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Processo nº 0825831-46.2025.8.20.5001

ID: 280161704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE BEZERRA BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos em correição. Em que pese a juntada dos documentos pela parte autora (IDs nºs 152348131, 152348133, 152348135, 152348148 e 152348149), entendo que o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). No caso destes autos, a demandante não foi exitoso na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais (R$ 279,24) sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque a demandante, servidora pública federal, juntou contracheque (ID nº 149233942) através do qual se verificou que ela recebe de vencimentos a importância de R$ 15.358,31 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e renda disponível de R$ 11.196,98 (onze mil cento e noventa seis reais e noventa e oito centavos), após a subtração dos descontos obrigatórios, circunstância esta a revelar plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Aliás, é de se notar que a parte autora, para comprovar a sua insuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos a relação de suas despesas mensais, o que, no entender deste Juízo, não tem o condão, de por si só, autorizar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, e não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, em decorrência, determino seja a parte autora intimada, por seu advogado, para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por oportuno, tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 152348130, alterou o valor da causa para R$ 18.313,04 (dezoito mil trezentos e treze reais e quatro centavos), determino que a Secretaria efetue a retificação no cadastro do PJe. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Itaú x Maria Olinda Silva Nogueira

ID: 317584933

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821660-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

MARIA OLINDA SILVA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0821660-95.2024.8.14.0006 REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A REQUERIDO(A): MARIA OLINDA SILVA NO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0821660-95.2024.8.14.0006 REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A REQUERIDO(A): MARIA OLINDA SILVA NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de MARIA OLINDA SILVA NOGUEIRA, já estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi acompanhada por documentos. Após o trâmite processual, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 146999558). É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação. No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º). No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0825831-24.2024.8.10.0001

ID: 332894462

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825831-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825831-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825831-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEGA BELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA - SP202183 EXECUTADO: CARLOS RICCHILLY SILVA SANTOS, BRENDA LETICIA FERREIRA SOARES DECISÃO A parte exequente requer a alteração do polo passivo da ação executiva para figurar como executados os sócios da C & B COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA. Alega que realizou consulta à Junta Comercial e descobriu que a mencionada pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária, de modo que os sócios devem responder pelas obrigações não adimplidas. Sobre o encerramento das pessoas jurídicas, compreende-se que a extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. (v. STJ REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Relembra-se ainda que o art. 1.102 do Código Civil preconiza que uma vez dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante, procede-se à sua liquidação, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. O art. 1.110, por sua vez, estabelece que encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha. No caso dos autos, o exequente exibiu no corpo de sua petição o registro da extinção da pessoa jurídica no dia 9/7/2024, perante a Junta Comercial, com o motivo de distrato. A partir daí, os sócios poderão ser demandados até o limite do que foi partilhado no distrato, diante da perda da capacidade de ser parte da sociedade extinta, restando comprovada essa condição. Sendo assim, DEFIRO o requerimento de MEGA BELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para promover a alteração do polo passivo e DETERMINO a sucessão da executada C & B COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA por seus sócios, a saber, CARLOS RICCHILLY SILVA SANTOS e BRENDA LETÍCIA FERREIRA SOARES, devidamente qualificados na petição do ID 126560056. ALTERE-SE o polo passivo na autuação eletrônica, excluindo a pessoa jurídica e incluindo os sócios discriminados como executados. Ato contínuo, CITEM-SE eles para que no prazo de 3 (três) dias PAGUEM a dívida deixada pela sociedade extinta junto à exequente, a teor das disposições do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, advirta-se de que proceder-se-á à penhora de bens. Consigne-se na ordem, ainda, que dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis o executados poderão opor embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 915 do CPC). Mantidos os honorários advocatícios da presente ação em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC/2015). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Cientifique-se a parte executada que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (098) 2055-2560. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

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Processo nº 0823018-95.2024.8.14.0006

ID: 258062902

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0823018-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. F.

