Resultados para "0825872-40.2023.8.19.0206" – Página 5 de 7

Ana Lucia Vianna Silva e outros x Santa Ines Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 257647283

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825872-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VIANNA SILVA FELIPE VIANNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN STELET AYRES GONZAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Cristina Dutra Do Espirito Santo De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 298469565

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816463-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DUTRA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bmg S/A x Angela Maria De Souza Carlos

ID: 261471560

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075551-44.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE SOUZA CARLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAMIL TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Souza Ribeiro Filho e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283625988

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825872-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO FILHO WHARLHEY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-30.2024.8.19.0004 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Arm… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-30.2024.8.19.0004 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0825872-30.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00336114 APTE: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO FILHO APTE: WHARLHEY DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: menta. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LICITUDE DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, da Lei 10.826/03, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões a serem analisadas: (i) examinar o pedido de nulidade em razão da ausência do Aviso de Miranda e consequente confissão informal; (ii) examinar se existe insuficiência probatória; (iii) examinar possível consunção entre o presente fato e o crime de roubo, em concurso de agente e emprego de arma de fogo, praticado em momento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência do "Aviso de Miranda" que não reflete nulidade. Por ausência de previsão legal, não se exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. Inexistência de coação quando da confissão informal aos agentes da Lei.4. Materialidade e autoria delitivas que restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório. Policiais que abordaram os apelantes em período noturno e em via pública. Apelantes ao perceberem a aproximação policial tentaram se esconder e se desfazer da sacola que continha a arma de fogo e quatro aparelhos de telefonia celular.5.Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, gozando de força probante, corroborados por outros meios de prova. Confissão informal no momento dos fatos e apreensão do material bélico.6. Descabida a alegação de "perda de uma chance probatória", ao argumento de que a prova produzida foi restringida às declarações dos policiais e que as imagens das câmeras corporais não revelam prova dos fatos. A prova oral aliada à apreensão do artefato com os apelantes, além da própria confissão dos apelantes, apresenta-se suficiente para a condenação.7. Verificado posteriormente que a motocicleta utilizada pelos apelantes era produto de roubo, tendo a vítima apontado a autoria aos apelantes, houve formulação de nova denúncia, unicamente quanto ao crime de roubo que ocorrera em contexto anterior aos fatos em exame. Condutas criminosas inseridas em contextos fáticos distintos, revelando autonomia delituosa que impede a aplicação do princípio da consunção.9. Reconhecimento da atenuante da confissão que se impõe e reconhecimento da atenuante da menoridade em relação ao segundo apelante. Sem reflexos na dosimetria, eis que as penas foram aplicadas em patamar mínimo legal.IV. Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e parcialmente provido._____________Dispositivos e teses relevantes: Lei 10826/03, art. 16, § 1º; CPP, art. 156; CP, art. 65, I e IIITese de julgamento: "Por ausência de previsão legal, não se exige que o "Aviso de Miranda" revele garantia a ser anunciada pela autori Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825872-30.2025.8.15.2001

ID: 323454814

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Sucessões da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0825872-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA CARVALHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0825872-30.2025.8.15.2001 DESPACHO Instituídos dependentes perante a Previdência Social (id. 112307338), a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825872-13.2025.8.20.5001

ID: 260910536

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825872-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOYSES BARJUD MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSES BARJUD MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Martins Goncalves Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 305633792

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880769-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARTINS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Decisão

Advogados:

LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0880769-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA MARTINS GONCALVES DA SILVA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A O contrato objeto deste processo é o contrato de financiamento referente à compra do carro cujo documento foi acostado no id 201814241. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o contrato objeto do presente processo é objeto do processo de BUSCA E APREENSÃO nº 0804144-40.2023.8.19.0206, distribuído em 02/03/2023, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz. A identidade dos contratos se extrai do relato da inicial daqueles autos: "O Autor concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 65.506,14 (Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos e Seis Reais e Catorze centavos), para ser restituído por meio de 48 (Quarenta e Oito) prestações mensais, no valor de R$ 2.460,13 (Dois Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais e Treze centavos), com vencimento final em 20/10/2026, mediante Contrato de Financiamento de nº 0906656668, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 19/09/2022. Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supramencionado contrato, a saber: Marca: FORD, Modelo: KA SE 1.5 SD C, Ano: 2019/2020, Cor: PRETA, Placa: QUT8F30, RENAVAM: 01205835595, CHASSI: 9BFZH54S4L8421031 Ocorre, porém, que o Réu tornouse inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 1 (Um), vencida em 20/11/2022, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. O Autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.043/2014, constituiu a mora do Réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Assim, o débito vencido do Réu, devidamente atualizado até 27/02/2023, pelos encargos contratados, importa no valor total de R$ 118.728,46 (Cento e Dezoito Mil e Setecentos e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Seis centavos), correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas, os quais seguem discriminados na planilha de débito anexa. O valor calculado de R$ 118.728,46 (Cento e Dezoito Mil e Setecentos e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Seis centavos), corresponde também ao montante a ser considerado para fins de purgação da mora pela parte contrária. Desta feita, assiste ao banco credor o direito de fazer apreender o(s) bem(s) que lhe foi(ram) fiduciariamente alienado(s) e, em seguida, promover a sua venda, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito, de R$ 118.728,46 (Cento e Dezoito Mil e Setecentos e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Seis centavos)." Ressalte-se que a ré foi regularmente citada naqueles autos e contestou no id 97213947, formulando, inclusive, o MESMO PEDIDO REVISIONAL formulado nestes autos. Naquele mesmo Juízo da da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, a ora autora distribuiu EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0812984-05.2024.8.19.0206 que também se refere ao mesmo contrato que é objeto do presente processo. Outra ação REVISIONAL relativa ao mesmo contrato objeto deste processo também foi distribuído pela ora autora (nº 0800891-10.2024.8.19.0206) e tramitou perante o mesmo Juízo da da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, mas teve a distribuição cancelada por sentença. Impõe-se, portanto, a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, em razão da conexão (processos 0804144-40.2023.8.19.0206 e 0812984-05.2024.8.19.0206) e prevenção (0800891-10.2024.8.19.0206). Ante o exposto, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Fagner De Souza Moreira x Francisco Primerano e outros

