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Processo nº 0835759-43.2023.8.23.0010

ID: 276099884

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0835759-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

RENAJUD COMA LIENAO JACKSON

Advogados:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

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GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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Processo nº 0835759-43.2023.8.23.0010

ID: 276099186

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0835759-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

RENAJUD COMA LIENAO JACKSON

Advogados:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

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GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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Processo nº 0835759-43.2023.8.23.0010

ID: 276150089

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0835759-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

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GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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Processo nº 0835759-43.2023.8.23.0010

ID: 333687889

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0835759-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

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GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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M. G. De Araujo Ltda x B L Sousa Maia

ID: 276150473

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0839833-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

B L SOUSA MAIA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES

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GARY COOPER BRITO PEREIRA

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0839833-43.2023.8.23.0010 Cumprim…

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M. G. De Araujo Ltda x B L Sousa Maia

ID: 276150887

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0839833-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DE ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

B L SOUSA MAIA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES

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GARY COOPER BRITO PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0839833-43.2023.8.23.0010 Cumprim…

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Jose De Assis Candido e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 313825656

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832267-20.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ASSIS CANDIDO RODRIGO CASELLAS GARCIA CANDIDO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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LEILA FERREIRA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0832267-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0832267-20.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO CASELLAS GARCIA CANDIDO, JOSE DE ASSIS CANDIDO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO CASELLAS GARCIA CANDIDO, representado por seu curador JOSE DE ASSIS CANDIDO em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Relata a parte autora, em síntese, que ajuizou o presente feito com o fito de que seja determinado o sequestro da importância total de R$47.750,00, referente ao descumprimento da tutela antecipada deferida nos autos do processo nº 0812888-93.2024.8.19.0204. Manifestação do Ministério Público no index 166537743 ressaltando que a via eleita pela parte autora se mostra inadequada para o fim que almeja, já que a questão está sendo tratada no processo mencionado, oficiando pela extinção do processo sem o julgamento do mérito. É o breve relatório. Decido. Considera-se proposta a ação com a simples distribuição da petição inicial. In casu, verificada a ausência de interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o trâmite do processo nº 0812888-93.2024.8.19.0204, impõe-se a extinção do processo. Destarte, evidenciada a perda superveniente do objeto do feito, impõe-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido no prazo de cinco dias, remetam-se os autos à Central ou Núcleo de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0818396-43.2023.8.23.0010

ID: 333293513

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818396-43.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA

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LAIRTO SANTOS DA SILVA

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0818396-43.2023.8.23.0010 Execuçã… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0818396-43.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Exequente(s): FABIANO HENRIQUE ROCHA Executado(s): DECISÃO À vista dos autos, infere-se que a parte exequente requereu manejo do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com o fito de obter novo bloqueio dos valores exequendos nas contas da parte executada (EP 82). DEFIRO o pedido alinhavado, determinando a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, SERASAJUD e SNIPER, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente (SERASAJUD) e na CNIB. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0832267-72.2019.8.10.0001

ID: 258580543

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832267-72.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PAOLO MARCO MELO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO MARCO MELO CRUZ

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832267-72.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832267-72.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RODRIGO PROENCA NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAOLO MARCO MELO CRUZ - MA11440-A EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DECISÃO Trata-se de Ação de Execução em que a parte credora, diante do inadimplemento da parte ré e das diversas tentativas de reaver o valor devido, pugnou pelo deferimento de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. Pois bem, entendo que tal medida não apresentaria utilidade prática no caso, além do que seriam medidas excepcionais e atípicas (previstas no art. 139, IV, do CPC), somente podendo ser cogitadas quando esgotados todos os meios de satisfação de crédito, não devendo a medida ser utilizada com viés meramente punitivo. Nesse sentido, ementas de julgados da 3ª Turma do STJ tem ponderado que “[…] as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado” (AgInt no REsp 1837680/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020); bem como que “[…] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (AgInt no REsp 1.854.289 - PB , Rel. MinistroNANCY ANDRIGH, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020). Ressalta-se que a obtenção de informações sobre os bens do devedor é de responsabilidade do exequente, competindo-lhe esgotar todas as diligências à sua disposição. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos requerendo o que entende de direito e do seu interesse, sob pena de extinção. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0803468-92.2020.8.23.0010

ID: 277181323

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803468-92.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZELIO DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

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FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0803468-92.2020.8.23.0010/1 DECISÃO Trata-se de processo sobre prestação de contas referente a processo de saúde. Em primeiro lugar, cabe destacar que existe ordem de suspensão de recursos sobre esta matéria. Esclarece-se que houve julgamento em bloco dos recursos de autos nº: 0817390-35.2022.8.23.0010; 0802680-73.2023.8.23.0010; 0813350-10.2022.8.23.0010; 0811830-15.2022.8.23.0010; 0815286-70.2022.8.23.0010; 0812285-43.2023.8.23.0010; 0809760-88.2023.8.23.0010; 0811439-60.2022.8.23.0010; 0829855-13.2021.8.23.0010/1; 0819046-27.2022.8.23.0010; 0812489-24.2022.8.23.0010; 0819899-36.2022.8.23.0010; 0823606-12.2022.8.23.0010; 0801670-28.2022.8.23.0010. Ressalta-se que ocorreu na sessão de julgamento por videoconferência do dia 10 de junho de 2024, participaram os juízes membros desta Turma (Paulo Cézar Dias Menezes, Bruna Guimarães Bezerra Fialho, Alexandre Magno Magalhães Vieira, Antônio Augusto Martins Neto e Daniela Schirato Collesi Minholi). Nesta ocasião, foi acolhida, por unanimidade, questão de ordem levantada pelo Relator para instauração procedimento de IRDR e determinar a suspensão de todos os processos sobre o mesmo assunto, até a decisão de recebimento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça de Roraima, conforme ementa a seguir: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO HOMOLOGADA. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO A SER SUBMETIDA: DEVE SER APLICADO O TEMA 1.033 DO STF À PESSOA FÍSICA (PACIENTE) PARA QUE ESTA DEVOLVA VALORES LIBERADOS POR ORDEM JUDICIAL QUE FOI DESTINADA AO MÉDICO OU INSTITUIÇÃO QUE PRESTOU O ATENDIMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO. OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE FORAM DEMONSTRADOS, EM ESPECIAL, DE SE EVITAR A OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. PROPOSTA DE IRDR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DOS RECURSOS SOBRE A MATÉRIA ATÉ O RECEBIMENTO E JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. Por conseguinte, uma vez que se trata de idêntica matéria, determino a suspensão deste processo até decisão do Tribunal de Justiça de Roraima. O pedido de instauração do IRDR foi encaminhado pelo SEI nº 0010958-51.2024.8.23.8000, assim, determino a realização de consulta esporádica sobre o seu andamento. Boa Vista, data constante do sistema. Daniela Schirato Collesi Minholi Juíza Relatora

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