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Processo nº 0805222-88.2022.8.10.0001

ID: 291528297

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0805222-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805222-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENT…

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Processo nº 0869824-88.2022.8.10.0001

ID: 318793050

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0869824-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869824-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTO…

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Processo nº 0816864-56.2025.8.10.0000

ID: 325561375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0816864-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO : 0816864-56.2025.8.10.0000 SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUI…

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Processo nº 0829569-88.2022.8.10.0001

ID: 305140294

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829569-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829569-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO…

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Processo nº 0833158-88.2022.8.10.0001

ID: 334385557

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833158-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SEGOV

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0833158-88.2022.8.10.0001 APELANTE: GARCIA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (OAB/MA 5.511) APELADOS: ESTADO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0833158-88.2022.8.10.0001 APELANTE: GARCIA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (OAB/MA 5.511) APELADOS: ESTADO DO MARANHÃO E PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SEGOV PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Garcia Produções e Eventos EIRELI – ME contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem julgamento de mérito, por litispendência com ação anterior, ambas impugnando o mesmo certame licitatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de litispendência entre as ações; (ii) definir a possibilidade de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a tríplice identidade entre as ações, inclusive por aditamento que igualou os pedidos, configura-se a litispendência. 4. A duplicação dolosa da ação caracteriza litigância de má-fé. 5. Súmulas do STF e STJ vedam condenação em honorários em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, inclusive quando este decorre de aditamento. 2. A repetição dolosa de ação configura litigância de má-fé. 3. É vedada a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º-3º; 485, V; 80, I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por GARCIA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI – ME, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA (ID 29431287), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ao reconhecer a ocorrência de litispendência com a Ação Mandamental n.º 0823528-08.2022.8.10.0001, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A parte recorrente, em suas razões recursais (ID 29431301), sustenta não haver identidade de pedidos entre as demandas, alegando que no primeiro mandado de segurança pleiteou apenas a suspensão do certame, enquanto na ação extinta requereu a anulação do procedimento licitatório. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões (ID 29431309). O Ministério Público, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa (ID 31546718)., opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, cumpre analisar a questão relativa à alegada inexistência de litispendência entre o Processo nº 0823528-08.2022.8.10.0001 e o presente, de nº 0833158-88.2022.8.10.0001. Segundo o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC: §1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º - Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso concreto, é incontroverso que as partes e a causa de pedir são idênticas: ambas as ações foram ajuizadas por Garcia Produções e Eventos EIRELI - ME contra o Presidente da Comissão Setorial de Licitação da SEGOV/MA, impugnando as cláusulas do Pregão Presencial nº 04/2022, por entender que violam os princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia. Alega o apelante que no MS nº 0823528-08.2022.8.10.0001 (do dia 4.5.2022) requereu, em seu pedido final, a “SUSPENSÃO DO CERTAME” (ID 29431301 – pág. 4) e que no MS nº 0833158-88.2022.8.10.0001 (do dia 14.6.2022) postulou a “ANULAÇÃO DO CERTAME” (ID 29431301 – pág. 4). Ocorre que o impetrante, ora apelante, nestes autos, esqueceu de informar que interpôs um aditamento à inicialdo MS nº 0823528-08.2022.8.10.0001 (ID 66567299), protocolado em 10.5.2022, por meio do qual requereu expressamente a anulação da licitação, ou seja, idêntico pedido ao do feito atual. Destarte, não procede a tese recursal de diversidade de pedidos, uma vez que, com o aditamento promovido pelo próprio apelante, restou completa a tríplice identidade exigida para a configuração da litispendência. A duplicação do pleito judicial, com ocultação da existência de processo anterior em trâmite e com o mesmo objeto, configura tentativa dolosa de burlar a distribuição processual, violando o princípio do juiz natural, e caracteriza litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, I e III do CPC. Ademais, no caso em tela, o ora apelante ainda interpôs um terceiro Mandado de Segurança nº 0809060-42.2022.8.10.0000 (no dia 5.5.2022) no Tribunal de Justiça onde postulou a anulação do mencionado certame (Pregão Presencial nº 04/2022). O próprio juízo a quo já havia advertido sobre a conduta processual da parte autora, frisando o potencial de indução do Judiciário a erro, e a sentença ora atacada encontra-se absolutamente em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Assim sendo, não estando o direito ao lado do apelante, a sentença deve ser mantida no que tange à condenação por litigância de má-fé. Todavia, deve ser reformada no que tange à condenação em honorários advocatícios. Destaca-se: Súmula 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” Súmula 105 do STJ: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios” Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença apenas no que tange à condenação em honorários advocatícios que fica afastada. Mantenho da condenação por litigância de má-fé. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0857821-96.2025.8.10.0001

ID: 318854667

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0857821-96.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br CAUTELAR INCIDENTAL P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br CAUTELAR INCIDENTAL Processo : 0857821-96.2025.8.10.0001 (LR) Requerente : Associação dos Trabalhadores Rurais Acampados do Baixão o Açaí - ASTRABA Requerido : CIA Vale Buriti S/A DESPACHO Trata-se de Ação Cautelar Incidental com Pedido de Liminar ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS ACAMPADOS DO BAIXÃO DO AÇAÍ - ASTRABA em face de CIA VALE BURITI S/A, distribuída por dependência aos autos principais de nº 0829763-88.2022.8.10.0001, que versa sobre direito possessório de fração da Fazenda CVB, localizada em Santa Luzia/MA. Em breve síntese, a parte requerente sustenta que, no processo principal 0829763-88.2022.8.10.0001, foi proferida decisão que deferiu mandado de interdito possessório em favor da requerida. Informa que, em audiência realizada em 29 de maio de 2024, a magistrada condutora do feito principal determinou a realização de perícia técnica para georreferenciamento da área ocupada e a delimitação em relação à propriedade da requerida, além de requisitar certidão de inteiro teor da cadeia dominial do imóvel, em face de controvérsias sobre os atos de posse. Alega que, não obstante a determinação da perícia e o parecer favorável do Ministério Público quanto à sua necessidade, a requerida teria informado a concretização de reintegração de posse para o dia 03 de julho de 2025, o que, segundo a requerente, geraria dano irreparável ao deslinde processual. Argumenta que tal medida aniquilaria todas as construções, plantações e outros atos de posse que são objeto da perícia, inviabilizando sua produção. Aduz, ainda, que há tratativas em andamento com o INCRA para a destinação da área aos acampados e que os autores cultivam arroz e outros vegetais no local, que representam sua principal fonte de alimentação e renda. Com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73) e no poder geral de cautela, a requerente postula a concessão de liminar, inclusive inaudita altera pars, para determinar a suspensão imediata da reintegração de posse até que a perícia judicial seja realizada e/ou as tratativas com o INCRA sejam concluídas. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela a peculiaridade do pleito formulado em sede de tutela cautelar incidental, a qual, por sua natureza instrumental e acessória, visa a assegurar a utilidade do processo principal. Contudo, antes da apreciação definitiva da medida cautelar pleiteada, especialmente quando se requer sua concessão inaudita altera pars, mostra-se imperiosa a observância ao princípio do contraditório, pilar fundamental do devido processo legal. Embora a lei preveja a possibilidade de postergar a oitiva da parte contrária em situações de risco de ineficácia da medida, a prudência judicial, particularmente em questões possessórias complexas que envolvem comunidades rurais e conflitos fundiários, recomenda que o Juízo se manifeste de forma mais abrangente após a devida instrução processual mínima. A complexidade do direito agrário e fundiário, a sensibilidade social inerente aos conflitos de posse envolvendo trabalhadores rurais e a necessidade de uma cognição exauriente para a formação de convicção robusta impõem a cautela de ouvir todas as partes interessadas antes de proferir uma decisão de tamanha relevância e impacto social. A manifestação da parte requerida e do Ministério Público, enquanto fiscal da lei e protetor de interesses sociais e indisponíveis, é essencial para elucidar os fatos e fornecer subsídios para uma decisão justa e equânime. Diante do exposto, e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em causas que demandam uma análise aprofundada dos elementos fáticos e jurídicos, DETERMINO a citação da requerida, CIA VALE BURITI S/A, para, querendo, manifestar-se sobre o pedido liminar e os fatos alegados na petição inicial desta Ação Cautelar Incidental, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO para que se manifeste no mesmo prazo e sobre os mesmos termos. Findo o prazo, com a manifestação da requerida e do Ministério Público, ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para análise e deliberação quanto ao pedido cautelar. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores, da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema PJE. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0807965-69.2025.8.10.0000

ID: 298776749

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807965-69.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE

Decisão

Advogados:

