Resultados para "0825816-69.2023.8.10.0040" – Página 5 de 11

Anely Marins Antonio x Banco Daycoval S/A

ID: 280388676

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANELY MARINS ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825816-73.2024.8.19.0205 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825816-73.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0825816-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00234742 APELANTE: ANELY MARINS ANTONIO ADVOGADO: DANIEL SANTOS DA SILVA OAB/RJ-196883 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER BASE NAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro c/c pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que a apelante nunca quisera contratar cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões a serem aferidas: (i) se houve vício de consentimento; (ii) se ocorreu prática abusiva do Banco réu, induzindo a apelante a erro; e (iii) se há nexo causal entre a conduta do Banco réu e os alegados danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O próprio cabeçalho do contrato firmado entre as partes deixa claro que a parte autora, ora apelante, aderiu a contrato de cartão de crédito do Banco Daycoval, conforme se vê no documento juntado pelo Banco réu quando da apresentação de sua contestação (índice 142507362). 4. A hipótese não é de contratação de um simples empréstimo bancário, como pretende fazer crer a apelante, mesmo porque o conjunto probatório é firme no sentido de que a autora tinha ciência do que havia contratado, tanto é verdade que foi realizada transferência eletrônica digital (TED) destinada para a conta corrente da parte autora, ora apelante, no valor de R$ 1.512,00, conforme se verifica no documento anexo à contestação (índice 142507367).5. O contrato impugnado foi preenchido com dados pessoais da apelante, constando assinatura física da parte autora, e, além disso, o Banco réu traz aos autos foto do rosto (biometria facial) e da carteira de identidade da parte autora utilizadas para a contratação do cartão de crédito consignado (índice 142507365).6. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício na contratação, pois o contrato firmado pelas partes (índice 142507362), aliado a transferência eletrônica digital (TED) no valor de R$ 1.512,00 realizada em favor da apelante (índice 142507367), demonstram inequivocamente que a apelante tinha plena ciência do que havia contratado com o Banco réu, ora apelado, razão pela qual não há que se falar em anular a operação financeira celebrada por meio da livre vontade da apelante, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda.7. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.8. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Inteligência da Súmula nº 330 do TJRJ.9. Inexistindo, portanto, prova mínima do alegado na petição inici Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0816019-69.2023.8.10.0040

ID: 275395536

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 0816019-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUDSON LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA NATALIA SIMAO DE OLIVEIRA

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FABRICIO COSTA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA

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ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO ROQUETTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0816019-69.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Reconhec…

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Processo nº 0807095-69.2023.8.10.0040

ID: 256621243

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807095-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0807095-69.2023.8.10.0040 APELANTE: ISAURA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JACYELLE SOUSA AZEVEDO …

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E. B. F. x E. D. R. G. D. N.

ID: 300713700

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825816-34.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

ANNA BEATRIZ LACERDA RAPOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0825816-34.2023.8.20.9500 (10945…

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Processo nº 0813400-69.2023.8.10.0040

ID: 277488960

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813400-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAINON SILVA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAINON SILVA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0813400-69.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)…

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Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001

ID: 327333365

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001 AUTOR: SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LT…

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Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001

ID: 327333369

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0825816-31.2024.8.15.2001 AUTOR: SAYONARA ALVES SIQUEIRA LOUREIRO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LT…

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Processo nº 0825816-31.2025.8.23.0010

ID: 322568376

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825816-31.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITTORIO JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN CARLOS DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0825816-21.2025.8.10.0001

ID: 261899775

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-21.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825816-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 0800111-69.2023.8.10.0040

ID: 338108310

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800111-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMON JALES CARMEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º…

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