pedidos de maneira mais detalhada, delimitando os fundamentos e causas de pedir de modo a evitar genéricas alegações que possam configurar práticas predatórias. 4. Procedimentos para Validação: • Determino que a parte autora compareça pessoalmente ao cartório, no prazo acima referido, munida de documento oficial de identificação com foto, para ratificar sua ciência e anuência quanto ao ajuizamento desta demanda. 5. Prevenção contra Demandas Abusivas: • Esclarecer eventuais divergências no endereço de notificação ou correspondência, se identificadas, justificando possíveis inconsistências. Advertências: O não atendimento às determinações acima poderá ensejar: • Indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC; • Reunião de processos com causas conexas para julgamento conjunto, com base no art. 55, § 3º, do CPC; • Comunicação à OAB local para apuração de indícios de captação indevida de clientela ou outras práticas contrárias à ética profissional.”. O Agravante insurge-se contra a decisão alegando que as exigências impostas como condição ao recebimento da petição inicial não têm embasamento legal. O recurso é fundamentado nos artigos 101 e 1.015, I do Código de Processo Civil. Para tanto, argumenta que a decisão agravada não se resume a mera emenda, mas impõe condições sem amparo legal, violando o direito de acesso à justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I do CPC, alegando que a decisão agravada gerará lesão grave e de difícil reparação, pois ofende o princípio constitucional de acesso à justiça e corre risco de extinção do feito por exigências ilegais e inatingíveis pela parte, que possui baixa instrução e desconhece formalidades jurídicas. Ao final, postula o provimento integral do Agravo de Instrumento no mérito, a fim de reformar a decisão agravada, determinando que o juízo de origem se abstenha de (i) exigir documentos comprobatórios de tentativa de solução administrativa, (ii) contratos bancários, declaração de fracionamento e (iii) documentos adicionais para análise da justiça gratuita como condição para o recebimento da inicial. Liminar não concedida (Id. 32235782). Contrarrazões pelo Banco Bradesco S.A. (Id. 32525355). Parecer ministerial pelo prosseguimento do feito sem manifestação meritória (Id. 33364884). É o que importa relatar. VOTO. De início, compulsando-se os autos e analisando-se a casuística em disceptação, cumpre adiantar que o recurso manejado não merece ser conhecido, porquanto ataca provimento irrecorrível, isto é, que não apresenta teor decisório. Conforme relatado, a agravante questiona o ato judicial que determinou a emenda à petição inicial no sentido de cumprir as determinações já citadas no relatório. A solução do problema veiculado nas razões recursais exige, em juízo de admissibilidade, a ponderação da natureza jurídica do ato proferido na instância originária. O despacho do juízo de origem não tem essência de decisão interlocutória, por ter utilizado do seu poder geral de cautela para impulsionar a relação processual sem desencadear qualquer lesão na esfera de terceiro. Pois bem. Entendo que no mencionado provimento, o magistrado a quo apenas proferiu um mero despacho para que se intimasse o autor para que emendasse a inicial. Verifica-se que o intuito do juiz foi o de somente, para fins de economia processual e para obstar a morosidade do judiciário, garantir que algum meio extrajudicial de resolução de litígios foi utilizado, além de outras diligências. Portanto, nesse despacho o magistrado apenas deu prosseguimento ao feito, sem conter nenhuma decisão agravável. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MERO DESPACHO. ATO JUDICIAL NÃO PREVISTO NO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O ato judicial que apenas concede prazo à parte autora para providenciar a juntada de extratos bancários. Sem especificá-los como documentos essenciais ao conhecimento da demanda e estabelecer pena de indeferimento da inicial. Não se trata de decisão interlocutória a autorizar a interposição de agravo de instrumento, mas, sim, mero despacho não recorrível, nos termos do art. 1001, do CPC. II. Os extratos bancários são documentos reservados pelo sigilo e, portanto, somente cabíveis de apresentação pela parte que tem acesso, não se tratando, assim, de inversão de ônus da prova a manifestação judicial que somente concede prazo para a juntada, faculdade daquela a quem interessa a produção de eventual prova. III. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1015, do CPC e tampouco se inserir na ratio decidendi do Tema 988 do STJ. lV. Agravo interno desprovido. (TJMA AgIntAI 08110362120218100000; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; DJEMA 14/10/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A decisão do relator, não conhecendo de agravo de instrumento, por considerar que ato judicial impugnado, que apenas concede prazo de 15 (quinze) dias para a parte se manifestar, após sua efetiva citação, consiste em pronunciamento desprovido de qualquer conteúdo decisório, a teor do art. 203, caput e § 3º/CPC, não sendo suscetível de impugnação por recurso, nos termos do art. 1.001/CPC, deve assim ser mantida pelo colegiado. 2. Agravo Interno à que se nega provimento. (TJPR Rec 00298837320208160000 Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge; Julg. 12/04/2021; DJPR 14/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATO JUDICIAL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O indeferimento da gratuidade da justiça pressupõe a existência de elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, o que não pode ser feito sem antes o juízo proporcionar à parte oportunidade para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). 2. Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203 CPC). Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 CPC). Ato judicial que concede prazo para prática de ato processual. Ato judicial desprovido de carga decisória. Mero despacho de que não cabe recurso. Recurso não conhecido. (TJSP AI 20771399620208260000 Taboão da Serra Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Décio de Moura Notarangeli; Julg. 18/05/2020; DJESP 22/05/2020; Pág. 3177) Com efeito, analisando o presente recurso e os documentos que dele constam, entendo que a “decisão” ora agravada não traz em seu lume conteúdo decisório, nos termos conceituados no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1; XII – (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, a “decisão” agravada se trata, na verdade, de despacho de mero expediente, haja vista ter o Juízo apenas intimado para emendar a inicial, juntar documentos e realizar diligências. Diante disso, observo que o presente agravo não comporta conhecimento, porquanto, como sobredito, a decisão agravada não tem qualquer conteúdo decisório, sendo, na verdade, mero despacho, nos moldes do art. 1.015, do CPC, de modo que é incabível qualquer recurso neste momento processual. Dessa forma, o ato contra o qual se insurge a agravante é irrecorrível via agravo de instrumento, conforme repositório jurisprudencial, ante a ausência de previsão no rol especificado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento do recurso. Isso posto, por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Dr. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado / Relator (3)

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Processo nº 0817148-71.2024.8.15.2001

ID: 277146110

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817148-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILTON CARNEIRO MOTTA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

