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Processo nº 0857401-77.2019.8.15.2001

ID: 326697622

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0857401-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Sentença

Advogados:

FELIPE SANTOS DE ANDRADE

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MAGDA SCHULTZ LISBOA

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NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

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CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

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ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857401-77.2019.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DA GUIA RODRIGUES D… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857401-77.2019.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DA GUIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação. Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo executado, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais. 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção dos respectivos alvarás (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 327442796

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Notificação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO(S): MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL D… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO(S): MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA ELINALDO GOMES DE SOUSA, brasileiro, nascido em 3/7/1992, filho de Maria Raimunda Barros Gomes e Ângelo Santos de Sousa, que residia na Rua do Cajueiro, n° 50, Residencial Nova Vida, bairro Andiroba, São Luís-MA, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o reu MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal" e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 16 de Julho de 2025. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Auxiliar, Respondendo

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Processo nº 0863803-77.2019.8.15.2001

ID: 338281162

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863803-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKISON RODRIGUES MENDES

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SUENIA CRUZ DE MEDEIROS

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FRANCICLEIA DE FRANCA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente a se manifestar aos termos do petitório de ID 111542647 do executado. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0863803-77.2019.8.15.2001

ID: 338281169

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863803-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA MAXIMO RIBAS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKISON RODRIGUES MENDES

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SUENIA CRUZ DE MEDEIROS

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FRANCICLEIA DE FRANCA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente a se manifestar aos termos do petitório de ID 111542647 do executado. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0800171-77.2019.8.15.2001

ID: 300277502

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800171-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO SOUSA PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800171-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800171-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a certidão de ID 109770589, requerendo o que de direito, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0800171-77.2019.8.15.2001

ID: 300277506

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800171-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

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IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800171-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800171-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a certidão de ID 109770589, requerendo o que de direito, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0874376-77.2019.8.15.2001

ID: 327332649

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0874376-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO

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IGOR MACEDO FACO

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0874376-77.2019.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVID… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0874376-77.2019.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela exequente no montante de R$ 888.388,74 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). A impugnante alega, em suma: (i) excessividade da multa diária; (ii) indevida incidência de correção monetária e juros sobre astreintes; (iii) inadequação dos honorários advocatícios; (iv) enriquecimento sem causa. A exequente ofertou resposta, pugnando pela rejeição liminar da impugnação por inobservância do disposto no art. 525, § 5º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. In casu, a executada limitou-se a formular impugnação de cunho genérico, questionando abstratamente os valores executados, sem apresentar planilha demonstrativa que indique, de forma discriminada e atualizada, o montante que reputa devido. Tal omissão configura vício insanável que obsta a regular tramitação da impugnação, na medida em que impossibilita a análise objetiva da alegada exorbitância dos valores executados. O comando legal é imperativo e não comporta interpretação extensiva. A ausência do demonstrativo de cálculo torna a impugnação formalmente inadequada, atraindo a incidência da rejeição liminar. POSTO ISSO, com supedâneo no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ante a ausência de demonstrativo discriminado de cálculo. Por consequência: a) DETERMINO o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pela exequente: R$ 888.388,74 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 31.12.2024; b) INCIDE a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC; c) ARBITRO honorários advocatícios da fase executória em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, consoante art. 523, § 1º, do CPC; d) INTIME-SE a executada para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora. INTIMEM-SE. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0874376-77.2019.8.15.2001

ID: 327332646

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0874376-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDELUCIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0874376-77.2019.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVID… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0874376-77.2019.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela exequente no montante de R$ 888.388,74 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). A impugnante alega, em suma: (i) excessividade da multa diária; (ii) indevida incidência de correção monetária e juros sobre astreintes; (iii) inadequação dos honorários advocatícios; (iv) enriquecimento sem causa. A exequente ofertou resposta, pugnando pela rejeição liminar da impugnação por inobservância do disposto no art. 525, § 5º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. In casu, a executada limitou-se a formular impugnação de cunho genérico, questionando abstratamente os valores executados, sem apresentar planilha demonstrativa que indique, de forma discriminada e atualizada, o montante que reputa devido. Tal omissão configura vício insanável que obsta a regular tramitação da impugnação, na medida em que impossibilita a análise objetiva da alegada exorbitância dos valores executados. O comando legal é imperativo e não comporta interpretação extensiva. A ausência do demonstrativo de cálculo torna a impugnação formalmente inadequada, atraindo a incidência da rejeição liminar. POSTO ISSO, com supedâneo no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ante a ausência de demonstrativo discriminado de cálculo. Por consequência: a) DETERMINO o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pela exequente: R$ 888.388,74 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 31.12.2024; b) INCIDE a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC; c) ARBITRO honorários advocatícios da fase executória em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, consoante art. 523, § 1º, do CPC; d) INTIME-SE a executada para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora. INTIMEM-SE. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0863803-77.2019.8.15.2001

ID: 256590303

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863803-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito apresentado no demonstrativo discriminado, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0863803-77.2019.8.15.2001

ID: 256590310

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863803-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863803-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito apresentado no demonstrativo discriminado, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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