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Francisco Eduardo Alves Vale x Alessandra Martins Da Silva

ID: 313644478

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0826655-33.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO ALVES VALE

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARTINS DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0826655-33.2024.8.14.0401 Autor do Fato: ALESSANDRA MARTINS DA SILVA Vítima: F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0826655-33.2024.8.14.0401 Autor do Fato: ALESSANDRA MARTINS DA SILVA Vítima: FRANCISCO EDUARDO ALVES VALE Capitulação Penal: art. art. 345 do CPB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o art. 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do §3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima decaiu do direito de queixa-crime, já que não o exerceu dentro do referido prazo contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 17 de dezembro de 2024. Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem é o autor da infração penal sem que a mesma tenha ajuizado ação penal privada contra o autor do fato, conforme se vê da certidão emitida constante no doc id 146623990, portanto, configurada a decadência. Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP. Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato ALESSANDRA MARTINS DA SILVA, já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 345 do CPB. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

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Processo nº 0826655-56.2024.8.15.2001

ID: 261640806

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826655-56.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826655-56.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826655-56.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0826655-95.2021.8.23.0010

ID: 332562549

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0826655-95.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0826655-95.2021.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$3.667,81 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JACKSON SOUSA BARROS RUA GUANABARA , 513 CASA - JÓQUEI CLUBE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-015Jackson S. Barros - ME Rua Engenheiro Carlos Geraldo, 707 SALA 01 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-521 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$3.667,81 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 0826655-22.2025.8.15.2001

ID: 278365388

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826655-22.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA WALESKA GONCALVES DE MENESES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0826655-22.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0826655-22.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente: AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DE MENESES, MARIA WALESKA GONCALVES DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE - PB13017 Promovido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos, etc. I — RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, LJE). II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Cível na qual a parte autora trouxe aos autos um acordo celebrado com a ré, antes de ser efetivada a citação desta última. No caso concreto, não houve triangulação processual, uma vez que a parte demandada não foi citada, conforme se vê dos autos e também não está assistida por Advogado, devidamente constituído, para suprir a citação. Assim, revendo entendimento anteriormente adotado, vislumbro pela impossibilidade de homologação do acordo sem a citação do réu. No caso, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes de citada a ré. Dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. A celebração de acordo entre as partes antes da citação importa em perda superveniente do interesse de agir, devendo ser extinto o processo sem apreciação do mérito. Neste sentido, precedentes do nosso TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE OS LITIGANTES ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art . 331, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida, o que só é possível com a realização de citação válida. - A autocomposição extrajudicial formalizada e noticiada nos autos da ação de busca e apreensão, antes da citação do devedor, acarreta na perda superveniente de interesse de agir. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805539-22.2023.8.15 .2003, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). Ademais, outros Tribunais no país adotam posicionamento semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Pleito do exequente pela homologação judicial do acordo celebrado com os devedores – Não provimento – Acordo realizado antes da citação e sem assistência de advogado - Ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação regular pois não se configura em comparecimento espontâneo. 2 . “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (Precedente STJ ( REsp 1394186/MT). 3 - Inadmissível, portanto, falar em suspensão ou homologação de acordo, ante a falta de triangularização processual, essencial ao reconhecimento da transação na seara - Relação processual não aperfeiçoada. 4 . Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000705-62 .2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel .: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.08.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. DEMANDADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO NO TERMO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR . 1. Ação de busca e apreensão extinta em razão de acordo firmado entre as partes antes da citação em que se discute a possibilidade de suspensão até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. 2. Incorre em error in procedendo a homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação e sem que as partes estejam representadas por patronos regularmente constituídos . 3. Não sendo possível a homologação de acordo em razão de defeito formal de representação processual, a informação do autor de que entabulou acordo extrajudicial configura ausência superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4. Não é possível a suspensão do processo sem que a relação jurídica processual tenha sido aperfeiçoada, tendo em vista que o acordo extrajudicial realizado pelas partes não configura comparecimento espontâneo da ré aos autos, pois não estava constituída de advogado . 5. Sentença cassada. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07249271920208070001 DF 0724927-19 .2020.8.07.0001, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 18/02/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Por fim, tem-se a regra do art. 51, parágrafo primeiro, da lei 9099/95, que dispensa prévia intimação das partes quando o processo for extinto. III — DISPOSITIVO Isto posto, e por mais do que constam os autos, reconheço a perda superveniente do interesse de agir da autora e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE). Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0826655-22.2025.8.15.2001

