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Processo nº 0815353-05.2022.8.10.0040

ID: 255774434

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815353-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAYNE REGINA TORRES AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

REGINA CELIA NOBRE LOPES

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JETETE GUIMARAES TAVARES

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JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA

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MARCOS PAULO AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES CÍVEIS: (198) 0815353-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ 1º APELANTE/ 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES CÍVEIS: (198) 0815353-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ 1º APELANTE/ 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE/ 1ª APELADA: ELAYNE REGINA TORRES AZEVEDO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA 16279 PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz e por Elayne Regine Torres Azevedo contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos de ação de restituição de descontos previdenciários sobre verbas não remuneratórias, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a ilegalidade dos descontos incidentes sobre determinadas rubricas salariais. O Município de Imperatriz interpôs duas apelações, sendo a segunda (ID n. 42285772) não conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal. A servidora, por sua vez, pugna pela inclusão no dispositivo da condenação do ressarcimento dos descontos indevidos das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se deve ser conhecido o segundo recurso interposto pelo Município recorrente; e (ii) se a contribuição previdenciária deve incidir sobre parcelas salariais não incorporáveis à aposentadoria. III. Razões de decidir Em relação ao segundo recurso do Município, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é vedada a interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Dessa forma, apenas o primeiro recurso interposto deve ser admitido. Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a contribuição previdenciária dos servidores públicos não deve incidir sobre parcelas salariais que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme fixado no RE 593068 (Tema 163 da repercussão geral). Diante disso, a sentença recorrida não merece reforma, pois está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. IV. Dispositivo e tese NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Município de Imperatriz. NEGO PROVIMENTO ao primeiro recurso. Tese de julgamento: "1. É vedada a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, nos termos do princípio da unirrecorribilidade. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 3º e 12; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.212/1991, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593068, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 11/10/2018, DJe 22/03/2019; STJ, AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/08/2015, DJe 25/08/2015 ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU O PRIMEIRO APELO E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0826702-05.2022.8.10.0040

ID: 295224266

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826702-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826702-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Moises da Silva Gomes Advogado : Antonieta Dia Aires da Silva (OAB/MA 17.79… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826702-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Moises da Silva Gomes Advogado : Antonieta Dia Aires da Silva (OAB/MA 17.799) 2º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Kássio Ronaldo Brito Silva 1º Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Kássio Ronaldo Brito Silva 2º Apelado : Moises da Silva Gomes Advogado : Antonieta Dia Aires da Silva (OAB/MA 17.799) ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO C/C PEDIDO DE PROGRESSÃO E RETROATIVO. IMPUGNAÇÃO DO ENQUADRAMENTO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS SUCESSIVAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. REMESSA PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de reclassificação de cargo, correção da progressão funcional e pagamento de retroativos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prescrição do fundo de direito quanto ao enquadramento funcional ocorrido em 01/08/2013; (ii) avaliar se as progressões sucessivas da parte autora foram realizadas corretamente; (iii) definir a correção monetária aplicável, considerando a Emenda Constitucional nº 113/2021; e (iv) fixar o momento adequado para a definição dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quanto ao ato de enquadramento de 01/08/2013, por se tratar de ato único de efeitos concretos, produzida há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. No que tange às progressões funcionais sucessivas, constata-se o erro na segunda progressão do servidor efetivada apenas em 01/11/2021, quando deveria ter ocorrido em 01/08/2021, sendo devida a sua correção nos assentamentos funcionais e o pagamento das diferenças salariais decorrentes. 5. Em relação à atualização monetária, aplicam-se as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021, utilizando-se a taxa SELIC para créditos em mora a partir de 09/12/2021. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em fase de liquidação de sentença, em razão da natureza ilíquida da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do autor provida para aplicar a Emenda Constitucional nº 113/2021 na correção monetária e fixar os honorários advocatícios em fase de liquidação. 8. Apelação do Estado do Maranhão parcialmente provida. 9. Remessa parcial provida para corrigir data inicial dos efeitos da segunda progressão funcional da parte autora. Tese de julgamento: 1. O enquadramento funcional de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito após cinco anos. 2. As progressões funcionais automáticas por tempo de serviço devem ser realizadas nos prazos previstos na legislação, sendo devidas as correções e os pagamentos retroativos caso não cumpridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 29.05 a 05.06.2025, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso, e, dar parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Waldemir Cei De Souza x Banco Bmg Sa e outros

