Resultados para "1000567-87.2023.5.02.0402" – Página 5 de 143

Vanessa Santos Lau Da Silva x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 324423478

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-87.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS LAU DA SILVA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 RECORRENTE: VANESSA SANTOS LAU DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 RECORRENTE: VANESSA SANTOS LAU DA SILVA RECORRIDO: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d639f60 proferido nos autos. ROT 1001440-87.2023.5.02.0402 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA SANTOS LAU DA SILVA SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO (SP341352) Parte: Advogado(s): MAIS ATACADO & MERCADO LTDA CLÁUDIO LUIZ URSINI (SP154908) Parte: Advogado(s): MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA VINICIUS MORENO MACRI (SP137389) Parte: Advogado(s): SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA CLÁUDIO LUIZ URSINI (SP154908) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de reconhecimento da rescisão indireta em razão da ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Sustenta que restou demonstrada violação ao contrato de trabalho, reiterando em suas razões recursais a justificativa na ausência dos depósitos do FGTS. Sem razão a recorrente. A princípio, para a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve-se observar que não é toda e qualquer violação contratual que implica a aplicação da resolução contratual tipificada no art. 483 da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho. No caso dos autos, a sentença não reconheceu a rescisão indireta por não constatadas violações contratuais suficientes para ensejar o rompimento do vínculo. Vale ressaltar que a ausência de depósitos do FGTS não se mostra suficientes para rescindir o contrato, eis que o empregado não tem acesso mensal às parcelas, somente em situações específicas prevista na legislação, as quais não restaram configuradas no presente caso. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau quanto a rescisão do contrato de trabalho por sua iniciativa e as verbas rescisórias e demais obrigações fixadas na sentença." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SANTOS LAU DA SILVA

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H. J. Da S. x M. Dos S. S. e outros

ID: 276325394

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-48.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S.

Polo Passivo:

M. DOS S. S. V. D. DA S.

Distribuídos

Advogados:

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000567-48.2023.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ezequiel Mendes De Franca x Jackson'S Promocoes E Eventos Ltda

ID: 326278205

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-92.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MENDES DE FRANCA

Polo Passivo:

JACKSON'S PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000567-92.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: EZEQUIEL MENDES DE FRANCA RECLAMADO:…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Aligia Patricia Fausto Da Silva Santos e outros

ID: 260108071

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-98.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Polo Passivo:

ALIGIA PATRICIA FAUSTO DA SILVA SANTOS OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000567-98.2025.5.02.0311 : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUT…

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Rikson Ferreira De Vasconcelos x Construbase Engenharia Ltda e outros

ID: 256905807

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-44.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RIKSON FERREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARY JHONNES NOCHELLI DE VASCONCELOS

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MARIA DAVINA VOLPONI XAVIER DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-44.2025.5.02.0717 : RIKSON FERREIRA DE VASCONCELOS : POLYPO…

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Edith Das Graças Ribeiro x Antônia Da Cruz Vieira Da Silva

ID: 314964322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDITH DAS GRAçAS RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTôNIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEITON MICHEL HIVIZI

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 0000127-16.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1000567-29.2024.8.26.0404) (processo principal 1000567-29.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edith das Graças Ribeiro -…

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Processo nº 1000567-96.2025.8.26.0629

ID: 277979705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000567-96.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIANTA VIEIRA DA CRUZ

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ADV: Rafaela Pianta Vieira da Cruz (OAB 453609/SP) Processo 1000567-96.2025.8.26.0629 - Divórcio Consensual - Reqte: A. S. S. , G. S. - Ciência à parte interessada.

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Processo nº 0000388-26.2020.8.26.0187

ID: 303747722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-26.2020.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO

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Processo 0000388-26.2020.8.26.0187 (processo principal 1000567-11.2018.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Família - E.C.B. - Manifeste-se o MP. Int. - ADV: ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 36079…

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Processo nº 0000388-26.2020.8.26.0187

ID: 303746835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-26.2020.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO

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Processo 0000388-26.2020.8.26.0187 (processo principal 1000567-11.2018.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Família - E.C.B. - Manifeste-se o MP. Int. - ADV: ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 36079…

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Processo nº 1000567-15.2025.8.26.0268

ID: 303689828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-15.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE DA SILVA

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IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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Processo 1000567-15.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.C.S. - Diga a parte requerente. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), VITOR JOSE DA SILVA (OAB 503524/SP)

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