ID: 278365395

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826655-22.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVEIRA DE MENESES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0826655-22.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0826655-22.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente: AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DE MENESES, MARIA WALESKA GONCALVES DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE - PB13017 Promovido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos, etc. I — RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, LJE). II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Cível na qual a parte autora trouxe aos autos um acordo celebrado com a ré, antes de ser efetivada a citação desta última. No caso concreto, não houve triangulação processual, uma vez que a parte demandada não foi citada, conforme se vê dos autos e também não está assistida por Advogado, devidamente constituído, para suprir a citação. Assim, revendo entendimento anteriormente adotado, vislumbro pela impossibilidade de homologação do acordo sem a citação do réu. No caso, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes de citada a ré. Dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. A celebração de acordo entre as partes antes da citação importa em perda superveniente do interesse de agir, devendo ser extinto o processo sem apreciação do mérito. Neste sentido, precedentes do nosso TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE OS LITIGANTES ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art . 331, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida, o que só é possível com a realização de citação válida. - A autocomposição extrajudicial formalizada e noticiada nos autos da ação de busca e apreensão, antes da citação do devedor, acarreta na perda superveniente de interesse de agir. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805539-22.2023.8.15 .2003, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). Ademais, outros Tribunais no país adotam posicionamento semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Pleito do exequente pela homologação judicial do acordo celebrado com os devedores – Não provimento – Acordo realizado antes da citação e sem assistência de advogado - Ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação regular pois não se configura em comparecimento espontâneo. 2 . “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (Precedente STJ ( REsp 1394186/MT). 3 - Inadmissível, portanto, falar em suspensão ou homologação de acordo, ante a falta de triangularização processual, essencial ao reconhecimento da transação na seara - Relação processual não aperfeiçoada. 4 . Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000705-62 .2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel .: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.08.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. DEMANDADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO NO TERMO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR . 1. Ação de busca e apreensão extinta em razão de acordo firmado entre as partes antes da citação em que se discute a possibilidade de suspensão até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. 2. Incorre em error in procedendo a homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação e sem que as partes estejam representadas por patronos regularmente constituídos . 3. Não sendo possível a homologação de acordo em razão de defeito formal de representação processual, a informação do autor de que entabulou acordo extrajudicial configura ausência superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4. Não é possível a suspensão do processo sem que a relação jurídica processual tenha sido aperfeiçoada, tendo em vista que o acordo extrajudicial realizado pelas partes não configura comparecimento espontâneo da ré aos autos, pois não estava constituída de advogado . 5. Sentença cassada. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07249271920208070001 DF 0724927-19 .2020.8.07.0001, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 18/02/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Por fim, tem-se a regra do art. 51, parágrafo primeiro, da lei 9099/95, que dispensa prévia intimação das partes quando o processo for extinto. III — DISPOSITIVO Isto posto, e por mais do que constam os autos, reconheço a perda superveniente do interesse de agir da autora e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE). Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

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Laise Ribeiro Aleixo e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 313196735

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826655-08.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAISE RIBEIRO ALEIXO PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA (Realizada de forma híbrida) PROCESSO 0826655-08.2025.8.14.0301 DATA: 12 de junho … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA (Realizada de forma híbrida) PROCESSO 0826655-08.2025.8.14.0301 DATA: 12 de junho de 2025. HORA: 11:30h LOCAL: Sala de audiência da 1º Vara do Juizado Especial Cível de Belém/ Sala virtual na plataforma digital Microsoft Teams. PRESENTES: - Analista judiciário: MAICON ARGENTA DE MESQUITA - Requerentes: LAISE RIBEIRO ALEIXO, CPF 021.700.812-75 PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, CPF 005.770.692-17 - Advogado dos requerentes: FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ, OAB/PA 27732. - Requerida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A - Preposta: CLAYNE LOURRANE FERREIRA DE SOUSA, CPF nº 085.476.573-55 - Advogado da Requerida: RODOLFO SOARES LOPES, OAB/MA 15.319 Aberta a audiência de conciliação, registrou-se o comparecimento das pessoas acima nominadas à sala de audiência deste juizado e à sala virtual da audiência, as quais foram informadas da gravação audiovisual da audiência na plataforma Microsoft Teams, que será lançada no sistema PJe, ficando dispensada a confecção de termo circunstanciado. Tentada a conciliação, esta restou frutífera nos seguintes termos: 1- A reclamada A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 12 (doze) vouchers, sendo 05 para cada autor e 02 para o advogado dos requerentes, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): LAISE RIBEIRO ALEIXO CPF (parte): 021.700.812-75 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9882796728 E-mail (parte): laisealeixo.agro@gmail.com Quantidade de voucher(s): 5 (cinco) Nome Completo (parte): PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA CPF (parte): 005.770.692-17 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9870625422 E-mail (parte): phsp_10@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 5 (cinco) Nome Completo (patrono): FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ CPF (patrono): 007.994.972-07 Conta AZUL FIDELIDADE (patrono): 9873732596 E-mail (patrono): franciscoccruzz,adv@gmail.com OAB/UF (patrono): OAB PA27732-A Quantidade de voucher(s) (patrono): 2 (dois) Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. A AZUL não solicita a numeração dos vouchers para fins de prorrogação de validade. Essa informação é confidencial e não deve ser compartilhada com terceiros. A AZUL não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do fornecimento indevido dessas informações. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976. 2- Cumprido o pactuado, as partes dão mútua e geral quitação para nada mais reclamar quanto ao objeto da presente de demanda. As partes renunciam o prazo recursal. PeloMM. Juizde Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA: Dispensado o Relatório. Passo a decidir. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes nesta audiência, para que surta os seus regulares efeitos, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 487, III, b do novo CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Homologo também a renuncia ao prazo recursal. Publicada em audiência, ficam, desde já, cientes e intimados os presentes.