ID: 262966261

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CEI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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BRUNA BASTOS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: WALDEMIR CEI DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: BRUNA BASTOS CAMARA, NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA Nome: WALDEMIR CEI DE SOUZA Endereço: Travessa Timbó, 1269, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S/A., BANCO C6 S.A. REQUERENTE: PARANA BANCO S/A Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Vicente Machado, 250, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AC Alphaville, 585, Alameda Rio Negro - 15 andar - bloco D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV 09 DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1 – Defiro a gratuidade processual ao autor. 2 – Fixo entendimento que a situação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de superendividamento (artigo 54-A § 1º do CDC), portanto, aplicáveis as disposições do artigo 104-A e seguintes do CDC, conforme a Lei 14.871/2021. 3 – Assim, para melhor caracterizar o contexto de superendividamento, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS LIMINARES, considerando que cabe ao processo de negociação estabelecer o plano de pagamento, bem como, a educação socioeconômico financeira do consumidor. 4 – No Estado do Pará, existe o 2º CEJUSC DA CAPITAL especializado no superendividamento e com os requisitos de funcionamento implementados pela Lei 14.871/2021. 5 – Posto isso, determino: a) Encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC DA CAPITAL para sessão de conciliação/mediação para elaboração de plano de pagamento e retorno ao juízo de origem para homologação; b) caso não ocorra acordo, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, desde já determino a citação do requerido, por domicílio judicial eletrônico e caso não esteja cadastrado, por AR., para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811005395700000131066403 01 Petição Petição 25040811005410800000131066405 02 Procuração Instrumento de Procuração 25040811005425300000131066406 03 Identificação Documento de Identificação 25040811005449800000131066413 04 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 25040811005473000000131066415 05 Contracheque Documento de Comprovação 25040811005494900000131066416 06 Ficha Financeira Documento de Comprovação 25040811005513700000131066417 07 Empréstimo - Santander - 543,09 Documento de Comprovação 25040811005547000000131066418 08 Empréstimo - Santander - 64,08 Documento de Comprovação 25040811005565300000131066422 09 Empréstimo - Santander - 496,78 Documento de Comprovação 25040811005579100000131066424 10 Empréstimo - Santander - 172,70 Documento de Comprovação 25040811005595000000131066425 11 Empréstimo - Santander - 4.153,30 Documento de Comprovação 25040811005609700000131066427 12 Empréstimo - Santander - 54,76 Documento de Comprovação 25040811005625500000131067579 13 Empréstimo - Santander - CDC - 2.023,97 Documento de Comprovação 25040811005646100000131067582 14 Empréstimo - BMG Documento de Comprovação 25040811005661400000131067584 15 Empréstimo - Banrisul Documento de Comprovação 25040811005676300000131067585 16 Empréstimo - PRB - 196,68 Documento de Comprovação 25040811005691000000131067586 17 Empréstimo - Digio - 111,04 Documento de Comprovação 25040811005707900000131067588 18 Empréstimo - Digio - 276,89 Documento de Comprovação 25040811005723600000131067590 19 Empréstimo - Banco Pan Documento de Comprovação 25040811005738700000131067593 20 Empréstimo - Banco C6 - CDC - 142,54 Documento de Comprovação 25040811005755100000131067594 21 Boletos - Plano de Saúde em atraso Documento de Comprovação 25040811005773100000131067595 22 Medicamentos Documento de Comprovação 25040811005797500000131067596 23 Boleto - Plano Funeral Documento de Comprovação 25040811005832400000131067597

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Processo nº 0820255-35.2021.8.10.0040

ID: 277584205

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820255-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Ementa

