Resultados para "0825853-77.2022.8.19.0203" – Página 5 de 8

Anderson Salomao Da Silveira e outros x Associacao De Protecao Veicular E Servicos Sociais

ID: 329418947

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821488-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SALOMAO DA SILVEIRA LEILA BATISTA MELLO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS

Decisão

Advogados:

JOAO VICENTE CRUZ JUNIOR

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ALICE FRANCO SABADINI

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JOSE MARCIO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Maria Da Penha Ferreira Lima

ID: 256265775

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824980-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA FERREIRA LIMA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JAN…

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Condominio Do Grupamento Residencial Via Quintas Do Lago x Antonio Carlos Monteiro

ID: 331668130

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806744-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA QUINTAS DO LAGO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MONTEIRO

Despacho

Advogados:

IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS

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ELIZABETH CHRISPIM SIMOES MUNIZ

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LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Camile Valladares e outros x Carlos Martins Ferreira e outros

ID: 334978478

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806453-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VALLADARES GELBA DE SOUZA VALLADARES

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS FERREIRA JOSE MARTINS FERREIRA KELLI ARAUJO DE BARROS LILIAN ARAUJO DE BARROS RIBEIRO PAULO ROBERTO ARAUJO DE BARROS

Decisão

Advogados:

CAMILE VALLADARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Cesar De Paula Pereira Nascimento x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 306427749

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824495-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DE PAULA PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Diovane Da Silva Meireles x Banco Do Brasil Sa

ID: 313373359

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0883969-95.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOVANE DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GISELE GONCALVES COELHO MUNIZ

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Tadeu Mendes Rosa Da Silva

ID: 334978883

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810915-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

TADEU MENDES ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA …

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Carmen Sidney Rodrigues Vieira Mesquita e outros x Jose Luiz Da Costa Cardoso

ID: 323944751

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836038-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SIDNEY RODRIGUES VIEIRA MESQUITA CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONAUTICA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA COSTA CARDOSO

Certidão

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO …

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Maria Valdelice Ferreira Silva x Banco Pan S.A.

ID: 337914645

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825853-65.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDELICE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0825853-65.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VALDELICE FER…

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Rafael Soares De Menezes x Telefonica Brasil S A

ID: 311334342

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805774-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE MENEZES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S A

Apelação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805774-77.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão I… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805774-77.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805774-77.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00507633 APELANTE: RAFAEL SOARES DE MENEZES ADVOGADO: CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO OAB/RJ-196344 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECISÃO: Juízo de origem: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ Apelante: RAFAEL SOARES DE MENEZES Apelado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator: DES. GILBERTO MATOS D E C I S Ã O A causa de pedir da pretensão deduzida nestes autos versa sobre a inclusão e a manutenção do nome do autor/apelante na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome", destinada à renegociação de dívida prescrita. A matéria se encontra em discussão na Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.264), que afetou o julgamento do REsp n° 2.092.109/SP à sistemática dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte tese: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a divida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256- X do RISTJ." Em 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância." A propósito: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. MATÉRIA AFETADA PELO STJ, NO TEMA 1264. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (0803729-23.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DÉCLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DIVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME ART. 1.037, II, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.(0817428-30.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 05/06/2025DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1) O e. Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n° 2.092.190/SP, n° 2.121.593/SP e n° 2.122.017/SP, para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.264), da seguinte controvérsia: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." 2) Determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, Il, do CPC. 3) Sobrestamento do julgamento do presente recurso que se impõe. (0813903-37.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Portanto, determina-se o sobrestamento do recurso, na forma do artigo 1.037, II, do CPC, até a decisão definitiva do Tema n° 1.264 pelo Eg. STJ. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador GILBERTO MATOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0805774-77.2022.8.19.0203 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br (B) Página 2 de 2

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