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Processo nº 0807255-04.2022.8.14.0401

ID: 314539770

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807255-04.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0807… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0807255-04.2022.8.14.0401 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ABRAO DE NAZARE BAIA COSTA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Abraão de Nazaré Baia Costa, pela prática da conduta tipificada no artigo 306 da Lei nº9.503/97. Consoante consta na denúncia, em 29.04.2022, o acusado foi flagrado conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Narra a peça acusatória que o réu “veio a colidir com três veículos parados, de três taxistas diferentes, que estavam na calçada do ponto de taxi”. Com efeito, “logo depois do fato, o denunciado tentou efetuar fuga”, no entanto, foi detido por populares, ocasião em que os “taxistas” acima mencionados acionaram uma guarnição da polícia militar. “Desse modo, a guarnição da polícia compareceu ao local e, ao entrar em contato com o denunciado, que foi a eles apresentado pelos taxistas, percebeu que este apresentava sinais de embriaguez, razão pela qual o conduziram juntamente com as testemunhas, até a unidade policial de São Brás”. A denúncia foi recebida em 20.03.2023 (ID.89153551). Regularmente citado (ID.107409733), o acusado colacionou aos autos a resposta à acusação ID.108113719. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo (ID.108762731). Durante a audiência ID.117311425, o acusado não aceitou as propostas que lhes foram formuladas, razão pela qual, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Na sequência, durante a audiência ID.126126154, foram procedidas as oitivas das vítimas Diego Carneiro Borges e Alamilton de Oliveira Lopes. Ademais, ao final do ato o acusado foi devidamente interrogado. O Ministério Público desistiu das oitivas das demais pessoas por si arroladas (ID.126126154), sem oposição da outra parte. Não houve arrolamento de testemunhas exclusivamente pela defesa. Não tendo havido requerimento de diligência complementares, encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos, consoante afere-se pelas petições ID.134571610 e ID.146062516. Com efeito, a acusação requereu a condenação do réu às penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, ao passo que a defesa técnica postulou pela aplicação da atenuante da confissão, com a fixação da pena no mínimo legal e conversão da reprimenda em medida restritiva de direito. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A conduta delitiva atribuída ao acusado possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Registre-se, desde logo, a presença dos pressupostos processuais, quer seja os de existência, quer seja os de validade, e das condições da ação, o que autoriza o julgamento da pretensão veiculada na demanda. Pois bem, no caso dos autos: A MATERIALIDADE do delito apontado na peça acusatória, isto é, a certeza de que ocorreu a infração penal, restou devidamente comprovada, especialmente pela juntada aos autos do exame clínico de embriaguez ID.60214942 - Pág. 23. A AUTORIA do delito, de igual maneira, restou devidamente demonstrada, quer seja pelos documentos que instruem o processo, pela prova oral produzida em audiência ou pela confissão judicial procedida pelo denunciado. DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS A vítima DIEGO CARNEIRO BORGES, durante o seu depoimento, declarou que estava no “ponto de táxi” onde trabalha como taxista, quando o acusado, que se encontrava “embriagado”, “atingiu” os carros que estavam “na fila do ponto de táxi”. Nos termos aduzidos pela vítima, o acusado se encontrava “totalmente porre, sem noção do que estava fazendo”. A vítima ALAMILTON DE OLIVEIRA LOPES, durante o seu depoimento, declarou que é taxista e seu carro estava “parado”, no ponto de táxi, quando o acusado, “totalmente embriagado”, atingiu o seu veículo. DO INTERROGATÓRIO O acusado ABRAÃO DE NAZARÉ BAIA COSTA, durante o seu interrogatório, confessou a autoria delitiva, aduzindo que “estava embriagado” e acabou “cochilando no volante”, quando atingindo os automóveis das vítimas. DO PLEITO CONDENATÓRIO Considerando tudo até aqui exposto, não há dúvidas de que, no caso dos autos, o arcabouço probatório converge à demonstração da materialidade e autoria delitiva em relação ao denunciado, tanto é assim que a defesa