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0820255-35.2021.8.10.0040 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE COBRANÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA AGRAVADO: MARIA VENEIDE MENDES DA SILVA Advogado: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM A APS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão que deu Provimento à Apelação Cível da Autora, Servidora Pública Municipal, em ação que buscava o pagamento de gratificação de incentivo à produção, prevista no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 042/2009, sob o argumento de que exerceria suas funções no âmbito do Programa de Atenção Básica à Saúde (APS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Autora faz jus à gratificação de incentivo à produção, destinada aos servidores vinculados ao Programa de Atenção Básica à Saúde, nos termos da legislação municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A gratificação pleiteada é exclusiva aos Servidores que atuam no âmbito do Programa de Atenção Básica, cuja estrutura e finalidade concentram-se na promoção e prevenção à saúde fora do ambiente hospitalar, conforme definido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 042/2009. 4. Os documentos constantes dos autos (ID 22488953) demonstram que a Autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar, percebendo adicional de insalubridade, gratificação por serviço hospitalar e realizando plantões noturnos e diurnos, o que descaracteriza a atuação na atenção básica à saúde. 5. Não foram apresentados elementos probatórios mínimos que comprovem o vínculo funcional da Autora com o Programa de Atenção Básica, tampouco registros de frequência ou documentos que atestem assiduidade e pontualidade, requisitos estabelecidos no caput e no § 2º do art. 27 da Lei nº 1.279/2008 e no Decreto nº 042/2009. 6. Incumbe à Parte Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de prova eficaz sobre o exercício de funções no Programa de Atenção Básica e o cumprimento dos critérios exigidos obsta o deferimento da gratificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A gratificação de incentivo à produção prevista na Lei Municipal nº 1.279/2008 é devida exclusivamente aos servidores que comprovem atuação no Programa de Atenção Básica à Saúde. 2. O exercício de funções em ambiente hospitalar descaracteriza o vínculo com a Atenção Básica, impedindo a concessão da gratificação. 3. A ausência de comprovação de assiduidade e pontualidade inviabiliza o reconhecimento do direito à gratificação, nos termos da regulamentação municipal. 4. O ônus da prova sobre o cumprimento dos requisitos legais para percepção da gratificação incumbe ao servidor público Autor da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.279/2008, art. 27, caput e § 2º; Decreto Municipal nº 042/2009, arts. 1º a 5º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0803131-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023 ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0820255-35.2021.8.10.0040

ID: 277584215

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820255-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VENEIDE MENDES DA SILVA

Ementa

Advogados:

DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0820255-35.2021.8.10.0040 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE COBRANÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA AGRAVADO: MARIA VENEIDE MENDES DA SILVA Advogado: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM A APS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão que deu Provimento à Apelação Cível da Autora, Servidora Pública Municipal, em ação que buscava o pagamento de gratificação de incentivo à produção, prevista no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 042/2009, sob o argumento de que exerceria suas funções no âmbito do Programa de Atenção Básica à Saúde (APS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Autora faz jus à gratificação de incentivo à produção, destinada aos servidores vinculados ao Programa de Atenção Básica à Saúde, nos termos da legislação municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A gratificação pleiteada é exclusiva aos Servidores que atuam no âmbito do Programa de Atenção Básica, cuja estrutura e finalidade concentram-se na promoção e prevenção à saúde fora do ambiente hospitalar, conforme definido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 042/2009. 4. Os documentos constantes dos autos (ID 22488953) demonstram que a Autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar, percebendo adicional de insalubridade, gratificação por serviço hospitalar e realizando plantões noturnos e diurnos, o que descaracteriza a atuação na atenção básica à saúde. 5. Não foram apresentados elementos probatórios mínimos que comprovem o vínculo funcional da Autora com o Programa de Atenção Básica, tampouco registros de frequência ou documentos que atestem assiduidade e pontualidade, requisitos estabelecidos no caput e no § 2º do art. 27 da Lei nº 1.279/2008 e no Decreto nº 042/2009. 6. Incumbe à Parte Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de prova eficaz sobre o exercício de funções no Programa de Atenção Básica e o cumprimento dos critérios exigidos obsta o deferimento da gratificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A gratificação de incentivo à produção prevista na Lei Municipal nº 1.279/2008 é devida exclusivamente aos servidores que comprovem atuação no Programa de Atenção Básica à Saúde. 2. O exercício de funções em ambiente hospitalar descaracteriza o vínculo com a Atenção Básica, impedindo a concessão da gratificação. 3. A ausência de comprovação de assiduidade e pontualidade inviabiliza o reconhecimento do direito à gratificação, nos termos da regulamentação municipal. 4. O ônus da prova sobre o cumprimento dos requisitos legais para percepção da gratificação incumbe ao servidor público Autor da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.279/2008, art. 27, caput e § 2º; Decreto Municipal nº 042/2009, arts. 1º a 5º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0803131-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023 ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825829-57.2024.8.10.0000