WALMIR AZULAY DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807965-69.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE WALBER CARVALHO DE MATOS ADVOGADO: WALMIR AZULAY DE MATO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807965-69.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE WALBER CARVALHO DE MATOS ADVOGADO: WALMIR AZULAY DE MATOS (OAB/MA 5.550) AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE ADVOGADOS: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA (OAB/MA 12.973) PROCESSO DE ORIGEM: 0836160-03.2021.8.10.0001 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Espólio de Walber Carvalho de Matos contra decisão do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0836160-03.2021.8.10.0001, rejeitou o pedido de nova avaliação do bem imóvel. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de primeira instância, na decisão que indeferiu a nova avaliação e naquela que rejeitou os embargos de declaração, não teria analisado todos os argumentos suscitados, quais sejam: a) a nulidade dos atos processuais na execução em razão de anterior decisão judicial que suspendera o feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0806192-88.2022.8.10.0001; b) a ausência de detalhamento das fontes de consulta e dos critérios técnicos nos laudos de avaliação dos imóveis penhorados. 1.1.2 Menciona a impossibilidade de prosseguimento dos atos de execução, argumentando que a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0806192-88.2022.8.10.0001, a qual determinou o levantamento da suspensão da execução principal, violou a preclusão pro judicato da decisão Id. 108217383, que havia suspendido a execução. Consequentemente, seriam nulos os atos processuais praticados na execução posteriores ao retorno da tramitação regular do feito. 1.1.3 Alega a existência de equívoco no laudo de avaliação do imóvel penhorado (sala 110), por supostamente não observar as formalidades legais e normativas aplicáveis ao caso, não apresentar fundamentação adequada quanto aos critérios utilizados e às fontes de pesquisa, além de indicar valor inferior aos de mercado. Em razão disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração ou, alternativamente, reformar a decisão agravada para determinar a nulidade dos atos processuais na execução a partir do Id. 116987929 ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova avaliação dos bens imóveis penhorados. É o relatório. 2 Linhas argumentativas Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame da medida liminar. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelo relator, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 995, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. No que tange à alegada nulidade dos atos processuais por violação à preclusão pro judicato, referente à suspensão da execução, observo que a decisão judicial que inicialmente suspendeu o feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0806192-88.2022.8.10.0001 (Id. 108217383 dos autos de origem) pode ser revista a qualquer tempo pelo juízo, especialmente considerando a dinâmica processual. Com efeito, os Embargos à Execução nº 0806192-88.2022.8.10.0001 foram julgados em primeira instância, encontrando-se o respectivo recurso de apelação pendente de julgamento, no qual não consta determinação de suspensão da execução originária. Ademais, na própria sentença que apreciou os segundos embargos de declaração nos autos dos embargos à execução, o juízo de base determinou expressamente o levantamento da eventual suspensão da execução para o seu regular prosseguimento, não se configurando, neste ponto, a alegada preclusão, uma vez que o magistrado não revisitou questão de mérito anteriormente decidida de forma diversa, nem determinou o retorno a fases processuais já superadas. Trata-se, pois, de simples gestão da marcha processual, não havendo que se falar em nulidade. Ressalto, por oportuno, que a decretação de nulidade absoluta ou relativa de um ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte que alega, uma vez que não se pode decretar nulidade processual por mera presunção, conforme o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), consagrado nos arts. 188 e 277 do CPC. No caso, a agravante não indicou qualquer prejuízo efetivo decorrente do retorno ao regular processamento do feito após o levantamento da suspensão, limitando-se a alegar ilegalidade genericamente. A propósito, o agravante, em sede de contrarrazões aos segundos embargos de declaração opostos pelo agravado na execução (Id. 110889139-origem), defendeu a inexistência de preclusão pro judicato em relação à suspensividade do feito executivo, ao afirmar que "novas circunstâncias fáticas permitem a órbita do Judiciário o reexame da manutenção ou não da suspensividade do processo de execução". Tal postura revela-se contraditória com o pleito atual. Quanto à impugnação ao laudo de avaliação do imóvel (sala 110), as alegações do agravante, neste juízo de cognição sumária, não se mostram suficientes para desconstituir a avaliação realizada pela auxiliar da Justiça. As hipóteses do art. 873 do Código de Processo Civil, que autorizam nova avaliação, não se evidenciam de plano. O laudo descreve o imóvel detalhadamente, inclusive com fotografias, e considera o estado em que se encontra o bem e as características da região e infraestrutura, como iluminação pública, transporte coletivo, vias asfaltadas, coleta de lixo e instalações dos edifícios, aspectos que o agravante alega terem sido omitidos, tudo a demonstrar a observância ao disposto no art. 872 do Código de Processo Civil. Assim, em uma análise perfunctória, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. Ausente, portanto, um dos pressupostos cumulativos e indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo, a manutenção da decisão agravada impõe-se como medida de rigor. Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I. os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II. o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I. qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II. se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III. o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 4 Jurisprudência aplicável DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR EXPERT. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA INVIABILIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Destaca-se que após a realização de penhora, o oficial de justiça tende a efetuar a avaliação dos bens, o qual as partes serão intimadas para se, caso queiram, se manifestem. Logo, em casos de impugnação, o laudo elaborado por expert somente pode ser desnaturado ante a existência de provas concretas de sua invalidade. 2. No caso em tela, embora o agravante tenha apresentado argumentos impugnando a competência do profissional o qual realizou a avaliação, afirmando que deixou de avaliar de forma específica do imóvel objeto do laudo, não se vislumbra apresentação de quaisquer provas que demonstrem, de fato, erro na avaliação do oficial de justiça e ainda, sequer noticia o valor que entende para valer o imóvel. 3. Haja vista não ter sido comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 873 do CPC, não se pode determinar nova avaliação, sobretudo porque aquela feita pelo oficial de justiça goza de presunção de imparcialidade e fé pública. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008657-49.2023 .8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 13/09/2023, DJe 18/09/2023) (TJ-TO. AI: 00086574920238272700. Desembargador relator Pedro Nelson de Miranda Coutinho. Data de julgamento: 13/09/2023. Turmas das Câmaras Cíveis) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE POR NOVA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Nova avaliação do imóvel penhorado. Desnecessidade. Laudo do avaliador judicial que foi elaborado de acordo com o disposto no art. 872, do CPC, e item 3 .15.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Impugnação da parte recorrente insuficiente para desconstituir a avaliação efetivada pela auxiliar da Justiça. Ausência das hipóteses do art. 873, do CPC. 3. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR. 14ª C. Cível. 0034300-35.2021.8.16.0000 – Cascavel. Rel.: desembargador Octavio Campos Fischer. J. 31 .01.2022) (TJ-PR. AI: 00343003520218160000 Cascavel 0034300-35.2021.8.16.0000 (Acórdão). Desembargador relator Octavio Campos Fischer. Data de julgamento: 31/01/2022. 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 02/02/2022) 5 Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação acima. Determino à Secretaria o seguinte: a) comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA); b) intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, [data do sistema]. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Substituição

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Processo nº 0856632-88.2022.8.10.0001

ID: 314389099

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0856632-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELICIA DE SALGADOS SAO LUIS LTDA

Citação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarne… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820, E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br, Telefone: (98) 2055-2616 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n.º: 0856632-88.2022.8.10.0001. Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A. EXECUTADO: DELÍCIA DE SALGADOS SÃO LUÍS LTDA. O Excelentíssimo Senhor Gustavo Henrique Silva Medeiros, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando: DELÍCIA DE SALGADOS SÃO LUÍS LTDA (CNPJ 40.089.420/0004-53), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa jurídica acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia pedida na inicial de R$ 80.074,27 (Oitenta mil setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, GERCILANE RIBEIRO ARAUJO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

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Processo nº 0804640-88.2022.8.10.0001

ID: 281206187

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804640-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804640-88.2022.8.10.0001– SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : MAXMIX Comercial LTDA Advogado : Danilo Andrade Maia … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804640-88.2022.8.10.0001– SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : MAXMIX Comercial LTDA Advogado : Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) 1º Embargado: Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária 2º Embargado: Estado do Maranhão Procurador : Oscar Cruz Medeiros Junior ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de base. A parte embargante alega omissão no acórdão, em razão de suposta pendência no julgamento de ADIs e do RE 1.426.271 (Tema 1.266), que trariam impacto sobre a exigibilidade do DIFAL e do adicional do FECEP no ano de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão por não aguardar a definição do TEMA 1.266. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes, conforme o entendimento do STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, que reconheceu a validade da LC 190/2022. 4. Não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi analisada de acordo com as provas e o entendimento jurisprudencial vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão a ser sanada em acórdão que aplica entendimento do STF sobre a validade da LC n.º 190/2022 no que se refere à cobrança do DIFAL/ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 15 a 22.05.2025, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0858960-88.2022.8.10.0001

ID: 261843010

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0858960-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858960-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858960-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte requerida, pessoalmente ou por meio de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, conforme requerido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferida a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

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