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Processo nº 0834569-36.2019.8.14.0301

ID: 331160463

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0834569-36.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAIVA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO DE JESUS CORREA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0834569-36.2019.8.14.0301 AUTOR: GILBERTO PAIVA MENDONCA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trate-se … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0834569-36.2019.8.14.0301 AUTOR: GILBERTO PAIVA MENDONCA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trate-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença promovida por GILBERTO PAIVA MENDONCA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia previdenciária de âmbito federal, que goza, nos termos do artigo 8º, da Lei n. 8.620/93, das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública. A parte exequente (id 112834585) apresentou cálculo dos valores exequendo. O INSS, intimado, concordou com os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (id. 142129699) Assim, a parte executada requereu a homologação dos cálculos e expedição do ofício requisitório . FUNDAMENTAÇÃO Tendo as partes exequente e executado concordado com os cálculos apresentado no id 112834585, HOMOLOGO, pois, como quantum debeatur, a somatória de R$ 22.344,27 (vinte e dois mil , trezentos e quarenta e quatro reais, vinte e sete centavos), atualizado até 07/04/2024 , e considerando o caráter alimentar do crédito exequendo, já que decorrente de benefício previdenciário, DETERMINO: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR- RPV, no montante de R$ 22.344,27 (vinte e dois mil , trezentos e quarenta e quatro reais, vinte e sete centavos),em nome do Autor/exequente GILBERTO PAIVA MENDONCA. Por conseguinte, DETERMINO que a expedição de REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) deverá ser feita ao Representante Legal do INSS, nos termos do art. 75 do CPC/2015, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima do domicílio do exequente, na forma do art. 535, § 3º, II do NCPC. DISPOSITIVO Havendo a comunicação/confirmação do pagamento da quantia indicada, declaro, desde já, EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 924, inciso II e 925, do CPC/2015; Após, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas da Lei. SERVIRÁ a presente sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, Data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19062710230687100000010895334 ação de restabelecimento de auxílio doença acidentário - Gilberto Paiva Petição 19062710230713900000010895336 DOCS. DE COMPROVACAO 01 Documento de Comprovação 19062710230742700000010895340 DOCS. DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 19062710230828100000010895342 Decisão Decisão 19072912475445700000011389021 Decisão Decisão 19072912475445700000011389021 Contestação Contestação 19082316420562300000011841807 0834569 Contestação 19082316420571900000011841808 Petição Petição 19092613595823100000012470854 Petição Petição 19100100530231800000012536869 Gilberto Paiva Mendonça - 19.09.19 Petição 19100100530237700000012536870 Decisão Decisão 19072912475445700000011389021 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121112161381300000013887471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121112161381300000013887471 Identificação de AR Identificação de AR 20012309391004200000014371645 AR- PROC 0834569-36.2019-GILBERTO PAIVA MENDONÇA Identificação de AR 20012309391011500000014371646 Termo de Audiência Termo de Audiência 20021010140750700000014710543 0834569-36.2019 Termo de Audiência 20021010140755300000014710545 Termo de Audiência Termo de Audiência 20021010140750700000014710543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042710560091400000086906808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042710560091400000086906808 Termo de Ciência Termo de Ciência 23050911040167500000087510654 Petição Petição 23053115581875400000087672328 Habilitação nos autos Petição 23061413350995400000089641588 Procuração - Gilberto - 5619a1bb-14ad-4e0f-8d84-42_230612_184441 Documento de Comprovação 23061413351007900000089641609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042710560091400000086906808 Petição Petição 23071422253359600000091470175 Certidão Certidão 23072409223915800000091902757 Despacho Despacho 23073113045514900000092255032 Certidão Certidão 23080911233862300000092905223 Petição Petição 23082821321448300000093922365 Petição Petição 23082821321468600000093922366 Petição Petição 23091814440026900000095032559 Relatorio-Liquidacao-Sentenca-GILBERTO PAIVA MENDONÇA-16-09-2023 (1)[14909] Documento de Comprovação 23091814440045200000095032565 Certidão Certidão 23092010002168000000095149723 Despacho Despacho 24030510160281500000103457441 Petição Petição 24040908170890000000105879158 Relatorio-Liquidacao-Sentenca-GILBERTO PAIVA MENDONÇA-07-04-2024 Documento de Comprovação 24040908170906700000105879159 Certidão Certidão 24052908063822700000109233372 Decisão Decisão 25031910473780700000129528434 Intimação Intimação 25031910473780700000129528434 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2207577423 EM 30/04/2025 07:56:15 Petição 25043007561861000000132344790 Petição Petição 25050711211871200000132708105 Certidão Certidão 25051208295313000000132959652

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Processo nº 0861050-36.2019.8.14.0301

ID: 262560165

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861050-36.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. M. B.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINALDO RIBEIRO MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0861050-36.2019.8.14.0301 APELANTE: A. M. B. APELADO: E. V. B. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0861050-36.2019.8.14.0301 APELANTE: A. M. B. APELADO: E. V. B. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL N.º 0861050-36.2019.8.14.0301 APELANTE: ANDERSON MAIA BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADA: ELIZABETH VIANA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES Ementa: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. REDUÇÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio entre as partes, fixou guarda unilateral do filho menor à genitora, estabeleceu regime de visitas ao genitor e fixou alimentos no percentual de 15% do salário mínimo tanto para o filho menor quanto para a ex-cônjuge pelo prazo de dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a guarda unilateral da genitora deve ser convertida em guarda compartilhada; (ii) verificar a necessidade e a adequação do prazo da pensão alimentícia fixada à ex-cônjuge. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A guarda compartilhada deve ser a regra, salvo comprovação da incapacidade de um dos genitores para o exercício do poder familiar. Ausente prova de que o genitor não tenha condições de exercer suas responsabilidades, impõe-se a guarda compartilhada, preservando-se o melhor interesse do menor. 4. A pensão alimentícia à ex-cônjuge deve ser fixada excepcionalmente e por prazo determinado, visando garantir a transição para sua independência financeira. Diante das circunstâncias do caso concreto, justifica-se a redução do prazo de dois anos para um ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A guarda compartilhada deve ser priorizada sempre que ambos os genitores possuírem condições adequadas para exercer o poder familiar, independentemente de a criança manter um lar de referência." "2. A pensão alimentícia em favor do ex-cônjuge possui caráter excepcional e transitório, devendo ser fixada por prazo razoável e compatível com as condições de reinserção no mercado de trabalho." RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL N.º 0861050-36.2019.8.14.0301 APELANTE: ANDERSON MAIA BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADA: ELIZABETH VIANA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANDERSON MAIA BRITO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, ajuizada por ELIZABETH VIANA BARBOSA em desfavor do Apelante. A sentença recorrida (ID n° 11969181) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, decretando, de forma definitiva, o divórcio entre Elizabeth Viana Barbosa Brito e Anderson Maia Brito, regulando, ainda, a guarda unilateral à mãe, o direito de visita ao pai, e os alimentos destinados ao filho menor no percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo e 15% (quinze por cento) do salário mínimo à requerente, pelo prazo de 2 anos. Em suas razões recursais (ID n° 11969193), o recorrente Anderson Maia Brito insurgiu-se contra a decisão, arguindo, em síntese, que mesmo diante do divórcio, o poder familiar deveria ser exercido por ambos os genitores, nos moldes dos arts. 1.566, IV, e 1.724 do Código Civil. Aponta ainda a ausência de provas robustas acerca da incapacidade da recorrida de prover o próprio sustento e de que o recorrente poderia arcar com os alimentos sem prejuízo à sua subsistência. Requereu, ao final, que fosse atribuída a guarda compartilhada do menor Anderson Maia Brito Barbosa, bem como a improcedência do pedido de alimentos em favor da ex-cônjuge. A apelada Elizabeth Viana Barbosa, em contrarrazões (ID n° 11969231), rebateu os argumentos do recorrente e pugnou pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral da sentença proferida pelo juízo a quo. O Ministério Público de 2° grau ofertou parecer manifestando-se a favor da fixação da guarda na modalidade compartilhada. Coube-me por redistribuição a relatoria do feito. É o relatório. VOTO V O T O I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, uma vez que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que concedeu a guarda unilateral do menor a mãe com direito de visita ao pai, e fixou alimentos ao menor no percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo, bem como no percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo à requerente, pelo prazo de 2 anos. Adianto assistir parcial razão ao Apelante. No caso, é de bem aclarar que as ações envolvendo direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes são orientadas pelos princípios do melhor interesse do menor e de sua proteção integral, a teor das normas insertas no art. 227 da Constituição Federal e art. 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente que, por oportuno, transcrevem-se: Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Pois bem, extrai-se dos autos que da relação entre as partes nasceu o menor ANDERSON MAIA BRITO BARBOSA, nascido em 21/07/2014, atualmente com 10 anos de idade. Diante da inercia da parte Apelante, haja vista que foi revel nos autos de origem, o juízo manteve a realidade fática, fixando a guarda unilateral do menor para com a genitora por considerar que este sempre residiu com ela e assim deveria permanecer. Entretanto, a manutenção do lar de referência não se confunde com a guarda unilateral, posto que nessa modalidade a responsabilidade pela criação e a tomada de decisões relativas à vida da criança ou adolescente recai sob apenas um genitor. Esse modelo de guarda somente é aplicado quando se verifica que um dos pais não possui condições adequadas para exercer a guarda, o que não é o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência pátria sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1878041 SP 2020/0021208-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) Dessa forma, entendo que a manutenção da guarda unilateral da genitora não se mostra a medida mais adequada no caso concreto pois inexistem nos autos provas de que o genitor não seja capaz de desempenhar seu papel de forma satisfatória ou que a essa modalidade de guarda é a mais benéfica ao menor. À vista disso, acolho o pedido de aplico o regime de guarda compartilhada do menor, por ser o que melhor se adequa ao caso concreto. Friso aqui, que a guarda compartilhada traz inúmeros benefícios para a criança, pois garante a participação ativa de ambos os pais em sua criação, promovendo um desenvolvimento emocional mais equilibrado e fortalecendo os laços familiares. Como já dito, a existência de um lar de referência, onde a criança reside de forma predominante, não impede que os pais exerçam suas responsabilidades de maneira compartilhada, assegurando que ambos continuem presentes e atuantes em sua formação. Esclareço, que esse modelo de guarda não se limita à divisão igualitária do tempo de convivência, mas sim à tomada conjunta de decisões importantes sobre a vida do menor, como educação, saúde e bem-estar, de maneira que mantenho a convivência do menor com o genitor nos termos fixados na sentença: · Finais de semana alternados, com possibilidade de o genitor apanhar o menor às sextas-feiras, a partir das 18h, e devolvê-lo à residência materna até as 18h dos domingos; caso o final de semana coincida com feriado prolongado, a devolução deverá ocorrer até as 19h do último dia do feriado. · Férias escolares nos meses de dezembro, janeiro e julho, divididas em duas metades, sendo que o genitor ficará com o menor nos primeiros 15 (quinze) dias, alternando-se o início anualmente ou mediante acordo direto entre os genitores. · Datas comemorativas: · Dia dos Pais e Dia das Mães com os respectivos genitores, com eventual compensação nos finais de semana seguintes; · Festas de final de ano alternadas, sendo Natal com a mãe em um ano e Ano Novo com o pai, e assim sucessivamente; · Data natalícia do menor de forma alternada, podendo o genitor visitá-lo caso a data seja celebrada na companhia da mãe; · Datas natalícias dos genitores e avós respeitadas alternadamente, com compensação de final de semana em caso de coincidência; · Feriados prolongados e outras datas festivas (Carnaval, Páscoa, Círio de Nazaré, entre outros) alternados entre os genitores. Essas medidas são importantes pois não apenas garantem a convivência entre pai e filho, mas também preservam o vínculo afetivo essencial para o pleno desenvolvimento do menor, em consonância com os arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No tocante à obrigação alimentar fixada em favor da recorrida passo a discorrer: De acordo com a certidão de casamento presente nos autos (ID n°11969098) as partes casaram-se em 30.09.2011 permanecendo juntos por 8 anos até se separem de fato em julho de 2019. A requerida, Sra. ELIZABETH VIANA BARBOSA, atualmente com 47 anos de idade, alega que não trabalhou durante os anos que permaneceu casada dedicando-se exclusivamente a sua família, motivo pelo qual pugna pelo auxilio do Apelante de maneira temporária até que consiga se reinserir no mercado de trabalho. Pois bem, é essencial salientar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é de caráter excepcional e transitório, devendo ser mantida por tempo razoável para permitir a recuperação financeira do alimentado. Os alimentos são institutos do Direito de Família de suma importância, eis que consistem em garantia de sobrevivência digna do necessitado, primando, por conseguinte, pelo direito à vida e pela dignidade da pessoa humana, princípios insculpidos nos artigos 5º, caput, e, 1º, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988. Nesta esteira, a Constituição Federal determina o dever de mútua assistência, galgada na reciprocidade, tendo em vista o modelo ideal de família enraizada na solidariedade entre os seus membros. Nesse sentido, estabelece o ordenamento jurídico brasileiro que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ERRO MATERIAL. ÁREA DO IMÓVEL. CAMINHÃO. VALOR DA VENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. FIXAÇÃO. DEVER DE SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando a documentação acostada aos autos e o fato de que as partes não controvertem sobre a metragem do imóvel objeto de partilha, deve ser corrigido o erro material da r. sentença, para determinar que conste do dispositivo a área correta. 2. A partilha do caminhão foi determinada na r. sentença com base em avaliação não impugnada pelo réu, devendo ser mantida. 3. Incabível é a condenação por litigância de má-fé se não há qualquer indicativo nos autos de que a parte autora tenha praticado conduta desleal ou não cooperativa, ou de que tenha tentado procrastinar indevidamente o feito. 4. A obrigação de alimentos após o rompimento do vínculo matrimonial constitui exceção, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto e à luz do princípio da solidariedade, avaliar a presença do binômio necessidade/possibilidade, bem como a inexistência de qualquer outra fonte de sustento para aquele que recebe a prestação. 5. Na hipótese, cabível é a fixação dos alimentos, porquanto demonstrado que, quando do divórcio, o ex-cônjuge não tinha condições imediatas de autossustento, em razão da idade, e da dificuldade para reinserção no mercado de trabalho. 6. É correta a sentença que estabeleceu o prazo de dois anos para a duração da prestação alimentar, diante da possibilidade de o ex-cônjuge voltar a trabalhar em profissão regulamentada. 7. Ademais, os alimentos são regidos pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual altera-se a prestação fixada acaso também modificadas as circunstâncias de fato. 8. Recurso do réu conhecido, parcialmente provido para corrigir o erro material da sentença quanto à área do imóvel. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJ-DF 00134636020168070007 - Segredo de Justiça 0013463-60.2016.8.07 .0007, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 01/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a revelia da parte Apelante, o Juízo considerou como verdadeiros os fatos alegados na inicial, uma vez que não foi possível constatar ao contrário com base no conjunto probatório presente nos autos. Observo que na Apelação o recorrente não apresentou provas suficientes que permitissem a conclusão de que a parte requerida possui condições de se manter sem a ajuda do seu auxílio, de maneira que mantenho os alimentos no percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. Todavia, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se adequado reduzir o prazo inicialmente fixado para a obrigação de 2 (dois) anos para 1 (um) ano, uma vez que a recorrida é jovem e poderá reorganizar sua vida financeira e prover seu próprio sustento dentro desse período. A decisão segue o entendimento que venho adotando em caso semelhantes perante a 2ª Turma de Direito Privado deste E.TJE/PA. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para aplicar o regime de guarda compartilhada e reajustar o tempo de vigência dos alimentos da Apelada de 2 anos para 1 ano, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, nos termos da fundamentação. É como voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 28/04/2025

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Processo nº 0865512-57.2024.8.20.5001

ID: 281558965

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0865512-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANEIDE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0865512-57.2024.8.20.5001 Autor: MARIA IVANEIDE SILVA DO NASCIMENTO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, buscando o reajuste de sua pensão pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a contar do ano de 2018. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Preliminarmente Preliminarmente - da inocorrência da prescrição Quanto à prescrição quinquenal, percebe-se que a presente ação foi proposta em 26/09/2024, assim restam prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2019, inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminarmente – da ilegitimidade passiva do estado do Rio Grande do Norte Suscitaram os demandados a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista não possuir nenhuma obrigação em relação à parte autora. Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, assiste razão acerca da ilegitimidade passiva do Ente, devendo o processo ser extinto em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com o art. 485, VI do Código de Processo Civil, mantendo-se o IPERN no polo passivo da demanda. Preliminarmente - Da ausência de interesse processual/carência da ação Este Juízo passou a seguir posição das Turmas de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, com ressalva pessoal do aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT, que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise acerca da possibilidade de condenar o Ente réu ao pagamento dos reajustes pelo RGPS, a contar de janeiro de 2018 até a data do protocolo da presente ação. Com a extinção do direito à paridade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n. 20/1998, no § 8º assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Sendo a norma aplicável ao aposentado e pensionista aquela do tempo da concessão do benefício (ARE 83225 AgR, Segunda Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), assegurados, entretanto, a manutenção do valor real do benefício, cabível aos Entes da Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios os reajustes conforme o RGPS, observando a data-base. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração. Ademais, importante destacar que, o presente caso diverge da tese disposta no Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF e do julgamento em repercussão geral do ARE 909.437-RG. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do Enunciado nº 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito do Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante do STF e a situação ora apreciada. Portanto, Impõe-se o distinguishing com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Enunciados Vinculantes nº 37 e 42, como também em repercussão geral (ARE 909.437-RG), razão pela qual não se configura a hipótese de denegação da segurança. Nesse sentido, cito: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça)." "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça)." Evidente, portanto, que a partir das comprovações pelas fichas financeiras que o IPERN não implantou o reajuste. Com efeito, devido que a parte autora receba os reajustes dos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Dispositivo À vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, declaro extinto o processo sem resolução do mérito para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, forte na disposição do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A secretaria deverá proceder à exclusão do réu a partir do trânsito em julgado. No mérito, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial apenas para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ao pagamento das diferenças dos reajustes a contar de 26 de setembro de 2019 (observada a prescrição) até 26 de setembro de 2024 (adstrição dos pedidos) Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Edson Mesquita Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 319635769