ID: 260392627

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CONCEICAO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao reeducando com fundamento no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas em sua forma comum (art. 33, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006), mas não inclui a modalidade privilegiada prevista no § 4º. 4. O STJ consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), permitindo, assim, a concessão do indulto em tais casos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. O tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não impede a concessão de indulto em relação à pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, desde que cumpridos os demais requisitos legais. TESE DE JULGAMENTO: 6. É possível a concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico privilegiado, pois este não se equipara a crime hediondo e não está previsto como impeditivo no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, Art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 Jurisprudência relevantes citadas: AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024 e TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Rel. Laerte Marrone, Julg. 18/03/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Execução Penal nº 0825829-57.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz–MA, que deferiu o pedido de indulto para declarar extinta a pena de multa, nos termos do art. 2o, X, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 (ID n.º 40478027, págs.1 e 2). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que houve um equívoco na declaração de extinção da punibilidade da multa e, por essa razão, solicita o reconhecimento da distinção estabelecida no art. 1º, I e XVII, do Decreto n.º 11.846/2023. Pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, requerendo a vedação da concessão do indulto, pois demonstra a intenção do legislador de tratar o tráfico de drogas de maneira diferente dos demais crimes hediondos ou equiparados. Ressalta que o crime de tráfico de drogas independente de sua eventual natureza hedionda, impede a referida concessão (ID n.º 40478027, págs. 4-8). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, nas quais pugna seja dado desprovimento ao recurso (ID n.º 40478027, págs. 10-19). Em decisão, o juízo a quo manteve a decisão agravada inalterada, determinando a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça (ID n.º 40478027, pág. 9). Por outro lado, em sua manifestação, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e provimento do agravo em execução sob exame (ID n.º 41569658). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o agravante destaca a condenação do reeducando previsto no art.33 da lei n.º 11.343/06, tráfico de drogas. Nota-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão do indulto da pena de multa ao condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06), em face das previsões do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Diante dos argumentos apresentados, as normas relacionadas ao indulto devem ser aplicadas com rigorosa observância aos preceitos constitucionais, com elementos objetivos, garantindo a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Contudo, com a devida vênia, o recurso ministerial não merece prosperar. Ao prolatar a decisão impugnada, o magistrado de base deferiu o indulto, sob os seguintes fundamentos: “Isso porque não há vedação à concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado. O art. 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 aponta expressamente quais os delitos impedem a concessão do indulto, inexistindo menção ao §4º do art. 33 da lei de drogas.” Conforme bem destacado pelo juízo singular, no caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e que a pena de multa imposta é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial, restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, ao vedar expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas (art. 1º, XVII), não distingue entre o tráfico qualificado e o tráfico privilegiado. Neste sentido, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao afastar a hediondez do crime, possibilita a concessão do indulto presidencial, observados os demais requisitos legais. Dessa forma, o dispositivo é claro ao estabelecer que a condenação por tráfico de drogas privilegiado não impede a concessão do indulto. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), consolidou o entendimento de que o crime de tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, em razão do reconhecimento de seu caráter menos gravoso e da inexistência de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Nesse sentido: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto a sentenciado, condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deduzido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Diante do atual estágio da jurisprudência e da legislação, o crime de tráfico de drogas em que aplicada a causa de redução de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06 não deve ser qualificado como hediondo. Pelo que não há impedimento constitucional a que o Presidente da República conceda indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. O crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, não foi considerado, pelo Decreto Presidencial nº 11.384/2023, como delito impeditivo do indulto (em outras palavras, que o sentenciado condenado por esse delito não faria jus ao benefício). 3. Agravante que satisfaz os requisitos postos no ato administrativo para o benefício. Recurso provido para, reconhecendo o indulto, declarar extinta a punibilidade. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Grifo nosso Dessa forma, a interpretação extensiva de benefícios penais é vedada, especialmente quando confronta restrições legais claramente delineadas. Destarte, a decisão recorrida afronta disposição expressa do decreto presidencial, razão pela qual deve ser reformada para restabelecer a exigibilidade da pena de multa aplicada ao agravado. Outrossim, inexiste nos autos decisão judicial que reconheça a participação do apenado em organização criminosa ou que demonstre o exercício de papel de destaque ou liderança, o que afasta a aplicação do art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais aplicáveis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595394