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OLIVIA MONIQUE ARAUJO SERRANO DE MEDEIROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817148-71.2024.8.15.2001, oriundos da 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Exmo. Des. Alu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817148-71.2024.8.15.2001, oriundos da 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Hilton Carneiro Motta Filho ADVOGADOS: Olivia Monique Araujo Serrano de Medeiros e outro APELADOS: Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos ADVOGADOS: Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECU SA INJUSTIFICADA DE CREDOR. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Hilton Carneiro Motta Filho contra sentença da 11ª Vara Cível da Capital que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos, declarando extinta a dívida consignada e determinando o cancelamento da penhora e adjudicação incidentes sobre imóvel objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 0843453-05.2018.8.15.2001. O Apelante alegou nulidades processuais, improcedência do pedido consignatório e excesso nos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por descumprimento de decisão suspensiva proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se houve julgamento extra petita ao se cancelar penhora e adjudicação sem pedido expresso; (iv) examinar a possibilidade de confirmação da tutela provisória suspensa em sentença; (v) verificar a existência de recusa injustificada do credor quanto ao pagamento e a adequação do valor dos honorários fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000 restringe-se à eficácia da tutela provisória de imissão de posse, sem impor suspensão do processo principal, inexistindo afronta à decisão superior pela prolação da sentença. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois, intimado para especificar provas, o Apelante permaneceu inerte, operando-se a preclusão. Ademais, não demonstrou a relevância das provas pretendidas. 5. O reconhecimento do cancelamento da penhora e da adjudicação decorre logicamente da procedência da ação consignatória, cujo efeito principal é a extinção da obrigação, inexistindo julgamento extra petita. 6. A sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, sendo possível sua prolação mesmo que a tutela anteriormente deferida tenha sido suspensa por decisão do Tribunal. 7. A adjudicação judicial, cuja validade está sendo questionada em ação própria, não obsta a propositura da ação consignatória, sendo cabível o depósito quando o credor se recusa, sem justa causa, a receber o pagamento. A recusa do Apelante ao recebimento da quantia devida caracteriza comportamento injustificado. 8. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa observam os critérios legais e se justificam pela complexidade da demanda e o grau de zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que suspende os efeitos de tutela provisória não implica suspensão do processo principal, salvo determinação expressa. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de especificar as provas a serem produzidas no momento processual oportuno. 3. A sentença que extingue a obrigação por procedência de ação consignatória pode determinar o cancelamento de penhora e adjudicação, como efeito lógico do julgamento. 4. A sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatos, mesmo que decisão anterior tenha suspendido a eficácia da tutela antecedente. 5. A recusa do credor em receber pagamento, quando injustificada, legitima a propositura de ação de consignação em pagamento, sendo válida a extinção da obrigação pelo depósito judicial. 6. Os honorários advocatícios fixados no percentual máximo legal são cabíveis quando observados os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 335, I; CPC, arts. 223, 370, parágrafo único, 539, 1.012, §1º, V, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.499/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJe 06.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Hilton Carneiro Motta Filho, no Id 32511186, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos, declarando extinta a dívida e determinando o cancelamento da penhora e adjudicação realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0843453-05.2018.8.15.2001 (Id 32511168). O Apelante alega, em síntese: 1. A nulidade da sentença, em razão da existência de decisão suspensiva no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, não observada pelo Juízo a quo, que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento, o qual versava sobre a suspensão da eficácia da tutela provisória que havia determinado a imissão dos Apelados na posse do imóvel objeto da lide. 2. A nulidade da sentença, em razão de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a devida abertura para a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a comprovação de que o imóvel indicado para citação na petição inicial estaria alugado a terceiro, conforme alegado em contestação. 3. A nulidade da sentença, em razão de deferimento de pedido não requerido na inicial, qual seja, o cancelamento da penhora e adjudicação, matérias que estariam sendo discutidas em ações judiciais próprias (Embargos à Execução nº 0836166-15.2023.8.15.2001 e Ação Anulatória de Adjudicação nº 0842237-33.2023.8.15.2001), configurando julgamento extra petita. 4. A nulidade da sentença, ante a impossibilidade de confirmação de tutela provisória com eficácia suspensa por decisão do Tribunal de Justiça no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000. 5. A necessidade de reforma da sentença, com a improcedência da Ação de Consignação em Pagamento, ao argumento de que a dívida já teria sido quitada com a adjudicação do imóvel, não havendo que se falar em recusa injustificada no recebimento do pagamento, e que os valores depositados pelos Apelados não teriam o condão de quitar a dívida, mas apenas de afastar os efeitos da inadimplência. 6. A necessidade de revisão da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por estarem em descompasso com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda. Os Apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e alegando, preliminarmente a prevenção do desembargador José Ricardo Porto para o julgamento do recurso, em razão de sua atuação anterior nos Agravos de Instrumento nº 0805443-65.2024.8.15.0000 e 0805945-04.2024.8.15.0000, ambos interpostos em processos conexos ao presente, quais sejam, os Embargos à Execução e a Ação Anulatória de Adjudicação, referentes à mesma Execução de Título Extrajudicial. No mérito, os Apelados refutam as teses de nulidade arguidas pelo Apelante, defendem a regularidade da sentença e a adequação dos honorários advocatícios, e requerem a condenação do Apelante por litigância de má-fé, em razão de opor resistência injustificada ao andamento do processo, esquivando-se do cumprimento da citação e apresentando informações falsas em suas manifestações. Sem a necessidade de manifestação da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço dos apelo, porquanto tempestivos, cabíveis e adequados. Presentes preliminares, passo aos seus enfrentamentos. I. Preliminar de prevenção suscitada pelo apelado Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pelos Apelados. Argumentam que este Relator seria prevento para o julgamento do presente recurso, em razão de sua atuação anterior em outros recursos conexos. Após análise do Regimento Interno deste Tribunal, verifico que não assiste razão aos Apelados. De fato, a distribuição de recurso cível previne a competência do relator para todas as ações e recursos posteriores referentes à mesma lide e as que lhe são conexas, tanto na ação quanto na execução, ressalvadas as exceções legais, o que se amolda ao presente caso. A prevenção, neste caso, decorre da interpretação conjunta do art. 151 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabelece a competência do relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo e às ações que lhe forem conexas ou continentes. “Art. 151. O órgão julgador a que forem distribuídos recursos em sentido estrito, de apelação e de agravo de instrumento, correição parcial, mandado de segurança ou habeas-corpus terá jurisdição preventa para: a) todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo; b) ações que à mesma forem conexas ou continentes; § 6º. Ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste regimento, a distribuição de ação ou recurso cível previne a competência do relator para todas as ações e recursos posteriores referentes à mesma lide e as que lhe são conexas, tanto na ação quanto na execução; § 7º. A prevenção a que se refere o inciso anterior não se aplica às ações liminarmente indeferidas e aos recursos não conhecidos, salvo quando for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Atualmente fui relator de apelação cível do ora recorrente nos autos dos Embargos à Execução nº 083166-15.2023.8.15.2001, julgado em 27/02/2025, bem como do pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao referido apelo, sob o nº 0810607-11.2024.8.15.0000, cujo julgamento final data de 13/02/2025, sem contar, ademais, com o agravo de instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, com julgamento finalizado no dia 04/12/2024, que incidia sob decisão proferida nesta ação de consignação em pagamento que orbitava na imissão de posse dos ora apelados. Logo, acórdãos e decisões acima descritas, possuem o condão de influenciar diretamente no deslinde da presente causa, atraindo a competência deste Relator para o julgamento da apelação, a fim de garantir a uniformidade das decisões e evitar pronunciamentos conflitantes. Assim, REJEITO a preliminar de prevenção e determino o prosseguimento do feito sob minha relatoria. II. Preliminares de Nulidade trazidas no apelo Passo a analisar as preliminares de nulidade arguidas pelo Apelante. II.I Nulidade por descumprimento de decisão suspensiva O Apelante alega que a sentença é nula por ter sido proferida em descumprimento de decisão deste Tribunal que teria determinado a suspensão do processo. Contudo, não assiste razão ao Apelante. A decisão deste Tribunal, proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, referiu-se apenas à suspensão dos efeitos da tutela provisória que havia deferido a imissão dos Apelados na posse do imóvel, e não à suspensão do curso do processo em sua totalidade. A interpretação extensiva pretendida pelo Apelante não encontra amparo na decisão proferida por esta Corte, que delimitou expressamente o alcance da suspensão. Não se pode presumir a intenção de suspender o processo por completo quando a decisão se refere especificamente aos efeitos de uma tutela provisória. Ademais, a sentença recorrida, ao confirmar a tutela provisória, o fez com base no art. 1.012, §1º, V, do CPC, que prevê a produção imediata dos efeitos da sentença que confirma a tutela provisória, independentemente de recurso. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Este dispositivo legal autoriza o Juízo de primeiro grau a dar cumprimento à decisão que confirma a tutela provisória, mesmo diante da interposição de apelação, não havendo que se falar em desobediência à ordem superior. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instrumento restringe-se aos efeitos da decisão agravada, não suspendendo o curso do processo principal, salvo determinação expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade. II.II Nulidade por cerceamento de defesa O Apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas. Entretanto, após a apresentação da contestação, o Apelante foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, mas quedou-se silente, operando-se a preclusão. A preclusão, neste caso, é a perda da faculdade de praticar o ato processual, em razão do decurso do tempo, da prática de ato incompatível ou do não exercício da faculdade no momento oportuno, nos termos do art. 223 do CPC. “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” Ademais, o Apelante não demonstrou a relevância e pertinência das provas que pretendia produzir. Não basta alegar genericamente o cerceamento de defesa, é necessário indicar quais provas seriam essenciais para o deslinde da controvérsia e qual fato se pretendia comprovar com cada uma delas. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas pretendidas pela parte são desnecessárias ou irrelevantes para o deslinde da causa, cabendo ao magistrado, na condição de condutor do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse sentido: “Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes.” (REsp n. 1.584.499/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso em apreço, o Apelante não indicou de forma específica quais fatos controvertidos necessitariam de dilação probatória, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de produção de provas. Tal conduta não se coaduna com o ônus processual da parte de demonstrar a imprescindibilidade da produção de provas para o deslinde da causa. A ausência de especificação e de demonstração da necessidade das provas impede o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, pois não se pode presumir que a produção de outras provas levaria a um resultado diverso do que foi alcançado pela sentença recorrida. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade. II.III Nulidade por decisão extra petita O Apelante aduz que a sentença é extra petita, pois determinou o cancelamento da penhora e adjudicação, o que não teria sido objeto de pedido na inicial. Não merece prosperar a alegação. A Ação de Consignação em Pagamento tem como objetivo a extinção da obrigação mediante o depósito judicial do valor devido. O cancelamento da penhora e adjudicação, neste caso, é consequência lógica e necessária da procedência da ação, pois, com o pagamento integral da dívida, desaparece a razão de ser da garantia que recai sobre o imóvel. Vale o registro da doutrina em que Fredie Didier, em obra coletiva, assim leciona: “na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. v. 2, 5ª ed,, Salvador: JusPODIVM, 2010, pág. 319). No caso em tela, a sentença recorrida não decidiu causa diversa da que foi proposta, mas apenas reconheceu um efeito secundário da procedência do pedido consignatório, que decorre da própria natureza da ação e da relação jurídica entre as partes. A determinação de cancelamento da penhora e adjudicação, portanto, não configura julgamento extra petita, mas sim o reconhecimento de um efeito secundário da procedência do pedido consignatório, que decorre da própria natureza da ação e da relação jurídica entre as partes. REJEITO, portanto, a preliminar de nulidade. II.IV Nulidade por impossibilidade de confirmação de tutela provisória suspensa O Apelante alega a nulidade da sentença por confirmar tutela provisória cuja eficácia estaria suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. Como já mencionado, a decisão deste Tribunal, proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, suspendeu apenas os efeitos da decisão que deferiu a imissão na posse, e não o curso do processo em si. Ademais, a sentença recorrida, ao confirmar a tutela provisória, o fez com base no art. 1.012, §1º, V, do CPC, que prevê a produção imediata dos efeitos da sentença que confirma a tutela provisória, independentemente de recurso. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei ou neste Código, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Este dispositivo legal confere ao Juízo de primeiro grau o poder de determinar o cumprimento da decisão que confirma a tutela provisória, mesmo diante da interposição de apelação, não havendo que se falar em desobediência à ordem superior ou em violação ao princípio da segurança jurídica. A suspensão da eficácia da tutela provisória, portanto, não impede a sua confirmação por ocasião da sentença, que possui natureza jurídica diversa e produz efeitos próprios, nos termos da lei processual. REJEITO a preliminar de nulidade. III Do mérito apelatório Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O Apelante alega, em síntese, que a Ação de Consignação em Pagamento é incabível, pois a dívida já teria sido quitada com a adjudicação do imóvel, e que não houve recusa injustificada no recebimento do pagamento. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. A Ação de Consignação em Pagamento foi ajuizada em momento oportuno, quando a dívida ainda estava em aberto e havia discussão judicial acerca da validade da adjudicação, conforme se depreende dos Embargos à Execução nº 0836166-15.2023.8.15.2001 e da Ação Anulatória de Adjudicação nº 0842237-33.2023.8.15.2001. A recusa no recebimento do pagamento, por sua vez, restou caracterizada pela conduta do Apelante em optar por não receber o valor da dívida, mesmo diante da possibilidade de quitação integral, com o objetivo de manter a adjudicação do imóvel, o que configura, inequivocamente, recusa injustificada. Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento é cabível quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;” A adjudicação, neste caso, não pode ser considerada como forma de quitação da dívida, pois sua validade está sendo questionada em ação própria, e o credor, ora Apelante, ao recusar o pagamento, assumiu o risco de ter a adjudicação anulada e ainda ser compelido a receber o valor da dívida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo recusa injustificada do credor em receber o pagamento, o devedor pode lançar mão da Ação de Consignação em Pagamento para se liberar da obrigação, nos termos do art. 335, I, do Código Civil, e dos arts. 539 e seguintes do CPC. “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” No caso em apreço, o Apelante não apresentou nenhuma justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento, limitando-se a alegar a ocorrência da adjudicação, cuja validade, repita-se, é objeto de controvérsia em ação própria. Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparos, pois encontra-se em consonância com a legislação e a jurisprudência, que autorizam o devedor a consignar o pagamento quando o credor se recusa a recebê-lo sem justa causa, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. IV Honorários advocatícios Por fim, o Apelante busca a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da causa. Considerando o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, a natureza e importância da causa, bem como o zelo profissional demonstrado, entendo que o percentual fixado na sentença é adequado e razoável, não havendo que se falar em redução. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, que estabelece os critérios para o arbitramento da verba honorária, e no caso em apreço, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da complexidade da causa e da necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O advogado atuou com zelo e diligência na defesa dos interesses de seu cliente, comparecendo a diversas audiências, interpondo recursos e acompanhando o processo em todas as suas fases. A causa, embora envolva matéria conhecida, exigiu do profissional um acompanhamento constante e dedicado, justificando a fixação dos honorários no percentual máximo previsto em lei. Ademais, a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus dela decorrentes. No caso em tela, o Apelante deu causa à Ação de Consignação em Pagamento ao recusar injustificadamente o recebimento do pagamento da dívida, razão pela qual deve responder pelos honorários advocatícios devidos ao patrono dos Apelados. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em função de que já atingiu seu percentual máximo legalmente previsto. É como voto. Conforme certidão Id 34917062. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0817148-71.2024.8.15.2001