Despacho

Advogados:

NATANAEL BRUNO SANTOS NASCIMENTO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº. 0823018-95.2024.8.14.0006. AÇÃO DE GUARDA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO. DATA/HORA: 16/04/2025, ÀS 09h30. REQUERENTES: MARIA ROSINILDES NERY CARVALHO (91 982014719) e ALCIR ANTONIO FIGUEIREDO DE MORAES. REQUERIDOS: VINICIUS DOS SANTOS CRUZ (91 980132615) e DIELLEN CARVALHO FREITAS (91 981611456). TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 16 dias do mês de abril de 2025, à hora designada, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, presente a Conciliadora Judiciária Milene Zagallo. ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se a presença da representante do Ministério Público. APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a presença dos requerentes, assistidos pela Defensoria Pública, a presença da requerida e do requerido, acompanhado de seu advogado Dr. Natanael Bruno Santos Nascimento (OAB/PA 22448). PELA ORDEM, as partes acordaram sob os seguintes termos: 1. A Guarda da criança Danilo Vinícius Carvalho Cruz será exercida na modalidade unilateral pelos autores;2. O Direito de Convivência da mãe será exercido de forma livre e do pai será exercido sob os seguintes termos: finais de semana alternados, devendo buscar o filho às 8h de sábado e devolver às 18h de domingo, Dia dos pais, Aniversário do pai, Festas de final de ano alternadas, Metade das férias escolares; 3. As partes acordam que será feito um período de adaptação para o retorno da convivência entre pai e filho, sendo necessário que todas as partes envolvidas estejam direcionadas ao melhor interesse da criança envolvida; 4. Quanto aos Alimentos, a mãe e o pai pagarão o valor correspondente de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo para cada um, devendo ser pago mediante depósito na conta bancária, Banco NUBANK, Chave PIX: 91 982148876, até o dia 10 de cada mês; E em caso de emprego fixo, esse percentual incidirá sobre a remuneração do requerido, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária supramencionada, e este valor não poderá ser menor do que o ajustado com a base do salário mínimo do item anterior, 5. O pai se compromete a efetuar o pagamento da pensão do mês de abril/2025 até o dia 30 e nos meses seguintes será até o dia 10. A representante do ministério Público requereu a realização de estudo social do caso. Em seguida, o MM. Juiz Dr. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Defiro o pedido da representante do Ministério público, devendo os autos serem encaminhados ao Setor Multidisciplinar para realização do Estudo Psicossocial. Prazo para entrega do laudo psicossocial: 45 (quarenta e cinco) dias. Com o Laudo, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Ministério Público. 2. Após, Conclusos. 3. Cientes os presentes. 4. Atendidos os itens acima, certificar o que for necessário. Em momento próprio, fazer a conclusão. Cumpra-se. O presente Termo serve como COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes. Nada mais havendo o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que vai lido, ciente e assinado por todos. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA CONCILIADORA: ____________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: ______________________________________________________ REQUERENTE: ______________________________________________________________ REQUERENTE: ______________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA: presença virtual. REQUERIDA: _______________________________________________________________ REQUERIDO: _______________________________________________________________ ADVOGADO: _______________________________________________________________