técnica sequer postulou pela absolvição. No que se refere à condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 da Lei nº9.503/97), sabe-se que, após o advento da Lei 11.705/08 (Lei Seca), deixou de ser necessário que o condutor dirigisse o veículo de forma a expor a dano potencial a incolumidade de outem, passando o delito a ser tipificado como crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando, “para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite legal” (Acórdão 1167223, 20161310037854APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJe: 2/5/2019). No caso dos autos, a alteração da capacidade psicomotora do acusado restou absolutamente comprovada, quer seja pelo exame clínico ID.60214942 - Pág. 23 ou pela prova oral consubstanciada nos depoimentos das vítimas e na confissão judicial precedida pelo denunciado. Neste ponto, sobreleva-se que o exame clínico atestou que o acusado apresentava “fala lentificada, movimentos lentos e hálito alcoólico”, ao passo que as vítimas Diego Carneiro Borges e Alamilton de Oliveira Lopes, declararam em Juízo que o denunciado estava “totalmente porre, sem noção do que estava fazendo”, “totalmente embriagado”. Ademais, soma-se à argumentação precedente, ainda, que o próprio acusado, em sede de interrogatório, confessou estar “embriagado”, aduzindo que “cochilou no volante” e acabou por atingir os automóveis das vítimas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ABRÃO DE NAZARE BAIA COSTA nas sanções punitivas do artigo 306 da Lei 9.503/97, passando a dosar-lhe a pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CPB. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, o réu não é possuidor de maus antecedentes, na medida em que não possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado (ID.146088689); nenhum elemento foi coletado acerca da sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito é identificável pelo próprio tipo, no que se refere às circunstâncias, dado o lugar do crime, o tempo de sua duração e a atitude do réu, não o torna mais reprovável do que já; as consequências do crime não extrapolaram aquelas normal à espécie, nada tendo a se valorar e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou evidenciado qualquer interferência da(s) pessoa(s) ofendida(s) no desdobramento causal, razão pela qual, a referida circunstância será considerada neutra (STJ, HC 541.177/AC). Assim, levando em consideração a inexistência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, fixo a pena-base no mínimo legal abstratamente estabelecido pelo preceito secundário do tipo penal incriminador (art.306 da Lei 9.503/97), ou seja, 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além da suspensão, pelo mesmo prazo cominado para pena, de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Não incide sobre o caso agravantes, por outro lado, incide a atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do CPB, qual seja, a confissão, no entanto, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a teor do que dispõe a Súmula 231 do STJ, reconheço a referida atenuante, mas deixo de a aplicar, de modo que, nesta fase dosimetria, a pena permanecerá inalterada. Não há causa de aumento ou de diminuição da pena a serem consideras para fins de dosimetria. Assim, fixo a pena definitiva e final em 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além da suspensão, pelo mesmo prazo cominado para pena, de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do artigo 44, §2º do CPB, substituo a pena restritiva de liberdade por uma medida restritiva de direito, devendo o acusado: a) prestar serviços à comunidade, com carga horária total equivalente a uma hora por dia de condenação, conforme artigo 46, § 3º e 4º do CPB, em instituição a ser determinada pelo juízo da Vara de Execução Penal. Ressalta-se desde já que o descumprimento injustificado da restrição imposta ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art.44, §4º do CPB. Nessa hipótese, a teor do artigo 33, §2º, “c” do CPB, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Sem custas processuais. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos – Art. 15, III da Constituição Federal. Expeçam os atos necessários e procedam-se com as comunicações de estilo. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se, dando-se a respectiva baixa. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 0826655-94.2023.8.10.0040

ID: 324855769

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826655-94.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0826655-94.2023.8.10.0040 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0826655-94.2023.8.10.0040 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADA: SILVIA HELENA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar ao Município de Imperatriz e ao Estado do Maranhão o fornecimento de fraldas descartáveis a paciente com doença degenerativa e incapacitante, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Recursos dos entes federados pleiteando a minoração dos honorários, alegando simplicidade da causa e impacto ao erário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o valor fixado a título de honorários é excessivo; (ii) se o cumprimento da obrigação justifica sua redução pela metade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à saúde é dever solidário dos entes federados. 5. A fixação dos honorários por equidade encontra respaldo no art. 85, §§2º e 8º do CPC. 6. Ausente prova de impacto financeiro significativo ou cumprimento integral da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "É válida a fixação de honorários por equidade quando presentes hipossuficiência e necessidade médica comprovada, inexistindo motivo para redução sem prova de cumprimento da obrigação ou ônus excessivo." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 18, V; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0800284-97.2018.8.10.0063; STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (ID 41143609) e pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID 41143608), irresignados com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID 41143605), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por SÍLVIA HELENA DA CONCEIÇÃO, julgou procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na origem, a parte autora, diagnosticada com Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (CID 10 M 61.1), uma enfermidade incapacitante, requereu judicialmente o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, na quantidade de 150 unidades mensais, com base em prescrição médica. A sentença determinou que o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão forneçam os insumos requeridos, sob pena de bloqueio e sequestro de valores, e ainda fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, a serem revertidos ao fundo especial da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002 do RE nº 1140005. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão: (i) pleiteia a redução dos honorários advocatícios, fixados em valor que reputa excessivo (R$ 1.000,00); (ii) argumenta que a matéria trata de demanda simples e que a condenação em honorários nesse montante gera impacto financeiro negativo ao erário estadual; e (iii) requer que os honorários sejam reduzidos para R$ 200,00, ou outro valor equitativo a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal. Por sua vez, o Município de Imperatriz: (i) reconhece o cumprimento integral da obrigação imposta; (i) alega que a matéria é de baixa complexidade e pleiteia, também, a minoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, considerando o valor da causa (R$ 1.320,00), sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com fundamento no art. 90, §4º, do CPC. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública no ID 41143612. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 43458470 ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, opinando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. A controvérsia cinge-se à obrigação do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão em fornecer fraldas descartáveis à ora apelada, paciente diagnosticada com Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (CID 10 M 61.1), condição clínica que, conforme relatório médico detalhado (ID 41143077) torna imprescindível seu uso. A sentença não merece reparo. O direito à saúde encontra-se consagrado como direito fundamental pela Constituição Federal, em seu art. 196, sendo dever do Estado – em sentido amplo, englobando União, Estados e Municípios – sua garantia, por meio de ações que promovam, protejam e recuperem a saúde. No caso concreto, restou incontroversa a necessidade do insumo, devidamente demonstrada por laudo médico (ID 41143077) e a hipossuficiência do beneficiário, o que reforça a obrigação do ente público. Nesse sentido, a solidariedade entre os entes federados, resta reconhecida pela jurisprudência consolidada por este eg. Tribunal. Destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS A INFANTE COM HIDROCEFALIA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido de modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado que o autor, menor, possui quadro clínico de hidrocefalia, evoluindo para incontinência urinária e necessita de tratamento fora do domicílio, para realização de tratamento multidisciplinar e de 10 (dez) pacotes de fraldas por mês, conforme laudos médicos acostados ao feito, e não dispõe de condição financeira para tanto, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que a ação foi proposta pela Defensoria Pública Estadual em face do Estado, descabe o pagamento da verba pela Fazenda Pública que remunera o Defensor, no caso o Estado do Maranhão, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. 2 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0800284-97.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/12/2022) A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, no art. 18, inciso V, determina que é competência administrativa dos municípios “dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde”. Nesse ponto, destaco que a provisão judicial requerida pela parte autora, ora apelada, encontra apoio nas provas de sua enfermidade, conforme laudo médico, bem como na evidente necessidade do insumo. Além disso, a fixação dos honorários está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, que permite ao juiz utilizar critérios de equidade nas causas de valor inestimável, reduzido ou em caso de baixa complexidade. Em análise às duas apelações, do Estado do Maranhão e do Município de Imperatriz, verifico que ambos os entes federativos não demonstraram que o valor arbitrado ofende de maneira significativa o erário ou representa desvio de proporcionalidade. Ao contrário, seus argumentos são genéricos, com base apenas na repetitividade da demanda e no impacto sistêmico, sem análise individualizada do caso concreto. Ainda, o art. 90, §4º do CPC, invocado pelo município, só autoriza a redução dos honorários pela metade se comprovado o cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos. O memorando do ente municipal, apresentado no ID 41143593, solicita a apresentação da autora ou sua representante à Secretaria Municipal de Saúde, no entanto, não trouxe aos autos nenhum comprovante de que tal fato tenha ocorrido e que as fraldas tenham sido, de fato, disponibilizadas. Assim, o pedido de redução pela metade não merece prosperar. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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