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Processo nº 0874145-02.2020.8.14.0301

ID: 305502042

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0874145-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR HENRIQUE NASCIMENTO BRITO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0874145-02.2020.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0874145-02.2020.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0843202-02.2020.8.14.0301

ID: 307962743

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0843202-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARA AIRES ARAGAO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0843202-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0843202-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SONIA MARA AIRES ARAGAO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 a 2018 de imóvel com sequencial 111386 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2016 a 2018, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0845433-02.2020.8.14.0301

ID: 315899068

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0845433-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR NASCIMENTO BAIA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0845433-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0845433-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUCIMAR NASCIMENTO BAIA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016, 2018 de imóvel com sequencial 016537 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2016, 2018, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n°20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de junho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0801201-02.2020.8.14.0301

ID: 320149100

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801201-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VENILDO CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR JORGE DA FONSECA COSTA

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ALEX TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0801201-02.2020.8.14.0301 Reclamante: Nome: VENILDO CARDOSO MACHADO Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 8, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-250 Reclamado: Nome: I D X VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 2326, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: ELIETE GOMES SILVA Endereço: Alameda Perimetral João Paulo II, 1287, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-290 DECISÃO/MANDADO Em relação aos pedidos formulados pelo autor VENILDO CARDOSO MACHADO à Id.135465298, passo à análise: Defiro a realização de buscas através de RENAJUD e INFOJUD; Quanto à expedição de ofício a cartórios, Prefeituras, INCRA e ANAC, para que informem acerca da existência de bens móveis e imóveis e respectivos registros, considerando que a execução corre a interesse do credor, ao qual cabe a realização das buscas e diligencias necessárias para a satisfação da dívida, INDEFIRO. Em relação aos pedidos formulados pelo autor à Id.140344570, requerendo a baixa dos débitos vencidos a partir da 24/10/2016, referentes a IPVA, junto à SEFA, bem como dos respectivos protestos em cartório: A Sentença proferida nos autos determinou ao requerido I D X VEICULOS LTDA que realizasse a transferência de propriedade do veículo Ford Fiesta 2007/2008, Placa JVB4906, e das multas e infrações, a partir de 24.11.2016, além do pagamento de indenização por danos morais (Id. 21216349); considerando o transito em julgado da sentença e, ainda, que não foram reconhecidas quaisquer obrigações em relação à baixa de débitos junto à SEFA ou de protestos em cartório, NÃO MERECEM PROSPERAR os mais recentes pedidos formulados pelo requerente à Id.140344570. Reitero que pedidos relativos a débitos de IPVA e protestos são fatos novos nos autos, dependem do reconhecimento da respectiva responsabilidade e que a SEFA e cartórios sequer são partes no processo. Pelo que, INDEFIRO. Conclusos para medidas restritivas via SISBAJUD E RENAJUD. Belém, 9 de abril de 2025 Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância - Capital Juiz de Direito respondendo pela 3ª vara do juizado especial cível conforme Portaria nº 1476/2025-GP Juiz de Direito respondendo pela 10ª vara do juizado especial cível conforme Portaria nº 1552/2025-GP

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Rucivaldo Augusto Da Silva x Open House Corretores Ltda - Me e outros

ID: 309079009

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869198-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUCIVALDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

OPEN HOUSE CORRETORES LTDA - ME SPE ARACEMA RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Ementa

Advogados:

JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM

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VITOR DE ASSIS VOSS

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GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0869198-02.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: RUCIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0869198-02.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: RUCIVALDO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDOS: SPE ARACEMA RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OPEN HOUSE CORRETORES LTDA – ME RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rucivaldo Augusto da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em desfavor de SPE Aracema Residence Empreendimento Imobiliário Ltda e Open House Corretores Ltda - ME, em razão do suposto inadimplemento contratual referente à entrega de unidade no Condomínio Aracema. O juízo de origem reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias, afastou a mora da incorporadora e acolheu a exceção do contrato não cumprido, diante da ausência de comprovação do adimplemento integral por parte do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; (ii) estabelecer se houve mora por parte da incorporadora; (iii) determinar se são devidos danos materiais e morais pela não entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel é válida, desde que clara e expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1.957.756/RO). A configuração da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) é legítima quando não demonstrado pelo promitente comprador o adimplemento integral das obrigações contratuais, como a formalização do financiamento necessário à continuidade do contrato. A ausência de comprovação da mora da incorporadora, aliada ao inadimplemento do comprador, afasta a possibilidade de indenização por lucros cessantes, danos morais e multa contratual. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente as provas dos autos e aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial dominante, não havendo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel, desde que redigida de forma clara e expressa. O promitente comprador que não comprova o integral cumprimento de suas obrigações contratuais não pode exigir a entrega do imóvel nem pleitear indenizações. A exceção do contrato não cumprido impede a responsabilização da incorporadora por suposto inadimplemento, quando demonstrado o inadimplemento do comprador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Relator

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Processo nº 0865997-02.2020.8.14.0301

ID: 277376377

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0865997-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH LONDRES DA SILVA CONCEICAO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0865997-02.2020.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0865997-02.2020.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ELIZABETH LONDRES DA SILVA CONCEICAO, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU do(s) exercício(s) de 2016 a 2018, seq. n° 452026. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2016 a 2018, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Associacao Cultural E Educacional Do Para x Roberto Carlos Correa Da Silva

ID: 313427284

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837188-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS CORREA DA SILVA

Despacho

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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LAYS SOARES DOS SANTOS RODRIGUES

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CAROLINE FIGUEIREDO LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELéM - 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 6601… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELéM - 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 PROCESSO PJE: 0837188-02.2020.8.14.0301. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Exequente: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA. Executado: ROBERTO CARLOS CORREA DA SILVA. DESPACHO / MANDADO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal e instituída para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. E finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 11/07/2025 10:00 horas, a ser realizada na modalidade VIRTUAL pelo 2º CEJUSC da Capital, cujo link encontra-se abaixo, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. LINK DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTg3OGE5OGUtY2U5Ny00Y2I2LWIzZDMtY2FmZmNkOWUzMDE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2252c3cc9e-b1ef-4f72-8e30-c9be4fd5c59c%22%7d 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 26 de junho de 2025. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025.

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Processo nº 0864057-02.2020.8.14.0301

ID: 321615649

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0864057-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES FEIJO DANIELE NEVES SILVA DARLEN NEVES SILVA DIAS DILMA NEVES FERREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA MARCIO MORAES ADVOCACIA SOCIEDADE SIMPLES MARCIO NEVES SILVA NATHALIA RODRIGUES FEIJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA RODRIGUES FEIJO

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BRUNA RODRIGUES FEIJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864057-02.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESPÓLIO DE EDS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864057-02.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESPÓLIO DE EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA e outros (6) REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 108930740) promovido pelas advogadas BRUNA RODRIGUES FEIJÓ e NATHÁLIA RODRIGUES FEIJÓ em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV em que requerem o pagamento de R$ 168.885,86 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, de acordo com os cálculos de ID 108930742, atualizados até fevereiro/2024. Na manifestação de ID 114935890, o Executado sustentou que “o pedido de cumprimento e cálculos foram pedidos por patronas que não são as únicas legítimas para o requerimento, posto que foi verificada a ausência dos demais patronos que apresentaram defesa da autora (id. 24183253 - Contestação)”. No ID 119974052, as Exequentes aduziram, em síntese, que “os antigos advogados foram excluídos do processo muito antes da sentença (que condenou o Réu em sucumbência)” e que “os próprios antigos advogados pediram que fossem EXCLUÍDOS/DESCADASTRADOS do processo e que NENHUMA INTIMAÇÃO FUTURA FOSSE EM SEUS NOMES, conforme Petição de 17/11/22 (Id. 81882045) em decorrência da extinção do mandato em 08/04/2021 pela morte da parte que representavam (EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA)”. Intimados os advogados JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA e MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES, apenas este apresentou manifestação, limitando-se a declarar ciência (ID 127073774). O Executado opôs a eventual fracionamento do precatório (ID 127480148). Na petição de ID 144873409, a autarquia previdenciária concordou com o pagamento da verba executada, no montante inicialmente pleiteado, condicionando o pagamento à expedição de precatório, reiterando as Exequentes o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. É o sucinto relatório. Inicialmente, quanto ao pagamento do valor exequendo por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, destaque-se que a jurisprudência pátria admite o pagamento nessa via nas hipóteses de atuação de mais de um patrono na mesma causa, não se configurando afronta ao art. 100 da Constituição Federal, em razão da natureza alimentar autônoma das verbas honorárias sucumbenciais. Nesse sentido, já decidiu o e. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com o RE 564 .132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência da Corte, o provimento do recurso extraordinário com a finalidade de assentar a possibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1076464 RS - RIO GRANDE DO SUL 0068254-25.2017 .8.21.7000, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-230 23-10-2019) Ante o exposto, face à concordância manifestada no ID 144873409 e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a renúncia ao montante que exceder ao limite para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 144899256) e os cálculos de ID 108930742, atualizados até fevereiro/2024, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor das advogadas BRUNA RODRIGUES FEIJÓ e NATHÁLIA RODRIGUES FEIJÓ, limitados ao quantum correspondente a quarenta salários-mínimos para cada Exequente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios da fase de cumprimento, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE as respectivas Requisições de Pequenos Valores – RPVs pagamento dos valores homologados, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

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Processo nº 0865512-57.2024.8.20.5001

ID: 281558965

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0865512-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANEIDE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0865512-57.2024.8.20.5001 Autor: MARIA IVANEIDE SILVA DO NASCIMENTO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, buscando o reajuste de sua pensão pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a contar do ano de 2018. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Preliminarmente Preliminarmente - da inocorrência da prescrição Quanto à prescrição quinquenal, percebe-se que a presente ação foi proposta em 26/09/2024, assim restam prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2019, inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminarmente – da ilegitimidade passiva do estado do Rio Grande do Norte Suscitaram os demandados a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista não possuir nenhuma obrigação em relação à parte autora. Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, assiste razão acerca da ilegitimidade passiva do Ente, devendo o processo ser extinto em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com o art. 485, VI do Código de Processo Civil, mantendo-se o IPERN no polo passivo da demanda. Preliminarmente - Da ausência de interesse processual/carência da ação Este Juízo passou a seguir posição das Turmas de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, com ressalva pessoal do aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT, que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise acerca da possibilidade de condenar o Ente réu ao pagamento dos reajustes pelo RGPS, a contar de janeiro de 2018 até a data do protocolo da presente ação. Com a extinção do direito à paridade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n. 20/1998, no § 8º assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Sendo a norma aplicável ao aposentado e pensionista aquela do tempo da concessão do benefício (ARE 83225 AgR, Segunda Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), assegurados, entretanto, a manutenção do valor real do benefício, cabível aos Entes da Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios os reajustes conforme o RGPS, observando a data-base. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração. Ademais, importante destacar que, o presente caso diverge da tese disposta no Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF e do julgamento em repercussão geral do ARE 909.437-RG. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do Enunciado nº 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito do Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante do STF e a situação ora apreciada. Portanto, Impõe-se o distinguishing com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Enunciados Vinculantes nº 37 e 42, como também em repercussão geral (ARE 909.437-RG), razão pela qual não se configura a hipótese de denegação da segurança. Nesse sentido, cito: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça)." "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça)." Evidente, portanto, que a partir das comprovações pelas fichas financeiras que o IPERN não implantou o reajuste. Com efeito, devido que a parte autora receba os reajustes dos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Dispositivo À vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, declaro extinto o processo sem resolução do mérito para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, forte na disposição do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A secretaria deverá proceder à exclusão do réu a partir do trânsito em julgado. No mérito, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial apenas para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ao pagamento das diferenças dos reajustes a contar de 26 de setembro de 2019 (observada a prescrição) até 26 de setembro de 2024 (adstrição dos pedidos) Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0879480-02.2020.8.14.0301