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0824279-95.2024.8.14.0006

ID: 304636586

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824279-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RENATA QUEIROZ GASPAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA SILVA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0824279-95.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão, Acidente de Trabalho] REQUERENTE: RENATA QUEIROZ GAS… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0824279-95.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão, Acidente de Trabalho] REQUERENTE: RENATA QUEIROZ GASPAR Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA SILVA MOURA - PA27633 Polo Passivo: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA RENATA QUEIROZ COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de pensão por morte, em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV, alegando ser filha inválida de ex-servidor estadual falecido em 17 de março de 2021. Aduziu que sofre de Doença de Crohn e colite ulcerativa desde a adolescência, sendo ostomizada desde 1999, conforme laudos médicos acostados aos autos. Requereu administrativamente a pensão por morte em 2022 (protocolo 2022/1484163), mas teve o pedido indeferido sob a justificativa de que a invalidez teria sido constatada apenas em 20/12/2022, data indicada em laudo pericial. Posteriormente, foi submetida a nova perícia médica em 13/07/2023, ocasião em que a junta médica do IGEPREV reconheceu a existência de invalidez desde 23/12/2010, conforme documento oficial constante nos autos. O requerido apresentou contestação, sustentando a inexistência de comprovação de dependência econômica e defendendo a legalidade do indeferimento administrativo. Houve réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na data de início da invalidez da autora, filha do instituidor da pensão falecido em 17/03/2021, e se esta invalidez existia antes do óbito, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Conforme o laudo médico pericial emitido em 13/07/2023, a junta médica do IGEPREV reconheceu expressamente: “Trata-se de invalidez total e permanente para o trabalho (...) com data de início da invalidez em 23/12/2010.” Esse documento é suficiente para comprovar que a autora já era inválida antes do óbito de seu pai, ocorrido em 17/03/2021. O laudo anterior, que indicava a data de início em 20/12/2022, foi posteriormente retificado ou corrigido por novo exame. A jurisprudência pátria entende que o termo inicial da invalidez deve considerar a existência do estado incapacitante, não a data da perícia, sobretudo quando demonstrada a doença desde longo tempo, como no presente caso. Além disso, a documentação médica constante nos autos comprova que a autora é ostomizada há muitos anos, submetida a diversos procedimentos cirúrgicos intestinais, com laudos desde 1999. Essa condição, em conjunto com a retocolite ulcerativa e Doença de Crohn, caracteriza incapacidade definitiva e grave, nos moldes exigidos pelo art. 6º, II, da LC Estadual nº 39/2002. Por fim, o indeferimento administrativo baseou-se em um laudo equivocado, posteriormente contradito por nova perícia da mesma junta médica. Por fim, a dependência econômica da Autora é presumida, já que inválida, e reforçada ainda pela ausência completa de qualquer recebimento de pensão, salário ou outra fonte de renda, conforme a documentação colacionada, o que demonstra dependência econômica da autora do pai falecido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RENATA QUEIROZ COSTA, para Reconhecer a condição de filha inválida da autora à época do óbito de seu genitor, ocorrido em 17/03/2021 e Determinar ao IGEPREV que conceda o benefício de pensão por morte à autora, a partir da data do requerimento administrativo em 18/11/2022, dividindo-o em partes iguais com a beneficiária atual, se houver, e Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito doloso ou culposo grave. Condeno o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme índices oficiais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação. Determino a implementação da pensão no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de atraso, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No que tange aos juros de mora e a correção monetária, consigno que deverão seguir os parâmetros estabelecidos nas decisões paradigmáticas proferidas pelo STF no julgamento do RE 810.947 (Tema 810), e ainda, pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905). A liquidação do julgado deverá ser realizada em fase própria e através de simples cálculos. Sem custas em razão da isenção da Fazenda Pública. Sem Remessa Necessária, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 19 de junho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Lucas Pereira Barbosa x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 318981733

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824182-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0824182-95.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos … Processo nº 0824182-95.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme certificado nos Processos n° 0803116-25.2025.8.14.0006 (Id 147729267) e n° 0814212-08.2023.8.14.0006, Ids 145274531 e 147670483, entre outros com a mesma decisão interlocutória, passo a prolatar sentença no presente feito: Sem relatório (art. 38, LJE). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUCAS PEREIRA BARBOSA em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, na qual a parte Autora alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão à entidade associativa demandada. O art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Analisando os autos, verifica-se que a apreciação dos pedidos formulados pela parte Autora demanda análise de eventual responsabilidade do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na efetivação dos descontos questionados, os quais somente poderiam ser realizados mediante autorização prévia e expressa da parte beneficiária junto à entidade associativa, conforme regulamento da própria autarquia, disponível em seu portal oficial: ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras ). Dessa forma, a presença do INSS no polo passivo revela-se imprescindível para o julgamento da demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. O art. 115, § ún., do CPC estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Note-se que a parte Autora imputa desconto ilícito a uma entidade associativa que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Desta forma, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e a autarquia federal (INSS), não podendo o presente feito ter continuidade neste Juizado Especial Cível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des . Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025). Assim, verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento da demanda, não sendo possível a redistribuição do processo à Justiça Federal, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 8.º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 e art. 114 do CPC. Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0810602-95.2024.8.14.0006

ID: 315786055

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0810602-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MARTINS TOMAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENDA MARTINS TOMAZ