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Rondinei De Oliveira Bueno Martins x Sardanha Comercio De Pecas E Acessorios Eletroeletronicos Ltda

ID: 309566492

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS

Polo Passivo:

SARDANHA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA

Decisão

Advogados:

GELMA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082582… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825829-69.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS RÉU: SARDANHA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA 1. Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. Ademais, considerando que as alegações de vícios no produto demandam a oitiva da parte ré e a produção de provas, revela-se necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, neste momento, a possibilidade de concessão da medida em caráter liminar. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Cite-se e intimem-se. Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora em réplica. 5. Ato seguinte, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão. Deverão as partes indicar, de maneira objetiva e específica: a) Em caso de prova testemunhal: o rol de testemunhas e os fatos que pretendem provar com cada depoimento; b) Em caso de prova pericial: a especialidade requerida e os quesitos; c) Em caso de prova documental: quais documentos pretendem juntar e sua relevância para o deslinde da causa. Ressalto que o silêncio ou a manifestação genérica será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Ao final, voltem conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Processo nº 0825829-81.2022.8.20.5001

ID: 328765941

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825829-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825829-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825829-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS Advogado(s): PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 6.419/2013. MARCO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA A CADA DOIS ANOS. REGRAS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO DIANTE DO CONTEXTO NORMATIVO POSTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.641/2024 QUE RECONDUZIU OS SERVIDORES À DENOMINAÇÃO ORIGINAL DE FISCAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, RATIFICANDO O DIREITO À PROGRESSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CONFORME ART. 397 DO CC E ART. 3º DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O Município de Natal ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0825829-81.2022.8.20.5001, em ação proposta por Naomi Suassuna dos Santos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o enquadramento funcional da autora no Nível VII do cargo de Agente de Mobilidade, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação exposta na sentença. Nas razões recursais (Id. TR 18393847), o Município de Natal sustenta: (i) a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 6.419/2013, por afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, na medida em que promoveu provimento derivado inconstitucional ao permitir a transposição de servidores para carreira diversa, sem prévia aprovação em concurso público específico; (ii) a inexequibilidade da decisão, tendo em vista a existência de sentença judicial nos autos da ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0800522-76.2011.8.20.0001, que determinou a imediata devolução dos servidores não concursados aos seus cargos de origem; (iii) a afronta à Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que veda a investidura de servidor público, sem concurso, em cargo diverso daquele para o qual fora originalmente aprovado. O recorrente, ao final, pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.419/2013 e pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. A controvérsia reside em analisar o pleito progressão funcional por tempo de serviço, com base na Lei Complementar Municipal nº 6.419/13, bem como ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, com os devidos reflexos e acrescidos de juros de mora. Importa destacar que a Lei Complementar Municipal nº 6.419/2013, procedeu com a unificação das carreiras dos agentes de trânsito e fiscais de transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, bem como reajuste de sua matriz remuneratória. Consoante o seu artigo 20, o enquadramento na carreira de Agente de Mobilidade observará o tempo de efetivo serviço, efetuando-se as progressões a que os servidores faziam jus sob a égide da Lei 4.108/92 (ainda em vigor para as carreiras municipais não contempladas com plano de cargos e carreira próprio), até a data da sua publicação, dispensada avaliação de desempenho considerando-se para cada 2 (dois) anos um nível a ser alcançado. O artigo 22 afirma que a lei entrará em vigor na data da publicação, portanto, ante a teoria do tempus regit actum, o servidor estava enquadrado na situação pleiteada desde 11 de dezembro de 2013 (Diário Oficial do Município nº 2.665, de 11 de dezembro de 2013), uma vez que não há nenhuma disposição na lei mandando fazer o enquadramento em outra data nem tampouco condicionando-o