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Processo nº 0034752-55.2024.8.26.0002

ID: 330064589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034752-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034752-55.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1000569-12.2022.8.26.0002) (processo principal 1000569-12.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.S.B. - Fl. 62: Considerand…

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Elaine Cristina Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331402114

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-04.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1000569-04.2021.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004816-41.2025.8.26.0554

ID: 304569027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004816-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDO BENETUZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0004816-41.2025.8.26.0554 (processo principal 1000569-97.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Aldo Benetuze - VISTOS, etc. Diante do não cumprimento do ac…

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Processo nº 0000108-75.2025.8.26.0059

ID: 320974152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000108-75.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA DE ANDRADE CAMPANáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000108-75.2025.8.26.0059 (apensado ao processo 1000569-98.2023.8.26.0059) (processo principal 1000569-98.2023.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em E…

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Juízo Ex Officio e outros x Daiane Cristina Meneghel

ID: 332512088

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000569-71.2023.8.26.0262

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE ITABERá

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA MENEGHEL

Entrados

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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VINICIUS FRANCISCO FERRAZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1000569-71.2023.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anderson Pereira Silva De Assis e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261086393

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002412-71.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA SILVA DE ASSIS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002412-71.2024.5.02.0386 : ANDERSON PEREIRA SILVA DE ASSIS E OUTROS (1) : COMPANH…

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Juízo Ex Officio e outros x Juliane Foresto Azevedo De Lima

ID: 300743584

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000569-10.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE VINHEDO

Polo Passivo:

JULIANE FORESTO AZEVEDO DE LIMA

Entrados

Advogados:

FERNANDO ESTEVES PEDRAZA

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ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1000569-10.2024.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005373-49.2023.8.26.0020

ID: 324227817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005373-49.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0005373-49.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1000569-55.2022.8.26.0020) (processo principal 1000569-55.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda e outros x Shopper Comercio Alimenticios Ltda e outros

ID: 276170431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-71.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA THAINA DOS SANTOS GUEIROS

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA THAINA DOS SANTOS GUEIROS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000278-71.2024.5.02.0386 RECORRENTE: THAINA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000278-71.2024.5.02.0386 RECORRENTE: THAINA DOS SANTOS GUEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: THAINA DOS SANTOS GUEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f161a9c proferida nos autos. RORSum 1000278-71.2024.5.02.0386 - 10ª Turma Embargante(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogados do RECORRENTE: ALAN DOS SANTOS FIRMINO, JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO, LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogados do RECORRIDO: ALAN DOS SANTOS FIRMINO, JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO, LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS RECURSO DE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA Id 1911616: A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "compensação de jornada em ambiente insalubre" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 403fa34) e regular a representação processual (id ea91f28), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id 0ac40bc não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THAINA DOS SANTOS GUEIROS - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda e outros x Shopper Comercio Alimenticios Ltda e outros

ID: 276170446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-71.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA THAINA DOS SANTOS GUEIROS

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA THAINA DOS SANTOS GUEIROS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000278-71.2024.5.02.0386 RECORRENTE: THAINA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000278-71.2024.5.02.0386 RECORRENTE: THAINA DOS SANTOS GUEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: THAINA DOS SANTOS GUEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f161a9c proferida nos autos. RORSum 1000278-71.2024.5.02.0386 - 10ª Turma Embargante(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogados do RECORRENTE: ALAN DOS SANTOS FIRMINO, JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO, LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogados do RECORRIDO: ALAN DOS SANTOS FIRMINO, JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO, LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS RECURSO DE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA Id 1911616: A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "compensação de jornada em ambiente insalubre" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 403fa34) e regular a representação processual (id ea91f28), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id 0ac40bc não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THAINA DOS SANTOS GUEIROS - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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