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PROCESSO: 0810602-95.2024.8.14.0006 ASSUNTO:[Calúnia, Injúria] CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: BRENDA MARTINS TOMAZ, residente na Rd. … PROCESSO: 0810602-95.2024.8.14.0006 ASSUNTO:[Calúnia, Injúria] CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: BRENDA MARTINS TOMAZ, residente na Rd. Transcoqueiro, Q18, nº 38, bairro: Mangueirão, Belém – Pará, CEP: 66640-755 (Atuando em causa própria). QUERELADA: ISABELE DE LIMA GOMES, domiciliada e residente na Quadra Vinte e Cinco nº 11, Conjunto Geraldo Palmeira, bairro Centro, CEP 67040-260, Ananindeua-PA. DESPACHO/MANDADO 1) Considerando o recebimento da queixa-crime e a resposta a acusação, constante nos autos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/04/2026 as 10h20min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Ananindeua- Fórum de Ananindeua-Pa. 2). Consigno que não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomenda-se para melhorar a qualidade na conexão e transmissão, efetuando-se o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; O acesso é possível também diretamente pelo browser do computador. O Guia prático para uso das ferramentas pode ser acessado pelo link: https://youtu.be/eLUAKe2MHJM. 3) Intime-se o Promotor de Justiça, o Advogado/Defensor Público para comparecimento pessoal ao ato, ressalvado o disposto no item 7. 4) Intime-se/Requisite-se o acusado, caso não seja revel. 5) Intimem-se/Requisite-se as testemunhas indicadas pela acusação e as que foram indicadas pela defesa, que ainda não foram ouvidas em Juízo, para participarem presencialmente do ato. 5.1) Deverá constar no oficio de requisição da testemunha policial que somente será autorizada a participação desta por videoconferência se a referida testemunha estiver a serviço em localidade fora da região metropolitana de Belém, devendo ser apresentada a comunicação formal sobre tal fato pelo órgão na qual a testemunha está vinculada. 6) As partes deverão fornecer os endereços das testemunhas, para possibilitar a intimação pela Vara. 7) Caso o Promotor de Justiça, o Advogado/Defensor Público, mediante pedido plausível e devidamente fundamentado, requeiram a sua participação em audiência na modalidade telepresencial, desde já, tenho por bem, DEFERIR o pedido em questão, devendo a parte peticionante, informar mediante cadastro de documento no sistema PJE, os dados de comunicação para envio do link da audiência (contato telefônico, e-mail, etc). 8) Caso ocorra requerimento das partes e/ou testemunha(s) pela realização de audiência telepresencial, nos termos do art. 4º da Res n. 21, de 24/11/2022/GAB/TJPA c/c art.3º da Res. 06 de 05/04/2023-/GAB/TJPA, DETERMINO o que segue: 9) Se apenas uma das partes entender pelo requerimento em questão, sem necessidade de virem conclusos os autos, dê-se vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 10) A ausência de oposição expressa dentro do prazo será compreendida como anuência ao pedido. Não havendo oposição da parte adversa dentro do prazo concedido, sem necessidade de virem conclusos os autos, desde logo DEFIRO o pedido de realização da audiência por meio de audiência telepresencial. 11) Poderá o Juízo determinar de ofício a realização de audiência telepresencial, excepcionalmente nos casos previstos nos incisos de I a V do art. 4º, da Res n. 21, de 24/11/2022/GAB/TJPA atualizado pelo art.3º da Res. 06 de 05/04/2023-/GAB/TJPA. 12) Em se tratando de audiência por videoconferência, nos termos da resolução supracitada, salvo requerimento de apresentação espontânea, o(s) réu(s), testemunha(s) residente(s) ou que estejam a trabalho em localidade fora da sede do juízo, será(ão) intimado(s) para participar do ato por videoconferência na sede do foro de seu domicílio, se for o caso ou na Unidade Penal onde se encontra custodiado, no caso de réu preso, restando desde já autorizada a expedição de carta precatória nessas ocasiões. 13) Esclareço que caso a audiência venha a ocorrer por meio de videoconferência (comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciárias) ou telepresencial (audiências e sessões realizadas a partir do ambiente físico externo às unidades judiciárias), a referida audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, cujos participantes remotos deverão acessar o link de acesso disponibilizado pela Secretaria, com no mínimo de 05 (cinco) minutos de antecedência. 14) Tratando-se de audiência por meio telepresencial, a parte solicitante fica responsável por garantir/custear os meios necessários à sua participação, tais como equipamentos, internet com boa velocidade e pacote de dados suficientes a sua presença e efetiva contribuição para o ato. 15) Em se tratando de audiência por videoconferência, nos termos da resolução supracitada, salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito, residentes fora da sede do juízo, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, se for o caso. 16) A Secretaria Judicial ficará responsável por auxiliar as partes na audiência, tanto presencialmente quanto por videoconferência, devendo realizar os testes e ajustes necessários no sistema, se necessário. 17) Intime-se. Cumpra-se. EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. DATADO E ASSINADO NO SISTEMA.