ID: 277146117

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817148-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS

Acórdão

Advogados:

DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO

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FILIPE CORDEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

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OLIVIA MONIQUE ARAUJO SERRANO DE MEDEIROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817148-71.2024.8.15.2001, oriundos da 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Exmo. Des. Alu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817148-71.2024.8.15.2001, oriundos da 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Hilton Carneiro Motta Filho ADVOGADOS: Olivia Monique Araujo Serrano de Medeiros e outro APELADOS: Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos ADVOGADOS: Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECU SA INJUSTIFICADA DE CREDOR. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Hilton Carneiro Motta Filho contra sentença da 11ª Vara Cível da Capital que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos, declarando extinta a dívida consignada e determinando o cancelamento da penhora e adjudicação incidentes sobre imóvel objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 0843453-05.2018.8.15.2001. O Apelante alegou nulidades processuais, improcedência do pedido consignatório e excesso nos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por descumprimento de decisão suspensiva proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se houve julgamento extra petita ao se cancelar penhora e adjudicação sem pedido expresso; (iv) examinar a possibilidade de confirmação da tutela provisória suspensa em sentença; (v) verificar a existência de recusa injustificada do credor quanto ao pagamento e a adequação do valor dos honorários fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000 restringe-se à eficácia da tutela provisória de imissão de posse, sem impor suspensão do processo principal, inexistindo afronta à decisão superior pela prolação da sentença. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois, intimado para especificar provas, o Apelante permaneceu inerte, operando-se a preclusão. Ademais, não demonstrou a relevância das provas pretendidas. 5. O reconhecimento do cancelamento da penhora e da adjudicação decorre logicamente da procedência da ação consignatória, cujo efeito principal é a extinção da obrigação, inexistindo julgamento extra petita. 6. A sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, sendo possível sua prolação mesmo que a tutela anteriormente deferida tenha sido suspensa por decisão do Tribunal. 7. A adjudicação judicial, cuja validade está sendo questionada em ação própria, não obsta a propositura da ação consignatória, sendo cabível o depósito quando o credor se recusa, sem justa causa, a receber o pagamento. A recusa do Apelante ao recebimento da quantia devida caracteriza comportamento injustificado. 8. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa observam os critérios legais e se justificam pela complexidade da demanda e o grau de zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que suspende os efeitos de tutela provisória não implica suspensão do processo principal, salvo determinação expressa. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de especificar as provas a serem produzidas no momento processual oportuno. 3. A sentença que extingue a obrigação por procedência de ação consignatória pode determinar o cancelamento de penhora e adjudicação, como efeito lógico do julgamento. 4. A sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatos, mesmo que decisão anterior tenha suspendido a eficácia da tutela antecedente. 5. A recusa do credor em receber pagamento, quando injustificada, legitima a propositura de ação de consignação em pagamento, sendo válida a extinção da obrigação pelo depósito judicial. 6. Os honorários advocatícios fixados no percentual máximo legal são cabíveis quando observados os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 335, I; CPC, arts. 223, 370, parágrafo único, 539, 1.012, §1º, V, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.499/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJe 06.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Hilton Carneiro Motta Filho, no Id 32511186, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos, declarando extinta a dívida e determinando o cancelamento da penhora e adjudicação realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0843453-05.2018.8.15.2001 (Id 32511168). O Apelante alega, em síntese: 1. A nulidade da sentença, em razão da existência de decisão suspensiva no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, não observada pelo Juízo a quo, que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento, o qual versava sobre a suspensão da eficácia da tutela provisória que havia determinado a imissão dos Apelados na posse do imóvel objeto da lide. 2. A nulidade da sentença, em razão de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a devida abertura para a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a comprovação de que o imóvel indicado para citação na petição inicial estaria alugado a terceiro, conforme alegado em contestação. 3. A nulidade da sentença, em razão de deferimento de pedido não requerido na inicial, qual seja, o cancelamento da penhora e adjudicação, matérias que estariam sendo discutidas em ações judiciais próprias (Embargos à Execução nº 0836166-15.2023.8.15.2001 e Ação Anulatória de Adjudicação nº 0842237-33.2023.8.15.2001), configurando julgamento extra petita. 4. A nulidade da sentença, ante a impossibilidade de confirmação de tutela provisória com eficácia suspensa por decisão do Tribunal de Justiça no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000. 5. A necessidade de reforma da sentença, com a improcedência da Ação de Consignação em Pagamento, ao argumento de que a dívida já teria sido quitada com a adjudicação do imóvel, não havendo que se falar em recusa injustificada no recebimento do pagamento, e que os valores depositados pelos Apelados não teriam o condão de quitar a dívida, mas apenas de afastar os efeitos da inadimplência. 6. A necessidade de revisão da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por estarem em descompasso com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda. Os Apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e alegando, preliminarmente a prevenção do desembargador José Ricardo Porto para o julgamento do recurso, em razão de sua atuação anterior nos Agravos de Instrumento nº 0805443-65.2024.8.15.0000 e 0805945-04.2024.8.15.0000, ambos interpostos em processos conexos ao presente, quais sejam, os Embargos à Execução e a Ação Anulatória de Adjudicação, referentes à mesma Execução de Título Extrajudicial. No mérito, os Apelados refutam as teses de nulidade arguidas pelo Apelante, defendem a regularidade da sentença e a adequação dos honorários advocatícios, e requerem a condenação do Apelante por litigância de má-fé, em razão de opor resistência injustificada ao andamento do processo, esquivando-se do cumprimento da citação e apresentando informações falsas em suas manifestações. Sem a necessidade de manifestação da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço dos apelo, porquanto tempestivos, cabíveis e adequados. Presentes preliminares, passo aos seus enfrentamentos. I. Preliminar de prevenção suscitada pelo apelado Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pelos Apelados. Argumentam que este Relator seria prevento para o julgamento do presente recurso, em razão de sua atuação anterior em outros recursos conexos. Após análise do Regimento Interno deste Tribunal, verifico que não assiste razão aos Apelados. De fato, a distribuição de recurso cível previne a competência do relator para todas as ações e recursos posteriores referentes à mesma lide e as que lhe são conexas, tanto na ação quanto na execução, ressalvadas as exceções legais, o que se amolda ao presente caso. A prevenção, neste caso, decorre da interpretação conjunta do art. 151 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabelece a competência do relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo e às ações que lhe forem conexas ou continentes. “Art. 151. O órgão julgador a que forem distribuídos recursos em sentido estrito, de apelação e de agravo de instrumento, correição parcial, mandado de segurança ou habeas-corpus terá jurisdição preventa para: a) todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo; b) ações que à mesma forem conexas ou continentes; § 6º. Ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste regimento, a distribuição de ação ou recurso cível previne a competência do relator para todas as ações e recursos posteriores referentes à mesma lide e as que lhe são conexas, tanto na ação quanto na execução; § 7º. A prevenção a que se refere o inciso anterior não se aplica às ações liminarmente indeferidas e aos recursos não conhecidos, salvo quando for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Atualmente fui relator de apelação cível do ora recorrente nos autos dos Embargos à Execução nº 083166-15.2023.8.15.2001, julgado em 27/02/2025, bem como do pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao referido apelo, sob o nº 0810607-11.2024.8.15.0000, cujo julgamento final data de 13/02/2025, sem contar, ademais, com o agravo de instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, com julgamento finalizado no dia 04/12/2024, que incidia sob decisão proferida nesta ação de consignação em pagamento que orbitava na imissão de posse dos ora apelados. Logo, acórdãos e decisões acima descritas, possuem o condão de influenciar diretamente no deslinde da presente causa, atraindo a competência deste Relator para o julgamento da apelação, a fim de garantir a uniformidade das decisões e evitar pronunciamentos conflitantes. Assim, REJEITO a preliminar de prevenção e determino o prosseguimento do feito sob minha relatoria. II. Preliminares de Nulidade trazidas no apelo Passo a analisar as preliminares de nulidade arguidas pelo Apelante. II.I Nulidade por descumprimento de decisão suspensiva O Apelante alega que a sentença é nula por ter sido proferida em descumprimento de decisão deste Tribunal que teria determinado a suspensão do processo. Contudo, não assiste razão ao Apelante. A decisão deste Tribunal, proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, referiu-se apenas à suspensão dos efeitos da tutela provisória que havia deferido a imissão dos Apelados na posse do imóvel, e não à suspensão do curso do processo em sua totalidade. A interpretação extensiva pretendida pelo Apelante não encontra amparo na decisão proferida por esta Corte, que delimitou expressamente o alcance da suspensão. Não se pode presumir a intenção de suspender o processo por completo quando a decisão se refere especificamente aos efeitos de uma tutela provisória. Ademais, a sentença recorrida, ao confirmar a tutela provisória, o fez com base no art. 1.012, §1º, V, do CPC, que prevê a produção imediata dos efeitos da sentença que confirma a tutela provisória, independentemente de recurso. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Este dispositivo legal autoriza o Juízo de primeiro grau a dar cumprimento à decisão que confirma a tutela provisória, mesmo diante da interposição de apelação, não havendo que se falar em desobediência à ordem superior. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instrumento restringe-se aos efeitos da decisão agravada, não suspendendo o curso do processo principal, salvo determinação expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade. II.II Nulidade por cerceamento de defesa O Apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas. Entretanto, após a apresentação da contestação, o Apelante foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, mas quedou-se silente, operando-se a preclusão. A preclusão, neste caso, é a perda da faculdade de praticar o ato processual, em razão do decurso do tempo, da prática de ato incompatível ou do não exercício da faculdade no momento oportuno, nos termos do art. 223 do CPC. “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” Ademais, o Apelante não demonstrou a relevância e pertinência das provas que pretendia produzir. Não basta alegar genericamente o cerceamento de defesa, é necessário indicar quais provas seriam essenciais para o deslinde da controvérsia e qual fato se pretendia comprovar com cada uma delas. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas pretendidas pela parte são desnecessárias ou irrelevantes para o deslinde da causa, cabendo ao magistrado, na condição de condutor do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse sentido: “Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes.” (REsp n. 1.584.499/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso em apreço, o Apelante não indicou de forma específica quais fatos controvertidos necessitariam de dilação probatória, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de produção de provas. Tal conduta não se coaduna com o ônus processual da parte de demonstrar a imprescindibilidade da produção de provas para o deslinde da causa. A ausência de especificação e de demonstração da necessidade das provas impede o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, pois não se pode presumir que a produção de outras provas levaria a um resultado diverso do que foi alcançado pela sentença recorrida. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade. II.III Nulidade por decisão extra petita O Apelante aduz que a sentença é extra petita, pois determinou o cancelamento da penhora e adjudicação, o que não teria sido objeto de pedido na inicial. Não merece prosperar a alegação. A Ação de Consignação em Pagamento tem como objetivo a extinção da obrigação mediante o depósito judicial do valor devido. O cancelamento da penhora e adjudicação, neste caso, é consequência lógica e necessária da procedência da ação, pois, com o pagamento integral da dívida, desaparece a razão de ser da garantia que recai sobre o imóvel. Vale o registro da doutrina em que Fredie Didier, em obra coletiva, assim leciona: “na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. v. 2, 5ª ed,, Salvador: JusPODIVM, 2010, pág. 319). No caso em tela, a sentença recorrida não decidiu causa diversa da que foi proposta, mas apenas reconheceu um efeito secundário da procedência do pedido consignatório, que decorre da própria natureza da ação e da relação jurídica entre as partes. A determinação de cancelamento da penhora e adjudicação, portanto, não configura julgamento extra petita, mas sim o reconhecimento de um efeito secundário da procedência do pedido consignatório, que decorre da própria natureza da ação e da relação jurídica entre as partes. REJEITO, portanto, a preliminar de nulidade. II.IV Nulidade por impossibilidade de confirmação de tutela provisória suspensa O Apelante alega a nulidade da sentença por confirmar tutela provisória cuja eficácia estaria suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. Como já mencionado, a decisão deste Tribunal, proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, suspendeu apenas os efeitos da decisão que deferiu a imissão na posse, e não o curso do processo em si. Ademais, a sentença recorrida, ao confirmar a tutela provisória, o fez com base no art. 1.012, §1º, V, do CPC, que prevê a produção imediata dos efeitos da sentença que confirma a tutela provisória, independentemente de recurso. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei ou neste Código, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Este dispositivo legal confere ao Juízo de primeiro grau o poder de determinar o cumprimento da decisão que confirma a tutela provisória, mesmo diante da interposição de apelação, não havendo que se falar em desobediência à ordem superior ou em violação ao princípio da segurança jurídica. A suspensão da eficácia da tutela provisória, portanto, não impede a sua confirmação por ocasião da sentença, que possui natureza jurídica diversa e produz efeitos próprios, nos termos da lei processual. REJEITO a preliminar de nulidade. III Do mérito apelatório Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O Apelante alega, em síntese, que a Ação de Consignação em Pagamento é incabível, pois a dívida já teria sido quitada com a adjudicação do imóvel, e que não houve recusa injustificada no recebimento do pagamento. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. A Ação de Consignação em Pagamento foi ajuizada em momento oportuno, quando a dívida ainda estava em aberto e havia discussão judicial acerca da validade da adjudicação, conforme se depreende dos Embargos à Execução nº 0836166-15.2023.8.15.2001 e da Ação Anulatória de Adjudicação nº 0842237-33.2023.8.15.2001. A recusa no recebimento do pagamento, por sua vez, restou caracterizada pela conduta do Apelante em optar por não receber o valor da dívida, mesmo diante da possibilidade de quitação integral, com o objetivo de manter a adjudicação do imóvel, o que configura, inequivocamente, recusa injustificada. Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento é cabível quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;” A adjudicação, neste caso, não pode ser considerada como forma de quitação da dívida, pois sua validade está sendo questionada em ação própria, e o credor, ora Apelante, ao recusar o pagamento, assumiu o risco de ter a adjudicação anulada e ainda ser compelido a receber o valor da dívida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo recusa injustificada do credor em receber o pagamento, o devedor pode lançar mão da Ação de Consignação em Pagamento para se liberar da obrigação, nos termos do art. 335, I, do Código Civil, e dos arts. 539 e seguintes do CPC. “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” No caso em apreço, o Apelante não apresentou nenhuma justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento, limitando-se a alegar a ocorrência da adjudicação, cuja validade, repita-se, é objeto de controvérsia em ação própria. Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparos, pois encontra-se em consonância com a legislação e a jurisprudência, que autorizam o devedor a consignar o pagamento quando o credor se recusa a recebê-lo sem justa causa, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. IV Honorários advocatícios Por fim, o Apelante busca a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da causa. Considerando o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, a natureza e importância da causa, bem como o zelo profissional demonstrado, entendo que o percentual fixado na sentença é adequado e razoável, não havendo que se falar em redução. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, que estabelece os critérios para o arbitramento da verba honorária, e no caso em apreço, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da complexidade da causa e da necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O advogado atuou com zelo e diligência na defesa dos interesses de seu cliente, comparecendo a diversas audiências, interpondo recursos e acompanhando o processo em todas as suas fases. A causa, embora envolva matéria conhecida, exigiu do profissional um acompanhamento constante e dedicado, justificando a fixação dos honorários no percentual máximo previsto em lei. Ademais, a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus dela decorrentes. No caso em tela, o Apelante deu causa à Ação de Consignação em Pagamento ao recusar injustificadamente o recebimento do pagamento da dívida, razão pela qual deve responder pelos honorários advocatícios devidos ao patrono dos Apelados. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em função de que já atingiu seu percentual máximo legalmente previsto. É como voto. Conforme certidão Id 34917062. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0817148-71.2024.8.15.2001