a fazê-lo apenas ao término de curso de capacitação. Pois bem, quanto à progressão funcional dos servidores em relação ao anexo II da referida Lei ocorre padrões e níveis, vislumbra-se que poderá ocorrer de três formas diferentes: a) por tempo de serviço; b) por capacitação; c) por grau de formação. Em relação à progressão por tempo de serviço, a mesma aduz no seu art. 6º que a progressão por tempo de serviço ocorrerá de dois em dois anos, passando de um Nível ao subsequente no mesmo Padrão. Já sobre a progressão por grau de formação, o art. 8º determina que a passagem do servidor do Padrão A para o mesmo Nível no Padrão B possui como requisito o Ensino Médio Completo. Contudo, é preciso considerar que, em relação aos servidores antigos, que foram enquadrados na nova carreira de agente de mobilidade, a contagem dos 2 (dois) anos deverá levar em conta não mais a data em que o agente tomou posse pela primeira vez, mas sim a data em que deveria ter sido enquadrado na nova carreira. Nesse sentido e, tendo em vista que, conforme já visto, que o enquadramento deveria ter ocorrido assim que publicada a lei, isto é, em 11 de dezembro de 2013, este deve ser o marco para as futuras progressões por tempo de serviço, que deverão ocorrer a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.419/2013. No caso sob análise, a parte autora comprovou através da ficha funcional (Id. 18393832) e do processo administrativo (Id. 18393834) juntados aos autos, que ingressou na Administração Pública em 23/11/2009, de maneira que, em abril de 2014, nos termos do artigo 20 sobredito, foi enquadrado no Padrão B, Nível III, do cargo de agente de mobilidade. Por sua vez, em razão da publicação da Portaria nº. 460/2022 -A.P., de 23 de março de 2021, o Recorrido encontra-se atualmente no Padrão C, Nível III (Id.18393836). Sendo assim, quanto ao pedido exordial, considerando-se a legislação de regência, o direito do autor à progressão por tempo de serviço a um novo nível surgiu quando completou 2 (dois) anos de serviço no nível, isto é, a partir de 23/11/2015 deveria ter progredido ao Nível IV; em 23/11/2017, deveria ter progredido ao Nível V; em 23/11/2019, deveria ter progredido ao Nível VI e, em 23/11/2021, ao Nível VII. Portanto, conclui-se que a parte recorrente fez jus à progressão por tempo de serviço requerida, nos termos fixados pela sentença objurgada. Não merece respaldo o argumento de inconstitucionalidade material da LM nº 6.419/2013 trazido pela recorrida, sob o argumento que propiciou aproveitamento de um cargo para outro sem concurso público. Ora, é relevante destacar que, com as alterações trazidas pela LM nº 7.041/2020, as atribuições do antigo “Fiscal de Transportes”, que doravante passou a se chamar “Agente de Mobilidade”, passaram a ser as mesmas. Ademais, conforme extraído dos Autos n° 0800034-70.2024.8.20.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800034-70.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Tribunal Pleno, Julgado em 13/09/2024, Publicado em 17/09/2024) ¹ foi publicada pelo Município de Natal, a Lei nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024 ² que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN, a qual revogou expressamente a transformação dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB. Vejamos: "Art. 16. Parágrafo único. Os 200 (duzentos) cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, criados pela Lei Municipal nº 5.712, de 18 de janeiro de 2006, transformados em cargos de Agentes de Mobilidade Urbana pela Lei Municipal nº 6.419, de 20 de novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 7.041, de 26 de junho de 2020, passam a ser novamente denominados de cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, sendo restabelecidas as atribuições para as quais os servidores foram concursados e que se encontram ratificadas no artigo 5º desta Lei.” Além disso, em seu artigo 10º c/c artigo 16º, dispõe acerca da progressão por tempo de serviço: Art. 10. O crescimento e desenvolvimento funcional do servidor nesta carreira dar-se-á pela Progressão por Tempo de Serviço. Parágrafo único. A Progressão por Tempo de Serviço será automática, ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, e consiste na passagem do servidor de um nível para os subsequentes, conforme o Anexo I desta Lei. (…) Art. 16. Ficam enquadrados todos os servidores estatutários de Fiscal de Transporte Coletivo, estabelecidos por esta Lei, e será levado em conta seu tempo de serviço público, efetuando-se a progressão a que fizerem jus, independentemente de avaliação. Diante do exposto, voto por negar provimento às razões recursais, mantendo a sentença combatida por seus próprios fundamentos. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, a alteração das disposições do decisum recorrido no tocante à incidência de juros de mora e correção monetária. Assim, considerando que o crédito em questão se sujeita à apuração mediante simples cálculo aritmético, os juros de mora deverão incidir a partir da data do inadimplemento, e não do momento da citação válida do réu, em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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