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Processo nº 0415292-18.2000.8.06.0001

ID: 280181994

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0415292-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0415292-18.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Câmbio] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALIMAR PESCA E EXPORTACAO S/A R. H. Consta nos autos a informação do óbito da parte executada. Segundo o art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ocasião em que o feito deve ser suspenso, a fim de que seja procedida a devida habilitação (art. 687 e ss. CPC). Desta feita, à vista do lapso temporal, suspendo o presente feito por 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do peticionante, por seu advogado, prazo em que deverá o exequente promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, na forma do art. 313, §2º, I do CPC. Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Intime-se a parte exequente, para que, no mesmo prazo, junte aos autos certidão de óbito da parte executada, bem como para apresente o número da ação de inventário, indicando ainda a inventariante, com o fim de regularizar o polo passivo da presente ação. Decorridos os prazos, certifique a secretaria e retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antônio Yuri Bessa Diógenes e outros

ID: 321732915

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005992-09.2019.8.06.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTôNIO YURI BESSA DIóGENES GILDERLAN SOARES GRANJA MARCOS PAULO LIMA DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNER LINARES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005992-09.2019.8.06.0106 - Apelação Criminal - Jaguaretama - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Gilderlan Soares Granja - Apelado: Marcos Paulo Lim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005992-09.2019.8.06.0106 - Apelação Criminal - Jaguaretama - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Gilderlan Soares Granja - Apelado: Marcos Paulo Lima dos Reis - Apelado: Antônio Yuri Bessa Diógenes - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora.¿ - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE NÃO AUTORIZA PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO CASO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU OS RÉUS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA, COLHIDOS JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS À SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM COMO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEDAM A PRONÚNCIA FUNDAMENTADA APENAS EM PROVA INDICIÁRIA, PORTANTO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRODUZIDO NA FASE JUDICIAL QUE INDIQUE A AUTORIA DO HOMICÍDIO ORA APURADO, A IMPRONÚNCIA HÁ DE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.EMBORA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SUA NATUREZA, CONSTITUA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI CONSOLIDA FILTRO PROCESSUAL QUE VISA OBSTAR O ENCAMINHAMENTO DE CASOS SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA ACUSAÇÃO. TAL MECANISMO BUSCA, POR MEIO DE EXAME TÉCNICO PRÉVIO DO CASO, REDUZIR RISCOS DE ARBITRARIEDADES, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS E DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO VEREDICTO POR PARTE DOS JURADOS LEIGOS.2. QUANDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO FUNDAMENTADOS APENAS EM PROVA INDICIÁRIA, A MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, LETRA C , CP ART. 121, §2º, II E IV, LEI Nº 8.072/90, ART. 1° E LEI 12.850/2003, ART. 2,§2°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1063543-18.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2023; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0002661-17.2014.8.06.0131, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2023 E TJ-MT 10012357120208110108 MT, RELATOR.: PEDRO SAKAMOTO, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2022, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE IMPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 2 DE JULHO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Wagner Linares Júnior (OAB: 339185/SP) - Fernando Antônio Bezerra Freire (OAB: 20581/CE)

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Companhia De Água E Esgoto Do Ceará - Cagece x Liduina Pereira De Lima

ID: 259171832

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0200270-78.2023.8.06.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARá - CAGECE

Polo Passivo:

LIDUINA PEREIRA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200270-78.2023.8.06.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Araripe - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Liduina Pereira de Lima - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200270-78.2023.8.06.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Araripe - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Liduina Pereira de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO SOB EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO MEDIDA A PROPICIAR A ADEQUADA REPARAÇÃO PELO ILÍCITO SUPORTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE ARGUMENTOU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE O ACÓRDÃO ADVERSADO FOI OMISSO, POIS DEIXOU DE CONSIDERAR QUE O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA INDICADO PELA AUTORA TERIA DECORRIDO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EM RAZÃO DISSO, DEFENDEU QUE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POIS SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE FOGE À SUA ALÇADA. 4. TODAVIA, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A RECORRENTE NÃO INTERPÔS O RECURSO COMPETENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ASSIM, NÃO MOSTRA ADMISSÍVEL RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NESTA VIA, CONFORME PRETENDIDO, EIS QUE A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO.5. ADEMAIS, TEM-SE, AINDA, QUE O USO DA REFERIDA TESE COMO FATOR MODERADOR PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RESTOU SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO TENDO SIDO, PORTANTO, SUBMETIDA A PRÉVIA APRECIAÇÃO POR ESTA E. CORTE. AO PRETENDER A SUA ANÁLISE SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCORRE O EMBARGANTE EM INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO.6. DESSE MODO, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, ESTES NÃO DEVEM SER CONHECIDOS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO CONHECIDO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1842557 DF 2021/0049157-8, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/09/2021; TJCE - EDCL: 0007830-81.2016.8.06.0141, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2021; TJCE - ED: 0301608-18.2000.8.06.0001, REL. DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 11/05/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR)

