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Processo nº 1000711-24.2023.8.11.0026

ID: 336525981

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-24.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000711-24.2023.8.11.0026 REQUERENTE: TATIA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000711-24.2023.8.11.0026 REQUERENTE: TATIA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por TATIA FERREIRA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora, após emenda à inicial, informou a existência do processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026 com sentença já proferida. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora emendou a inicial (Id. 151590929) para informar a existência de outro processo com pedidos diversos, mas relacionados ao mesmo vínculo contratual. Constatei que no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026 já foi proferida sentença reconhecendo a nulidade dos contratos temporários e condenando o Estado ao pagamento de férias e terço constitucional, enquanto nestes autos busca-se o reconhecimento da nulidade dos mesmos contratos e o pagamento de FGTS. Diante dos argumentos expostos, DECIDO: 1. RECEBO a emenda à inicial apresentada pela parte autora; 2. DETERMINO o prosseguimento do presente feito apenas para análise do pedido de pagamento de FGTS, uma vez que este direito não foi objeto da sentença proferida no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026; 3. Quanto ao pedido de cumprimento da sentença proferida no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026, este somente será analisado após o julgamento do mérito do presente processo, quando então poderão ser reunidos os créditos para execução conjunta, evitando-se o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º da Constituição Federal; 4. Considerando que o ESTADO DE MATO GROSSO, apesar de devidamente citado, não apresentou Contestação, e tendo em vista a alteração do pedido por meio da emenda à inicial, DETERMINO a renovação da citação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Contestação quanto ao mérito do pedido de FGTS, sob pena de revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC; 5. Consigno que, em caso de procedência de ambas as demandas, os valores deverão ser consolidados para fins de definição da modalidade de pagamento (RPV ou precatório), em observância ao disposto no art. 100, §8º da Constituição Federal; 6. Após a apresentação da Contestação ou decorrido o prazo para tanto, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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L. De J. x B. Do B. S. A.

ID: 307013346

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Entrados

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1000712-46.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Telefônica Brasil S.A x Sintagma Servicos Medicos S/S

ID: 277333144

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

SINTAGMA SERVICOS MEDICOS S/S

Entrados

Advogados:

KAMILA SCANAVEZ PIANTINO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1000712-70.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. A. P. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 276510443

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-51.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Distribuídos

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000712-51.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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I. T. P. x B. B. F. S. A.

ID: 276493880

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-13.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. T. P.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Entrados

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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THIAGO SILVA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1000712-13.2023.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Eder Johnson Alves Martins

ID: 294184126

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-25.2019.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EDER JOHNSON ALVES MARTINS

Entrados

Advogados:

MATHEUS OCCULATI DE CASTRO

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ADRIANA APARECIDA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000712-25.2019.8.26.0416; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Dks Solutions Distribuidora De Embalagens Ltda- Me e outros

ID: 321150756

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-91.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DKS SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA- ME FRANKLIN ALVES SILVA

Distribuídos

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000712-91.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aldiceu Aparecido Narciso x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323745570

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-17.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDICEU APARECIDO NARCISO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUB BLUE LTDA

Entrados

Advogados:

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1000712-17.2025.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Jaú x Eunice Nogueira De Souza

ID: 314810583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009442-08.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAú

Polo Passivo:

EUNICE NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINNE LEME DE CASTILHO

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MIKAELLY ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009442-08.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1505791-08.2021.8.26.0302

ID: 334089276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505791-08.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CANOLAS

Intimação

Advogados:

RICARDO RAGAZZI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505791-08.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adilson Canolas - Vistos. FLS. 70/72o: Diante do recálculo da dívida, intime-se o devedor, na pesso…

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