Resultados para "1001007-04.2023.8.26.0681" – Página 5 de 162

Edivania Cabral Nunes x Francisco Cardoso Custódio

ID: 280727658

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-32.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA CABRAL NUNES

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDOSO CUSTóDIO

Entrados

Advogados:

HELCIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1001007-32.2023.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. Dos S. D. x A. L. D.

ID: 325126407

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-41.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. D.

Polo Passivo:

A. L. D.

Entrados

Advogados:

CLAUDIA PIRES MAGDALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001007-41.2024.8.26.0140; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000855-69.2024.8.26.0282

ID: 325111006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000855-69.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000855-69.2024.8.26.0282 (apensado ao processo 1001007-37.2023.8.26.0282) (processo principal 1001007-37.2023.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. C. D. De O. G. x D. R. D. De C.

ID: 335073326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000228-51.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. DE O. G.

Polo Passivo:

D. R. D. DE C.

Intimação

Advogados:

GEISE KELI FRARI PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-51.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1001007-74.2023.8.26.0302) - Guarda de Família - Guarda - R.C.D.O.G. - D.R.D.C. e outro - Vistos. Defiro ao requerido D. R. D. de C. a gratui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenilda Dos Santos Silva x Banco Honda S/A

ID: 330097025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-04.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-04.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Josenilda dos Santos Silva - Banco Honda S/A - Vistos. JOSENILDA DOS SANTOS SILVA ajuizou ação de revisã… Processo 1001007-04.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Josenilda dos Santos Silva - Banco Honda S/A - Vistos. JOSENILDA DOS SANTOS SILVA ajuizou ação de revisão contratual de financiamento de veículo c/c tutela de urgência contra BANCO HONDA SA. A autora alega em inicial que aderiu a um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária referente a motocicleta HONDA CG 160 FAN 2022//2023, porém alega a nulidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, emolumento de registro, tarifa de cadastro, bem como da abusividade diante da maior onerosidade ao consumidor pelo sistema de amortização aplicado ao contrato (Tabela Price) e dos juros remuneratórios sendo eles superiores ao estabelecido pela taxa média do mercado estabelecida pelo BACEN (fls. 01/19). Por decisão de fls. 74/75 foi deferida a benesse da justiça gratuita a parte autora e indeferida a tutela de urgência solicitada. A requerida, devidamente citada (fls. 81), apresentou contestação (fls. 109/128). Alega que o contrato firmado é lícito sendo explicitado seus termos e cláusulas, bem como as taxas aplicadas. Para mais, menciona a Resolução de nº 1.064/1985 do Banco Central, assim como a súmula 382 do STJ sobre a livre pactuação da taxa de juros pelas instituições financeiras. Afirma, por fim, o regular cabimento da capitalização e da inaplicabilidade do disposto nos artigos 591 e 406 do Código Civil em contratos mútuos bancários. Houve réplica às fls. 144/153. Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a realização de prova pericial contábil (fls. 158/160). Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 174/175). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível quando a questão de direito for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se enquadra nessas hipóteses, permitindo a antecipação do julgamento. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Por mais que a relação de consumo seja aplicada ao caso, conforme supramencionado, esta, isoladamente, não serve de arrimo, sendo preciso a interpretação conjunta com as regras específicas regentes pelo Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não se vislumbra ao caso abuso na estipulação da taxa de juros 2,67% a.m e 37,24% a.a. (fls. 26) não indicando serem valores muito superiores à taxa média aplicada no mercado. Isto pois, a taxa média apurada pelo BACEN deve ser utilizada como referência, não possuindo caráter vinculante. Para mais, é importante ressaltar que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem à limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33 e pacificado pelo Tema de nº 25 do STJ Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sendo assim, diante da não observância de abusividade nas taxas de juros cobrados no referido contrato, este pedido não merece prosperar. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM In casu, analisando o contrato apresentado em fls. 26/31, não é possível observar qualquer cobrança dessa tarifa aludida, não tendo o que ser decretado em abusividade dado a inexistência desta taxa. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato".Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 136, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE) A partir da análise do contrato, pode-se notar o sistema de prestações fixas, sendo uma característica da Tabela Price, sendo este sistema, questionado pela parte autora nos autos, considerado um sistema lícito e amplamente utilizado no mercado financeiro que dispensa de previsão contratual dado que não se constitui em um encargo adicional ao emitente. Neste mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já deliberou em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. A autora que firmou celebrou contrato de financiamento de veículo e alegou abusividade na taxa de juros, ilegalidade da Tabela Price, inconstitucionalidade da capitalização de juros, e ilegalidade na cobrança de determinadas tarifas bancárias, requerendo a revisão contratual, a devolução de valores e a inversão do ônus da prova, dentre outros pedidos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e a autora interpôs recurso de apelação. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula 596 e pelo STJ na Súmula 382. Não há ilegalidade na cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, e a Tabela Price, como método de cálculo, é permitida, sendo desnecessária a substituição pelo método Gauss. 4 . A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Portanto, não há ilegalidade na capitalização de juros compostos no contrato bancário em análise. 5 . A taxa de juros prevista no contrato foi de 1,36% ao mês, sendo que a média do mercado à época foi de 1,81% ao mês. Não se constata, pois, abusividade na contratação. 6. A cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários firmados após a Resolução-CMN 3 .518/2007, conforme entendimento pacificado pela Súmula 566 do STJ. As despesas com o registro do contrato são igualmente válidas, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.578.553/SP . 7. A contratação de seguro prestamista, quando demonstrada a facultatividade e celebrada em instrumento apartado, não configura venda casada e não é abusiva, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência do TJSP. 8. Não havendo irregularidades ou abusividades nas cláusulas contratuais, a repetição do indébito é indevida, e as diferenças apuradas pela autora com base na substituição do método de cálculo não encontram amparo legal . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios da Lei de Usura, sendo válida a pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao ano . A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida para instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme MP 2.170-36/2001. A cobrança de tarifa de cadastro, despesas com registro de contrato e contratação de seguro prestamista, desde que atendidos os requisitos legais, é válida. O financiamento do IOF junto ao contrato principal é legal, podendo incidir encargos contratuais sobre o valor financiado . A repetição do indébito é indevida na ausência de cláusulas abusivas ou irregulares no contrato bancário. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084693520218260114 Campinas, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade . Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas . 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." TJ-SP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Portanto, não se procede a alegação de irregularidade na utilização do sistema Price de amortização, sendo amparado pela legislação e jurisprudências pátrias. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação que JOSENILDA DOS SANTOS SILVA move contra BANCO HONDA SA, o que faço com resolução de mérito no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, deverá o autor arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Rural E Dos Peq Empr, Microempr E Microempreendedores Da Reg De Capivari Sicoob Credicap x Marcel Clini e outros

