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Processo nº 0813740-38.2020.8.10.0001

ID: 295134167

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813740-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES

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JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS

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LUIS CARLOS MENDES PRAZERES

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TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

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ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA

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RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

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ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813740-38.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR…

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Processo nº 0804331-38.2020.8.10.0001

ID: 291189480

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804331-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GLACIMAR CUTRIM FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804331-38.2020.8.10.0001 Recorrente: Maria Glacimar Cutrim Furtado Advogados: Paulo Robert…

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Processo nº 0831685-38.2020.8.10.0001

ID: 320463258

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831685-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

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ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Processo: 0831685-38.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS FER…

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Processo nº 0820918-38.2020.8.10.0001

ID: 294519742

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820918-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE SANTOS COELHO

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INDIRA MARIA ARRUDA DE SOUSA

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BENEDITO NABARRO

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820918-38.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI…

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Processo nº 0802876-38.2020.8.10.0001

ID: 262696964

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802876-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA

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INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

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GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

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THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802876-38.2020.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC…

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Processo nº 0802876-38.2020.8.10.0001

ID: 299685357

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802876-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONIA DE JESUS AMATE

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calha… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0802876-38.2020.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: SIMONIA DE JESUS AMATE O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): SIMONIA DE JESUS AMATE, CPF nº 215.682.783-49, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário no valor de R$ 22.111,59 (vinte e dois mil, cento e onze reais e cinquenta e nove centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

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Processo nº 0810936-92.2023.8.10.0001

ID: 330953063

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810936-92.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

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APELAÇÃO N. 0810936-92.2023.8.10.0001 Sessão por videoconferência : 8.7.2025 Apelante : Megamamute Comércio Online de Eletrônicos e Informática Ltda. Advogado : Danilo Andrade Maia (OAB/MA n. 15.276-… APELAÇÃO N. 0810936-92.2023.8.10.0001 Sessão por videoconferência : 8.7.2025 Apelante : Megamamute Comércio Online de Eletrônicos e Informática Ltda. Advogado : Danilo Andrade Maia (OAB/MA n. 15.276-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Paulo Felipe Nunes da Fonseca Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de litispendência com ação anterior. Na petição inicial, a empresa impetrou mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, alegando a inconstitucionalidade da cobrança em razão da ausência de lei estadual específica no Maranhão e da inexistência de portal nacional nos moldes do art. 24-A da LC 190/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre o presente mandado de segurança e outro anteriormente ajuizado pela mesma parte, de modo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da litispendência exige a identidade entre partes, pedido e causa de pedir, conforme prevê o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. 4. No mandado de segurança objeto da apelação, o pedido de inexigibilidade do ICMS/DIFAL baseia-se na ausência de lei estadual e do portal nacional previsto na LC 190/2022. 5. Já na ação anterior (processo n. 0826059-38.2020.8.10.0001), a discussão girava em torno da ausência de norma nacional antes da edição da LC 190/2022. 6. As causas de pedir e os fundamentos jurídicos são distintos, não se verificando a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência. 7. A sentença que extinguiu o processo deve ser anulada para permitir o regular prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. Não se configura a litispendência quando as ações possuem causas de pedir distintas, ainda que os pedidos guardem semelhança fática. 2. A ausência da tríplice identidade afasta a incidência do art. 337 do CPC, impondo a anulação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º; LC 190/2022, art. 24-A, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0706941-52.2020.8.07.0001, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, j. 29.04.2021, DJe 13.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Megamamute Comércio Online de Eletrônicos e Informática Ltda. contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID n. 40947776), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Petição inicial (ID n. 40947690): A apelante impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de Diferencial de Alíquota de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, fundamentando-se na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança nos moldes praticados, especialmente ante a inexistência de um portal do DIFAL que cumpra os requisitos do art. 24-A da LC 190/2022 e a ausência de nova lei estadual que discipline a cobrança no Estado do Maranhão. Apelação (ID n. 40947786): A recorrente requer a anulação da sentença, sob a alegação de inexistir litispendência. Contrarrazões (ID n. 40947796): O apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 41789832): Manifestou-se pelo conhecimento, todavia, sem se manifestar quanto ao mérito. É o breve relatório. VOTO Admissibilidade recursal Exercido o juízo de prelibação, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, no que passo à análise do mérito. Litispendência No caso, o magistrado singular extinguiu o feito sem resolução ao mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência deste feito com o processo n. 0826059-38.2020.8.10.0001. Com efeito, o instituto da litispendência se encontra fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nos presentes autos, a recorrente pleiteia a inexigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL, em razão da inexistência do Portal Nacional, previsto na Lei Complementar n. 190/2022, em seu art. 24-A, § 3º, bem como pelo fato de o recorrido não ter editado uma nova lei após o julgamento do Tema 1093 e da ADI 5469 pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, no mandado de segurança n. 0826059-38.2020.8.10.0001, a apelante requer a inexibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL antes da edição da Lei Complementar n. 190/2022. Assim, vê-se que são duas ações distintas, uma vez que inexiste identidade entre os pedidos e a causa de pedir, haja vista que o mandado de segurança impetrado no ano de 2020 questiona a cobrança do ICMS/DIFAL com base na ausência de norma nacional e a presente ação discute a cobrança do imposto em razão de suposta ausência de um Portal Nacional e lei estadual regulamentadora. Resta consolidada a construção pretoriana que ora reproduzo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 2. Uma ação é idêntica a outra quando constatada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo correta a sentença que a extingue, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Ausência de pressuposto objetivo extrínseco implica o não conhecimento do recurso. 4. Recurso não conhecido (TJ-DF 07069415220208070001 - Segredo de Justiça 0706941-52.2020.8.07.0001, Relator: Mario-Zam Belmiro, Data de Julgamento: 29/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Dessa forma, diante da inexistência de configuração de litispendência, de rigor a anulação da sentença para seu regular processamento e julgamento. Dispositivo Forte nessas razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do RECURSO e DOU a ele PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento, na forma da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0829551-38.2020.8.10.0001