ID: 305804925

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0879480-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE SORIANO DA COSTA E COSTA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0879480-02.2020.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA APELADO: ELIANE SORIANO DA COSTA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0879480-02.2020.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA APELADO: ELIANE SORIANO DA COSTA E COSTA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AO CÔNJUGE DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1- Remessa Necessária e Apelação Cível interposta em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o IGEPREV a conceder pensão por morte à Autora, ora Apelada, bem como a pagar as parcelas retroativas do benefício, a contar da data do óbito do ex-segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão reside em verificar o direito da Apelada à concessão da pensão por morte, decorrente do óbito de Vivaldo Leal da Costa, ocorrido em 16.07.2019, bem como ao recebimento dos valores retroativos e não pagos, a contar do óbito do ex-segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A legislação aplicável ao caso é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. Súmula 340 do STJ. 4- Conforme infere-se da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o cônjuge encontra-se no rol de dependentes de 1ª classe; por essa razão, a dependência econômica é presumida. 5- A petição inicial foi instruída com cópia da Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do ex-segurado, na qual consta declarado que deixa a ora Autora como viúva e cópia da declaração emitida pela Secretaria de Gestão de Pessoas em 23.07.2019, na qual consta que a Apelada era dependente do ex-servidor no plano de saúde. 6- Foram juntados, ainda, à inicial, comprovantes do mesmo endereço à época do falecimento, recibo da funerária atestando que a Apelada pagou as despesas do funeral, fotografias do casal e documentos dos filhos. 7- Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a constância do casamento, não havendo elementos que infirmem a presunção de dependência. 8- O recebimento de pensão alimentícia, segundo afirmações da Apelada, ocorreu em decorrência de dívidas contraídas pelo cônjuge, que passaram a deixar a família sem fonte de sustento, o que foi demonstrado pelos empréstimos constantes no contracheque do ex-servidor. Não há qualquer prova que contrarie esta alegação ou que contraponha os documentos apresentados com a petição inicial, os quais demonstram o matrimônio e convivência entre a autora e o de cujus à época do falecimento. 9- A sentença deve ser parcialmente modificada, para que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Apelação conhecida e não provida. Sentença parcialmente modificada, em sede de remessa necessária, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em liquidação de sentença. __________________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 484702/AL; Min. CARMÉN LÚCIA; Tribunal Pleno; j. em 09/02/2007; STJ- Súmula 340; TJ-PA, Apelação cível: 0806566-28.2024.8.14.0000, Rel. Célia Regina de Lima Pinheiro. J. 25.05.2025. Dispositivo relevante citado: LC nº 39/02, art. 25 e art. 6º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MODIFCIAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada de forma presencial no dia 23 de junho de 2025, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível (processo nº 0879480-02.2020.8.14.0301), interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV contra ELIANE SORIANO DA COSTA E COSTA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária para concessão de pensão por morte, ajuizada pela Apelada. Na petição inicial, a autora aduziu que foi casada e conviveu por mais de 40 (quarenta) anos com o Senhor Vivaldo Leal da Costa, tendo cessado o casamento em razão do óbito. Afirmou que apesar de ter apresentado farta documentação, demonstrando a existência do casamento e convivência com o ex-servidor público, teve o benefício de pensão por morte indeferido pelo IGEPREV. Após regular instrução processual, a sentença foi proferida com a parte dispositiva nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária aduz que, de acordo com o art. 6º da LC n.º 39/2002, a condição de dependente previdenciário está vinculada à constância do casamento ou da união estável à época do óbito, o que não teria sido comprovado pela Apelada. Afirma que o pagamento de pensão alimentícia ao tempo do falecimento demonstra a separação de fato e afasta a presunção de dependência. Sustenta que o indeferimento administrativo observou os requisitos legais e se fundamentou na ausência de elementos que comprovassem a convivência duradoura. Aduz, por fim, que o deferimento da pensão, sem os requisitos legais, violaria as disposições da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no tocante à exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial. A apelada apresentou contrarrazões contrapondo a pretensão do Apelante e requerendo o não provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relato do necessário. VOTO À luz do CPC/15, conheço da Apelação e da Remessa Necessária, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a apreciá-las. DA APELAÇÃO A questão reside em verificar o direito da Apelada à concessão da pensão por morte decorrente do óbito de Vivaldo Leal da Costa, ocorrido em 16.07.2019, bem como ao recebimento dos valores retroativos e não pagos, a contar do óbito do ex-segurado. A pensão por morte é benefício previdenciário que consiste no pagamento efetuado pelo Estado à família do contribuinte, tendo como fato gerador a morte do servidor. Tratando-se de benefício previdenciário de pensão por morte, a legislação aplicável deve ser aquela vigente à época do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum que encontra previsão na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso dos autos, o ex-segurado, Vivaldo Leal da Costa, era servidor público aposentado do Estado do Pará, de acordo com a Portaria nº 3587/2012-GP (ID. 22002081 - Pág. 2), e faleceu em 16.07.2019, conforme cópia da Certidão de Óbito (ID. 22002082 - Pág. 1). Com efeito, incide na espécie as disposições da Lei Complementar Estadual nº 39/02, em vigor à época do falecimento do ex-segurado, que estabelece: Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei Complementar. Por sua vez, o art. 6º da referida lei trata da relação de dependência da seguinte forma: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; (...) §1º A existência de dependentes das classes I a II0I, VI e VII enumeradas neste artigo exclui do direito ao benefício os definidos no inciso V. (NR LC51/2006) § 2º Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o(a) segurado(a) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado (a), e habitem sob o mesmo teto perfazendo núcleo familiar, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum. § 3º Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em teto distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa. § 4º É vedada a inscrição de pessoas designadas e para a qual não haja previsão específica na presente Lei. [...] § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. (grifei) Conforme infere-se dos dispositivos transcritos, o cônjuge encontra-se no rol de dependentes de 1ª classe, por essa razão a dependência econômica é presumida. Observa-se que a petição inicial foi instruída com cópia da Certidão de Casamento (Id nº 22002083), Certidão de Óbito do ex-segurado onde consta declarado que deixa a ora Autora como viúva (Id nº 22002082), cópia da Declaração emitida pela Secretaria de Gestão de Pessoas em 23.07.2019, na qual consta que a Apelada era dependente do ex-servidor no plano de saúde (Id nº 22002084). Foram juntados ainda à inicial, comprovantes do mesmo endereço à época do falecimento (IDS. 22002085 - Pág. 1/3), recibo da funerária atestando que a Apelada pagou as despesas do funeral (ID. 22002087 - Pág. 2), fotografias do casal (IDS. 22002088 - Pág. 1/6) e documentos dos filhos (IDS. 22002086 - Pág. 1/2) Os referidos documentos são suficientes para demonstrar a constância do casamento, não havendo elemento que infirme a presunção de dependência. Registra-se que o recebimento da pensão alimentícia, segundo alegações da Apelada, ocorreu em decorrência de dívidas contraídas pelo cônjuge, que passaram a deixar a família sem fonte de sustento, o que foi demonstrado pelos empréstimos constantes no contracheque do ex-servidor (ID. 22002081 - Pág. 1). Não há qualquer prova que contrarie esta alegação ou os documentos citados anteriormente que demonstram a convivência entre a autora e o de cujus à época do falecimento. Desta forma, estando demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte, deve ser mantida a sentença de procedência da ação. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO. DEMONSTRADA POR PROVA NOS AUTOS A QUALIDADE DE VIÚVA, DEPENDENTE ECONÔMICA E A CONVIVÊNCIA EM COMUM À ÉPOCA DO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido de liminar de concessão de pensão por morte em favor da autora. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Existência ou não de prova quanto a dependência econômica da agravada em relação ao de cujus e de sua convivência em comum à época do óbito. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Dependência econômica da agravada em relação ao de cujus comprovada por meio da certidão de óbito (ID 104051653, fls. 7) e da certidão de casamento (ID 104051653, fl. 9) que demonstram sua qualidade de cônjuge, o que, segundo dispõe o art. 6º, I c/c §5º da Lei Complementar nº 039/2002, faz presumir a dependência econômica. 2. A declaração de imposto de renda exercício 2021 prestado pelo de cujus no ano de seu falecimento (ID 104051658), o comprovante de residência apresentado em nome da própria recorrida no ID 104051661 e a declaração por parte da senhora Maria Martins Portela (vide ID 104051662) revelam a convivência do casal em 2021, ano da ocorrência do óbito em 4/11/2021, no mesmo endereço situado na TV Cinco, 282, Casa C, CEP 68025-209, Nova República, Santarém/PA, o que revela sua convivência em comum à época do óbito. DISPOSITIVO: Conhecido e desprovido o Agravo Interno. TESE: Existência de prova da qualidade de cônjuge, da dependência econômica e da convivência em comum à época do óbito do ex-segurado impõe o direito ao recebimento de pensão por morte nos termos do o art. 6º, I c/c §5º da Lei Complementar nº 039/2002. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806566-28.2024.8.14.0000 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025 ) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O IGEPREV em suas razões aduziu que o segurado era servidor celetista e que não possui responsabilidade sobre o pagamento de pensão. 2 - Examinando os autos, entendo que restou comprovada a dependência econômica da apelada, tendo em vista tratar-se de viúva de servidor público, no cargo de Defensor Público, estabilizado nos termos do art. 22 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. 3 - Dessa forma, entendo que comprovou-se a dependência econômica e assim está preenchido todos os pressupostos legais, constantes na regra do art. 22, II, da Lei Estadual nº 5.011/81, para a concessão da pensão por morte, não havendo, portanto, qualquer razão para a reforma da sentença atacada. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença inalterada em Remessa Necessária e mantida em todos os seus termos. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0138121-55.2016.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/05/2023) (grifei). No mesmo sentido, o Ministério Público em segundo grau de jurisdição, assim manifestou-se: “com espeque no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a verossimilhança das alegações deve ser direcionada em favor da Apelada, Sra. Eliane Soriano da Costa e Costa, dado o fato de ser pessoa idosa, além ter juntado acervo probatório suficiente para demonstrar a constância do matrimônio em relação ao servidor falecido, tal como certidão de casamento, comprovante de dependência no plano de saúde, comprovante de residência demonstrando que residia no mesmo endereço que o de cujus, despesas com funeral, filhos em comum, fotografias demonstrando momentos em família, além da certidão de óbito constando a Apelada como declarante” Por fim, a invocação de suposta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Federal nº 9.717/98 também não merece prosperar. A concessão de benefício previdenciário a quem comprova sua condição de dependente legal não constitui criação de despesa pública em desconformidade com a legislação de regência, mas sim cumprimento de dever legal por parte da Administração. DA REMESSA NECESSÁRIA Passando à Remessa Necessária, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em sentença no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Entretanto, considerando que a sentença ainda será objeto de liquidação, é inviável a fixação da verba de sucumbência sobre quantia incerta e não definida. Sobre o assunto, o art. 85, §4º, II do CPC/2015, dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) Assim, deve ser modificada a sentença, para que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, MODIFICANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É o voto. Belém, 23 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 23/06/2025

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