Resultados para "0825831-48.2024.8.19.0203" – Página 5 de 15

J.Piaget Sistema De Ensino Multimidia Ltda e outros x Centro Educacional Evangelico Vieira Santana Ltda

ID: 296107373

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0828256-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.PIAGET SISTEMA DE ENSINO MULTIMIDIA LTDA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL EVANGELICO VIEIRA SANTANA LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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TABATA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Giseli De Queiroz Borges Silvino x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295786396

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837083-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELI DE QUEIROZ BORGES SILVINO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GERBER

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MARCELO MIRANDA

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RENNAN SILVA DE MORAIS

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RODRIGO SILVA DE MORAIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Flavia Cristina Sa De Castro e outros x Ampla Planos De Saude Ltda e outros

ID: 312744027

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823697-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA SA DE CASTRO I. S. D. V.

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Despacho

Advogados:

ROSENEIA ALVES DE SA

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Unimed-Rio Empreendimentos Medicos E Hospitalares Ltda x Ana Maria Alves De Sousa e outros

ID: 282928308

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813706-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA ALVES DE SOUSA LUIZ FERNANDO ALVES DE SOUSA

Certidão

Advogados:

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Barra Bonita Shopping Empreendimentos E Participa x Mbm Comercio De Roupas E Acessorios Ltda

ID: 277680651

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817489-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA

Polo Passivo:

MBM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Despacho

Advogados:

WESLLEY XAVIER CALDEIRA

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ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Condominio Do Edificio Unique Offices x Tim S A

ID: 328745495

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845328-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIQUE OFFICES

Polo Passivo:

TIM S A

Certidão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS

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CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS

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DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Waldimir De Medeiros Coelho Junior x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 256418348

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829517-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALDIMIR DE MEDEIROS COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATA PAULA RIBEIRO NARDUCCI

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ERICA FERNANDA VALENTIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA HERINGER FAISLON

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MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Anderson Dos Santos Bezerra x Showpass Servicos De Ingressos Ltda

ID: 277465293

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825831-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA

Apelação

Advogados:

ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

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JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825831-85.2023.8.19.0202 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825831-85.2023.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825831-85.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00318900 APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA OAB/RJ-186369 APELADO: SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POIS A EMPRESA RÉ TERIA FEITO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DESPENDIDO PELO INGRESSOS DO SHOW CANCELADO PARA CHAVE PIX VINCULADA A CONTA-CORRENTE DA CEF, QUE NÃO ERA MAIS USADA POR ELE, ALÉM DE NÃO INFORMAR QUE FEZ O DEPÓSITO.CONTROVÉRSIA RECURSAL QUEGIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, GERADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER COMPENSADO.COM A CONTESTAÇÃO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ COMPROVOU QUE, UM DIA APÓS O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELOS INGRESSOS, FOI FEITA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DA CHAVE PIX INFORMADA NO MOMENTO DA COMPRA. DE UMA SIMPLES ANÁLISE DOS RECORTES DE PRINTSTRAZIDOS PELA PARTE NA RÉPLICA EEM SEDE RECURSAL, PERCEBE-SE QUE ELE INFORMA COMO CHAVE PIX PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR O CPF DE PESSOA TOTALMENTE ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES, FATO QUE FAZ PRESUMIR QUE A CHAVE PIX ABSSANTISTA@HOTMAIL.COM, UTILIZADA PARA PAGAMENTO DA COMPRA DOS INGRESSOS,DE FATO, FOI A MESMA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ SE VALEU PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO VALOR. EMBORA ALEGADO QUE O DESCONHECIMENTO DO DEPÓSITO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE A TRANSFERÊNCIA TER SIDO FEITA PARA A CEF EM CONTA BANCÁRIA NÃO UTILIZADA PELO DEMANDANTE, O DOCUMENTO CONSTANTE DO INDEXADOR 86252942, DENOTA QUE A PARTEUTILIZA COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUSTAMENTE CORRESPONDÊNCIA A ELE ENVIADA PELA MENCIONADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS O VALOR DA COMPRA DOS INGRESSOS FOI DEVOLVIDO UM DIA APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, FAZENDO-SE USO DA MESMA CHAVE PIX UTILIZADA NA NEGOCIAÇÃO. APESAR DENO CASO DOS AUTOS INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DE SÚMULA ESTE E. TRIBUNAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Andrea Maria De Faria Antunes x Flaviane De Amorim Rodrigues

ID: 306382245

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845231-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DE FARIA ANTUNES

Polo Passivo:

FLAVIANE DE AMORIM RODRIGUES

Decisão

Advogados:

THALITA STEFFANI DA SILVA TEIXEIRA

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JACQUELINE DE OLIVEIRA LUZ

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THIAGO GONCALVES GOMES

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MAURICIO COSTA MATIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Luiz Otavio Da Silva Camelo x B2D Clinica Odontologica Ltda - Epp e outros

ID: 304666101

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817974-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO DA SILVA CAMELO

Polo Passivo:

B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP JFR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A

Despacho

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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ANA LUCIA PAIVA E SILVA

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DANIEL DA SILVA BRILHANTE

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BRUNO DE SOUZA GUERRA

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ROSANGELA SOARES RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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