ID: 276730561

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0808315-40.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FAGNER DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO PRIMERANO LUIZA LOPES PRIMERANO

Decisão

Advogados:

GEISA CARVALHO MARINHO DE ALMEIDA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808315-40.2023.8.19.0206 CLASSE:USUCAPIÃO (49) AUTOR: RAFAEL FAGNER DE SOUZA MOREIRA RÉU:… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808315-40.2023.8.19.0206 CLASSE:USUCAPIÃO (49) AUTOR: RAFAEL FAGNER DE SOUZA MOREIRA RÉU: FRANCISCO PRIMERANO, LUIZA LOPES PRIMERANO DECISÃO 1. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá informar sua atual fonte de renda e o valor médio dos rendimentos mensais. Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. Sem prejuízo, deve indicar EXPRESSAMENTEo endereço do imóvel usucapiendo, além do nome e endereço completo dos confrontantes do imóvel para correta notificação e citação. 2. Certifique a serventia se o pedido veio instruído com os documentos abaixo relacionados: a) Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. b) Certidões negativas de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, expedidas pelos cartórios de distribuição da comarca, da situação do imóvel e do domicílio do requerente. c) Certidões fiscais relativas ao imóvel em questão. d) Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado. e)Informação dos nomes e endereços completos dos proprietários registrados, possuidores e/ou dos confrontantes do imóvel (laterais, fundos e frente). f) Nome completo, qualificação e endereço de 3 (três) testemunhas que possam comprovar a posse mansa e pacífica do(s) requerente(s) sobre o imóvel. g)Documento adicional que possa auxiliar na comprovação do tempo de posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos 15 anos, como recibos de pagamento de impostos. Em caso negativo, intime-se a parte autora para regularização independente de nova conclusão. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moyses Do Espirito Santo Ferreira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262852644

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825872-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA SONIA MARIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

APARECIDA DE JESUS DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825872-18.2024.8.19.0202 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA REPRESENTANTE: SONIA MARIA SANTOS FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação movida pelo ESPÓLIO DE MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, representado por SONIA MARIA SANTOS FERREIRA. Nos termos do art. 75, VII do CPCP, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Intimada para informar se há inventário dos bens do falecido Moyses dos Santos, juntando aos autos, caso positivo, o respectivo termo de inventariança, assim como as primeiras declarações (ID. 151083707), a requerente quedou-se inerte (ID.184657071). Não há nos autos prova da abertura de inventário, tampouco comprovação nos autos de quem foi nomeado inventariante, razão pela qual a representação do autor encontra-se irregular. Na hipótese em que não há espólio ou inventário, seja porque a abertura não foi necessária (falecido não deixou bens) ou porque o inventário se encerrou com a partilha, o conjunto de herdeiros detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. No caso em tela, a autora não apresentou termo de inventariante tampouco procuração para representar todos os herdeiros, devendo ser salientado que na certidão de óbito há informação de que o falecido não deixou bens, era casado e deixou dois filhos maiores. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Despesas processuais pela autora. Sem honorários. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Angela Maria De Souza Carlos

ID: 281054028

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075551-44.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE SOUZA CARLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAMIL TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTANA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075551-44.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075551-44.2024.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0823447-40.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00839559 AGTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: ANGELA MARIA DE SOUZA CARLOS ADVOGADO: EDUARDO SANTANA MARTINS OAB/RJ-181729 ADVOGADO: JAMIL TOSTES OAB/RJ-161963 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENZIATÓRIA MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTODO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DECISÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.1.Relação de consumo a ensejar a aplicação das normas protetivas do código de defesa do consumidor, que são de ordem pública e interesse social.2. Evidente hipossuficiência econômica da agravada frente a instituição financeira agravante, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a necessidade de inversão do ônus da prova.3. Indeferimento do depoimento pessoal da autora, que não encerra qualquer nulidade a ser decretada. Prova que não se mostra necessária ou útil para o deslinde da causa, eis que serviria apenas para corroborar o alegado na inicial, e sequer se mostra meio apto a comprovar a regularidade da transação questionada, estando os fundamentos em que se baseia a pretensão autoraldevidamente declinados na peça inicial. Juiz é o destinatário da prova, cabendoa estea verificação quanto à necessidade e oportuniade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento.Decisão agravada que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.Precedentes.Decisão que se mantém. Recurso ao qual se negaprovimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes