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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308598315

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825873-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio em face de Em segredo de justiça, ambos qualificados na inicial (id. 155837374), que veio instruída com os documentos indispensáveis. Regularmente citada, a Ré apresentou resposta concordando com o pedido (id. 193643022). O feito não foi encaminhado ao MP, em consonância com o art. 698 do Novo Código de Processo Civil. É o Relatório. Decido. Pelo que dos autos consta, resta comprovada a ruptura da vida em comum do casal e se mostra inviável qualquer tentativa de reconciliação, razão pela qual HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pleito autoral pela demandada e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC. Como o nome diz respeito ao direito da personalidade, o cônjuge mulher manterá o nome de casada, conforme asseverado na resposta apresentada. Não há bens a partilhar. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, valendo a presente como a Carta de Sentença a que alude o art. 97 da Lei nº 6.015/73, da qual dever-se-á extrair cópias para os devidos fins, devendo observar o RCPN o disposto no art. 98, IX, do CPC quanto à gratuidade no que tange aos atos necessários para a averbação e fornecimento de certidão às partes. Sem condenação sucumbencial, ante a ausência de resistência ao pedido. P.R.I. Após tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Substituto

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Rafaela Mendes Correa x Agrícola Leão Feio e outros

ID: 276989273

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829753-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MENDES CORREA

Polo Passivo:

AGRíCOLA LEãO FEIO MATERNIDADE DO POVO UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

ARNALDO ABREU PEREIRA

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STELLA FERREIRA DA SILVA

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ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA

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WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829753-11.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA MENDES CORREA REU: UNIMED DE BELEM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829753-11.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA MENDES CORREA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MATERNIDADE DO POVO, AGRÍCOLA LEÃO FEIO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: MATERNIDADE DO POVO Endereço: Rua ferreira Cantão, 483, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Nome: Agrícola Leão Feio Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 868, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 DECISÃO Promovo a substituição do expert anteriormente nomeado, a fim de dar regular andamento ao feito, bem como evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Por oportuno, nomeio como perito o médico cadastrado no CAPJUS, Dr. HENRIQUE HERPICH, tel (55) 98130-4279, e-mail herpichhenrique@gmail.com, para atuar no presente feito. Intime-se o técnico acima nomeado, por e-mail, ou contato telefônico, para declarar se aceita o encargo, informando-a que os honorários são no valor de R$ 2 (dois mil reais), que deverão ser pagos / complementados pela parte requerida, cujo depósito de 50 % far-se-á no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de medidas cabíveis, visando o prosseguimento do feito. Após o aceite do perito, que deverá indicar data mais breve possível para realização da diligência no mesmo ato, intimem as partes, para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular os quesitos, em 15 (quinze) dias consoante o art. 465, §1º, II e III, do CPC; O Sr. Perito deverá realizar o exame pericial atentando-se aos quesitos a serem especificados pelas partes e cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso; Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial; Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC. Após, conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intimar e cumprir. Belém 21 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0860017-11.2019.8.14.0301

ID: 294611384

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0860017-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS A GUEDES DE SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0860017-11.2019.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0860017-11.2019.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0817143-11.2019.8.14.0301

ID: 315893935

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817143-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W D DE OLIVEIRA EIRELI - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0817143-11.2019.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0817143-11.2019.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra W D DE OLIVEIRA EIRELI - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2014 a 2016 de imóvel com inscrição imobiliária 247963-3 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2014 a 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n°20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de junho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0847601-11.2019.8.14.0301

ID: 319974488

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0847601-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO C DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0847601-11.2019.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0847601-11.2019.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas pelo executado/responsável tributário. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Mesal Maquinas E Tecnologia Ltda x Manuel Da Vera Cruz De Oliveira E Silva e outros

ID: 276131014

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805988-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MESAL MAQUINAS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MANUEL DA VERA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA M DA V C DE OLIVEIRA E SILVA RICHARLES HALLIDAY GARCIA E SILVA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0805988-11.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0805988-11.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA contra decisão de ID 120279956, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito. A embargante alega, em síntese, que há erro material e obscuridade na decisão embargada, pois esta considerou o processo como ação de conhecimento, quando na verdade se trata de execução de título extrajudicial. Argumenta que, em se tratando de processo executivo, o correto seria a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, conforme previsto no art. 922 do CPC, e não sua extinção. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para conhecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II, e III, do CPC/2015. Verifica-se que o presente feito foi distribuído e processado como Execução de Título Extrajudicial. Na sentença embargada, ao homologar o acordo celebrado entre as partes, este Juízo considerou o processo como ação de conhecimento e procedeu à sua extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, afirmando expressamente que "Embora a parte requerente tenha requerido a suspensão do feito até o cumprimento de acordo, é importante destacar que se trata de ação de conhecimento, de modo que a possibilidade de suspensão da ação até o cumprimento do acordo apenas é possível no processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC." Assiste razão à embargante ao apontar o erro material e a obscuridade na decisão, uma vez que o processo em questão é, de fato, uma execução de título extrajudicial, e não uma ação de conhecimento. Nos termos do art. 922 do CPC, "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." Considerando a natureza executiva do processo e o pedido expresso das partes para que fosse suspenso o feito até o integral cumprimento do acordo, não se mostra adequada a extinção do processo, mas sim sua suspensão. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material e a obscuridade apontados, reconhecendo a natureza executiva do processo e, por conseguinte, reformo parcialmente a decisão de ID 120279956 para determinar a SUSPENSÃO do processo até o integral cumprimento do acordo homologado, nos termos do art. 922 do CPC, mantendo-se os demais termos da decisão, inclusive quanto à homologação do acordo celebrado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0852742-11.2019.8.14.0301

ID: 277222640

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0852742-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Carta Convite

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA 5° CEJUSC DA CAPITAL PROCESSO: 0852742-11.2019.8.14.0301 REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA 5° CEJUSC DA CAPITAL PROCESSO: 0852742-11.2019.8.14.0301 REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDA: TANIA DE NAZARE SOUSA ALVES CARTA-CONVITE/INTIMAÇÃO O 5º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC convida V. S.ª a participar da SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO VIRTUAL que será realizada no dia 09/06/2025, às 10h30 (IX Semana Estadual de Conciliação), por meio do APLICATIVO MICROSOFT TEAMS. Por isso, solicitamos que baixe e/ou teste o aplicativo, antecipadamente. Segue, abaixo, o link de acesso à Sala Virtual do 5º CEJUSC. Solicitamos que proceda ao acesso com antecedência mínima de cinco minutos, a fim de evitar atrasos ao início da respectiva sessão de mediação/conciliação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a693a3af02e394e2298f3897e03ff5ba6%40thread.tacv2/1747925574939?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22bd4348fe-38f2-4d3a-8abd-e4a45f4c3469%22%7d Esclarecemos que a mediação/conciliação é um procedimento amigável que se faz através de um Mediador/Conciliador preparado para lidar com conflitos. É sigilosa, informal, rápida e pode resultar em um acordo escrito, se as partes assim desejarem, o que possibilitará uma resolução pacifica do assunto controvertido. Informamos que, por força da Resolução nº 04/2023 do TJPA, de 05/04/2023, combinada com Resolução 271/2018 do CNJ, de 11/12/2018, deverão ser custeados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a remuneração do(a) Mediador(a)/Conciliador(a) responsável pela realização da audiência. E o respectivo pagamento deverá ser efetuado até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão, diretamente para o(a) Mediador(a), através dos meios de pagamento disponibilizados pelo profissional. Ressaltamos que a assistência judiciária gratuita é assegurada por Lei, desde que comprovada a condição de hipossuficiência do requerente, no momento do protocolamento da reclamação, por meio da juntada de contracheque e/ou quaisquer documentos que possam evidenciar a sua condição econômica. Seguem os dados bancários para a efetivação do pagamento da remuneração devida ao Mediador/Conciliador no valor de R$47,64 (Quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para cada umas das partes, nos termos da Resolução nº 04/2023 do TJPA c/c a Resolução nº 271/2018 do CNJ: Mediadora/Conciliadora: ROSANA COUTO DA SILVA Instituição bancária: ITAÚ Agência: 1580 Conta poupança: 02421-2 Chave-Pix (celular): 91 984463353 Maiores informações poderão ser obtidas por meio do número de contato (91) 98456-8377 (WhatsApp) ou do e-mail cejusc.cad@tjpa.jus.br . OBS.: No momento da audiência, esteja portando os originais de seu documento de identidade e/ou OAB, pois o Mediador/Conciliador solicitará a sua exibição. Belém (PA), 22 de maio de 2025. CAROLINA PINHO Analista Judiciária – Área Judiciária Secretaria do 5º CEJUSC da Capital Após a realização da sessão de mediação/conciliação, pedimos que acessem o link da Pesquisa de Satisfação do usuário que também segue logo abaixo. A pesquisa é um importante instrumento de avaliação e satisfação da qualidade de nossos serviços, sendo assim, solicitamos seu preenchimento. LINK: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=HtFvX_XNpUWTOLUB3O_qtXtj07-shclBkT-uNZPL2XhUQzBaTVdWOFM4TExFWTRQVUFRRU1DSlExMiQlQCN0PWcu

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Processo nº 0852742-11.2019.8.14.0301

ID: 277222649

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0852742-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA DE NAZARE SOUSA ALVES

Carta Convite

Advogados:

JESSICA BRENDA XAVIER CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA 5° CEJUSC DA CAPITAL PROCESSO: 0852742-11.2019.8.14.0301 REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA 5° CEJUSC DA CAPITAL PROCESSO: 0852742-11.2019.8.14.0301 REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDA: TANIA DE NAZARE SOUSA ALVES CARTA-CONVITE/INTIMAÇÃO O 5º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC convida V. S.ª a participar da SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO VIRTUAL que será realizada no dia 09/06/2025, às 10h30 (IX Semana Estadual de Conciliação), por meio do APLICATIVO MICROSOFT TEAMS. Por isso, solicitamos que baixe e/ou teste o aplicativo, antecipadamente. Segue, abaixo, o link de acesso à Sala Virtual do 5º CEJUSC. Solicitamos que proceda ao acesso com antecedência mínima de cinco minutos, a fim de evitar atrasos ao início da respectiva sessão de mediação/conciliação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a693a3af02e394e2298f3897e03ff5ba6%40thread.tacv2/1747925574939?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22bd4348fe-38f2-4d3a-8abd-e4a45f4c3469%22%7d Esclarecemos que a mediação/conciliação é um procedimento amigável que se faz através de um Mediador/Conciliador preparado para lidar com conflitos. É sigilosa, informal, rápida e pode resultar em um acordo escrito, se as partes assim desejarem, o que possibilitará uma resolução pacifica do assunto controvertido. Informamos que, por força da Resolução nº 04/2023 do TJPA, de 05/04/2023, combinada com Resolução 271/2018 do CNJ, de 11/12/2018, deverão ser custeados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a remuneração do(a) Mediador(a)/Conciliador(a) responsável pela realização da audiência. E o respectivo pagamento deverá ser efetuado até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão, diretamente para o(a) Mediador(a), através dos meios de pagamento disponibilizados pelo profissional. Ressaltamos que a assistência judiciária gratuita é assegurada por Lei, desde que comprovada a condição de hipossuficiência do requerente, no momento do protocolamento da reclamação, por meio da juntada de contracheque e/ou quaisquer documentos que possam evidenciar a sua condição econômica. Seguem os dados bancários para a efetivação do pagamento da remuneração devida ao Mediador/Conciliador no valor de R$47,64 (Quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para cada umas das partes, nos termos da Resolução nº 04/2023 do TJPA c/c a Resolução nº 271/2018 do CNJ: Mediadora/Conciliadora: ROSANA COUTO DA SILVA Instituição bancária: ITAÚ Agência: 1580 Conta poupança: 02421-2 Chave-Pix (celular): 91 984463353 Maiores informações poderão ser obtidas por meio do número de contato (91) 98456-8377 (WhatsApp) ou do e-mail cejusc.cad@tjpa.jus.br . OBS.: No momento da audiência, esteja portando os originais de seu documento de identidade e/ou OAB, pois o Mediador/Conciliador solicitará a sua exibição. Belém (PA), 22 de maio de 2025. CAROLINA PINHO Analista Judiciária – Área Judiciária Secretaria do 5º CEJUSC da Capital Após a realização da sessão de mediação/conciliação, pedimos que acessem o link da Pesquisa de Satisfação do usuário que também segue logo abaixo. A pesquisa é um importante instrumento de avaliação e satisfação da qualidade de nossos serviços, sendo assim, solicitamos seu preenchimento. LINK: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=HtFvX_XNpUWTOLUB3O_qtXtj07-shclBkT-uNZPL2XhUQzBaTVdWOFM4TExFWTRQVUFRRU1DSlExMiQlQCN0PWcu

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Processo nº 0813457-11.2019.8.14.0301

ID: 295229666

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0813457-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIA CORREA DO CARMO

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESSO: 0813457-11.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: CLEIA CORREA DO CARMO (O)A Excelentíssimo(a) Doutor(a) ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de intimação do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, INTIMANDO o EXECUTADO: CLEIA CORREA DO CARMO, acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo juízo desta Vara, para o caso de ainda não ter sido intimado anteriormente, nos seguintes termos: "VISTOS. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra CLEIA CORREA DO CARMO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2014 a 2016 de imóvel com sequencial 0203340-3 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de janeiro de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO, Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém". Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial. Belém (PA), 10 de junho de 2025. Eu, ______ OSVALDO CLARINDO FERREIRA JUNIOR , Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, assino de ordem do MM. Juízo. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: OSVALDO CLARINDO FERREIRA JUNIOR

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Processo nº 0826067-11.2019.8.14.0301

ID: 327464446

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0826067-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA LOUREIRO BENONE

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ANDREZA MARIA MORAIS DE FARIAS FIGUEIREDO

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CASSIO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. I- PROCESSO: 0826067-11.2019.8.14.0301 RECLAMANTE:Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA Endereço: Rua da Mata, Cond. Conj. Res. Magalhães Barata, 926, Cond. Conj. Res. Magalhães Barata, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-710 RECLAMADO: Nome: MARGARIDA MARIA DE SOUZA FARIAS Endereço: Avenida Conselheiro Aguiar, 4387, casa 1, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51021-020 Nome: FRANCISCO CESAR OLIVEIRA Endereço: Avenida Conselheiro Aguiar, 4387, casa 1, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51021-020 SENTENÇA/MANDADO. I- DO BREVE RESUMO DOS FATOS. 1- Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS) movida por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA em face de MARGARIDA MARIA DE SOUZA FARIAS e FRANCISCO CESAR OLIVEIRA. 2- No id. 142839575, consta pedido de envio dos autos ao juízo comum. 3- Feito o breve resumo dos fatos e dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença. II- DA FUNDAMENTAÇÃO. 4- Vejo, de fato, que o exequente, no intuito de realizar citação por edital, pretende o envio dos autos a uma das varas da justiça comum. 5- Porém, no sistema dos juizados não é permitida a utilização do procedimento de citação editalícia (art. 18, §2º da lei 9.099/95), face sua incompatibilidade com o rito sumaríssimo e os princípios orientadores do juizado, previstos no caput do art. 2º da sua lei de regência. 6- Ocorre que a consequência jurídica da inadmissibilidade do rito sumaríssimo está expressa no texto legal e não é o declínio de competência para juízo no qual se possa utilizar o procedimento incompatível com o rito dos juizados. 7- Na verdade, para as hipóteses de incompatibilidade com o rito sumaríssimo, a lei dos juizados impõe a extinção do feito, inclusive sem exigir sequer a prévia intimação das partes para se manifestarem a respeito. Transcrevo: “Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (...)” 8- Sendo assim, não cabe a este juízo enviar os autos à outra unidade jurisdicional, mas ao exequente pagar custas e propor nova demanda executória, desta feita perante a justiça comum. 9- Induvidoso o desejo do exequente de desistir da utilização do rito dos juizados, outra medida não resta senão o reconhecimento da inadmissibilidade do rito sumaríssimo como meio de execução da pretensão exequenda, o que implica a imediata extinção do feito, sem julgamento do mérito (satisfação do crédito), segundo os dispositivos legais transcritos. III- DO DISPOSITIVO. 10- Isto posto, na forma do art. 51, II e §1º da lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a inadmissibilidade do rito sumaríssimo para fins de materialização do crédito exequendo. 11- Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 12- Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 13- Cumpra-se com urgência. 14- Serve a presente como Mandado. 15 - P.R.I.C. Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Belém, 15 de julho de 2025 Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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