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Processo nº 1001126-19.2023.8.26.0663

ID: 292929944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001126-19.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-19.2023.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Mandado de averbação disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: MARIA TERESA BAPTISTA (O…

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Processo nº 1001126-38.2017.4.01.4000

ID: 311786625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-38.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FALCAO DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-38.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-38.2017.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-38.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-38.2017.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160-A e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-38.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-38.2017.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160-A e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA, contra o acórdão proferido pela 9ª Turma deste Tribunal, sob a alegação de que seria omisso. Em suas razões, a parte embargante alega omissão no acórdão quanto à análise do histórico funcional do servidor instituidor da pensão, destacando que este ocupou o cargo de Agente Administrativo de 14/01/1977 a 30/09/1984, passando a exercer, a partir de 1°/10/1984, o cargo de Técnico de Atividades Tributárias, posteriormente transformado em Técnico do Tesouro Nacional, no qual se aposentou em 8/5/1987. Aponta que a alteração da nomenclatura do cargo decorreu da reestruturação da carreira tributária, sem descontinuidade no vínculo. Sustenta que, à luz desses dados, o servidor não poderia ser considerado fora do enquadramento previsto para fins de percepção das vantagens discutidas, sendo necessário o suprimento da omissão para adequada prestação jurisdicional. Contrarrazões fornecidas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-38.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-38.2017.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160-A e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Inicialmente, o que se denota da leitura da(s) peça(s) de embargos é a tentativa de modificação do julgado, mediante a transformação da entrega da prestação jurisdicional, de modo a beneficiar o entendimento ao qual adere. Ora, a função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC). Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso, o que não se verificou. Verifica-se, a partir do acórdão recorrido, a solução da controvérsia assim sintetizada: em relação ao instituidor da pensão, após a vacância do cargo de Agente Administrativo (30/9/1984), houve o aproveitamento, em 1º/10/1984, no cargo de Técnico de Atividades Tributárias, posteriormente denominado de Técnico do Tesouro Nacional, cargo este em que se aposentou na data de 8/5/1987, nele permanecendo apenas 2 (dois) anos e 8 (oito) meses no cargo que se deu a aposentadoria, conforme Certidões de Tempo de Serviço de Id 236846712 - Pág. 40/41, o que significa dizer que não se encontram presentes os requisitos cumulativos contidos no art. 3º, da EC n. 47/2005. Ao contrário do que alegado pela embargante, houve a solução integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, o que não configura omissão. Ademais, a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os julgadores não estão obrigados a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que exponham os fundamentos suficientes para a decisão” (EDAC 0022713-08.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, T12, publicado em 25/02/2025). Assim, não há vícios no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir às hipóteses ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o versado, REJEITO os embargos de declaração e aplico à parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001126-38.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001126-38.2017.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SILVA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160-A e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. DIREITO À PARIDADE. ÓBITO DO INSTITUDOR POSTERIOR À EC 41/2003. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3ª DA EC 47/2005. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, sob alegação de que no acórdão proferido há omissões relevantes, que devem ser enfrentadas. 2. A função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC). Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas. 3. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso, o que não se verificou, in casu. 4. Verifica-se, a partir do acórdão recorrido, a solução da controvérsia assim sintetizada: em relação ao instituidor da pensão, após a vacância do cargo de Agente Administrativo (30/9/1984), houve o aproveitamento, em 1º/10/1984, no cargo de Técnico de Atividades Tributárias, posteriormente denominado de Técnico do Tesouro Nacional, cargo este em que se aposentou na data de 8/5/1987, nele permanecendo apenas 2 (dois) anos e 8 (oito) meses no cargo que se deu a aposentadoria, conforme Certidões de Tempo de Serviço de Id 236846712 - Pág. 40/41, o que significa dizer que não se encontram presentes os requisitos cumulativos contidos no art. 3º, da EC n. 47/2005. 5. Ademais, a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os julgadores não estão obrigados a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que exponham os fundamentos suficientes para a decisão” (EDAC 0022713-08.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, T12, publicado em 25/02/2025). 6. Não há vícios no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir às hipóteses ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à embargante de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL WERNECK CHASTALO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ RODRIGUES LANCELLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-98.2025.8.26.0129 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.G.A. - Mandado de averbação de divórcio e certidão de honorários disponíveis no sistema para impressão. - ADV: GUSTAVO LUIZ R…

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ DE MELLO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-78.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celso Luiz de Mello Mattos - Fls.26: manifeste-se o exequente. Int. - ADV: ROQUE DE SOUSA PONTES THEODORO (OAB 348…

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