ID: 277146121

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817148-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ARMELLE COSTA CASTRO SANTOS

Acórdão

Advogados:

DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO

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FILIPE CORDEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

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OLIVIA MONIQUE ARAUJO SERRANO DE MEDEIROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817148-71.2024.8.15.2001, oriundos da 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Exmo. Des. Alu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817148-71.2024.8.15.2001, oriundos da 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Hilton Carneiro Motta Filho ADVOGADOS: Olivia Monique Araujo Serrano de Medeiros e outro APELADOS: Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos ADVOGADOS: Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECU SA INJUSTIFICADA DE CREDOR. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Hilton Carneiro Motta Filho contra sentença da 11ª Vara Cível da Capital que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos, declarando extinta a dívida consignada e determinando o cancelamento da penhora e adjudicação incidentes sobre imóvel objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 0843453-05.2018.8.15.2001. O Apelante alegou nulidades processuais, improcedência do pedido consignatório e excesso nos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por descumprimento de decisão suspensiva proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) determinar se houve julgamento extra petita ao se cancelar penhora e adjudicação sem pedido expresso; (iv) examinar a possibilidade de confirmação da tutela provisória suspensa em sentença; (v) verificar a existência de recusa injustificada do credor quanto ao pagamento e a adequação do valor dos honorários fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000 restringe-se à eficácia da tutela provisória de imissão de posse, sem impor suspensão do processo principal, inexistindo afronta à decisão superior pela prolação da sentença. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois, intimado para especificar provas, o Apelante permaneceu inerte, operando-se a preclusão. Ademais, não demonstrou a relevância das provas pretendidas. 5. O reconhecimento do cancelamento da penhora e da adjudicação decorre logicamente da procedência da ação consignatória, cujo efeito principal é a extinção da obrigação, inexistindo julgamento extra petita. 6. A sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, sendo possível sua prolação mesmo que a tutela anteriormente deferida tenha sido suspensa por decisão do Tribunal. 7. A adjudicação judicial, cuja validade está sendo questionada em ação própria, não obsta a propositura da ação consignatória, sendo cabível o depósito quando o credor se recusa, sem justa causa, a receber o pagamento. A recusa do Apelante ao recebimento da quantia devida caracteriza comportamento injustificado. 8. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa observam os critérios legais e se justificam pela complexidade da demanda e o grau de zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que suspende os efeitos de tutela provisória não implica suspensão do processo principal, salvo determinação expressa. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de especificar as provas a serem produzidas no momento processual oportuno. 3. A sentença que extingue a obrigação por procedência de ação consignatória pode determinar o cancelamento de penhora e adjudicação, como efeito lógico do julgamento. 4. A sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatos, mesmo que decisão anterior tenha suspendido a eficácia da tutela antecedente. 5. A recusa do credor em receber pagamento, quando injustificada, legitima a propositura de ação de consignação em pagamento, sendo válida a extinção da obrigação pelo depósito judicial. 6. Os honorários advocatícios fixados no percentual máximo legal são cabíveis quando observados os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 335, I; CPC, arts. 223, 370, parágrafo único, 539, 1.012, §1º, V, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.499/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJe 06.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Hilton Carneiro Motta Filho, no Id 32511186, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que julgou procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Fernando Antônio Castro Santos e Maria Armelle Costa Castro Santos, declarando extinta a dívida e determinando o cancelamento da penhora e adjudicação realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0843453-05.2018.8.15.2001 (Id 32511168). O Apelante alega, em síntese: 1. A nulidade da sentença, em razão da existência de decisão suspensiva no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, não observada pelo Juízo a quo, que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento, o qual versava sobre a suspensão da eficácia da tutela provisória que havia determinado a imissão dos Apelados na posse do imóvel objeto da lide. 2. A nulidade da sentença, em razão de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a devida abertura para a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a comprovação de que o imóvel indicado para citação na petição inicial estaria alugado a terceiro, conforme alegado em contestação. 3. A nulidade da sentença, em razão de deferimento de pedido não requerido na inicial, qual seja, o cancelamento da penhora e adjudicação, matérias que estariam sendo discutidas em ações judiciais próprias (Embargos à Execução nº 0836166-15.2023.8.15.2001 e Ação Anulatória de Adjudicação nº 0842237-33.2023.8.15.2001), configurando julgamento extra petita. 4. A nulidade da sentença, ante a impossibilidade de confirmação de tutela provisória com eficácia suspensa por decisão do Tribunal de Justiça no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000. 5. A necessidade de reforma da sentença, com a improcedência da Ação de Consignação em Pagamento, ao argumento de que a dívida já teria sido quitada com a adjudicação do imóvel, não havendo que se falar em recusa injustificada no recebimento do pagamento, e que os valores depositados pelos Apelados não teriam o condão de quitar a dívida, mas apenas de afastar os efeitos da inadimplência. 