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Processo nº 0706971-18.2000.8.06.0001

ID: 260647552

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0706971-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FELIPE BAYMA MARQUES FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR JULIANA SOBRAL DE ANDRADE MAYARA DE LIMA PAULO NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE LIMA PAULO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BAYMA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0706971-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0706971-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA VASCONCELOS FREIRE, HP MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDEMAR BASTOS FREIRE DECISÃO Trata-se de ação de execução com garantia real. Sobre o assunto, disciplina o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 1.419, ensina que "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação". Da análise dos mencionados dispositivos, depreende-se que, muito embora exista uma ordem legal de preferência de bens do devedor a serem penhorados, se o crédito está garantido por hipoteca, penhor ou anticrese, esta deve ser preferencialmente observada. Nada obstante, ainda que haja a possibilidade de relativizar a preferência pela garantia real estipulada, essa exceção somente pode ocorrer nos casos em que o bem gravado pereça, seja impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1778230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019), o que não retrata a hipótese. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: Havendo negócio jurídico das partes vinculando determinados bens à satisfação da dívida, ou gravame real - hipoteca, penhor e anticrese -, a constrição recairá obrigatoriamente sobre os bens dados em garantia, chamando a tal penhora de 'natural'. Essa constrição poderá ser ampliada, recaindo sobre outros bens, caso a garantia seja insuficiente, ou restringir-se a parte dos bens gravados, havendo excesso. Em nenhuma hipótese, entretanto, deixará recair sobre os bens gravados, no todo ou em parte, porque a nenhuma das partes é dado desvincular-se unilateralmente do negócio jurídico no plano do direito material. (ASSIS, Araken. Manual da Execução, 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 959-960). Desta forma, é nítido o entendimento de que, inicialmente, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real no momento da negociação, sendo possível a inobservância à essa preferência apenas quando houver motivos para tanto, o que não é o caso dos autos, pois sequer houve a avaliação dos bens dados em garantia contratual. Além disso, dispõe o art. 851 do CPC, que, "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial". Isto posto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 24.813, intimando-se a parte exequente, através do seu advogado, para requerer o que for de direito para fins de avaliação do bem garantidor penhorado em ID 98430520, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando matrícula atualizada do imóvel e procedendo-se com o recolhimento das custas diligenciais pertinentes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Processo nº 0706971-18.2000.8.06.0001

ID: 260647765

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0706971-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FELIPE BAYMA MARQUES FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR JULIANA SOBRAL DE ANDRADE MAYARA DE LIMA PAULO NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR

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MAYARA DE LIMA PAULO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BAYMA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0706971-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0706971-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA VASCONCELOS FREIRE, HP MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDEMAR BASTOS FREIRE DECISÃO Trata-se de ação de execução com garantia real. Sobre o assunto, disciplina o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 1.419, ensina que "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação". Da análise dos mencionados dispositivos, depreende-se que, muito embora exista uma ordem legal de preferência de bens do devedor a serem penhorados, se o crédito está garantido por hipoteca, penhor ou anticrese, esta deve ser preferencialmente observada. Nada obstante, ainda que haja a possibilidade de relativizar a preferência pela garantia real estipulada, essa exceção somente pode ocorrer nos casos em que o bem gravado pereça, seja impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1778230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019), o que não retrata a hipótese. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: Havendo negócio jurídico das partes vinculando determinados bens à satisfação da dívida, ou gravame real - hipoteca, penhor e anticrese -, a constrição recairá obrigatoriamente sobre os bens dados em garantia, chamando a tal penhora de 'natural'. Essa constrição poderá ser ampliada, recaindo sobre outros bens, caso a garantia seja insuficiente, ou restringir-se a parte dos bens gravados, havendo excesso. Em nenhuma hipótese, entretanto, deixará recair sobre os bens gravados, no todo ou em parte, porque a nenhuma das partes é dado desvincular-se unilateralmente do negócio jurídico no plano do direito material. (ASSIS, Araken. Manual da Execução, 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 959-960). Desta forma, é nítido o entendimento de que, inicialmente, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real no momento da negociação, sendo possível a inobservância à essa preferência apenas quando houver motivos para tanto, o que não é o caso dos autos, pois sequer houve a avaliação dos bens dados em garantia contratual. Além disso, dispõe o art. 851 do CPC, que, "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial". Isto posto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 24.813, intimando-se a parte exequente, através do seu advogado, para requerer o que for de direito para fins de avaliação do bem garantidor penhorado em ID 98430520, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando matrícula atualizada do imóvel e procedendo-se com o recolhimento das custas diligenciais pertinentes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Nei Calderon x Glauber Benicio Pereira Soares

ID: 309282861

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0637616-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0637616-18.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CRISTIANO PONTES PONCIANO LIMA, CIRANO FERREIRA PONTES, OMEGA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida (ID 121785688), nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor da empresa OMEGA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., Sr. CIRANO FERREIRA PONTES e Sr. CRISTIANO PONTES PONCIANO LIMA. Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão, ao não observar a ausência de intimação pessoal com advertência antes do reconhecimento da prescrição intercorrente; em contradição, por ignorar os efeitos do artigo 240 do CPC (que trata da interrupção da prescrição com a citação válida); e em erro de aplicação da norma de transição do art. 1.056 do CPC/2015, pois a contagem do prazo da prescrição intercorrente deveria observar a vigência do novo código. Esclarece também que não houve desídia, pois a suspensão do processo deu-se por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o que não seria imputável ao exequente. Por fim, requer que o julgado seja integrado com o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito (ID 121785691). Em sua manifestação (ID 121785697), os embargados OMEGA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., Sr. CIRANO FERREIRA PONTES e Sr. CRISTIANO PONTES PONCIANO LIMA alegaram que inexiste qualquer vício na sentença. Sustentam que os embargos são meramente protelatórios, pois se limitam a rediscutir a matéria já julgada, e que a prescrição intercorrente está devidamente caracterizada diante da inércia do exequente por período superior a cinco anos. Ao final, requerem a rejeição dos embargos e a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% com base no art. 1.026, §2º do CPC. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Contudo, não se prestam à reinterpretação da matéria já decidida, nem servem como sucedâneo recursal. O caso discutido refere-se à ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento em contrato bancário firmado em 2000. A sentença embargada (ID 121785688) reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, diante da inércia processual do autor por aproximadamente seis anos, sem qualquer diligência útil ao andamento do feito, mesmo após intimação para manifestação (fl. 368). Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não merece acolhimento. A alegação de omissão quanto à intimação pessoal com advertência é improcedente. A jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC - IAC) afasta essa exigência nos moldes do CPC/2015, sendo suficiente a constatação da inércia injustificada da parte autora. O argumento baseado no art. 240 do CPC/2015 é impertinente. O dispositivo trata da prescrição ordinária, e não da intercorrente, que ocorre durante o curso do processo por desídia da parte interessada. A sentença está devidamente fundamentada quanto à aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, pois reconheceu que o período de paralisação já se iniciara antes da vigência do novo código, afastando a aplicação da regra de transição. A tese de que a paralisação decorreu de ausência de bens penhoráveis (art. 921, III) não invalida o reconhecimento da prescrição, pois, mesmo diante da suspensão, cabia ao credor diligenciar, o que não ocorreu por mais de cinco anos. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em caso de suspensão, o prazo prescricional recomeça após um ano, se a parte permanecer inerte (ID 121785697). Portanto, não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. A decisão apresenta fundamentação clara, lógica e suficiente para sustentar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 487, II, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que os embargos ora analisados não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reavaliação de fundamentos jurídicos já enfrentados na sentença. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam como via recursal substitutiva e tampouco como mecanismo para reabrir debate sobre matéria já apreciada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 121785691), por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que a sentença embargada (ID 121785688) não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença permanece inalterada em todos os seus termos. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital; Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0594645-18.2000.8.06.0001

ID: 305473096

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0594645-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANJA ALVES SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANJA ALVES SOBRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GAUDENCIO LEAL DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0594645-18.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0594645-18.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: Jose Viana Pedrosa Requerido: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros D E C I S Ã O Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, estando pendente para o seu prosseguimento a regularização da habilitação do espólio de José Viana Pedrosa, e do espólio de Maria Iris Pedrosa de Oliveira, filha e uma das herdeiras do falecido autor, que faleceu em 27/09/2015 conforme certidão de óbito de ID. 87236953. Ou seja, para que se continue o processamento da fase de cumprimento de sentença é preciso que a advogada que representa as partes credoras atenda às exigências do Código de Processo Civil, o que não foi feito até agora. Faço questão de registrar abaixo tudo que ocorreu desde o surgimento das referidas pendências, considerando as deselegantes afirmações em petição da advogada dos sucessores de José Viana Pedrosa (petição de ID. 87236959), datada de 19 de abril de 2023, na qual afirma que o processo estaria sem movimentação desde janeiro de 2022, imputando em forma de questionamento conduta desidiosa deste juízo, o que não corresponde a verdade, como se demonstrará a seguir. Mediante petição de ID. 87238221, datada de 18.06.2012, foi informado o falecimento do autor em 14 de agosto de 2010 (certidão de óbito de ID. 87238228), requerendo a habilitação direta de (1) Jeremias Neves Pedrosa, menor impúbere representado por sua mãe Silvane Neves Pedrosa; (2) José Pedrosa Filho; (3) Maria Iris Pedrosa de Oliveira; (4) Maria Irley Pedrosa de Oliveira; (5) Maria Ileine Pedrosa de Oliveira; e (6) Maria do Socorro Pedrosa de Oliveira, "todos os filhos herdeiros e dependentes do falecido". Em 16.10.2012 foi proferido o despacho de ID. 87236933 determinando a intimação dos requerentes para informarem sobre a abertura de inventário do extinto, acostando, em caso de não se haver ultimado a partilha, a cópia do termo de inventariante. Frente a inércia dos sucessores determinou-se o arquivamento do feito em 28.05.2013. Em seguida, protocolizou-se a petição de fl. 239 em 14.10.2013, fazendo-se a juntada da declaração de únicos herdeiros de ID. 87238238, onde costa o nome de seis herdeiros, porém a assinatura e reconhecimento de firma de apenas um deles, qual seja: Maria Iris Pedrosa de Oliveira. Determinou-se, assim a de intimação da parte promovida para se manifestar sobre o pedido de habilitação e que em seguida fossem os autos com vistas ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara (17.01.2014). Consta a manifestação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC destacando a ilegitimidade da certidão de óbito do falecido, da declaração de herdeiros firmada apenas por um dos filhos, requerendo ainda a intimação do Estado do Ceará para se manifestar no feito (17.03.2014). Igualmente consta parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara (ID. 256/257), manifestando-se pela intimação da parte requerente para cumprir as disposições do art. 43 e outros do CPC/1973 (27.04.2015). Posteriormente a isso, se tem a petição dos sucessores (ID. 87236945) requerendo o deferimento da habilitação direta dos herdeiros (23.04.2021), o que gerou o despacho datado de 26.04.2021 determinando a "intimação dos sucessores de José Viana Pedrosa para juntar aos autos escritura pública de únicos herdeiros lavrada em cartório ou então declaração particular de únicos herdeiros, onde conste a identificação completa de todos os declarantes, devendo ser providenciada o reconhecimento das firmas. Apresentou-se então a petição de ID. 87236952 informando o óbito de uma das sucessoras do autor, a sra. Maria Iris Pedrosa de Oliveira, ocorrido em 27.09.2015, conforme certidão de óbito de ID. 87236953, requerendo-se a juntada da declaração particular de únicos herdeiros com firma reconhecidas, só que não se apresentou em anexo à petição a mencionada declaração. (08.06.2021). Peticionaram então os sucessores de José Viana Pedrosa (petição de ID. 87236959, datada de 19.04.2023), requerendo o andamento do feito, alegando demora na análise do pedido de habilitação. Entretanto, desde abril de 2021 aguarda-se a juntada da escritura pública nos termos estabelecidos no despacho de ID. 87236950, ainda não atendido pelos sucessores do falecido. Observa-se que se determinou a a intimação do Estado do Ceará, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV, que protocolou a petição de ID. 112417878 requerendo a suspensão do feito até que seja regularizada a habilitação do espólio de Maria Iris Pedrosa de Oliveira. (26.10.2024). Por todo o exposto, considerando que a regularização do processo, para que se dê continuidade à fase de cumprimento de sentença, depende da habilitação dos sucessores de Jeremias Viana Pedrosa e de Maria Iris Pedrosa de Oliveira, com a comprovação devida de inventário (com primeiras declarações) ou sucessão extrajudicial, apresentando-se a parte requerente como representante dos espólios ou como sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que se regularize tal situação, atendendo-se a todas as pendências aqui destacadas. Decorrido o prazo, não tendo sido regularizada a habilitação processual conforme aqui determinado, o processo será arquivadoo, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento no caso de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Fortaleza, 17 de junho de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 0434595-18.2000.8.06.0001

ID: 306795614

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0434595-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0434595-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0434595-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] REQUERENTE: Francisco Alves Filho REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar que move Francisco Alves Filho contra Estado do Ceará. Cumprimento de sentença deflagrado em 14/7/2017 (id. 87257244) com planilha de cálculo (id. 87257245). Executado impugna a execução (id. 87256064) alegando a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado da ação (26/6/2012) até a deflagração do cumprimento de sentença (14/7/2017) passaram-se mais de 5 (cinco) anos. Em resposta à impugnação, o exequente alega que não houve inércia. Após o trânsito em julgado do feito (fls. 449), este foi encaminhado à Vara Fazendária em 22 de agosto de 2016 (fls. 465). Ato contínuo, o impetrante, em 29 de novembro de 2016 (fls. 473/474), requereu fosse oficiada a Diretoria de Finanças da PM/CE, a fim de que fornecesse os dados financeiros necessários à elaboração dos cálculos para a execução das diferenças atrasadas, a teor do então vigente art. 730, II do CPC, cujo pedido somente foi despachado em 27 de janeiro de 2017 (fls. 475), sendo expedido Ofício para tal em 30 de janeiro de 2017 (fls. 476), só vindo o Estado concluir sua manifestação sobre a ordem judicial em 19 de abril de 2017 (fls. 479/491), juntando os documentos necessários, sem despacho até a data em que o exequente, por acaso, tomou conhecimento da documentação, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. Diante disso, o exequente pôde apresentar seu pedido de execução, devidamente instruído com os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 534 do CPC (fls. 13/12 destes autos). Argumenta, então, que a impugnação resta prejudicada, por culpa exclusiva do próprio Estado do Ceará e da demora no andamento do feito decorrente de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário, razão pela qual nenhuma prescrição poderá ocorrer, uma vez que não poderá haver prescrição intercorrente, como se comprova mediante a documentação dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Mediante detida análise dos autos, verifiquei que, de fato, não houve inércia do exequente, o qual demonstrou que diligenciou pela via administrativa perante o executado solicitando a documentação a fim de obter as informações necessárias para a elaboração dos cálculos e a deflagração do cumprimento de sentença, a exemplo do Ofício n.º 270/2017 do Estado do Ceará juntado nas fls. 490/491, em resposta ao Ofício n.º 067/17 de 3/4/2017, data que antecede ao prazo de 5 anos para a prescrição, cujos ofícios remetem à solicitação do autor sobre os autos em epígrafe. O Estado do Ceará, ciente de condenação imposta por sentença transitada em julgado e de posse das informações necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, optou por não cumprir voluntariamente com a obrigação, o que ensejou ao autor a necessidade de pleitear a satisfação da obrigação pela via judicial. Ademais, ao ser instado administrativamente pelo autor a fornecer a documentação necessária ao cumprimento da obrigação, não cuidou de respondê-lo em tempo hábil. Dessa forma, a impugnação não merece acolhimento, pois, se assim fosse, estaria o Estado do Ceará se beneficiando da própria torpeza. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à execução e homologo a planilha de cálculo de id. 87257245 no valor total de R$24.043,22 em favor de Francisco Alves Filho, a ser pago mediante precatório, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Condeno o executado em honorários advocatícios na fase executiva no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º ao 3º, do CPC. Intimem-se o exequente e seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar a planilha de cálculo de id. 87257245 e anexar nos autos, apresentar cópia da carteira de identidade e do CPF, informar os dados bancários e se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Após, expeçam-se o competente precatório do autor e a ROPV do advogado, determino: 1. Autos à SEJUD para confeccionar o ofício precatório do autor com o destaque dos honorários contratuais (se apresentado o contrato) e a ROPV do advogado. 2. Elaboradas as requisições, intimem-se as partes para manifestarem sobre o teor dos requisitórios, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena preclusão, nos termos do art. 3º, IV, letra "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 3. Quanto ao Precatório, sem oposições, envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. 4. Quanto à ROPV, assinada definitivamente, deverá ser trazido aos autos seu inteiro teor e intimado o ente devedor (via Portal) para que providencie a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, sendo apresentada a comprovação do pagamento nos autos (art. 535, §3º, II, do CPC). 5. Intime-se a parte autora que junte aos autos documento comprobatório da data de nascimento do requerente a fim de se estabelecer preferência ou superpreferência quanto ao pagamento do precatório. 6. Intimem-se. 7. Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Lia Sammia de Sousa Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Jose Magno Campos Pinto x Simony Oliveira Do Nascimento e outros

ID: 333478655

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0579125-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO STÊNIO GONÇALVES SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

STÊNIO GONÇALVES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0579125-18.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: OSCAR AKIRA ONOE e outros (2) REU: CONDOMINIO EDIFICIO ACAPULCO e outros (2) SENTENÇA Cuida-se de cobrança. Recebida a inicial, determinou-se intimação pessoal da parte autora para impulso ao feito, esta também não foi localizada (ID 164823251 e 165778082). Nesse contexto, resta evidente que o caso é de abandono da causa pela promovente, pois não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, mantendo o feito parado. O artigo 485 do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Além do dever de atuação ativa no feito, à parte ainda incumbe manter as suas informações pessoais atualizadas, incluindo endereço, sob pena de evidenciar desídia não amparada pelo ordenamento processual vigente. Nesse tema, destaco julgados do Tribunal de Justiça do estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL A FIM DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR. EXPEDIENTE NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO LOCAL. VALIDADE DO ATO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por empresa em face de sentença que extinguiu a execução por ela ajuizada, com fundamento no abandono da causa. 2 - No caso concreto, o feito permaneceu paralisado por mais de trinta dias, em virtude de a autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam. 3 - A Carta Registrada com Aviso de Recebimento enviada ao endereço indicado pela exequente na inicial para intimá-la a dar andamento ao feito foi devolvida sem cumprimento, constando a informação que ''não existe o nº''. 4 - A legislação estabelece ser dever da parte informar e manter atualizado o seu endereço, comunicando qualquer mudança ao juízo, sob pena de ser considerada válida a intimação direcionada ao endereço então cadastrado. 5 - Assim, observa-se que a frustração no cumprimento do expediente de intimação decorreu da própria desídia da autora ao não indicar corretamente o seu endereço atualizado, de modo que não pode ela insurgir-se contra a validade do ato. 6 - Ademais, não é aplicável a Súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, uma vez que a execução não fora embargada. Precedentes do STJ. 7 - Portanto, observa-se que foram observados todos os requisitos legais que legitimam a extinção do feito sem resolução de mérito. 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível, nº 0072862-51.2005.8.06.0001, (Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO;Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado;Data do julgamento: 14/06/2017;Data de registro: 20/06/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O magistrado a quo mandou intimar pessoalmente primeiro por carta com aviso de recebimento (fl. 47) e após por oficial de justiça (fls. 52/53) para saber se a parte ainda tinha interesse no prosseguimento no feito. A parte recorrente quedou-se inerte. 2. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). 3. É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes. (AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJCE. Apelação Cível, nº 0019006-07.2007.8.06.0001, relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE;Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado;Data do julgamento: 16/08/2017;Data de registro: 16/08/2017) Destaco, por fim, ser desnecessária a provocação do promovido para a declaração de extinção do processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC, pois a relação processual não se instalou, incorrendo na hipótese do parágrafo 6º do aludido dispositivo. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela autora, o que faço com arrimo no artigo 485, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários e custas processuais que arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigos 485, § 2º, do CPC e 85, § 2º, do CPC). Contudo, em razão da gratuidade judiciária deferida à autora, suspendo a sua cobrança pelo período de cinco anos (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Erlene Da Silva

ID: 316923818

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0259150-48.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ERLENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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BRUNO CHACON BRANDAO

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SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0259150-48.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Erlen… ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0259150-48.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Erlene da SilvaB0 - 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o efeito de CONDENAR a ré Erlene da Silva, já qualificada, como incursa nas penas do art. 307 do Código Penal. ABSOLVO a acusada quanto ao delito do art. 157, §1º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, usando dos princípios da proporcionalidade e da individualização, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal. CULPABILIDADE: trata-se do grau de reprovabilidade e censura da conduta do réu. Reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Não se deve confundir esta culpabilidade com a pertencente ao substrato do crime (fato típico, ilícito e culpável). In casu, conduta da ré se exteriorizou pela simples consciência de infringência das normas penais, estando a alta reprovabilidade de suas condutas insertas nos próprios tipos penais. Nada a valorar negativamente. ANTECEDENTES: refere-se à vida pregressa do agente, tudo que aconteceu, no campo penal, antes da prática do fato criminoso em julgamento, com observância da Súmula 444/STJ. Atenta ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico que a acusada é reincidente, entretanto, para que se evite bis in idem tal circunstância será ponderada como agravante (segunda fase dosimétrica), apenas. CONDUTA SOCIAL: constitui o papel, o comportamento do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola e vizinhança. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. Neste caso, não há elementos que indiquem de modo desabonador a relação da acusada com vizinhos, circunstantes e pessoas de sua área profissional, portanto, nada a valorar. PERSONALIDADE trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa (agressividade, preguiça, frieza emocional, passionalidade, ciúmes excessivos, bondade, maldade). Vetor sem elementos nos autos para aquilatação, motivo pelo qual deixo de valorá-lo. MOTIVOS DO CRIME: são os precedentes, mais ou menos nobres, mais ou menos repugnantes, que levam à ação criminosa. Neste caso, encontrei aqueles próprios do tipo penal, portanto, nada a valorar. CIRCUNSTÂNCIAS: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo. Nada a valorar, neste tocante, posto que as circunstâncias não extrapolaram a figura do tipo. CONSEQUÊNCIAS: Constituem o mal causado pelo crime, transcendendo o resultado típico. Devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, avaliando-se se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revela superior ao inerente ao tipo penal. No caso em tablado as consequências foram as normais às espécies, não tendo havido superação das figuras típicas do ilícito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não contribuiu para a realização da conduta da imputada. A proporção a ser considerada para fins de firmação da pena-base será aquela de 1/6 (um sexto) para cada aspecto negativo, calculada a fração sobre a pena mínima abstratamente cominada ao delito (... Com efeito, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022). Deste modo fixo, em primeira fase, a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção. Em segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Identifico a agravante da reincidência (processo nº 0948792-18.2000.8.06.0001 - fato ocorrido em 15/11/2001 e trânsito em julgado em 07/03/2018) e agravo a pena em 1/6, resultando em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em terceira fase, não identifico causas de aumento ou diminuição, razão pela qual mantenho no patamar de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, §2º, alínea c do CP, vê-se o termo PODERÁ (o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, PODERÁ, desde o início, cumpri-la em regime aberto). Para o presente feito, chamo à aplicação o disposto no §3º do art. 33 do Código Penal para IMPOR regime mais gravoso, o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, tendo em vista que a processada ostenta em seus antecedentes outra condenação criminal definitiva por fato anterior ao em epígrafe. A ré não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, posto não ter havido o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB, sendo reincidente. DA DETRAÇÃO DO ART. 387 DO CPP Tendo em vista o disposto no art. 387 do CPP, cabe ao Juízo de conhecimento a análise da ocorrência de prisão provisória por tempo suficiente a gerar progressão no regime inicial de cumprimento de pena. No caso destes autos não houve tempo de prisão provisória a ser considerado. Deixo de condenar a acusada ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94). CONCEDO à ré o direito de apelar em liberdade. Depois de transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: 1 - Lance-se o nome da ré no rol dos culpados, atendendo ao disposto no art. 5º, inciso LVII, da CF; 2 - Oficie-se, para anotações, aos órgãos de estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação para os devidos fins de direito, conforme art. 15, III, da CF/88 e 72, § 2º, do Código Eleitoral; 3 - Remetam-se boletins individuais à SSPDS-CE (art. 809 do CPP); 4 - Junte-se a Certidão Carcerária da sentenciada; 5 - Ato contínuo, e cumpridas todas as formalidades acima elencadas, expeça-se a competente Guia de Execução à 3ª Vara de Execução Penal, uma vez que já possui a execução nº 8002360-18.2023.8.06.0001cadastrada no SEEU. Publicada e Registrada no SAJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários.

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