Resultados para "1000570-03.2023.5.02.0221" – Página 5 de 175

Isaac Pavaneti Dos Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 332503113

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000570-57.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC PAVANETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA PAULINO

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FERNANDA PAULINO

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CAROLINE FERNANDES REIS

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ARMANDO REIS FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1000570-57.2024.8.26.0412; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. A. Da S. x C. B. De A. P. E I.

ID: 333484563

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000570-95.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

C. B. DE A. P. E I.

Distribuídos

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

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MORGANA CORREA MIRANDA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000570-95.2024.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. I. S. A. x G. R. Dos S.

ID: 314707349

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000570-13.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

G. R. DOS S.

Entrados

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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NELSON RIBEIRO JUNIOR

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ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1000570-13.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. A. Da S. x C. B. De A. P. E I.

ID: 328553449

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000570-95.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

C. B. DE A. P. E I.

Entrados

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

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MORGANA CORREA MIRANDA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1000570-95.2024.8.26.0076; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosimeire De Fatima Machado x Eletrozema S.A. e outros

ID: 337855273

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000570-05.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

ELETROZEMA S.A. ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

MONIZE CAMPOS BOCALON

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MARCELO DUARTE

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MARCELO DUARTE

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MARCO AURELIO VANZOLIN

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PROCESSO ENTRADO EM 27/07/2025 1000570-05.2024.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. E A. A. E. x D. A. F. M.

ID: 328508775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000215-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. E A. A. E.

Polo Passivo:

D. A. F. M.

Intimação

Advogados:

ERIC MACEDO BISPO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0000215-46.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1000570-10.2022.8.26.0127) (processo principal 1000570-10.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.A.A.E. - D.A.F…

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John Hiroshi Iano e outros x Maian Importacao E Exportacao De Produtos Quimicos Ltda

ID: 318338018

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000765-83.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MAIAN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1000765-83.2023.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTA…

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Processo nº 1000570-14.2025.8.26.0512

ID: 292770469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-14.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIRLEI FREITAS ROSA

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Processo 1000570-14.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.M.P. - Vistos. - ADV: CHIRLEI FREITAS ROSA (OAB 514701/SP)

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Raul De Castro e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda e outros

ID: 259466666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-03.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO THALITA ABRANTES SARMENTO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANDREA NERY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000570-03.2023.5.02.0221 : THALITA ABRANTES SARMENTO : ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000570-03.2023.5.02.0221 : THALITA ABRANTES SARMENTO : ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7807c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000570-03.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO THALITA ABRANTES SARMENTO, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 844.597,33. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. Realizado laudo pericial. O(a) autor(a) manifestou-se sobre as defesas e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o preposto da 1ª reclamada e uma testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 16/03/2023. O contrato de trabalho perdurou de 04/04/2016 até 11/01/2023. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 16/03/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o(a) reclamante não produziu prova oral apta a infirmar os controles de ponto juntados. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura não invalida os cartões de ponto, conforme entendimento do C. TST. Considero válido o regime de compensação adotado. Ademais, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT dispõe que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” O(a) reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que o apontamento trazido em réplica encontra-se incorreto, por não ter considerado os horários lançados nos cartões de ponto, mas sim os alegados na inicial. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram compensadas ou quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão integral do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso os cartões de ponto trazem pré-anotação do horários de intervalo e o(a) reclamante não produziu qualquer prova quanto ao seu descumprimento. Diante disso, indefiro o pedido. c) Intervalo Interjornada O efetivo cumprimento dos intervalos interjornadas é de crucial relevância não apenas para a saúde e segurança do trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal do obreiro no seio de sua família e de sua comunidade mais ampla. A frustração de tal cumprimento (e dos objetivos desse intervalo) causa real prejuízo ao obreiro e à própria comunidade em que deveria estar integrado. Assim, a inobservância do intervalo mínimo entre uma jornada e outra, estabelecido pelo art. 66 da CLT, por analogia, merece o mesmo tratamento atribuído pelo § 4º do art. 71 da CLT ao intervalo intrajornada, que é a remuneração do período correspondente com o acréscimo mínimo de 50%, independentemente de acordo individual ou norma coletiva em sentido contrário, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do C. TST. Com efeito, é irrelevante se o período foi pago como hora extra ou não, considerando que o intuito principal da aplicação do adicional é coibir a prática contumaz de desrespeito ao intervalo. Na mesma esteira, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, também devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 2ª Região. Todavia, o reclamante não apontou, sequer por amostragem, qualquer dia de descumprimento do intervalo interjornada, pelo que indefiro o pedido. Adicional de Insalubridade/Periculosidade Às fls. 1102/1128, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e periculosidade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro os adicionais requeridos. Dobra de Férias Os documentos trazidos aos autos pela reclamante não são aptos a comprovar exigência de labor durante as férias, uma vez que se trata de e-mails e mensagens supostamente enviados pela reclamante à reclamada. O envio de e-mails e mensagens pela autora não pode ser controlado pela reclamada, não havendo qualquer documento que comprove a exigência de labor pela ré. Assim, indefiro o pedido. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, a reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Nenhum dos fatos narrados foi comprovado nos autos. Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade da autora, carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Diante do indeferimento de todos os pedidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Reconvenção Quanto aos fatos trazidos na reconvenção, percebe-se que não há qualquer prova nos relatórios juntados pela reconvinte-reclamada de que as corridas foram feitas pela reconvinda-reclamante. Ademais, as mensagens trazidas pela reconvinda demonstram a solicitação da autora para descadastramento de sua conta, mostrando sua boa-fé com a empresa. Uma vez que o cadastro fora feito pela reclamada, quando da dispensa da reclamante, caberia à ré realizar o descadastramento, sendo que ao não fazê-lo, assumiu o risco de sua omissão. Diante disso, indefiro o pedido de indenização por danos materiais feito pela reconvinte-reclamada. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da autora na reclamação trabalhista, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da 1ª reclamada na reconvenção, condena-se a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 16/03/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THALITA ABRANTES SARMENTO em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA em face de THALITA ABRANTES SARMENTO, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) 1ª reclamada na reconvenção, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante na reclamação trabalhista, no importe de R$ 16.891,95, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Custas pelo(a) 1ª reclamada na reconvenção, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa atribuído à reconvenção de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALITA ABRANTES SARMENTO

