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Processo nº 1001345-41.2025.8.26.0411

ID: 308565380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001345-41.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES OLEGáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001345-41.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1001004-15.2025.8.26.0411) - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Alves Olegário - Vistos. I) O sistema SAJ direcionou o presente feito a … Processo 1001345-41.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1001004-15.2025.8.26.0411) - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Alves Olegário - Vistos. I) O sistema SAJ direcionou o presente feito a este Juízo por suspeita de repetição com a ação objeto dos autos nº 1001004-15.2025.8.26.0411. Em consulta processual, pude constatar que, nos autos nº 1001004-15.2025.8.26.0411, em síntese, o requerente José Alves Olegário questiona a abertura de conta em seu nome, movimentações não autorizadas e indevida cobrança de "cesta B Expresso 1" na mesma conta. A referida ação foi distribuída em 05/05/2025. Agora, nestes autos nº 1001345-41.2025.8.26.0411, o mesmo requerente, pouco mais de um mês depois da propositura da ação anterior, pretende questionar tarifas/descontos lançados na mesma conta a título de Serviço cartão protegido. Ocorre que tais descontos já ocorriam à época de propositura da ação nº 1001004-15.2025.8.26.0411, de modo que a requerente poderia discutir toda a lide em uma única demanda, não havendo a necessidade de propor duas ações, aliás, ambas com pedido de dano moral, especialmente porque as partes são as mesmas e os pedidos são, mutatis mutandis, os mesmos. Ressalto que nada obsta que a parte demande aqueles que lesam seus direitos, pois esse é um direito assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, o fracionamento artificial de pretensões, configura abuso desse direito e deve ser corrigido pelo Judiciário, na forma do Enunciados nº(s) 6 e 7, tornados públicos pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo através do Comunicado nº 424/2024. Veja-se: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Diante do exposto, DETERMINO o apensamento destes autos nº 1001004-15.2025.8.26.0411 e a anotação, em ambos, de que deverão vir conclusos para sentença conjuntamente. Além disso, providencie, a serventia, o traslado de cópia desta decisão aos autos nº 1001004-15.2025.8.26.0411, certificando-se. II) Sem prejuízo da determinação acima, passo a análise da inicial. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC), preferencialmente por carta, nos termos do art. 247, do CPC. Intime-se. Pacaembu, 24 de junho de 2025. - ADV: ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP)

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Rosália Cardoso Batista Vaz x Crefaz Financiamentos E Investimentos

ID: 309988735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-59.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSáLIA CARDOSO BATISTA VAZ

Polo Passivo:

CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001333-59.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1001004-30.2024.8.26.0288) (processo principal 1001004-30.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rosália Cardoso Batista …

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Wilson Vieira x Estado De São Paulo

ID: 306936715

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001004-67.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001004-67.2024.8.26.0696; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Foro de Ouroeste; Juizado …

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João Antonio Rangel e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 319688233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO RANGEL ZELINDA ROCHA RANGEL

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000875-85.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1001004-10.2022.8.26.0576) (processo principal 1001004-10.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 306172063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002464-23.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001004-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1001004-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pablo Almeida Chagas…

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Carlos De Paula x Banco Bmg S/A

ID: 306172084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002465-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002465-08.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001004-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1001004-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos de Paula - B…

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Carlos De Paula x Banco Bmg S/A

ID: 306180125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002464-23.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001004-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1001004-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pablo Almeida Chagas…

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Chubb Seguros Brasil S/A x Hamburg Süd Representada Por Aliança Navegação E Logistica Ltda

ID: 276510559

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-85.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

HAMBURG SüD REPRESENTADA POR ALIANçA NAVEGAçãO E LOGISTICA LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001004-85.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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D. A. P. P. x R. B. P.

ID: 303433356

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-12.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. P.

Polo Passivo:

R. B. P.

Entrados

Advogados:

DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1001004-12.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. A. P. P. x R. B. P.

ID: 303433825

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-12.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. P.

Polo Passivo:

R. B. P.

Entrados

Advogados:

DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1001004-12.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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