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Processo nº 0808237-52.2025.8.14.0000

ID: 292334845

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808237-52.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLILSON PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808237-52.2025.8.14.0000 PACIENTE: DARLILSON PRESTES DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA DO JURI DE ANANINDEUA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808237-52.2025.8.14.0000 PACIENTE: DARLILSON PRESTES DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA DO JURI DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado por Alexandre Augusto de Pinho Pires em favor de Darlilson Prestes de Oliveira, contra ato do Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua/PA, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em 18/12/2024, no âmbito do processo nº 0823891-95.2024.8.14.0006. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, fácil localização e bons antecedentes. Requer, assim, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de fundamentos idôneos e suficientes para a manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com expressa referência à garantia da ordem pública, à gravidade concreta da conduta imputada e à periculosidade do paciente, que, segundo denúncia, integra organização criminosa (Comando Vermelho) e teria participado de homicídio motivado por dívida relacionada ao tráfico de drogas. O juízo singular apontou a necessidade da segregação cautelar como meio de prevenir a reiteração criminosa, assegurar a instrução criminal, especialmente a integridade das testemunhas, e garantir a aplicação da lei penal, haja vista, inclusive, o indício de que o paciente teria colocado seu imóvel à venda após o crime, elemento que, embora impugnado pela defesa, foi considerado questão a ser apurada na instrução. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento consolidado neste Tribunal e disposto na Súmula nº 08: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.” A análise aprofundada sobre eventual ausência de risco de evasão, com base na alegação da defesa de que o imóvel já estaria a venda antes do suposto delito, já foi objeto de análise do magistrado de primeiro grau, que consignou tratar-se de matéria a ser apurada no curso da instrução criminal, portanto, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser realizada pelo juízo natural no curso da instrução processual. Restando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como os fundamentos legais para a custódia cautelar, mostra-se incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, especialmente quando há indícios de participação do acusado em organização criminosa e na prática de homicídio qualificado. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A impugnação de elementos que sustentam a segregação cautelar, quando depender de dilação probatória, não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Súmula nº 08: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.” ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto do relator. 33ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia 03 de junho de 2025 e término no dia 06 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 06 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Alexandre Augusto de Pinho Pires, OAB/PA 12.401, em favor de Darlilson Prestes de Oliveira, contra ato do Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua/PA, nos autos do processo nº 0823891-95.2024.8.14.0006. A defesa sustenta que o paciente foi preso preventivamente em 05/02/2025, com base em decisão proferida nos autos do procedimento investigatório nº 0825509-75.2024.8.14.0006, que apontou a gravidade concreta do delito e possível intenção de fuga, devido à informação de que o imóvel do paciente estaria à venda. Alega-se ausência de fundamentos concretos para a segregação cautelar, afirmando que a pintura de “vende-se” na residência já existia desde 2019, conforme imagem do Google Maps, e que não há elementos atuais que indiquem risco de evasão. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, foi localizado facilmente pela autoridade policial e possui bons antecedentes. Requer-se, ao final, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Em despacho, ID. 26395128, por ausência de pedido de liminar, encaminhei os autos ao Ministério Público e informações da autoridade coatora. A autoridade coatora apresentou informações, ID. 26565703. Em parecer, ID. 26952448, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do writ e denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento por plenário virtual. Intime-se. VOTO O cerne da impetração do presente habeas corpus reside na alegação da ilegalidade da prisão cautelar ante ausência de fundamentação idônea, possibilidade de aplicação de medidas cautelares e condições favoráveis do paciente. Conforme consta nos autos, em decisão do dia 18/12/2024, ID. 26383303, o juízo dito coator decretou a prisão preventiva do paciente, sendo expedido o mandado de prisão, ID. 26383304. Posteriormente, em 05/02/2025, ID. 26383305, houve a comunicação pelo Delegado de Polícia quanto ao devido cumprimento do