ID: 325750994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-34.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO RURAL E DOS PEQ EMPR, MICROEMPR E MICROEMPREENDEDORES DA REG DE CAPIVARI SICOOB CREDICAP

Polo Passivo:

MARCEL CLINI MARCEL CLINI ME

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000135-34.2021.8.26.0080 (apensado ao processo 1001007-03.2019.8.26.0080) (processo principal 1001007-03.2019.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Cooperativa de Cr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Cesar Claro x Rosa Helena Gaviolle e outros

ID: 327145250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004586-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR CLARO

Polo Passivo:

ROSA HELENA GAVIOLLE SILVANIA APARECIDA MIRANDA DO NASCIMENTO SILVIA CORACINI

Intimação

Advogados:

RODOLFO SPALLA FURQUIM BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CESAR CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004586-90.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1001007-25.2022.8.26.0071) (processo principal 1001007-25.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alberto Ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J Safra S/A x Tiago Pereira Silva

ID: 332451613

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-60.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

TIAGO PEREIRA SILVA

Entrados

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1001007-60.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001007-53.2024.8.26.0233

ID: 298316997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001007-53.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001007-53.2024.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - Certidão de honorários expedida e disponível no sistema SAJ. - ADV: RENAN GONÇALVES SALVADOR (OAB 372390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Cesar Claro x Rosa Helena Gaviolle e outros

ID: 293316599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004586-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR CLARO

Polo Passivo:

ROSA HELENA GAVIOLLE SILVANIA APARECIDA MIRANDA DO NASCIMENTO SILVIA CORACINI

Intimação

Advogados:

RODOLFO SPALLA FURQUIM BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CESAR CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004586-90.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1001007-25.2022.8.26.0071) (processo principal 1001007-25.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alberto Ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1615 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes