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Processo nº 1000241-26.2025.8.26.0407

ID: 311510862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000241-26.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARA VERA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-26.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mara Vera Lopes de Lima - Vistos. Cumpra-se o V. acórd…

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Cicero Thomas Messias e outros x Banco Pan S.A.

ID: 324733261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-26.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO THOMAS MESSIAS ELENITA DO NASCIMENTO JAIME PERANTON BARTOLOMEU JEFERSON APARECIDO PASQUINI CREDENDIO JOAO GARCIA CREPALDI JOSé RAMIRO PINTO MARCELO ALBERTO CAETANO MARIA APARECIDA GIFANI MARIA PEREIRA ZAMPERIM MARLI APARECIDA THEODORO NEIDE APARECIDA THOME SILVA VANDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000171-26.2025.8.26.0407 (processo principal 1003355-51.2017.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cicero Thomas Messias - - Elenita do Nascimento - - Jaime Peran…

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Cicero Thomas Messias e outros x Banco Pan S.A.

ID: 324754229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-26.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO THOMAS MESSIAS ELENITA DO NASCIMENTO JAIME PERANTON BARTOLOMEU JEFERSON APARECIDO PASQUINI CREDENDIO JOAO GARCIA CREPALDI JOSé RAMIRO PINTO MARCELO ALBERTO CAETANO MARIA APARECIDA GIFANI MARIA PEREIRA ZAMPERIM MARLI APARECIDA THEODORO NEIDE APARECIDA THOME SILVA VANDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000171-26.2025.8.26.0407 (processo principal 1003355-51.2017.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cicero Thomas Messias - - Elenita do Nascimento - - Jaime Peran…

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Cicero Thomas Messias e outros x Banco Pan S.A.

ID: 324747002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-26.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO THOMAS MESSIAS ELENITA DO NASCIMENTO JAIME PERANTON BARTOLOMEU JEFERSON APARECIDO PASQUINI CREDENDIO JOAO GARCIA CREPALDI JOSé RAMIRO PINTO MARCELO ALBERTO CAETANO MARIA APARECIDA GIFANI MARIA PEREIRA ZAMPERIM MARLI APARECIDA THEODORO NEIDE APARECIDA THOME SILVA VANDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000171-26.2025.8.26.0407 (processo principal 1003355-51.2017.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cicero Thomas Messias - - Elenita do Nascimento - - Jaime Peran…

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Catia Aparecida Da Silva Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293370635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003873-62.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003873-62.2024.8.26.0197 (apensado ao processo 1000726-11.2024.8.26.0197) (processo principal 1000726-11.2024.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Estado De São Paulo x Wesley José Gonçalves

ID: 334529689

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000726-04.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY JOSé GONçALVES

Distribuídos

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1000726-04.2024.8.26.0264; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Itajobi; Juizado…

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Processo nº 1000726-53.2023.8.11.0006

ID: 305506420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ETIENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Veri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Verifico que foram distribuídas ações relacionadas às mesmas partes desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA Processo: 1002290-67.2023.8.11.0006 Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Pedido: TERÇO CONSTITUCIONAL Valor: R$ 5.695,32 Polo ativo: LUCINEIA ETIENE DE SOUZA Processo: 1000726-53.2023.8.11.0006 Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Pedido: FGTS Valor: R$ 13.200,00 É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Registro que ambas as partes manifestaram concordância com a reunião das ações (ID 181061108 desta ação e ID 184244590 daquela), reconhecendo que a unificação das demandas promove maior eficiência, economicidade e celeridade processual. Desse modo, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1002290-67.2023.8.11.0006 e 1000726-53.2023.8.11.0006, para tanto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1000726-53.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, e excluindo as verbas que porventura tenham sido concedidas em duplicidade em razão da pluralidade indevida de ações; b) O traslado de cópia integral do processo nº 1002290-67.2023.8.11.0006 para os autos do processo 1000726-53.2023.8.11.0006; c) a extinção do processo n.º 1002290-67.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1000726-53.2023.8.11.0006; d) o cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s); e) a restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos do processo nº 1002290-67.2023.8.11.0006, com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Dener Honorato Moreira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277671270

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-58.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENER HONORATO MOREIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000726-58.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: DENER HONORATO MOREIRA R…

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Dener Honorato Moreira e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 330006163

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-58.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENER HONORATO MOREIRA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000726-58.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: DENER HONORATO MOREIRA R…

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Prefeitura Municipal De Ubarana x Mariza Célia De Candio Christal

ID: 319042666

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA

Polo Passivo:

MARIZA CéLIA DE CANDIO CHRISTAL

Distribuídos

Advogados:

GEYSA DE FATIMA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000726-38.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de José Bonifácio; J…

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