Resultados para "0825834-16.2023.8.10.0000" – Página 5 de 7

Processo nº 0824185-16.2023.8.10.0000

ID: 319003631

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824185-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHID E MALUF ADVOCACIA E CONSULTORIA

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ FERNANDES GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0824185-16.2023.8.10.0000 Recorrentes: Luciano Fábio Lacerda Leão e Rosiara Soares Batista … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0824185-16.2023.8.10.0000 Recorrentes: Luciano Fábio Lacerda Leão e Rosiara Soares Batista Santana Advogado: Thayrid Gadelha Loureiro (OAB/MA 13.963) Recorrido: Rachid Maluf Advocacia Advogado: José Luiz Fernandes Gama (OAB/MA 7.340) DECISÃO. Luciano Fábio Lacerda Leão e Rosiara Soares Batista Santana interpõem recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJMA. No caso concreto, o órgão colegiado negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos recorrentes, em agravo de instrumento. De acordo com o colegiado, os documentos juntados pelos recorrentes “[...] não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual deve ser mantida o indeferimento da benesse” (Id 44180827). Nas razões do RESP, os recorrentes alegam ofensa aos arts. 98, 99, §2º, e 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além dos arts. 1º e 5º da Lei nº 1.060/50 (Id 45178305). Contrarrazões no Id 45274417. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O REsp trata exclusivamente das condições para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa física. No ponto, vejo que está pendente de solução o Tema/STJ 1178, no qual o STJ decidirá “se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em REsp em segunda instância. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824185-16.2023.8.10.0000

ID: 319003636

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824185-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIARA SOARES BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYRID GADELHA LOUREIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0824185-16.2023.8.10.0000 Recorrentes: Luciano Fábio Lacerda Leão e Rosiara Soares Batista … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0824185-16.2023.8.10.0000 Recorrentes: Luciano Fábio Lacerda Leão e Rosiara Soares Batista Santana Advogado: Thayrid Gadelha Loureiro (OAB/MA 13.963) Recorrido: Rachid Maluf Advocacia Advogado: José Luiz Fernandes Gama (OAB/MA 7.340) DECISÃO. Luciano Fábio Lacerda Leão e Rosiara Soares Batista Santana interpõem recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJMA. No caso concreto, o órgão colegiado negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos recorrentes, em agravo de instrumento. De acordo com o colegiado, os documentos juntados pelos recorrentes “[...] não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual deve ser mantida o indeferimento da benesse” (Id 44180827). Nas razões do RESP, os recorrentes alegam ofensa aos arts. 98, 99, §2º, e 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além dos arts. 1º e 5º da Lei nº 1.060/50 (Id 45178305). Contrarrazões no Id 45274417. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O REsp trata exclusivamente das condições para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa física. No ponto, vejo que está pendente de solução o Tema/STJ 1178, no qual o STJ decidirá “se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em REsp em segunda instância. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803233-16.2023.8.10.0000

ID: 332089701

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803233-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PINHEIRO BELFORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SANTOS FRAZÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0803233-16.2023.8.10.0000 CREDOR/REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0803233-16.2023.8.10.0000 CREDOR/REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PINHEIRO BELFORT Advogados do(a) REQUERENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A, WILLIAM SANTOS FRAZÃO - MA12568-A, YASMIN VIEIRA BRAGA - SP444338 ENTE DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A DESPACHO Trata-se de requerimento(s) de adesão à proposta de acordo do ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025 e do Edital da 3ª Rodada de Chamamento – ano 2025, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação sobre o(s) requerimento(s) de habilitação do credor principal e/ou do titular dos honorários advocatícios, pelo prazo de 09 (nove) dias, ex vi do previsto na cláusula 5.1 do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025. Após o retorno dos autos, encaminhem-se à Coordenadoria Jurídica para emissão de parecer sobre o cumprimento dos requisitos autorizadores para habilitação no acordo direto do(s) credor(es) interessado(s), assim como sobre a regularidade na constituição e no processamento do presente precatório. Constatada a regularidade jurídica, o requisitório deverá ser enviado à Coordenadoria de Cálculo para as revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos para decisão, visando a homologação do pactuado e respectivo pagamento do(s) crédito(s) conciliado(s). Todavia, identificada qualquer inconsistência no requerimento do acordo ou no processamento do precatório, os autos deverão retornar direta e imediatamente conclusos para decisão. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios Código de Rastreabilidade: MI(+)AC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825834-96.2017.8.15.2001

ID: 327320894

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825834-96.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA MOREIRA PALITOT MORORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825834-96.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825834-96.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC); João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825834-96.2017.8.15.2001

ID: 327320897

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825834-96.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825834-96.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825834-96.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC); João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828065-16.2023.8.10.0000

ID: 300270020

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0828065-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DICMARES SILVA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAUJO SARAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO/PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0828065-16.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO/PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0828065-16.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: W. V. R. R. ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: W. V. R. R. - MA9053-A DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. C. REPRESENTANTE: M. D. C. PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogados do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306-A, PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494-A, RAFAEL DE ARAUJO SARAIVA - MA14404-A D E S P A C H O Considerando que, apesar de regularmente notificado, o município devedor não apresentou o competente Termo de Compromisso com cronograma mensal de pagamento dos precatórios devidamente inscritos para o exercício de 2025, impende reiterar a obrigatoriedade constitucional atinente à quitação tempestiva desses débitos. Nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição da República, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício seguinte à inscrição, com a devida atualização monetária dos valores. Já o § 6º do mesmo dispositivo estabelece que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, competindo ao Presidente do Tribunal autorizar, ante a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação da dívida de precatórios, o sequestro da quantia devida. Dessa forma, advirta-se o ente devedor de que, não sendo realizado o pagamento integral dos precatórios inscritos no exercício de 2025 até o dia 31/12/2025, a dívida será considerada vencida, portanto passível de sequestro da totalidade do montante em mora, nos moldes do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, bem como de inscrição da situação de inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou sistema similar, além da responsabilização fiscal e por improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo, na forma da legislação vigente. Por conseguinte, reitere-se a notificação ao ente municipal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Compromisso ou Plano de Pagamento estabelecendo cronograma de pagamento com retenções mensais de valores para depósitos em conta especial gerida por este Tribunal para pagamento de precatórios do devedor, com previsão de quitação integral até 31 de dezembro de 2025, sob pena de adoção de medidas coercitivas cabíveis, como o sequestro do valor integral da dívida vencida e inscrição da situação de inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou plataformas congêneres. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se com urgência. Este despacho possui força de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís/MA, data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823312-16.2023.8.10.0000

ID: 277529234

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823312-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº 0823312-16.2023.8.10.0000 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ HENRIQUE MESQUI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº 0823312-16.2023.8.10.0000 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ HENRIQUE MESQUITA DA SILVA Advogado: PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ - MA7151-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ HENRIQUE MESQUITA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos Autos da Ação Revisional nº 0831362-28.2023.8.10.0001, ajuizado por BANCO PAN S.A. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, constata-se que o exame da pretensão recursal deduzida no Agravo de Instrumento encontra-se prejudicado. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, na parte destinada ao acompanhamento processual, observa-se que no dia 10/10/2024 foi proferida sentença nos autos do processo de origem nº 0831362-28.2023.8.10.0001, contra a qual já foi interposta Apelação Cível. Nesse contexto, instaurada nova fase processual, há que se reconhecer a perda do objeto do Agravo de Instrumento. Sobre a temática, assim pontifica a jurisprudência deste eg. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece de recurso que tem seu julgamento prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto; II. Recurso não conhecido. (AI 0800325-20.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/11/2023) *** AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE RECONHECEU PREJUDICADO O RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA APELAÇÃO INTERPOSTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme informação constante no sítio de consulta processual desta Corte, a análise do mérito recursal está prejudicada em virtude da perda do seu objeto, considerando que, além da sentença proferida no primeiro grau, consta homologação de acordo nos autos da apelação interposta. 2) Agravo Interno conhecido e desprovido. (AI 0803518-48.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) Assim, a situação retratada configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e artigo 319, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal. Ante o exposto, conclui-se que o presente Agravo de Instrumento resta PREJUDICADO, diante da perda superveniente do seu objeto. Prejudicado, consequentemente, o Agravo Interno. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015 c/c artigo 319, § 1º do RITJMA) Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se, com a baixa na distribuição necessária. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Gomes Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 281109893