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Raul De Castro e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda e outros

ID: 259466677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000570-03.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO THALITA ABRANTES SARMENTO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ANDREA NERY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000570-03.2023.5.02.0221 : THALITA ABRANTES SARMENTO : ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000570-03.2023.5.02.0221 : THALITA ABRANTES SARMENTO : ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7807c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000570-03.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO THALITA ABRANTES SARMENTO, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 844.597,33. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. Realizado laudo pericial. O(a) autor(a) manifestou-se sobre as defesas e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o preposto da 1ª reclamada e uma testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 16/03/2023. O contrato de trabalho perdurou de 04/04/2016 até 11/01/2023. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 16/03/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o(a) reclamante não produziu prova oral apta a infirmar os controles de ponto juntados. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. A ausência de assinatura não invalida os cartões de ponto, conforme entendimento do C. TST. Considero válido o regime de compensação adotado. Ademais, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT dispõe que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” O(a) reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que o apontamento trazido em réplica encontra-se incorreto, por não ter considerado os horários lançados nos cartões de ponto, mas sim os alegados na inicial. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram compensadas ou quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão integral do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período suprimido com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso os cartões de ponto trazem pré-anotação do horários de intervalo e o(a) reclamante não produziu qualquer prova quanto ao seu descumprimento. Diante disso, indefiro o pedido. c) Intervalo Interjornada O efetivo cumprimento dos intervalos interjornadas é de crucial relevância não apenas para a saúde e segurança do trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal do obreiro no seio de sua família e de sua comunidade mais ampla. A frustração de tal cumprimento (e dos objetivos desse intervalo) causa real prejuízo ao obreiro e à própria comunidade em que deveria estar integrado. Assim, a inobservância do intervalo mínimo entre uma jornada e outra, estabelecido pelo art. 66 da CLT, por analogia, merece o mesmo tratamento atribuído pelo § 4º do art. 71 da CLT ao intervalo intrajornada, que é a remuneração do período correspondente com o acréscimo mínimo de 50%, independentemente de acordo individual ou norma coletiva em sentido contrário, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do C. TST. Com efeito, é irrelevante se o período foi pago como hora extra ou não, considerando que o intuito principal da aplicação do adicional é coibir a prática contumaz de desrespeito ao intervalo. Na mesma esteira, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, também devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 2ª Região. Todavia, o reclamante não apontou, sequer por amostragem, qualquer dia de descumprimento do intervalo interjornada, pelo que indefiro o pedido. Adicional de Insalubridade/Periculosidade Às fls. 1102/1128, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade e periculosidade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro os adicionais requeridos. Dobra de Férias Os documentos trazidos aos autos pela reclamante não são aptos a comprovar exigência de labor durante as férias, uma vez que se trata de e-mails e mensagens supostamente enviados pela reclamante à reclamada. O envio de e-mails e mensagens pela autora não pode ser controlado pela reclamada, não havendo qualquer documento que comprove a exigência de labor pela ré. Assim, indefiro o pedido. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, a reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Nenhum dos fatos narrados foi comprovado nos autos. Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade da autora, carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Diante do indeferimento de todos os pedidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Reconvenção Quanto aos fatos trazidos na reconvenção, percebe-se que não há qualquer prova nos relatórios juntados pela reconvinte-reclamada de que as corridas foram feitas pela reconvinda-reclamante. Ademais, as mensagens trazidas pela reconvinda demonstram a solicitação da autora para descadastramento de sua conta, mostrando sua boa-fé com a empresa. Uma vez que o cadastro fora feito pela reclamada, quando da dispensa da reclamante, caberia à ré realizar o descadastramento, sendo que ao não fazê-lo, assumiu o risco de sua omissão. Diante disso, indefiro o pedido de indenização por danos materiais feito pela reconvinte-reclamada. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da autora na reclamação trabalhista, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total da 1ª reclamada na reconvenção, condena-se a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 16/03/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THALITA ABRANTES SARMENTO em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA em face de THALITA ABRANTES SARMENTO, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) 1ª reclamada na reconvenção, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante na reclamação trabalhista, no importe de R$ 16.891,95, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Custas pelo(a) 1ª reclamada na reconvenção, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa atribuído à reconvenção de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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