Resultados para "0825829-39.2023.8.19.0001" – Página 5 de 60

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Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundo Unico De Previdencia …

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FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Aniceto De Oliveira

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PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Karina Bonisoni De Oliveira e outros

ID: 281436834

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0889558-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

KARINA BONISONI DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONE MACHADO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0889558-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0889558-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0889558-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00373829 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KARINA BONISONI DE OLIVEIRA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA OAB/RJ-138016 ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA OAB/RJ-137552 ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO OAB/RJ-248787 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0889558-39.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Karina Bonisoni de Oliveira DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário id. 20 e id. 45, respectivamente, com fundamento nos art. 105, III, alíneas ''a'' e ''c'' e art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos da decisão monocrática acostada no id. 6. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que os recursos foram interpostos de decisão monocrática, a qual não foi impugnada por meio de agravo, a fim de submeter a questão ao Órgão Colegiado. Ausente, portanto, o pressuposto constitucional do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se ao caso, por simetria, o disposto na Súmula 281, do STF, razão pela qual DEIXO DE CONHECER dos recursos especial e extraordinário. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina IICentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Karina Bonisoni De Oliveira e outros

ID: 281436090

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0889558-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

KARINA BONISONI DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONE MACHADO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0889558-39.2023.8.19.0001 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0889558-39.2023.8.19.0001 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0889558-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00373827 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KARINA BONISONI DE OLIVEIRA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA OAB/RJ-138016 ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA OAB/RJ-137552 ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO OAB/RJ-248787 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0889558-39.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Karina Bonisoni de Oliveira DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário id. 20 e id. 45, respectivamente, com fundamento nos art. 105, III, alíneas ''a'' e ''c'' e art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos da decisão monocrática acostada no id. 6. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que os recursos foram interpostos de decisão monocrática, a qual não foi impugnada por meio de agravo, a fim de submeter a questão ao Órgão Colegiado. Ausente, portanto, o pressuposto constitucional do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se ao caso, por simetria, o disposto na Súmula 281, do STF, razão pela qual DEIXO DE CONHECER dos recursos especial e extraordinário. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina IICentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3245 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Banco Bradescard S A x Antonio Carlos Rodrigues De Jesus

ID: 309972654

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0960950-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE JESUS

Apelação

Advogados:

WILMAR DA SILVA BARRETO

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Nelson Jose De Castro x Guarda Municipal Do Rio De Janeiro Gm Rio e outros

ID: 260740001

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0816420-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR SANTOS CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RI…

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Municipio De Rio De Janeiro x Eulalia Marques De Cerqueira Rocha e outros

ID: 324937346

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0801579-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EULALIA MARQUES DE CERQUEIRA ROCHA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801579-39.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de imagem / Indeniz… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801579-39.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0801579-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00024357 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EULALIA MARQUES DE CERQUEIRA ROCHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0801579-39.2023.8.19.0001 Agravo Interno em Recurso Extraordinário Cível nº 0801579-39.2023.8.19.0001 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravada: EULALIA MARQUES DE CERQUEIRA ROCHA DECISÃO I - DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 67/75) Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto em face de decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência às fls. 305/306, negando seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 1359 do Supremo Tribunal Federal. O agravo foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada caberia o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do CPC. No entanto, a parte agravante fundamenta seu agravo no artigo 1.042 do CPC. Assim, o recurso em questão não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. Nesse sentido, decisão do e. STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/18). À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário. II. DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 62/66) Considerando a interposição de Agravo Interno no Recurso Extraordinário pelo Município do Rio de Janeiro às fls. 62/66, ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Municipio De Rio De Janeiro x Eulalia Marques De Cerqueira Rocha e outros

ID: 324936847

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0801579-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EULALIA MARQUES DE CERQUEIRA ROCHA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801579-39.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de imagem / Inden… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801579-39.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0801579-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00024357 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EULALIA MARQUES DE CERQUEIRA ROCHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 DESPACHO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0801579-39.2023.8.19.0001 Agravo Interno em Recurso Extraordinário Cível nº 0801579-39.2023.8.19.0001 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravada: EULALIA MARQUES DE CERQUEIRA ROCHA DECISÃO I - DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 67/75) Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto em face de decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência às fls. 54/56, negando seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 1359 do Supremo Tribunal Federal. O agravo foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada caberia o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do CPC. No entanto, a parte agravante fundamenta seu agravo no artigo 1.042 do CPC. Assim, o recurso em questão não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. Nesse sentido, decisão do e. STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/18). À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário. II. DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 62/66) Considerando a interposição de Agravo Interno no Recurso Extraordinário pelo Município do Rio de Janeiro às fls. 62/66, ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Wesley De Souza Moreira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311250019

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0075437-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Banco Santander Brasil S.A. x Rosalia Da Silva Marques

ID: 275117470

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866375-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROSALIA DA SILVA MARQUES

Apelação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Rio De Janeiro x Jose Paulo Chagas De Abreu

ID: 328860208

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0883447-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE PAULO CHAGAS DE ABREU

Recurso inominado

Advogados:

SUANNY VILLELA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Alexandra Aparicio Da Paz x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 332972241

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0910316-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA APARICIO DA PAZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHI…

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