mandado paciente. Ministério Público ofereceu denúncia em 27/02/2025, ID. 26383307. Com isso, em resposta escrita a defesa do paciente pleiteou pela revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido pelo juízo, em 14/04/2025, nos seguintes termos, ID. 26383302: Analisando o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados Willame Pereira Machado e Darlilson Prestes de Oliveira, entendo que não merece acolhimento. Isso porque os acusados foram denunciados por terem ceifado a vida da vítima João Alves dos Santos Neto, mediante disparos de arma de fogo e com recurso que dificultou a defesa do ofendido, supostamente em razão de dívidas com drogas e como “sanção decretada” pelo Comando Vermelho, o que demonstra a gravidade concreta do crime perpetrado e a alta periculosidade dos réus. Apesar de o acusado Darlilson Prestes de Oliveira não ostentar antecedentes, verifico que o acusado Williame Pereira Machado registra condenação e responde a outros processos criminais nas Comarcas de Castanhal, São Miguel do Guamá, Garrafão do Norte e Medicilândia, consoante certidão de antecedentes de ID 138554448. Saliente-se que ambos foram os responsáveis por atrair a vítima para o local onde fora assassinada, tendo o primeiro enviado, a partir do seu celular, inclusive, a localização do ponto onde a vítima dever-se-ia dirigir, ao passo que o segundo tem aparente poder de comando na associação criminosa no bairro e fora o responsável por colocar a vítima em contato com o primeiro. Por ora, caso sejam soltos, mesmo que sob monitoramento eletrônico, certamente, encontrarão os mesmos estímulos que os levaram a delinquir, revelando-se a necessidade de garantia da ordem pública a fim de prevenir a repetição de fatos dessa natureza. Ressalte-se que a facção acima mencionada, da qual em tese fazem parte os agentes, tem aterrorizado a sociedade com a prática de crimes graves, sendo, pois, indispensável a manutenção da custódia cautelar dos réus até mesmo para salvaguardar a integridade física e psicológica das testemunhas que ainda irão depor no decorrer da instrução. Outrossim, consta nos autos que o acusado Darlilson Prestes de Oliveira, após o crime, teria colocado a sua casa à venda, fato impugnado pela defesa por meio da juntada de imagem do Google Maps supostamente bastante anterior ao crime, o que deverá ser melhor apurado no decorrer da instrução, demonstrando-se, nesse momento, ainda necessária a manutenção da prisão cautelar para garantia da futura e eventual aplicação da lei penal contra possível fuga. Destaque-se que, até o momento, não vislumbro mudança no quadro fático-probatório que os mantêm presos provisoriamente, mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Ante o exposto, em face da necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados WILLAME PEREIRA MACHADO e DARLILSON PRESTES DE OLIVEIRA. Quanto à fundamentação da prisão preventiva, verifica-se que a decisão impugnada foi devidamente motivada pelo juízo singular, em conformidade com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A decisão destacou expressamente os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial: os indícios de autoria e materialidade, a necessidade de garantir a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade dos agentes, eis que supostamente integra a fação criminosa, Comando Vermelho, ceifou a vida da vítima em razão de dívida de drogas, destaca-se ainda, que o paciente teria atraído a vitima para o local do crime. Quanto à alegação de que o imóvel do paciente já estaria à venda antes da prática delitiva, verifico que tal questão foi devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, que consignou tratar-se de matéria a ser apurada no curso da instrução criminal, razão pela qual se revela incabível sua análise em sede de habeas corpus. A apreciação das provas compete ao juízo natural, no âmbito da instrução processual. Dessa forma, a prisão preventiva foi decretada por estar presentes os requisitos da tutela cautelar. Assim, existindo na decisão suficiente motivação acerca dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal face a necessidade de garantir a ordem pública, não há que se falar em falta de fundamentação para a segregação provisória. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, entendo inadequados e insuficientes, diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. De igual modo, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, também não devem prosperar, eis que a jurisprudência pátria tem entendimento reiterado de que pressupostos subjetivos não têm o condão de, por si, garantir a liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, como se aufere no presente caso. Neste aspecto, é posicionamento uníssono deste Egrégio Tribunal de Justiça, que as condições pessoais do paciente não garantem, por si só, a revogação da segregação cautelar, nos termos do enunciado de sua Súmula nº 08: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.”. Assim, não acolho as alegações ora em análise. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Belém/PA, 06 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 06/06/2025

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