Resultados para "1000909-47.2023.5.02.0613" – Página 5 de 181

Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 334015581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002073-47.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ODAIR MARQUES THOMAZ

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1002073-47.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1002073-47.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ODAIR MARQUES THOMAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d552416 proferida nos autos. ROT 1002073-47.2023.5.02.0613 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ODAIR MARQUES THOMAZ PATRICIA MERCADANTE (SP122448) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) RECURSO DE: ODAIR MARQUES THOMAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8fd774f; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 38c1bae). Regular a representação processual (Id 2c15593). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP - ODAIR MARQUES THOMAZ

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L. B. Da S. x K. P. Da S.

ID: 297689100

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000909-17.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

K. P. DA S.

Entrados

Advogados:

MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES

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JAQUELINE SADALLA ALEM

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000909-17.2024.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Erica De Jesus Mizael Maldonado x Cooperativa Mista Jockey Club De São Paulo e outros

ID: 296620049

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000909-68.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DE JESUS MIZAEL MALDONADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO SPECTRUM BUSINESS REPRESENTAçõES EIRELI

Entrados

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000909-68.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Andre Gomes De Oliveira x Clayton Paula Da Silva e outros

ID: 315103102

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000909-55.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAYTON PAULA DA SILVA FP PROJETOS EMPREENDIMENTOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO CUNHA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000909-55.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA …

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Rodrigo Cabrera Guidi e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis

ID: 303704622

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000909-31.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CABRERA GUIDI TALIATA DAIANY PEREIRA CABRERA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Distribuídos

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000909-31.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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O. S. A. À. S. S. S. A. x B. V. M. C.

ID: 280725305

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000909-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. À. S. S. S. A.

Polo Passivo:

B. V. M. C.

Entrados

Advogados:

GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA

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VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TINTI HERBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000909-97.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Andre Gomes De Oliveira x Clayton Paula Da Silva e outros

ID: 318931818

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000909-55.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAYTON PAULA DA SILVA FP PROJETOS EMPREENDIMENTOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO CUNHA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000909-55.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA …

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L. B. Da S. x H. G. B. P. e outros

ID: 303391057

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000909-17.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

H. G. B. P. K. P. DA S. L. H. B. P.

Distribuídos

Advogados:

MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SADALLA ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000909-17.2024.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cirlene Ferreira e outros x Rafaela Carla Moreira Vieira De Andrade

ID: 293426998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-74.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE FERREIRA EURíPEDES BARSANULFO FERREIRA MARIA PEDRA DE OLIVEIRA FERREIRA MARIA REGINA FERREIRA MIGUEL ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

RAFAELA CARLA MOREIRA VIEIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER

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PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE

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Processo 0001062-74.2020.8.26.0196 (apensado ao processo 1000909-97.2015.8.26.0196) (processo principal 1000909-97.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Pedra de Oliveira…

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Municipio De Limeira x Adriana Da Silva Santana Ponciano e outros

ID: 321150816

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000909-70.2020.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA SANTANA PONCIANO LORENZZO SANTANA PONCIANO

Distribuídos

Advogados:

DÉBORA DION

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PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000909-70.2020.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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