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825834-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA MARIA HELENA GOMES FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A, onde requer reparação material e moral. Para tanto, narra sido surpreendido por transações desconhecidas me seu extrato bancário. Justiça Gratuitadeferida no index 150046976. Defesa, index 158155592, suscita que ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da vítima, já que a transação foi feita através de senha pessoal; que não há como o Réu impedir o envio e recebimento dos valores. Réplica, index166082604. Sem requerimento em provas. Despacho de index170441575 determinando a manifestação em provas. Resposta pelo autor em index 170823192 e pelo réu em index175101424. É O RELATÓRIO. DECIDO. A fraude alegada pela autora, a despeito da ausência de demonstração adequada dos fatos em tais termos, assim o teria sido em ambiência externa e completamente descontextualizada dos serviços prestados pela ré, a qual atuou meramente como intermediadora da transferência, sem que da transação que a isso deu caso tomasse conhecimento tanto no que diz respeito à sua natureza, quanto às circunstâncias pertinentes, inexistindo, pois, assunção da posição de garante. Ficou demonstrado que as transações impugnadas só poderiam serrealizadas através de senha pessoal e preenchimento de dados do favorecido, diretamente pelo correntista. Nesse diapasão, ainda de acordo com o disposto no art. 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro pelo evento, de sorte que não é possível imputar às instituições financeiras qualquer falha na prestação do serviço pela transação ocorrida dentro dos limites de crédito, o contrário não havendo se afirmado, tampouco a ocorrência de qualquer outro fortuito interno, não sendo o caso, portanto, de incidência da teoria do risco profissional e da Súmula 479 do C. STJ. Por fim, cabe assentar também que não ostentam os valores e forma de realização da transação perfil manifestamente fraudulento, sobretudo porque isolada e comandada a partir de meio de acesso já anteriormente autorizado, apto a deflagrar o acionamento de bloqueio automático. A despeito dos argumentos trazidos pela autora, não há nexo de causalidade entre a ação da instituição financeira e o dano sofrido. A operação bancária foi realizada fora de estabelecimento bancário, mediante transferência de valor via TED e realização de contrato de empréstimo pessoal, com o uso de senha e dentro do limite do correntista, não havendo nenhum motivo para que a instituição financeira obstasse a realização da transação. Ora, certamente não há como as instituições financeira intervirem em toda e qualquer transação econômica realizada por seus correntistas, pois configuraria manifesta ingerência na vida privada e nas negociações. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico pretendido. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802988-05.2023.8.10.0000

ID: 326203209

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802988-05.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802988-05.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Renata Bessa da Silva Cas… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802988-05.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Renata Bessa da Silva Castro EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Geraldo César Praseres de Souza (OAB/MA 11709) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. NECESSIDADE DE CONTRATO INDIVIDUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que, ao julgar agravo interno, autorizou o destaque de honorários contratuais em favor de advogado contratado pelo sindicato, com base em contrato celebrado exclusivamente entre este e o causídico. O embargante sustenta erro material na premissa de que a legitimidade do sindicato para agir em nome dos servidores autorizaria, por si só, a retenção dos honorários sobre os valores pertencentes aos substituídos, sem que houvesse contrato individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o contrato firmado exclusivamente entre sindicato e advogado é suficiente para autorizar o destaque de honorários contratuais diretamente dos valores pertencentes aos servidores substituídos, à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade extraordinária do sindicato, reconhecida pelo STF no Tema 823, não autoriza automaticamente o destaque de honorários contratuais sobre os créditos pertencentes aos servidores substituídos, sem a celebração de contrato individual entre estes e o advogado. 4.Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o destaque de honorários contratuais em favor de advogado requer contrato firmado diretamente com o titular do crédito. 5.A jurisprudência do STJ exige a comprovação de autorização expressa dos substituídos ou a existência de contrato individual para a validade do destaque de honorários, sendo insuficiente a mera contratação pelo sindicato. 6.A decisão embargada incorre em erro material ao presumir válida a retenção de honorários com base apenas em contrato entre sindicato e advogado, contrariando norma legal e entendimento consolidado. 7.A decisão monocrática, que condicionou o destaque à apresentação de contrato individual, encontra-se alinhada com os preceitos legais e deve ser restabelecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: O destaque de honorários contratuais sobre valores pertencentes aos servidores substituídos em ação coletiva exige contrato individual entre cada beneficiário e o advogado. A mera contratação de advogado pelo sindicato, sem a anuência expressa dos substituídos, não autoriza a retenção dos honorários nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A legitimidade extraordinária do sindicato para propor ação coletiva não supre a necessidade de contrato individual para efeitos de destaque de honorários contratuais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, §§ 4º e 7º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.892.644/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.08.2021; STJ, REsp 1.799.616/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.03.2019; TRF-4, AI 5018647-37.2022.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 29.03.2023; TJMA, AgInt no AI 0820014-16.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 20.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825834-42.2025.8.10.0001

ID: 257493861

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825834-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOS SANTOS RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INGRYD COSTA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0825834… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0825834-42.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: A.C.B.M. e B.R.D.S.M. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por A.C.B.M. e B.R.D.S.M., que declararam ter contraído matrimônio em 15 de agosto de 2022, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento não adveio filho(s) e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES não nasceram filhos; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Os divorciandos informaram que não possuem bens ou dívidas passíveis de partilha; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos A.C.B.M. e B.R.D.S.M., solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2022 3 00022 270 0008920 41, contraído em 15.08.2022, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de A.C.D.B.. DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal A.C.B.M. e B.R.D.S.M., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 030015 01 55 2022 3 00022 270 0008920 41, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 70 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes