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Jose Aparecido Domingues De Souza x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333376308

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-92.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOMINGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1000166-92.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S/A x José Adriano De Souza

ID: 334323014

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-34.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ADRIANO DE SOUZA

Entrados

Advogados:

NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1000166-34.2025.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Irmandade Da Santa Casa De Vinhedo x Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada

ID: 315469910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-75.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Polo Passivo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmand… Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. IRMANDADEDA SANTA CASA DE VINHEDO opôs embargos à execução que lhe move CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA alegando, em resumo, o excesso de execução (fls. 01/129). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 130). A embargada apresentou impugnação com preliminares e documentos alegando, em resumo, a regularidade da execução e a existência do seu crédito. A embargada alega que a embargante pagou tardiamente algumas prestações que foram deduzidos do débito objeto da ação de execução (fls. 134/154). A preliminar de inépcia da inicial foi afastada por meio da decisão de fls. 219/221. A embargante apresentou documentos a fls. 224/248. As partes não pediram a produção de outras provas (fls. 249/250). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do processo é cabível com fundamento no art. 920, II, do CPC. A ação de execução foi instruída com instrumento particular de confissão de dívida celebrado nos termos do art. 784, III, do CPC (fls. 62/67) que previa o dever da embargante pagar à embargada 10 prestações mensais de R$ 6.780,57 a partir do dia 30 de agosto de 2021 (fls. 63). A embargante demonstrou, por meio de comprovantes de transferências bancárias e mensagens com pessoas relacionadas à embargada, que pagou as prestações primeira, quinta, sétima e décima pontualmente; e pagou, ainda que com atraso, a segunda, terceira, quarta, sexta, oitava e nona prestações (fls. 04/11). O atraso ocorreu a partir da segunda prestação que deveria ter sido paga até o dia 30 de setembro de 2021, mas foi paga apenas em 20 de outubro de 2021 (fls. 05) As partes estabeleceram no instrumento particular de confissão de dívida que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipados das demais, facultando à credora a execução integral do acordo com os encargos e multa (fls. 65, cláusula 4ª). Assim, a embargada agiu no exercício regular de seu direito ao ajuizar em 23 de novembro de 2021 a ação de execução, processo nº 2003052-18.2021. No entanto, é certo que, ainda que com atraso, a embargante pagou o que devia à embargante, inclusive com o pagamento de parcela em maior valor (décima prestação, fls. 09), além de uma parcela adicional, "por equívoco", em 31 de maio de 2022 (fls. 09) em relação a qual a embargante propôs fosse utilizada para o pagamento de outras duplicatas (fls. 10/11). Portanto, a embargada, por meio da pessoa autorizada a manter contatos com a embargante, deu quitação à executada ao reconhecer a existência do crédito da embargante em 11 de novembro de 2022 (fls. 10/11). O comportamento do representante da embargada que reconheceu em mensagem eletrônica (fls. 11) o pagamento do débito e a existência de crédito da embargante traduz comportamento que não pode ser revisto, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) que impõe deveres de conduta aos contratantes, dentre os quais os deveres de cooperação, de informação, de lealdade e proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, os embargos à execução devem ser acolhidos para que seja reconhecida a ocorrência do pagamento após a ação de execução , mas sem condenação da embargada nas verbas de sucumbência considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago e esta situação legitimava a exequente a ajuizar a ação de execução. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para reconhecer a ocorrência do pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da ação de execução e declarar extinta a ação de execução pela satisfação da obrigação com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no princípio da causalidade, considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos à embargante deve ser afastada. A Lei não exige que o beneficiário da justiça gratuita seja miserável ou que ele tenha que se desfazer de seu pouco patrimônio para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A Lei se contenta com a pobreza na acepção jurídica do termo, assim considerada aquela que não permite a parte dispor de seus modestos recursos e patrimônio sem prejuízo dos sustento próprio ou de sua família. O benefício deve ser mantido considerando que a executada, entidade filantrópica sem fins lucrativos, apresentou documento apto a demonstrar a incapacidade financeira para custear os encargos do processo (fls. 225/236), em condições que justificam a incidência da Súmula nº 481 do E. STJ que prevê que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E não é só: há notícia a respeito de recente intervenção administrativa da Santa Casa pelo Município Vinhedo em razão de graves problemas de ordem administrativa e financeira, situação que evidencia que a embargante enfrenta dificuldades que, a esta altura, são públicas e notórias e justificam, por mais esse motivo, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita Sob risco de 39colapso39, Vinhedo decreta intervenção na Santa Casa por 180 dias | Campinas e Região | G1 acesso nesta data. Diante do exposto, persistindo a pobreza na acepção jurídica do termo da embargante rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidas à executada/embargante. A embargante é beneficiária da justiça gratuita e ficará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). Os embargos à execução não foram protelatórios na medida em que serviram para comprovar o pagamento das obrigações assumidas pela embargante perante a embargada. Por isso, não se verifica a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Certifique-se o desfecho dos embargos à execução na ação de execução. P. e I - ADV: JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)

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Gilberto Dos Santos Silva e outros x Lucas De Oliveira Paixão

ID: 303729543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002050-70.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS SILVA KETHLEN SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA PAIXãO

Intimação

Advogados:

RUDIARD RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ZOPPI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZOPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002050-70.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1000166-62.2017.8.26.0020) (processo principal 1000166-62.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Gilberto Dos Santos Silva e outros x Lucas De Oliveira Paixão

ID: 303727809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002050-70.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS SILVA KETHLEN SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA PAIXãO

Intimação

Advogados:

RUDIARD RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ZOPPI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZOPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002050-70.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1000166-62.2017.8.26.0020) (processo principal 1000166-62.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Luzia Silva Camilo Rodrigues x Braip Intermediações E Negocios Ltda e outros

ID: 295331746

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SILVA CAMILO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRAIP INTERMEDIAçõES E NEGOCIOS LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000166-53.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jane Isabela Gomes Osorio x Claro S/A e outros

ID: 334638679

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-20.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANE ISABELA GOMES OSORIO

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEFôNICA BRASIL S.A

Entrados

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIÃ RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ROBERTA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1000166-20.2024.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002407-24.2025.8.26.0609

ID: 290709403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002407-24.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COLOGNESI BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002407-24.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1000166-60.2025.8.26.0609) (processo principal 1000166-60.2025.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Eliezer Fer…

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Maria De Fatima Canevari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328193220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANEVARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIELLE REZENDE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000574-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000166-85.2025.8.26.0439) (processo principal 1000166-85.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de…

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Ana Lucia Barbosa De Oliveira e outros x Município De Guzolândia

ID: 335506945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000301-87.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA APARECIDA SANTARELLI MIRANDA DANUSIANE SIQUEIRA GLEISE MARA TOGNOLI BASILIO JAQUELINE HENRIQUE SILVA AMADIO ROSEMEIRE APARECIDA NUNES LIMA SOLANGE APARECIDA ANTUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUZOLâNDIA

Intimação

Advogados:

THALES NATAL TIENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000301-87.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000166-63.2022.8.26.0060) (processo principal 1000166-63.2022.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia B…

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