6. A necessidade de revisão da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por estarem em descompasso com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda. Os Apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e alegando, preliminarmente a prevenção do desembargador José Ricardo Porto para o julgamento do recurso, em razão de sua atuação anterior nos Agravos de Instrumento nº 0805443-65.2024.8.15.0000 e 0805945-04.2024.8.15.0000, ambos interpostos em processos conexos ao presente, quais sejam, os Embargos à Execução e a Ação Anulatória de Adjudicação, referentes à mesma Execução de Título Extrajudicial. No mérito, os Apelados refutam as teses de nulidade arguidas pelo Apelante, defendem a regularidade da sentença e a adequação dos honorários advocatícios, e requerem a condenação do Apelante por litigância de má-fé, em razão de opor resistência injustificada ao andamento do processo, esquivando-se do cumprimento da citação e apresentando informações falsas em suas manifestações. Sem a necessidade de manifestação da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço dos apelo, porquanto tempestivos, cabíveis e adequados. Presentes preliminares, passo aos seus enfrentamentos. I. Preliminar de prevenção suscitada pelo apelado Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pelos Apelados. Argumentam que este Relator seria prevento para o julgamento do presente recurso, em razão de sua atuação anterior em outros recursos conexos. Após análise do Regimento Interno deste Tribunal, verifico que não assiste razão aos Apelados. De fato, a distribuição de recurso cível previne a competência do relator para todas as ações e recursos posteriores referentes à mesma lide e as que lhe são conexas, tanto na ação quanto na execução, ressalvadas as exceções legais, o que se amolda ao presente caso. A prevenção, neste caso, decorre da interpretação conjunta do art. 151 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabelece a competência do relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo e às ações que lhe forem conexas ou continentes. “Art. 151. O órgão julgador a que forem distribuídos recursos em sentido estrito, de apelação e de agravo de instrumento, correição parcial, mandado de segurança ou habeas-corpus terá jurisdição preventa para: a) todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo; b) ações que à mesma forem conexas ou continentes; § 6º. Ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste regimento, a distribuição de ação ou recurso cível previne a competência do relator para todas as ações e recursos posteriores referentes à mesma lide e as que lhe são conexas, tanto na ação quanto na execução; § 7º. A prevenção a que se refere o inciso anterior não se aplica às ações liminarmente indeferidas e aos recursos não conhecidos, salvo quando for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Atualmente fui relator de apelação cível do ora recorrente nos autos dos Embargos à Execução nº 083166-15.2023.8.15.2001, julgado em 27/02/2025, bem como do pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao referido apelo, sob o nº 0810607-11.2024.8.15.0000, cujo julgamento final data de 13/02/2025, sem contar, ademais, com o agravo de instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, com julgamento finalizado no dia 04/12/2024, que incidia sob decisão proferida nesta ação de consignação em pagamento que orbitava na imissão de posse dos ora apelados. Logo, acórdãos e decisões acima descritas, possuem o condão de influenciar diretamente no deslinde da presente causa, atraindo a competência deste Relator para o julgamento da apelação, a fim de garantir a uniformidade das decisões e evitar pronunciamentos conflitantes. Assim, REJEITO a preliminar de prevenção e determino o prosseguimento do feito sob minha relatoria. II. Preliminares de Nulidade trazidas no apelo Passo a analisar as preliminares de nulidade arguidas pelo Apelante. II.I Nulidade por descumprimento de decisão suspensiva O Apelante alega que a sentença é nula por ter sido proferida em descumprimento de decisão deste Tribunal que teria determinado a suspensão do processo. Contudo, não assiste razão ao Apelante. A decisão deste Tribunal, proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, referiu-se apenas à suspensão dos efeitos da tutela provisória que havia deferido a imissão dos Apelados na posse do imóvel, e não à suspensão do curso do processo em sua totalidade. A interpretação extensiva pretendida pelo Apelante não encontra amparo na decisão proferida por esta Corte, que delimitou expressamente o alcance da suspensão. Não se pode presumir a intenção de suspender o processo por completo quando a decisão se refere especificamente aos efeitos de uma tutela provisória. Ademais, a sentença recorrida, ao confirmar a tutela provisória, o fez com base no art. 1.012, §1º, V, do CPC, que prevê a produção imediata dos efeitos da sentença que confirma a tutela provisória, independentemente de recurso. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Este dispositivo legal autoriza o Juízo de primeiro grau a dar cumprimento à decisão que confirma a tutela provisória, mesmo diante da interposição de apelação, não havendo que se falar em desobediência à ordem superior. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instrumento restringe-se aos efeitos da decisão agravada, não suspendendo o curso do processo principal, salvo determinação expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade. II.II Nulidade por cerceamento de defesa O Apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas. Entretanto, após a apresentação da contestação, o Apelante foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, mas quedou-se silente, operando-se a preclusão. A preclusão, neste caso, é a perda da faculdade de praticar o ato processual, em razão do decurso do tempo, da prática de ato incompatível ou do não exercício da faculdade no momento oportuno, nos termos do art. 223 do CPC. “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” Ademais, o Apelante não demonstrou a relevância e pertinência das provas que pretendia produzir. Não basta alegar genericamente o cerceamento de defesa, é necessário indicar quais provas seriam essenciais para o deslinde da controvérsia e qual fato se pretendia comprovar com cada uma delas. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas pretendidas pela parte são desnecessárias ou irrelevantes para o deslinde da causa, cabendo ao magistrado, na condição de condutor do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse sentido: “Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes.” (REsp n. 1.584.499/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso em apreço, o Apelante não indicou de forma específica quais fatos controvertidos necessitariam de dilação probatória, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de produção de provas. Tal conduta não se coaduna com o ônus processual da parte de demonstrar a imprescindibilidade da produção de provas para o deslinde da causa. A ausência de especificação e de demonstração da necessidade das provas impede o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, pois não se pode presumir que a produção de outras provas levaria a um resultado diverso do que foi alcançado pela sentença recorrida. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade. II.III Nulidade por decisão extra petita O Apelante aduz que a sentença é extra petita, pois determinou o cancelamento da penhora e adjudicação, o que não teria sido objeto de pedido na inicial. Não merece prosperar a alegação. A Ação de Consignação em Pagamento tem como objetivo a extinção da obrigação mediante o depósito judicial do valor devido. O cancelamento da penhora e adjudicação, neste caso, é consequência lógica e necessária da procedência da ação, pois, com o pagamento integral da dívida, desaparece a razão de ser da garantia que recai sobre o imóvel. Vale o registro da doutrina em que Fredie Didier, em obra coletiva, assim leciona: “na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. v. 2, 5ª ed,, Salvador: JusPODIVM, 2010, pág. 319). No caso em tela, a sentença recorrida não decidiu causa diversa da que foi proposta, mas apenas reconheceu um efeito secundário da procedência do pedido consignatório, que decorre da própria natureza da ação e da relação jurídica entre as partes. A determinação de cancelamento da penhora e adjudicação, portanto, não configura julgamento extra petita, mas sim o reconhecimento de um efeito secundário da procedência do pedido consignatório, que decorre da própria natureza da ação e da relação jurídica entre as partes. REJEITO, portanto, a preliminar de nulidade. II.IV Nulidade por impossibilidade de confirmação de tutela provisória suspensa O Apelante alega a nulidade da sentença por confirmar tutela provisória cuja eficácia estaria suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. Como já mencionado, a decisão deste Tribunal, proferida no Agravo de Instrumento nº 0810680-80.2024.8.15.0000, suspendeu apenas os efeitos da decisão que deferiu a imissão na posse, e não o curso do processo em si. Ademais, a sentença recorrida, ao confirmar a tutela provisória, o fez com base no art. 1.012, §1º, V, do CPC, que prevê a produção imediata dos efeitos da sentença que confirma a tutela provisória, independentemente de recurso. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei ou neste Código, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Este dispositivo legal confere ao Juízo de primeiro grau o poder de determinar o cumprimento da decisão que confirma a tutela provisória, mesmo diante da interposição de apelação, não havendo que se falar em desobediência à ordem superior ou em violação ao princípio da segurança jurídica. A suspensão da eficácia da tutela provisória, portanto, não impede a sua confirmação por ocasião da sentença, que possui natureza jurídica diversa e produz efeitos próprios, nos termos da lei processual. REJEITO a preliminar de nulidade. III Do mérito apelatório Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O Apelante alega, em síntese, que a Ação de Consignação em Pagamento é incabível, pois a dívida já teria sido quitada com a adjudicação do imóvel, e que não houve recusa injustificada no recebimento do pagamento. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. A Ação de Consignação em Pagamento foi ajuizada em momento oportuno, quando a dívida ainda estava em aberto e havia discussão judicial acerca da validade da adjudicação, conforme se depreende dos Embargos à Execução nº 0836166-15.2023.8.15.2001 e da Ação Anulatória de Adjudicação nº 0842237-33.2023.8.15.2001. A recusa no recebimento do pagamento, por sua vez, restou caracterizada pela conduta do Apelante em optar por não receber o valor da dívida, mesmo diante da possibilidade de quitação integral, com o objetivo de manter a adjudicação do imóvel, o que configura, inequivocamente, recusa injustificada. Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento é cabível quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;” A adjudicação, neste caso, não pode ser considerada como forma de quitação da dívida, pois sua validade está sendo questionada em ação própria, e o credor, ora Apelante, ao recusar o pagamento, assumiu o risco de ter a adjudicação anulada e ainda ser compelido a receber o valor da dívida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo recusa injustificada do credor em receber o pagamento, o devedor pode lançar mão da Ação de Consignação em Pagamento para se liberar da obrigação, nos termos do art. 335, I, do Código Civil, e dos arts. 539 e seguintes do CPC. “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” No caso em apreço, o Apelante não apresentou nenhuma justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento, limitando-se a alegar a ocorrência da adjudicação, cuja validade, repita-se, é objeto de controvérsia em ação própria. Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparos, pois encontra-se em consonância com a legislação e a jurisprudência, que autorizam o devedor a consignar o pagamento quando o credor se recusa a recebê-lo sem justa causa, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. IV Honorários advocatícios Por fim, o Apelante busca a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da causa. Considerando o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, a natureza e importância da causa, bem como o zelo profissional demonstrado, entendo que o percentual fixado na sentença é adequado e razoável, não havendo que se falar em redução. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, que estabelece os critérios para o arbitramento da verba honorária, e no caso em apreço, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da complexidade da causa e da necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O advogado atuou com zelo e diligência na defesa dos interesses de seu cliente, comparecendo a diversas audiências, interpondo recursos e acompanhando o processo em todas as suas fases. A causa, embora envolva matéria conhecida, exigiu do profissional um acompanhamento constante e dedicado, justificando a fixação dos honorários no percentual máximo previsto em lei. Ademais, a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus dela decorrentes. No caso em tela, o Apelante deu causa à Ação de Consignação em Pagamento ao recusar injustificadamente o recebimento do pagamento da dívida, razão pela qual deve responder pelos honorários advocatícios devidos ao patrono dos Apelados. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em função de que já atingiu seu percentual máximo legalmente previsto. É como voto. Conforme certidão Id 34917062. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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