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0861966-07.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo 0861966-07.2018.8.14.0301 Promovente: Nome: EDSON MESQUITA DA SILVA Endereço: Avenida Marquês de Herval, - de 2382/2383 ao fim, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-320 Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 2 ANDAR EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO Vistos etc., Sem relatório, decido. INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão por ausência de previsão legal. Com os embargos opostos, INTIME-SE o embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. OFICIE-SE ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, solicitando informações quanto ao empréstimo consignado registrado sob a rubrica nº 97204, informando se houve comunicação por parte do Banco do Brasil acerca da minoração do valor a ser retido e, em caso afirmativo, se a quantia foi e qual valor foi efetivamente tranferido à instituição financeira, devendo, nesse caso, anexar os respectivos comprovantes de movimentação financeira e, em caso negativo, esclarecer a destinação atual dos valores retidos. Com retorno do Ofício, digam as partes sobre, no prazo comum de 05 dias. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18101111060090700000006763491 00 - PETIÇÃO INICIAL Petição 18101111000521800000006763556 01 - PROCURACAO Instrumento de Procuração 18101111001231700000006763563 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 18101111001935500000006763571 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA-email Documento de Comprovação 18101111003101600000006763583 04 - COMPROVANTE DE PROPOSTA Documento de Comprovação 18101111015094800000006763637 05 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Documento de Comprovação 18101111015738700000006763645 06 - RESOLUÇAO ANAEL Documento de Comprovação 18101111020238700000006763654 Citação Citação 19021912125015800000008389337 Petição Petição 19040212071768500000009035722 PA 1355898 Petição 19040212071779900000009035723 proc 2019 geral bb-1 Instrumento de Procuração 19040212071789500000009035724 Identificação de AR Identificação de AR 19041208134794100000009281148 0861966-07.2018.814.0301 AR Identificação de AR 19041208135025500000009281149 Contestação Contestação 19042516585447900000009632027 CONTESTAÇÃO pdf Contestação 19042516585455400000009632028 Contrato CDC assinado pdf Documento de Comprovação 19042516585461900000009632629 Extrato - Operação nr 855877526 pdf Documento de Comprovação 19042516585466200000009632630 PROCURAÇÃO GERAL Instrumento de Procuração 19042516585469800000009632632 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente e Poupança pdf Documento de Comprovação 19042516585480700000009632633 ClausulascontratoCDC pdf Documento de Comprovação 19042516585486000000009632634 Petição Petição 19042912144671800000009688347 PA 841098 pdf Petição 19042912144679000000009688350 Subs 841098 pdf pdf Substabelecimento 19042912144684500000009688351 1- CARTA PRE 2018 pdf pdf Documento de Comprovação 19042912144690600000009688353 2 - cadeia de poderes pso pdf pdf Documento de Comprovação 19042912144697000000009688354 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 19043008382075700000009720309 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19043008382084700000009720316 Termo de Audiência Termo de Audiência 19050210032646900000009755137 0861966-07.2018.8.14.0301 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 19050210032652000000009755139 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909595874200000009914501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909595404900000009914500 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909594823300000009914498 Sentença Sentença 19050910002704900000009913778 Intimação Intimação 19050910002704900000009913778 Ciência Petição 19051613442432200000010089958 Petição Petição 19052212091304200000010247170 EDSON MESQUITA DA SILVA- RECURSO INOMINADO - DECLARAR INEXISTÊNCIA pdf Recurso Inominado 19052212091313300000010247173 Proc 2019 Geral BB (3) Instrumento de Procuração 19052212091318500000010247171 GUIA EDSON MESQUITA DA SILVA cc pdf pdf pdf Documento de Comprovação 19052212091330500000010247174 GUIA EDSON MESQUITA DA SILVA pdf pdf pdf Documento de Comprovação 19052212091334000000010247176 Certidão tempestividade de recurso Certidão 19070812491240100000011066324 Contrarrazões Contrarrazões 19091016593556900000012140288 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - EDSON MESQUITA DA SILVA Contrarrazões 19091016593565100000012140292 Decisão Decisão 20041318181916800000015889478 Petição Petição 20051220250839700000016340376 PA 1355898 Petição 20051220250848800000016340377 PROCURAÇÃO BB2020. Instrumento de Procuração 20051220250856000000016340378 Petição Petição 21071208472500000000062713588 01-PETIÇÃO DE JUNTADA (1) Petição 21071208472500000000062713589 SUBSTABELECIMENTO (1) Substabelecimento 21071208472500000000062713590 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22031414363000000000062713591 Petição Petição 22032417245100000000062713592 PETIÇÃO DE JUNTADA - EDSON MESQUITA DA SILVA Petição 22032417245100000000062713593 SUBSTABELECIMENTO - EDSON MESQUITA DA SILVA Substabelecimento 22032417245100000000062713594 Petição Petição 22040410172100000000062713595 PETIÇÃO DESISTENCIA SUSTENTAÇÃO ORAL - EDSON MESQUITA DA SILVA Petição 22040410172100000000062713596 Petição Petição 22040814061300000000062713597 PET Petição 22040814061300000000062713598 Acórdão Acórdão 22051110024900000000062713599 Intimação Intimação 22051212153700000000062713600 Petição Petição 22052415260100000000062713601 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22061408221700000000062713602 Despacho Despacho 22061513455011200000062713441 Certidão de custas Certidão de custas 22062714085139100000064489719 Petição Petição 22062715581447000000064513211 1 - PETIÇÃO - EDSON MESQUITA DA SILVA.docx (1) Petição 22062715581466700000064513214 2 - DECISÃO PROCESSO 0846015-36.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 22062715581511100000064513216 3 - CONTRACHEQUE 04-2022-2 Documento de Comprovação 22062715581547400000064513217 4 -CONTRACHEQUE 05-2022 Documento de Comprovação 22062715581611600000064513218 5 - CONTRACHEQUE 06-2022 Documento de Comprovação 22062715581658000000064513219 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 22062809300631900000064597818 EXTRATO DE SUB CONTA Extrato de subcontas 22062809300664800000064597823 Petição Petição 22070417430585800000065148384 Petição de Comprovação de Cumprimento de Obrigação de Fazer_Pagar - VFB44098736 Petição 22070417430600200000065148385 Petição Petição 22071410244169900000066798449 02- CALCULO CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 22071410244212900000066800310 03- CALCULO DA MULTA Documento de Comprovação 22071410244254800000066800313 04- DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 22071410244289800000066800316 05- CONTRACHEQUES 2020 Documento de Comprovação 22071410244322900000066800318 06- CONTRACHEQUES 2021 Documento de Comprovação 22071410244360800000066800319 07- CONTRACHEQUES 2022 Documento de Comprovação 22071410244393700000066800321 Decisão Decisão 22082913390468500000072325177 Alvará Alvará 22090512284354100000072908230 Alvara_EDSON MESQUITA DA SILVA Alvará 22090512284369600000072908232 Alvara_NELSON MOLINA PORTO JUNIOR Alvará 22090512284400400000072908234 Petição Petição 22090616295045700000073035635 CALCULO- PRINCIPAL E SUCUMBENCIA Documento de Comprovação 22090616295079800000073035642 CALCULO- MULTA Documento de Comprovação 22090616295117400000073035647 Petição intercorrente Petição 22092317442034600000074387512 PRINT DA TELA DO APLICATIVO DO BANCO Documento de Comprovação 22092317442084400000074387513 AGENDAMENTO DE DEBITO Documento de Comprovação 22092317442111500000074387515 CONTRACHEQUE JULHO-2022 Documento de Comprovação 22092317442139900000074387517 CONTRACHEQUE AGOSTO-2022 Documento de Comprovação 22092317442178900000074387518 GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL - EDSON MESQUITA DA SILVA Documento de Comprovação 22092317442214600000074387520 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 22092317442248000000074387522 Petição Petição 22110716572775000000077258292 Extrato da conta Documento de Comprovação 22110716572808200000077258293 Deposito Judicial Outubro - EDSON MESQUITA Documento de Comprovação 22110716572842300000077258294 Comprovante de pagamento da Guia Documento de Comprovação 22110716572872900000077258295 Despacho Despacho 22111013395574700000077498727 Petição Petição 22120213123914700000078877938 Manifestação48258663 Petição 22120213123935600000078877939 Petição Petição 22121014072918300000079284585 peticao Petição 22121014072946000000079284588 Habilitação nos autos Petição 23031023511455100000084039539 08619660720188140301 Petição 23031023511471800000084039540 ProcuracaoPA Instrumento de Procuração 23031023511502800000084039541 Petição Petição 23032016333662100000084621359 CONTRACHEQUE NOVEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23032016333702200000084621360 CONTRACHEQUE DEZEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23032016333744800000084621361 CONTRACHEQUE JANEIRO-2023 Documento de Comprovação 23032016333784700000084621362 CONTRACHEQUE FEVEREIRO 2023 Documento de Comprovação 23032016333826900000084621363 CALCULO PRINCIPAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 23032016333870000000084621364 CALCULO MULTA ATUALIZADO Documento de Comprovação 23032016333909200000084621365 Petição Petição 23052410433880400000088456910 2. CONTRACHEQUE ABRIL Documento de Comprovação 23052410433915800000088456916 3. GUIA DEPÓSITO JUDICIAL - ABRIL Documento de Comprovação 23052410433962800000088456917 4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA - ABRIL Documento de Comprovação 23052410433995700000088456918 5. CONTRACHEQUE MAIO Documento de Comprovação 23052410434028100000088456919 6. GUIA DEPÓSITO JUDICIAL - MAIO Documento de Comprovação 23052410434069600000088456921 7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA - MAIO Documento de Comprovação 23052410434103600000088456923 Petição Petição 23091112592547800000094614022 Petição de Habilitação Petição 23091112592568100000094615979 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Instrumento de Procuração 23091112592610000000094615980 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Instrumento de Procuração 23091112592657500000094615981 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23091112592825000000094615982 5. Ata Documento de Comprovação 23091112592955900000094615983 Petição Petição 23110117500277000000097471303 02. SETEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500393700000097471304 03. OUTUBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500427100000097471305 04. MARÇO 2023 Documento de Comprovação 23110117500455700000097471306 05. ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23110117500487300000097471307 06. MAIO 2023 Documento de Comprovação 23110117500518600000097471308 07. JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500564000000097471309 08. JULHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500593300000097471310 09. AGOSTO 2023 Documento de Comprovação 23110117500622900000097471311 10. SETEMBRO 2023 Documento de Comprovação 23110117500652100000097471312 11. CONTRACHEQUE SETEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500680200000097471313 12. CONTRACHEQUE OUTUBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500723200000097471314 13. CONTRACHEQUE MARÇO 2023 Documento de Comprovação 23110117500757400000097471316 14. CONTRACHEQUE ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23110117500789100000097471318 15. CONTRACHEQUE MAIO 2023 Documento de Comprovação 23110117500823300000097471319 16. CONTRACHEQUE JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500856300000097471320 17. CONTRACHEQUE JULHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500899400000097471321 18. CONTRACHEQUE - AGOSTO 2023 Documento de Comprovação 23110117500931000000097471322 19. CONTRACHEQUE - SETEMBRO 2023 Documento de Comprovação 23110117500961900000097471323 20. CALCULO PRINCIPAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 23110117500992200000097471325 21. CALCULO MULTA Documento de Comprovação 23110117501028100000097471326 Decisão Decisão 24032211564279100000104924627 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24032211565387500000104940844 Petição Petição 24032608544143100000105104605 SUBSTABELECIMENTO - Edson Mesquita Da Silva.docx Substabelecimento 24032608544267500000105104606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032709330551900000105206422 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24032709360209200000105206712 MANIFESTAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição 24041014090907700000106018848 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Certidão Certidão 24051709380987800000108495413 Petição Petição 24061815562269500000110497210 2. Carta de preposição Documento de Comprovação 24061815562304100000110497212 3. Substabelecimento Substabelecimento 24061815562348800000110497213 Termo de Audiência Termo de Audiência 24061913310837400000110597426 EDSON X BB Termo de Audiência 24061913310859400000110597427 P.0861966-07.2018.8.14.0301 A Mídia de audiência 24061913310904400000110597428 P.0861966-07.2018.8.14.0301 B Mídia de audiência 24061913311198300000110603779 P.0861966-07.2018.8.14.0301 C Mídia de audiência 24061913312357300000110603780 Petição Petição 24072012085813000000113181029 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Documento de Comprovação 24072012085853300000113181030 Petição Petição 24120911004237400000124328433 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - Edson Mesquita Da Silva Substabelecimento 24120911004278000000124328436 Decisão Decisão 25010811404083900000124746907 Petição Petição 25020511015927400000127050888 Petição Petição 25020512485020300000127065204 Certidão Certidão 25021710385931600000127824978 Alvará Alvará 25022009570306700000128086416 0861966-07.2018.814.0301Autor_2 Alvará 25022009570342400000128086418 Petição Petição 25032809065702900000130324525 1. SENTENÇA Documento de Comprovação 25032809065735700000130324526 2. ACORDÃO Documento de Comprovação 25032809065817100000130324527 3. CONTRACHEQUES 2015 Documento de Comprovação 25032809065848100000130324528 4. CONTRACHEQUES 2016 Documento de Comprovação 25032809065875400000130327579 5. CONTRACHEQUES 2017 Documento de Comprovação 25032809065903500000130327580 6. CONTRACHEQUES 2018 Documento de Comprovação 25032809065933600000130327581 7. CONTRACHEQUES 2019 Documento de Comprovação 25032809065959500000130327582 8. CONTRACHEQUES 2020 Documento de Comprovação 25032809065991000000130327583 9. CONTRACHEQUES 2021 Documento de Comprovação 25032809070124300000130327584 10. CONTRACHEQUES 2022 Documento de Comprovação 25032809070233800000130327585 11. CONTRACHEQUES 2023 Documento de Comprovação 25032809070328500000130327586 12. CONTRACHEQUES SEM DESCONTO - 2022-2023 Documento de Comprovação 25032809070372400000130327587 13. ALVARA RECEBIDO - PRINCIPAL Documento de Comprovação 25032809070463100000130327588 14. ALVARA RECEBIDO - SUCUMBENCIA Documento de Comprovação 25032809070499700000130327589 15. CÁLCULO 27.03. 2025 - DESCONTOS REALIZADOS Documento de Comprovação 25032809070541200000130327590 16. CÁLCULO 27.03. 2025 - PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25032809070570600000130327591 Decisão Decisão 25062322060521200000135436277 Petição Petição 25062710401384000000136142415 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25070111362667300000136354992

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Edson Mesquita Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 323579087

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0861966-07.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo 0861966-07.2018.8.14.0301 Promovente: Nome: EDSON MESQUITA DA SILVA Endereço: Avenida Marquês de Herval, - de 2382/2383 ao fim, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-320 Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 2 ANDAR EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO Tendo em vista o bloqueio do valor exequendo em ativos financeiros da(s) parte(s) ré(s), conforme protocolo(s) SISBAJUD em anexo, determino: 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-lo, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 2) Não havendo impugnação, tão logo seja transferida a importância para a conta única do Tribunal, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte autora, autorizada também a expedição em nome de seu advogado(a) ou sociedade advocatícia, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. Havendo condenação em honorários, expeça-se alvará judicial em favor do(a) respectivo(a) advogado(a) ou sociedade advocatícia, para levantamento da parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na Turma Recursal, conforme o percentual ali fixado e proporcionalmente ao valor pago. 2.1) Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução ou da fase de cumprimento, conforme o caso. 3) Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte requerente para sobre ela se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a todos os documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18101111060090700000006763491 00 - PETIÇÃO INICIAL Petição 18101111000521800000006763556 01 - PROCURACAO Instrumento de Procuração 18101111001231700000006763563 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 18101111001935500000006763571 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA-email Documento de Comprovação 18101111003101600000006763583 04 - COMPROVANTE DE PROPOSTA Documento de Comprovação 18101111015094800000006763637 05 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Documento de Comprovação 18101111015738700000006763645 06 - RESOLUÇAO ANAEL Documento de Comprovação 18101111020238700000006763654 Citação Citação 19021912125015800000008389337 Petição Petição 19040212071768500000009035722 PA 1355898 Petição 19040212071779900000009035723 proc 2019 geral bb-1 Instrumento de Procuração 19040212071789500000009035724 Identificação de AR Identificação de AR 19041208134794100000009281148 0861966-07.2018.814.0301 AR Identificação de AR 19041208135025500000009281149 Contestação Contestação 19042516585447900000009632027 CONTESTAÇÃO pdf Contestação 19042516585455400000009632028 Contrato CDC assinado pdf Documento de Comprovação 19042516585461900000009632629 Extrato - Operação nr 855877526 pdf Documento de Comprovação 19042516585466200000009632630 PROCURAÇÃO GERAL Instrumento de Procuração 19042516585469800000009632632 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente e Poupança pdf Documento de Comprovação 19042516585480700000009632633 ClausulascontratoCDC pdf Documento de Comprovação 19042516585486000000009632634 Petição Petição 19042912144671800000009688347 PA 841098 pdf Petição 19042912144679000000009688350 Subs 841098 pdf pdf Substabelecimento 19042912144684500000009688351 1- CARTA PRE 2018 pdf pdf Documento de Comprovação 19042912144690600000009688353 2 - cadeia de poderes pso pdf pdf Documento de Comprovação 19042912144697000000009688354 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 19043008382075700000009720309 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19043008382084700000009720316 Termo de Audiência Termo de Audiência 19050210032646900000009755137 0861966-07.2018.8.14.0301 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 19050210032652000000009755139 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909595874200000009914501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909595404900000009914500 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909594823300000009914498 Sentença Sentença 19050910002704900000009913778 Intimação Intimação 19050910002704900000009913778 Ciência Petição 19051613442432200000010089958 Petição Petição 19052212091304200000010247170 EDSON MESQUITA DA SILVA- RECURSO INOMINADO - DECLARAR INEXISTÊNCIA pdf Recurso Inominado 19052212091313300000010247173 Proc 2019 Geral BB (3) Instrumento de Procuração 19052212091318500000010247171 GUIA EDSON MESQUITA DA SILVA cc pdf pdf pdf Documento de Comprovação 19052212091330500000010247174 GUIA EDSON MESQUITA DA SILVA pdf pdf pdf Documento de Comprovação 19052212091334000000010247176 Certidão tempestividade de recurso Certidão 19070812491240100000011066324 Contrarrazões Contrarrazões 19091016593556900000012140288 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - EDSON MESQUITA DA SILVA Contrarrazões 19091016593565100000012140292 Decisão Decisão 20041318181916800000015889478 Petição Petição 20051220250839700000016340376 PA 1355898 Petição 20051220250848800000016340377 PROCURAÇÃO BB2020. Instrumento de Procuração 20051220250856000000016340378 Petição Petição 21071208472500000000062713588 01-PETIÇÃO DE JUNTADA (1) Petição 21071208472500000000062713589 SUBSTABELECIMENTO (1) Substabelecimento 21071208472500000000062713590 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22031414363000000000062713591 Petição Petição 22032417245100000000062713592 PETIÇÃO DE JUNTADA - EDSON MESQUITA DA SILVA Petição 22032417245100000000062713593 SUBSTABELECIMENTO - EDSON MESQUITA DA SILVA Substabelecimento 22032417245100000000062713594 Petição Petição 22040410172100000000062713595 PETIÇÃO DESISTENCIA SUSTENTAÇÃO ORAL - EDSON MESQUITA DA SILVA Petição 22040410172100000000062713596 Petição Petição 22040814061300000000062713597 PET Petição 22040814061300000000062713598 Acórdão Acórdão 22051110024900000000062713599 Intimação Intimação 22051212153700000000062713600 Petição Petição 22052415260100000000062713601 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22061408221700000000062713602 Despacho Despacho 22061513455011200000062713441 Certidão de custas Certidão de custas 22062714085139100000064489719 Petição Petição 22062715581447000000064513211 1 - PETIÇÃO - EDSON MESQUITA DA SILVA.docx (1) Petição 22062715581466700000064513214 2 - DECISÃO PROCESSO 0846015-36.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 22062715581511100000064513216 3 - CONTRACHEQUE 04-2022-2 Documento de Comprovação 22062715581547400000064513217 4 -CONTRACHEQUE 05-2022 Documento de Comprovação 22062715581611600000064513218 5 - CONTRACHEQUE 06-2022 Documento de Comprovação 22062715581658000000064513219 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 22062809300631900000064597818 EXTRATO DE SUB CONTA Extrato de subcontas 22062809300664800000064597823 Petição Petição 22070417430585800000065148384 Petição de Comprovação de Cumprimento de Obrigação de Fazer_Pagar - VFB44098736 Petição 22070417430600200000065148385 Petição Petição 22071410244169900000066798449 02- CALCULO CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 22071410244212900000066800310 03- CALCULO DA MULTA Documento de Comprovação 22071410244254800000066800313 04- DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 22071410244289800000066800316 05- CONTRACHEQUES 2020 Documento de Comprovação 22071410244322900000066800318 06- CONTRACHEQUES 2021 Documento de Comprovação 22071410244360800000066800319 07- CONTRACHEQUES 2022 Documento de Comprovação 22071410244393700000066800321 Decisão Decisão 22082913390468500000072325177 Alvará Alvará 22090512284354100000072908230 Alvara_EDSON MESQUITA DA SILVA Alvará 22090512284369600000072908232 Alvara_NELSON MOLINA PORTO JUNIOR Alvará 22090512284400400000072908234 Petição Petição 22090616295045700000073035635 CALCULO- PRINCIPAL E SUCUMBENCIA Documento de Comprovação 22090616295079800000073035642 CALCULO- MULTA Documento de Comprovação 22090616295117400000073035647 Petição intercorrente Petição 22092317442034600000074387512 PRINT DA TELA DO APLICATIVO DO BANCO Documento de Comprovação 22092317442084400000074387513 AGENDAMENTO DE DEBITO Documento de Comprovação 22092317442111500000074387515 CONTRACHEQUE JULHO-2022 Documento de Comprovação 22092317442139900000074387517 CONTRACHEQUE AGOSTO-2022 Documento de Comprovação 22092317442178900000074387518 GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL - EDSON MESQUITA DA SILVA Documento de Comprovação 22092317442214600000074387520 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 22092317442248000000074387522 Petição Petição 22110716572775000000077258292 Extrato da conta Documento de Comprovação 22110716572808200000077258293 Deposito Judicial Outubro - EDSON MESQUITA Documento de Comprovação 22110716572842300000077258294 Comprovante de pagamento da Guia Documento de Comprovação 22110716572872900000077258295 Despacho Despacho 22111013395574700000077498727 Petição Petição 22120213123914700000078877938 Manifestação48258663 Petição 22120213123935600000078877939 Petição Petição 22121014072918300000079284585 peticao Petição 22121014072946000000079284588 Habilitação nos autos Petição 23031023511455100000084039539 08619660720188140301 Petição 23031023511471800000084039540 ProcuracaoPA Instrumento de Procuração 23031023511502800000084039541 Petição Petição 23032016333662100000084621359 CONTRACHEQUE NOVEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23032016333702200000084621360 CONTRACHEQUE DEZEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23032016333744800000084621361 CONTRACHEQUE JANEIRO-2023 Documento de Comprovação 23032016333784700000084621362 CONTRACHEQUE FEVEREIRO 2023 Documento de Comprovação 23032016333826900000084621363 CALCULO PRINCIPAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 23032016333870000000084621364 CALCULO MULTA ATUALIZADO Documento de Comprovação 23032016333909200000084621365 Petição Petição 23052410433880400000088456910 2. CONTRACHEQUE ABRIL Documento de Comprovação 23052410433915800000088456916 3. GUIA DEPÓSITO JUDICIAL - ABRIL Documento de Comprovação 23052410433962800000088456917 4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA - ABRIL Documento de Comprovação 23052410433995700000088456918 5. CONTRACHEQUE MAIO Documento de Comprovação 23052410434028100000088456919 6. GUIA DEPÓSITO JUDICIAL - MAIO Documento de Comprovação 23052410434069600000088456921 7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA - MAIO Documento de Comprovação 23052410434103600000088456923 Petição Petição 23091112592547800000094614022 Petição de Habilitação Petição 23091112592568100000094615979 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Instrumento de Procuração 23091112592610000000094615980 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Instrumento de Procuração 23091112592657500000094615981 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23091112592825000000094615982 5. Ata Documento de Comprovação 23091112592955900000094615983 Petição Petição 23110117500277000000097471303 02. SETEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500393700000097471304 03. OUTUBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500427100000097471305 04. MARÇO 2023 Documento de Comprovação 23110117500455700000097471306 05. ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23110117500487300000097471307 06. MAIO 2023 Documento de Comprovação 23110117500518600000097471308 07. JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500564000000097471309 08. JULHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500593300000097471310 09. AGOSTO 2023 Documento de Comprovação 23110117500622900000097471311 10. SETEMBRO 2023 Documento de Comprovação 23110117500652100000097471312 11. CONTRACHEQUE SETEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500680200000097471313 12. CONTRACHEQUE OUTUBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500723200000097471314 13. CONTRACHEQUE MARÇO 2023 Documento de Comprovação 23110117500757400000097471316 14. CONTRACHEQUE ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23110117500789100000097471318 15. CONTRACHEQUE MAIO 2023 Documento de Comprovação 23110117500823300000097471319 16. CONTRACHEQUE JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500856300000097471320 17. CONTRACHEQUE JULHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500899400000097471321 18. CONTRACHEQUE - AGOSTO 2023 Documento de Comprovação 23110117500931000000097471322 19. CONTRACHEQUE - SETEMBRO 2023 Documento de Comprovação 23110117500961900000097471323 20. CALCULO PRINCIPAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 23110117500992200000097471325 21. CALCULO MULTA Documento de Comprovação 23110117501028100000097471326 Decisão Decisão 24032211564279100000104924627 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24032211565387500000104940844 Petição Petição 24032608544143100000105104605 SUBSTABELECIMENTO - Edson Mesquita Da Silva.docx Substabelecimento 24032608544267500000105104606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032709330551900000105206422 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24032709360209200000105206712 MANIFESTAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição 24041014090907700000106018848 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Certidão Certidão 24051709380987800000108495413 Petição Petição 24061815562269500000110497210 2. Carta de preposição Documento de Comprovação 24061815562304100000110497212 3. Substabelecimento Substabelecimento 24061815562348800000110497213 Termo de Audiência Termo de Audiência 24061913310837400000110597426 EDSON X BB Termo de Audiência 24061913310859400000110597427 P.0861966-07.2018.8.14.0301 A Mídia de audiência 24061913310904400000110597428 P.0861966-07.2018.8.14.0301 B Mídia de audiência 24061913311198300000110603779 P.0861966-07.2018.8.14.0301 C Mídia de audiência 24061913312357300000110603780 Petição Petição 24072012085813000000113181029 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Documento de Comprovação 24072012085853300000113181030 Petição Petição 24120911004237400000124328433 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - Edson Mesquita Da Silva Substabelecimento 24120911004278000000124328436 Decisão Decisão 25010811404083900000124746907 Petição Petição 25020511015927400000127050888 Petição Petição 25020512485020300000127065204 Certidão Certidão 25021710385931600000127824978 Alvará Alvará 25022009570306700000128086416 0861966-07.2018.814.0301Autor_2 Alvará 25022009570342400000128086418 Petição Petição 25032809065702900000130324525 1. SENTENÇA Documento de Comprovação 25032809065735700000130324526 2. ACORDÃO Documento de Comprovação 25032809065817100000130324527 3. CONTRACHEQUES 2015 Documento de Comprovação 25032809065848100000130324528 4. CONTRACHEQUES 2016 Documento de Comprovação 25032809065875400000130327579 5. CONTRACHEQUES 2017 Documento de Comprovação 25032809065903500000130327580 6. CONTRACHEQUES 2018 Documento de Comprovação 25032809065933600000130327581 7. CONTRACHEQUES 2019 Documento de Comprovação 25032809065959500000130327582 8. CONTRACHEQUES 2020 Documento de Comprovação 25032809065991000000130327583 9. CONTRACHEQUES 2021 Documento de Comprovação 25032809070124300000130327584 10. CONTRACHEQUES 2022 Documento de Comprovação 25032809070233800000130327585 11. CONTRACHEQUES 2023 Documento de Comprovação 25032809070328500000130327586 12. CONTRACHEQUES SEM DESCONTO - 2022-2023 Documento de Comprovação 25032809070372400000130327587 13. ALVARA RECEBIDO - PRINCIPAL Documento de Comprovação 25032809070463100000130327588 14. ALVARA RECEBIDO - SUCUMBENCIA Documento de Comprovação 25032809070499700000130327589 15. CÁLCULO 27.03. 2025 - DESCONTOS REALIZADOS Documento de Comprovação 25032809070541200000130327590 16. CÁLCULO 27.03. 2025 - PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25032809070570600000130327591 Decisão Decisão 25062322060521200000135436277 Petição Petição 25062710401384000000136142415 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25070111362667300000136354992 Petição Petição 25070309582646900000136510925 Decisão Decisão 25070718155710800000136501100

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Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

ID: 306689527

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.030… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ANA CLARA DO SOCORRO SANTANA SANTOS RECLAMADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 O Doutor ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito respondendo pela 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, COMARCA DE BELÉM, na forma da Lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do RÉ(U) para o cumprimento voluntário da sentença, conforme abaixo transcrito, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Eu, MARIA DE LOURDES SOBRINHO DE SOUZA FILHA, Analista Judiciário da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito, em 24 de junho de 2025. Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente ação encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura. Ademais, é desnecessário que a parte requerente esgote a via administrativa para ajuizar a demanda judicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, não conheço tal preliminar, eis que não é o momento processual adequado para concessão ou não da justiça gratuita pleiteada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Desde já, observo que o presente caso trata-se de evidente relação de consumo, que deve ser interpretada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a ação é procedente. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo e havendo pelo lado da requerente a hipossuficiência caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu (Al 345.896.4/9, J.G. Jacobina Rabello), cabia à parte ré demonstrar cabalmente a regularidade dos seus atos. Desta forma, não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em apreço, tendo como caminho a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente devolução dos valores pagos. Isso porque a requerida não juntou aos autos único documento da suposta contratação. Assim, no presente caso, não se tem uma única prova de que a requerente efetivamente contratou ou solicitou a contratação, visto que a requerida não foi capaz de demonstrar indícios suficientes da contratação que alegou ser legítima. A requerente, por sua vez, comprovou a realização de descontos em seu benefício, mediante apresentação do extrato de id. 123327550. Além disso, não há que se falar em boa-fé da parte requerida em realizar os descontos, o que impõe a devolução de forma dobrada. Desta feita, inexiste engano justificável, dada a ocorrência reiterada de fraudes, com a utilização de dados pessoais de consumidores, sem qualquer medida extrajudicial eficaz para estancar esse problema. Em relação ao pedido indenizatório, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. Em nosso direito não se aplica com exclusividade a teoria do desestímulo, como estabelecido no sistema norte-americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Embora não fosse a tese adotada por este magistrado, verifico a reincidência da parte requerida na prática do ilícito, amplamente noticiados nos meios de comunicação, assim, a fixação de danos morais é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido é o entendimento que vem prevalecendo em todas as c. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do e. TJSP, conforme ementas que seguem na sequência ordinal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Descontos efetuados sobre pensão recebida pela autora. Consumidor equiparado. Autora que contestou a assinatura aposta nos documentos de fls. 70/73. Ônus probatório. Dúvida sobre a autenticidade da assinatura que favorece a tese da autora. Responsabilidade objetiva da instituição pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído à autora, corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou a autora, aposentada, ao ser privada de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral fixada no valor módico de R$ 10.000,00, adequado para a situação concreta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-73.2019.8.26.0189; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Descontos realizados em valor do benefício da autora. Adesão da autora à associação ré que restou afastada. Realização de perícia grafotécnica nos autos. Falsidade da assinatura da autora constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada na origem. Danos morais. Danos que se apresentam in re ipsa. Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência das provas dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação dos serviços para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante. Quantum indenizatório fixado pela origem que se mostra adequado à realidade destes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003113-97.2018.8.26.0297; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Jales - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição - Responsabilidade objetiva da Central sindical pelos danos sofridos - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010484-78.2018.8.26.0664; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Apelação - Consumidor Descontos indevidos em benefício de aposentadoria Entidade Ré que é prestadora de serviço Dano moral existente independentemente de prova Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Fixação dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014594-20.2019.8.26.0007; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório Acolhimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004464-37.2019.8.26.0664; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) Portanto, considerando o acima exposto e os valores fixados, fixo o dano moral em R$5.000,00, por entender proporcional à gravidade da conduta da requerida. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e a requerida; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela, e juros pela taxa Selic a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do E.STJ) e juros pela taxa Selic desde o início dos descontos indevidos. Sem custas e honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Edson Mesquita Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 306531706

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0861966-07.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0861966-07.2018.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: EDSON MESQUITA DA SILVA Endereço: Avenida Marquês de Herval, - de 2382/2383 ao fim, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-320 Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 2 ANDAR EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO Vistos, etc., Sem relatório, decido. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida, por meio dos documentos de ( ID. 68348543 ) e ( ID. 67773211 ), comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado que originou a presente demanda, bem como com o depósito de valores em subconta judicial vinculada aos autos. Não obstante, a parte exequente apresentou manifestação no ( ID. 139909361 ) noticiando o suposto descumprimento da obrigação, consubstanciado na persistência de descontos em folha de pagamento, mesmo após a determinação judicial. Contudo, observa-se que não há nos autos comprovação de que o exequente tenha adotado providências administrativas junto ao órgão responsável pela consignação, no caso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho / Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para requerer formalmente a suspensão ou minoração dos descontos, sendo este o ente responsável pela operacionalização dos débitos em folha de pagamento, aplicando-se ao presente a Teoria da mitigação dos danos, com fulcro no “Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.” Ressalta-se que, uma vez comprovado nos autos o cancelamento do contrato pela instituição financeira, conforme se depreende dos documentos já referidos, não se vislumbra, por ora, ato de descumprimento imputável ao banco requerido que justifique a aplicação de penalidades ou a imposição de multa cominatória. Dessa forma, deixo de aplicar multa por descumprimento, neste momento, pois não se verifica inadimplemento da obrigação imposta ao requerido que justifique tal penalidade. Isto posto, indefiro, por ora, a aplicação de multa por descumprimento, tendo em vista que o descumprimento apontado, encontra-se condicionado a dirimir a controvérsia em razão de providências que a própria parte exequente poderia ter realizar junto ao órgão responsável pelas consignações em folha. Intime-se o exequente para, informar se houve comunicação formal ao órgão consignante e, em caso positivo, junte aos autos a respectiva documentação comprobatória com a resposta formal do ente, a fim de viabilizar a análise de eventual restituição de valores descontados indevidamente e a aplicação/majoração de multa, caso seja verificado que o ente efetivou os descontos das parcelas integralmente e posteriormente realizou a devolução dos valores da diferença à instituição bancária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18101111060090700000006763491 00 - PETIÇÃO INICIAL Petição 18101111000521800000006763556 01 - PROCURACAO Instrumento de Procuração 18101111001231700000006763563 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 18101111001935500000006763571 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA-email Documento de Comprovação 18101111003101600000006763583 04 - COMPROVANTE DE PROPOSTA Documento de Comprovação 18101111015094800000006763637 05 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Documento de Comprovação 18101111015738700000006763645 06 - RESOLUÇAO ANAEL Documento de Comprovação 18101111020238700000006763654 Citação Citação 19021912125015800000008389337 Petição Petição 19040212071768500000009035722 PA 1355898 Petição 19040212071779900000009035723 proc 2019 geral bb-1 Instrumento de Procuração 19040212071789500000009035724 Identificação de AR Identificação de AR 19041208134794100000009281148 0861966-07.2018.814.0301 AR Identificação de AR 19041208135025500000009281149 Contestação Contestação 19042516585447900000009632027 CONTESTAÇÃO pdf Contestação 19042516585455400000009632028 Contrato CDC assinado pdf Documento de Comprovação 19042516585461900000009632629 Extrato - Operação nr 855877526 pdf Documento de Comprovação 19042516585466200000009632630 PROCURAÇÃO GERAL Instrumento de Procuração 19042516585469800000009632632 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente e Poupança pdf Documento de Comprovação 19042516585480700000009632633 ClausulascontratoCDC pdf Documento de Comprovação 19042516585486000000009632634 Petição Petição 19042912144671800000009688347 PA 841098 pdf Petição 19042912144679000000009688350 Subs 841098 pdf pdf Substabelecimento 19042912144684500000009688351 1- CARTA PRE 2018 pdf pdf Documento de Comprovação 19042912144690600000009688353 2 - cadeia de poderes pso pdf pdf Documento de Comprovação 19042912144697000000009688354 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 19043008382075700000009720309 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19043008382084700000009720316 Termo de Audiência Termo de Audiência 19050210032646900000009755137 0861966-07.2018.8.14.0301 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 19050210032652000000009755139 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909595874200000009914501 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909595404900000009914500 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19050909594823300000009914498 Sentença Sentença 19050910002704900000009913778 Intimação Intimação 19050910002704900000009913778 Ciência Petição 19051613442432200000010089958 Petição Petição 19052212091304200000010247170 EDSON MESQUITA DA SILVA- RECURSO INOMINADO - DECLARAR INEXISTÊNCIA pdf Recurso Inominado 19052212091313300000010247173 Proc 2019 Geral BB (3) Instrumento de Procuração 19052212091318500000010247171 GUIA EDSON MESQUITA DA SILVA cc pdf pdf pdf Documento de Comprovação 19052212091330500000010247174 GUIA EDSON MESQUITA DA SILVA pdf pdf pdf Documento de Comprovação 19052212091334000000010247176 Certidão tempestividade de recurso Certidão 19070812491240100000011066324 Contrarrazões Contrarrazões 19091016593556900000012140288 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - EDSON MESQUITA DA SILVA Contrarrazões 19091016593565100000012140292 Decisão Decisão 20041318181916800000015889478 Petição Petição 20051220250839700000016340376 PA 1355898 Petição 20051220250848800000016340377 PROCURAÇÃO BB2020. Instrumento de Procuração 20051220250856000000016340378 Petição Petição 21071208472500000000062713588 01-PETIÇÃO DE JUNTADA (1) Petição 21071208472500000000062713589 SUBSTABELECIMENTO (1) Substabelecimento 21071208472500000000062713590 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22031414363000000000062713591 Petição Petição 22032417245100000000062713592 PETIÇÃO DE JUNTADA - EDSON MESQUITA DA SILVA Petição 22032417245100000000062713593 SUBSTABELECIMENTO - EDSON MESQUITA DA SILVA Substabelecimento 22032417245100000000062713594 Petição Petição 22040410172100000000062713595 PETIÇÃO DESISTENCIA SUSTENTAÇÃO ORAL - EDSON MESQUITA DA SILVA Petição 22040410172100000000062713596 Petição Petição 22040814061300000000062713597 PET Petição 22040814061300000000062713598 Acórdão Acórdão 22051110024900000000062713599 Intimação Intimação 22051212153700000000062713600 Petição Petição 22052415260100000000062713601 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22061408221700000000062713602 Despacho Despacho 22061513455011200000062713441 Certidão de custas Certidão de custas 22062714085139100000064489719 Petição Petição 22062715581447000000064513211 1 - PETIÇÃO - EDSON MESQUITA DA SILVA.docx (1) Petição 22062715581466700000064513214 2 - DECISÃO PROCESSO 0846015-36.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 22062715581511100000064513216 3 - CONTRACHEQUE 04-2022-2 Documento de Comprovação 22062715581547400000064513217 4 -CONTRACHEQUE 05-2022 Documento de Comprovação 22062715581611600000064513218 5 - CONTRACHEQUE 06-2022 Documento de Comprovação 22062715581658000000064513219 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 22062809300631900000064597818 EXTRATO DE SUB CONTA Extrato de subcontas 22062809300664800000064597823 Petição Petição 22070417430585800000065148384 Petição de Comprovação de Cumprimento de Obrigação de Fazer_Pagar - VFB44098736 Petição 22070417430600200000065148385 Petição Petição 22071410244169900000066798449 02- CALCULO CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 22071410244212900000066800310 03- CALCULO DA MULTA Documento de Comprovação 22071410244254800000066800313 04- DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 22071410244289800000066800316 05- CONTRACHEQUES 2020 Documento de Comprovação 22071410244322900000066800318 06- CONTRACHEQUES 2021 Documento de Comprovação 22071410244360800000066800319 07- CONTRACHEQUES 2022 Documento de Comprovação 22071410244393700000066800321 Decisão Decisão 22082913390468500000072325177 Alvará Alvará 22090512284354100000072908230 Alvara_EDSON MESQUITA DA SILVA Alvará 22090512284369600000072908232 Alvara_NELSON MOLINA PORTO JUNIOR Alvará 22090512284400400000072908234 Petição Petição 22090616295045700000073035635 CALCULO- PRINCIPAL E SUCUMBENCIA Documento de Comprovação 22090616295079800000073035642 CALCULO- MULTA Documento de Comprovação 22090616295117400000073035647 Petição intercorrente Petição 22092317442034600000074387512 PRINT DA TELA DO APLICATIVO DO BANCO Documento de Comprovação 22092317442084400000074387513 AGENDAMENTO DE DEBITO Documento de Comprovação 22092317442111500000074387515 CONTRACHEQUE JULHO-2022 Documento de Comprovação 22092317442139900000074387517 CONTRACHEQUE AGOSTO-2022 Documento de Comprovação 22092317442178900000074387518 GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL - EDSON MESQUITA DA SILVA Documento de Comprovação 22092317442214600000074387520 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 22092317442248000000074387522 Petição Petição 22110716572775000000077258292 Extrato da conta Documento de Comprovação 22110716572808200000077258293 Deposito Judicial Outubro - EDSON MESQUITA Documento de Comprovação 22110716572842300000077258294 Comprovante de pagamento da Guia Documento de Comprovação 22110716572872900000077258295 Despacho Despacho 22111013395574700000077498727 Petição Petição 22120213123914700000078877938 Manifestação48258663 Petição 22120213123935600000078877939 Petição Petição 22121014072918300000079284585 peticao Petição 22121014072946000000079284588 Habilitação nos autos Petição 23031023511455100000084039539 08619660720188140301 Petição 23031023511471800000084039540 ProcuracaoPA Instrumento de Procuração 23031023511502800000084039541 Petição Petição 23032016333662100000084621359 CONTRACHEQUE NOVEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23032016333702200000084621360 CONTRACHEQUE DEZEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23032016333744800000084621361 CONTRACHEQUE JANEIRO-2023 Documento de Comprovação 23032016333784700000084621362 CONTRACHEQUE FEVEREIRO 2023 Documento de Comprovação 23032016333826900000084621363 CALCULO PRINCIPAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 23032016333870000000084621364 CALCULO MULTA ATUALIZADO Documento de Comprovação 23032016333909200000084621365 Petição Petição 23052410433880400000088456910 2. CONTRACHEQUE ABRIL Documento de Comprovação 23052410433915800000088456916 3. GUIA DEPÓSITO JUDICIAL - ABRIL Documento de Comprovação 23052410433962800000088456917 4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA - ABRIL Documento de Comprovação 23052410433995700000088456918 5. CONTRACHEQUE MAIO Documento de Comprovação 23052410434028100000088456919 6. GUIA DEPÓSITO JUDICIAL - MAIO Documento de Comprovação 23052410434069600000088456921 7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA - MAIO Documento de Comprovação 23052410434103600000088456923 Petição Petição 23091112592547800000094614022 Petição de Habilitação Petição 23091112592568100000094615979 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Instrumento de Procuração 23091112592610000000094615980 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Instrumento de Procuração 23091112592657500000094615981 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23091112592825000000094615982 5. Ata Documento de Comprovação 23091112592955900000094615983 Petição Petição 23110117500277000000097471303 02. SETEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500393700000097471304 03. OUTUBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500427100000097471305 04. MARÇO 2023 Documento de Comprovação 23110117500455700000097471306 05. ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23110117500487300000097471307 06. MAIO 2023 Documento de Comprovação 23110117500518600000097471308 07. JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500564000000097471309 08. JULHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500593300000097471310 09. AGOSTO 2023 Documento de Comprovação 23110117500622900000097471311 10. SETEMBRO 2023 Documento de Comprovação 23110117500652100000097471312 11. CONTRACHEQUE SETEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500680200000097471313 12. CONTRACHEQUE OUTUBRO 2022 Documento de Comprovação 23110117500723200000097471314 13. CONTRACHEQUE MARÇO 2023 Documento de Comprovação 23110117500757400000097471316 14. CONTRACHEQUE ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23110117500789100000097471318 15. CONTRACHEQUE MAIO 2023 Documento de Comprovação 23110117500823300000097471319 16. CONTRACHEQUE JUNHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500856300000097471320 17. CONTRACHEQUE JULHO 2023 Documento de Comprovação 23110117500899400000097471321 18. CONTRACHEQUE - AGOSTO 2023 Documento de Comprovação 23110117500931000000097471322 19. CONTRACHEQUE - SETEMBRO 2023 Documento de Comprovação 23110117500961900000097471323 20. CALCULO PRINCIPAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 23110117500992200000097471325 21. CALCULO MULTA Documento de Comprovação 23110117501028100000097471326 Decisão Decisão 24032211564279100000104924627 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24032211565387500000104940844 Petição Petição 24032608544143100000105104605 SUBSTABELECIMENTO - Edson Mesquita Da Silva.docx Substabelecimento 24032608544267500000105104606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032709330551900000105206422 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24032709360209200000105206712 MANIFESTAÇÃO DE AUDIÊNCIA Petição 24041014090907700000106018848 Intimação Intimação 24032709330551900000105206422 Certidão Certidão 24051709380987800000108495413 Petição Petição 24061815562269500000110497210 2. Carta de preposição Documento de Comprovação 24061815562304100000110497212 3. Substabelecimento Substabelecimento 24061815562348800000110497213 Termo de Audiência Termo de Audiência 24061913310837400000110597426 EDSON X BB Termo de Audiência 24061913310859400000110597427 P.0861966-07.2018.8.14.0301 A Mídia de audiência 24061913310904400000110597428 P.0861966-07.2018.8.14.0301 B Mídia de audiência 24061913311198300000110603779 P.0861966-07.2018.8.14.0301 C Mídia de audiência 24061913312357300000110603780 Petição Petição 24072012085813000000113181029 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Documento de Comprovação 24072012085853300000113181030 Petição Petição 24120911004237400000124328433 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - Edson Mesquita Da Silva Substabelecimento 24120911004278000000124328436 Decisão Decisão 25010811404083900000124746907 Petição Petição 25020511015927400000127050888 Petição Petição 25020512485020300000127065204 Certidão Certidão 25021710385931600000127824978 Alvará Alvará 25022009570306700000128086416 0861966-07.2018.814.0301Autor_2 Alvará 25022009570342400000128086418 Petição Petição 25032809065702900000130324525 1. SENTENÇA Documento de Comprovação 25032809065735700000130324526 2. ACORDÃO Documento de Comprovação 25032809065817100000130324527 3. CONTRACHEQUES 2015 Documento de Comprovação 25032809065848100000130324528 4. CONTRACHEQUES 2016 Documento de Comprovação 25032809065875400000130327579 5. CONTRACHEQUES 2017 Documento de Comprovação 25032809065903500000130327580 6. CONTRACHEQUES 2018 Documento de Comprovação 25032809065933600000130327581 7. CONTRACHEQUES 2019 Documento de Comprovação 25032809065959500000130327582 8. CONTRACHEQUES 2020 Documento de Comprovação 25032809065991000000130327583 9. CONTRACHEQUES 2021 Documento de Comprovação 25032809070124300000130327584 10. CONTRACHEQUES 2022 Documento de Comprovação 25032809070233800000130327585 11. CONTRACHEQUES 2023 Documento de Comprovação 25032809070328500000130327586 12. CONTRACHEQUES SEM DESCONTO - 2022-2023 Documento de Comprovação 25032809070372400000130327587 13. ALVARA RECEBIDO - PRINCIPAL Documento de Comprovação 25032809070463100000130327588 14. ALVARA RECEBIDO - SUCUMBENCIA Documento de Comprovação 25032809070499700000130327589 15. CÁLCULO 27.03. 2025 - DESCONTOS REALIZADOS Documento de Comprovação 25032809070541200000130327590 16. CÁLCULO 27.03. 2025 - PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25032809070570600000130327591

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Empresa De Praticagem Do Rio Para E Portos Da Regiao S/S Ltda

ID: 334574533

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860925-34.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANE OLIVEIRA GALVAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MIKAELLE LOPES MARINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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MARIANE OLIVEIRA GALVAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

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MARCELO RODRIGUES XAVIER

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JESSICA MIKAELLE LOPES MARINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0860925-34.2020.8.14.0301 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA APELA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0860925-34.2020.8.14.0301 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA APELADO: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0860925-34.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível de Belém RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS RECORRIDO(A): EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARÁ E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA RECORRENTE: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARÁ E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA RECORRIDO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRATICAGEM. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS e pela EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARÁ E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela Petrobras no âmbito de execução fundada em duplicata protestada. A decisão afastou a incidência de multa moratória e de juros mensais, limitando a atualização pela taxa SELIC, e excluiu honorários iniciais fixados na petição executiva, fixando nova verba sucumbencial proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o título executivo fundado em duplicata sem aceite possui exigibilidade diante da ausência de contrato formal entre as partes; (ii) estabelecer se houve excesso de execução; (iii) determinar os critérios legais de atualização do débito exequendo; (iv) avaliar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais e da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A duplicata desacompanhada de aceite pode constituir título executivo, desde que instruída com prova da prestação dos serviços, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968, o que se verifica no caso por meio de documentos fiscais e comprovantes de manobras assinados. A ausência de contrato formal não afasta a obrigação de pagamento pelos serviços solicitados e efetivamente prestados, sobretudo quando os valores foram previamente informados e não impugnados no momento oportuno, sob pena de enriquecimento sem causa. A alegação genérica de abuso nos preços não se sustenta sem demonstração técnica ou contestação formal perante autoridade competente, tampouco comprovação de divergência concreta com valores praticados no mercado. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de planilha ou cálculo fundamentado, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, ônus que não foi cumprido pela embargante. Na ausência de pacto contratual escrito, a correção monetária deve seguir o regime legal: até 29/08/2024 aplica-se o INPC e juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção. A fixação da sucumbência em 25% para a embargada, com honorários fixados em 12% sobre o valor da condenação, é proporcional ao êxito parcial de ambas as partes e observa os critérios legais do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A duplicata sem aceite é título executivo válido quando acompanhada de comprovação da prestação dos serviços. A ausência de contrato formal não exime o contratante do dever de pagamento por serviços solicitados e prestados, cuja contraprestação foi previamente informada e não impugnada. A alegação de excesso de execução exige demonstração objetiva e fundamentada pelo embargante, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Em relações sem contrato escrito, a atualização do débito deve seguir o regime legal: até 29/08/2024 aplica-se correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. A distribuição proporcional da sucumbência deve refletir o grau de êxito das partes, com fixação equitativa dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS e pela EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARÁ E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA, contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução ajuizados por PETROBRAS em face da Empresa de Praticagem, no bojo da execução de título extrajudicial registrada sob o nº 0825936-36.2019.8.14.0301. A sentença recorrida, lançada sob o Id nº 17832330, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar que a embargada aplicasse, exclusivamente, a taxa SELIC ao débito executado, afastando a incidência de multa moratória e de juros de mora mensais, bem como excluiu os honorários advocatícios de 10% inseridos na petição inicial da execução. Condenou, ainda, a embargada ao pagamento de 25% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 12% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id nº 17832331), a PETROBRAS sustenta, em síntese: (i) inexistência de título executivo válido em razão da ausência de contrato vigente entre as partes; (ii) abuso de poder econômico e tentativa da empresa de praticagem de impor reajuste de preços excessivo; (iii) ausência de prestação de contas e de documentos aptos ao pagamento; (iv) inadequação da cobrança por serviços não pactuados; (v) necessidade de considerar as tratativas em curso e a regulamentação de preços pela Autoridade Marítima e pela extinta CNAP, bem como a alegada irredutibilidade da embargada na negociação de novo contrato. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução. Por sua vez, a EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARÁ E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA, na apelação de Id nº 17832335, insurge-se contra a mesma sentença, aduzindo, em síntese: (i) o reconhecimento da aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária ou juros de 1% ao mês, contraria precedentes do próprio TJPA e não reflete a realidade contratual das relações comerciais entre particulares; (ii) a sentença incorreu em erro ao acolher a tese de excesso de execução, ainda que a embargante não tenha apresentado demonstrativo do débito, contrariando o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela embargante, que teve seu pedido acolhido em mínima parte. Ao final, pugna pela reforma parcial da sentença quanto aos critérios de atualização do débito e à distribuição dos encargos sucumbenciais. Em contrarrazões colacionadas ao Id nº 17832346, a EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARÁ E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA sustenta: (i) a validade do título executivo com base em duplicata protestada e serviços efetivamente prestados; (ii) a obrigação legal da Petrobras em solicitar e receber os serviços de praticagem, não podendo posteriormente se eximir de pagar por serviços utilizados; (iii) a inexistência de abuso na fixação de preços, uma vez que estes são previamente divulgados em sítio eletrônico e informados à Autoridade Marítima; (iv) que a própria Petrobras é que vem se furtando à negociação e pagamento da dívida, sob a alegação de aguardar estudos de entidade revogada (CNAP), inexistindo qualquer processo que discuta a legitimidade do débito executado, senão os presentes embargos. Ao final, requer o desprovimento do recurso da Petrobras e a manutenção da sentença. É o relatório. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Relator VOTO VOTO De antemão, observo que os recursos interpostos preenchem os requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual deles conheço. A matéria devolvida à instância ad quem circunscreve-se: (i) à discussão sobre a validade e exigibilidade do título executivo que embasa a execução ajuizada pela Empresa de Praticagem; (ii) à alegação de excesso de execução; (iii) à controvérsia acerca da correção monetária e da incidência de juros aplicáveis ao débito exequendo; e (iv) à sucumbência parcial fixada na sentença de origem. No que tange à tese central sustentada pela Petrobras, de que o título executivo é inexigível por ausência de contrato vigente entre as partes, esta não merece guarida. A duplicata, ainda que sem aceite, constitui título executivo extrajudicial desde que acompanhada de elementos probatórios da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968. No presente caso, a embargada acostou aos autos documentação hábil a demonstrar a efetiva realização dos serviços de praticagem, conforme comprovantes de manobras devidamente assinados e documentos fiscais emitidos, elementos estes suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título. A alegação de que os preços cobrados seriam abusivos ou que inexistiria negociação válida é igualmente insubsistente. Este Eg. Tribunal, já afastou a pretensão de revisão judicial dos valores da praticagem com base apenas na alegação genérica de onerosidade ou inexistência de acordo prévio, reconhecendo a liberdade de fixação de preços entre os agentes econômicos, conforme se infere do recente julgado da 2ª Turma deste Tribunal no bojo da Apelação nº 0812811-30.2021.8.14.0301 de minha relatoria. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. DIVERGÊNCIA AOS VALORES COBRADOS. PREÇOS INFORMADOS PREVIAMENTE SEM OPOSIÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” No caso em tela, embora não haja contrato de prestação de serviços em vigor entre as partes, não se pode ignorar que a embargante solicitou os serviços de praticagem, bem como, não fez nenhuma objeção ao embargado acerca do valor dos serviços. Assim, não se opondo quando da apresentação dos valores e, uma vez solicitada a prestação dos serviços, não cabe, agora, em sede judicial, justificar o não pagamento por suposta abusividade dos valores cobrados. De igual modo, a empresa executada não pode querer impor à executada, que receba o mesmo valor cobrado por terceiros. Além disso, caberia a Apelante demonstrar que os valores cobrados pelo apelado são realmente exorbitantes, fato que não o fez, uma vez que não apresentou nenhuma reclamação junto a autoridade Marítima Competente em relação aos valores apresentados, o qual alega ser abusivo. Note-se ainda, que a Apelante poderia ter trazido aos autos uma tabela com todos os valores de praticagem realizados na região, de modo que se pudesse aferir abusividade ou não dos valores cobrados pelo embargado, porém quedou-se inerte. Apesar da não existência de contrato de prestação de serviços escrito em vigência, a embargante solicitou os serviços de praticagem, sendo que nada opôs a embargante na ocasião, o que gerou a prestação dos serviços e a emissão da Nota Fiscal correspondente e encaminhada para pagamento – o que não ocorreu. Neste sentido, lembro que a ninguém é lícito beneficiar-se da sua própria torpeza, de forma que não pode a embargante se escusar ao pagamento dos serviços por não concordar com o valor que está sendo cobrado. O fato de não existir contrato prévio e escrito entre as partes não lhe exime do dever de pagar pelos serviços efetuados. Tal entendimento geraria locupletamento indevido da embargante. No tocante à alegação de excesso de execução, melhor sorte não assiste à Petrobras. Conforme o art. 917, § 3º, do CPC, cabe ao embargante que alega excesso demonstrá-lo objetivamente, com indicação do valor que entende devido e apresentação de planilha ou laudo contábil, o que não foi feito nos autos. A mera afirmação genérica de excesso, desacompanhada de cálculo preciso ou prova técnica, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade da execução. Quanto ao apelo da Empresa de Praticagem, que se insurge contra a aplicação exclusiva da taxa SELIC ao débito exequendo, cumpre destacar que não havendo contrato escrito, ou seja, na falta de pactuação específica, a atualização de débitos deve observar a regra prevista na legislação, assim, até 29/08/2024 os juros de mora devem ser de 1% ao mês com correção pelo INPC-IBGE e a partir do dia 30/08/2024 a taxa legal passa a ser a SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do CTN, de modo que não cabe sua cumulação com outros índices. No que diz respeito à fixação da verba honorária, a sentença ponderou adequadamente a distribuição da sucumbência, atribuindo 25% à Empresa de Praticagem, ora embargada, e fixando os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, revelando-se equânime e proporcional ao grau de êxito das partes. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. É como voto. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Relator Belém, 24/07/2025

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