Resultados para "1000382-40.2023.4.06.9999" – Página 5 de 162

A. R. P. M. x V. M. De O.

ID: 335026679

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-33.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. R. P. M.

Polo Passivo:

V. M. DE O.

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000382-33.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Casa De Nossa Senhora Da Paz - Asf x Eduardo Passos Da Silva

ID: 303927423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001049-97.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - ASF

Polo Passivo:

EDUARDO PASSOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA DA SILVA ALVES

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 0001049-97.2021.8.26.0048 (apensado ao processo 1000382-31.2020.8.26.0048) (processo principal 1000382-31.2020.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Se…

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A. R. P. M. x V. M. De O.

ID: 309232137

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-33.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P. M.

Polo Passivo:

V. M. DE O.

Entrados

Advogados:

GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000382-33.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Luiz Antonio Da Costa

ID: 295331818

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-05.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DA COSTA

Entrados

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000382-05.2024.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. V. P. x U. S. J. D. R. P. C. D. T. M.

ID: 317008443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-68.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. V. P.

Polo Passivo:

U. S. J. D. R. P. C. D. T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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Processo 0000266-68.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000382-91.2024.8.26.0306) (processo principal 1000382-91.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.V.P. - U.S.J.R…

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Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. x Ocean Network Express (Latin America) Maritima Ltda

ID: 276322705

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-78.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) MARITIMA LTDA

Entrados

Advogados:

ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1000382-78.2024.8.26.0375; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jonathan Dos Santos Rita x Banco Do Brasil S/A

ID: 302027218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS RITA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAOLA CARINA DIAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-60.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000382-07.2022.8.26.0292) (processo principal 1000382-07.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Claudiana Alves Mota x Banco C6 Consignado S/A

ID: 294150383

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-73.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA ALVES MOTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIRCE LEITE VIEIRA

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HUGO LEONARDO PIOCH DE ALMEIDA

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MERCIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000382-73.2021.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000382-51.2025.8.26.0502

ID: 276665934

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000382-51.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Denny (OAB 397732/SP) Processo 1000382-51.2025.8.26.0502 - Pedido de Providências - Reqte: P. C. D. de A. - Vista à defesa

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Processo nº 1000382-40.2023.4.06.9999

ID: 307365119

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA NAIR TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE CARËNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o tempo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição; (ii) definir se a parte autora cumpriu o requisito etário e os critérios de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 prevê que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que cumprida a carência mínima exigida. 5. A autora, nascida em 26/09/1955, implementou o requisito etário (60 anos) antes do requerimento administrativo realizado em 25/10/2018. 6. A jurisprudência do STF, no Tema 1125, e da TNU, no Enunciado nº 73, firmou o entendimento de que o período de auxílio-doença intercalado com atividade contributiva deve ser computado tanto para tempo de contribuição quanto para carência. 7. No caso concreto, os benefícios de auxílio-doença fruídos pela autora, de 09/11/2001 a 15/01/2002, 12/08/2002 a 30/10/2002, 11/10/2007 a 29/10/2007, 27/03/2008 a 01/06/2008 e de 06/04/2008 a 31/03/2018, foram intercalados com períodos contributivos, conforme demonstrado no extrato CNIS, sendo possível sua contagem para fins de carência. 8. O requisito etário e o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 foram preenchidos, merecendo ser reformada a sentença para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER, com pagamento das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 9. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022) 10. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus de sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir do requerimento administrativo (DER em 25/10/2018), e pagamento das prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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