ID: 280389510

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829551-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MALUF GUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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PROCESSO: 0829551-38.2020.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MERCEDES MALUF GUARA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES… PROCESSO: 0829551-38.2020.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MERCEDES MALUF GUARA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MERCEDES MALUF GUARA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando à incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. Constato, por meio da Circular NUGEPNAC nº 62025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n.ºs 2165813/MA, 2171764/MA, 2171684/MA, 2172227/MA, 2174355/MA e 2171762/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 257-C do RISTJ. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos foi assim delimitada: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda." Ficou determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais, agravos em recurso especial e dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1344 pelo STJ. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença trata exatamente da matéria jurídica submetida à afetação, razão pela qual, em observância ao art. 1.037, II, do CPC, bem como em cumprimento à determinação proferida no âmbito do referido tema repetitivo, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até ulterior deliberação, após o julgamento final do Tema 1344 pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o julgamento da tese repetitiva, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 4811/2024

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Processo nº 0818105-38.2020.8.10.0001

ID: 338391785

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818105-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

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Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís Processo n.º 0818105-38.2020.8.10.0001 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente(s): Isaac Newton Sousa Silva e Município de São Luís Executado: Ban… Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís Processo n.º 0818105-38.2020.8.10.0001 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente(s): Isaac Newton Sousa Silva e Município de São Luís Executado: Banco do Brasil S.A. DESPACHO Verifico dos autos que não foi interposto recurso da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e limitar o valor devido a R$ 60.193,55, determinando ainda a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Constata-se que o executado já realizou depósito judicial no valor de R$ 65.673,03. Todavia, o montante reconhecido como devido pelo Juízo, com a inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, totaliza R$ 72.232,26 (R$ 60.193,55 + 10% de multa + 10% de honorários). Assim, há diferença a ser complementada pelo executado no valor de R$ 6.559,23, a fim de que haja integral quitação do débito. I – LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO Considerando que a decisão de id 146642747 não foi impugnada, o valor de R$ 60.193,55 está incontroverso. Desse modo, determino sua liberação mediante expedição de alvará eletrônico de pagamento, da seguinte forma: - R$ 52.342,22, referentes à indenização por dano moral coletivo, a ser liberado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, Ag 3846-6, CC 8314-3, CNPJ 26.676.220/0001-23, Banco do Brasil; - R$ 7.851,33 a ser liberado ao advogado exequente, Isaac Newton Sousa Silva – OAB/MA 18.165-A, a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento (15%). II – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO Intime-se o Banco do Brasil S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar a diferença de R$ 6.559,23 para integral quitação do débito reconhecido, sob pena de prosseguimento da execução nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís

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Processo nº 0815777-38.2020.8.10.0001

ID: 281508230

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815777-38.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO LINDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ARAUJO NOLETO

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AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0815777-38.2020.8.10.0001 (S) Autor : Maria dos Milagres Moreira Réu : Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por Carlos Augusto Lindoso Ferr… AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0815777-38.2020.8.10.0001 (S) Autor : Maria dos Milagres Moreira Réu : Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por Carlos Augusto Lindoso Ferreira e Alessandra Moreira Ferreira, sucessores da autora da ação, Maria dos Milagres Moreira, já falecida, com pedido de tutela de urgência, movida contra o Estado do Maranhão. Determinada a intimação do réu para que se manifestasse, o ente público demandado concordou com a habilitação pretendida (ID 149686496). Relatado. Decido. O Código de Processo Civil alterou parcialmente o procedimento do pedido de habilitação de herdeiros, correndo nos autos do processo principal e sendo decidido por sentença, caso haja impugnação da parte contrária e necessidade de dilação probatória; o que não é caso dos autos, visto que os réus não se manifestaram contrariamente. No caso, observo que, embora o pedido principal verse sobre direito personalíssimo, há pretensão de indenização por danos morais supostamente sofridos, em vida, pela demandante, pleito de caráter patrimonial que admite, portanto, transmissão aos sucessores. Também comprovou-se o falecimento da autora superveniente ao início docurso da ação, por meio da certidão de óbito (ID 35902655). Ademais, conforme documentação juntada, os pretensos sucessores, cônjuge supérstite e filho, comprovaram essas condições (IDs 35902638, 35902641, 13902654 e 35902655). Frise-se que o deferimento do pedido de habilitação dispensa a confirmação da abertura de inventário e que não há necessidade de se exigir que todos os herdeiros estejam arrolados na Habilitação, posto que, quem tiver qualificação jurídica, será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros. Assim, comprovado o óbito da parte autora e a condição de herdeiros dos postulantes, defiro o pedido de habilitação de Carlos Augusto Lindoso Ferreira (CPF nº 253.233.693-53 e Alessandra Moreira Ferreira (CPF nº 011.669.173-55). À Secretaria para proceder à correção do polo ativo da ação, passando a constar os sucessores acima identificados, com a consequente exclusão da falecida Maria dos Milagres Moreira. Estendo os efeitos da assistência judiciária gratuita aos novos autores. Decorrido o prazo, em não havendo recurso desta decisão, certifiquem-se nos autos e proceda-se à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes para julgamento da causa, apontado as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência para a solução do litígio, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. São Luís, 26 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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