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Processo nº 1001209-70.2025.8.26.0079

ID: 280142924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001209-70.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MONTE CARLO ONDA VERDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA TEODORO CUNHA

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ADV: Stella Teodoro Cunha (OAB 288436/SP) Processo 1001209-70.2025.8.26.0079 - Monitória - Reqte: Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda. - Retro: Ciência.

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Andre Marcondes Silva e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257201026

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-34.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA IVAN GUIDES MOREIRA WANBERG GALVAO FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001209-34.2023.5.02.0443 : WANBERG GALVAO FERREIRA : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001209-34.2023.5.02.0443 : WANBERG GALVAO FERREIRA : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b918a14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001209-34.2023.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: WANBERG GALVAO FERREIRA Reclamadas: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. (1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: WANBERG GALVAO FERREIRA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.(1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida as defesas, ambas com documentos. Réplica ofertada. Laudo e esclarecimentos periciais encartados aos autos. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, as reclamadas apresentaram defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE: Pela teoria da asserção, as condições da ação são analisadas apenas no plano abstrato, independentemente da existência ou não do direito material discutido no litígio. Assim, como o autor pretende o reconhecimento de direito material individual supostamente lesado pelas reclamadas, tal circunstância basta para autorizar o processamento do feito com a prolação de decisão de mérito. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 30/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Incontroverso nos autos que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, sendo que a prestadora (1ª reclamada) fornecia à tomadora de serviços (2ª reclamada) empregados para exercerem diversas funções. A jurisprudência uniformizada do TST, Súmula 331, itens III e IV, revela entendimento de que o tomador do serviço responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Outro fator que desponta com relevância para a responsabilização da 2ª ré o fato de que ao contratar a obra ou serviço de outra (no caso, a 1ª reclamada), sem qualquer responsabilização por eventual inadimplemento desta com os haveres trabalhistas de seus empregados, constituir-se-á nítido abuso de direito (art. 187, CC), eis que o titular do direito o exerceu de forma excessiva, ultrapassando os limites impostos por seu fim econômico e social. Neste sentido, também, o art. 5º da LINDB. Por fim, tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito se ajustam com a prevalência do valor social do trabalho conferido pelo sistema jurídico pátrio. Tal prevalência está insculpida no art. 1º, III e IV, art. 3º, I in fine, e III, art. 7º, caput e incisos VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III, todos da CF/88, ou seja, prevalência hierárquica do valor trabalho e direitos sociais na ordem jurídica do país. Concluindo, a 2ª reclamada deverá permanecer no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizada de forma subsidiária por eventual inadimplemento da devedora principal (1ª reclamada), nos termos da Súmula 331 do TST. Registro que não há nenhuma delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o período contratual, conforme confessado no depoimento pessoal da preposta. Relevante destacar, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive eventuais multas (467 e 477, §8º, CLT), verbas rescisórias e indenizações por danos morais, porquanto se trata de obrigação resultante de ato ocorrido no contexto da relação de trabalho (verba de natureza alimentar), e ainda, dada a ausência de qualquer limitação trazida pela Súmula 331, VI, TST. Não serão de responsabilidade da tomadora, contudo, eventuais obrigações de fazer aqui impostas e respectivas astreintes, por serem personalíssimas do ex-empregador. ALUGUEL DO VEÍCULO: Na inicial o reclamante afirmou que desde agosto de 2017, ou seja, durante todo o período não prescrito, recebeu o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo aluguel de seu veículo, utilizado para deslocamentos aos clientes. Portanto, evidente que tal importância não se aproximava do valor de seu salário (inicial de R$ 2.395,86, chegando ao patamar de R$ 3.443,24 ao final do contrato), não havendo, pois, que se falar em reconhecimento de salário “por fora”, por tal motivo. Ademais disso, na hipótese dos autos, restou evidente que o pagamento de aluguel do veículo de propriedade do reclamante não tinha caráter retributivo pelo serviço prestado mas, sim, de ajuda de custo com os deslocamentos entre clientes e depreciação do bem, verba de natureza indenizatória, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Nesse sentido, cito: USO DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO EM SERVIÇO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. A importância paga pelo empregador pelo aluguel de veículo do empregado utilizado em deslocamentos realizados para execução das atividades laborais, porquanto de natureza indenizatória, destinada a custear as despesas com o veículo, não integra a remuneração do empregado, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento no particular. (TRT-9 - ROT: 00014273420205090041, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/02/2023). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LICITUDE DO AJUSTE. SALÁRIO POR FORA NÃO CONFIGURADO. Verifica-se dos autos que o reclamante e a primeira reclamada Sersil Transportes Ltda. firmaram "contrato de locação de bem móvel", por meio do qual o autor alugou veículo de sua propriedade à empresa, com os custos de manutenção e demais despesas correndo por conta do locador. Indiscutível ainda que a locação envolvia o emprego do veículo no trabalho destinado ao município tomador dos serviços, de coleta de lixo reciclável. Não se vislumbra fraude no ajuste entre as partes, sendo certo que o valor pago a título de locação tinha o objetivo de viabilizar a prestação laboral, não se revestindo assim de natureza contraprestativa ou salarial, mas indenizatória. Tratava-se de insumo para o trabalho e não de retribuição pelo trabalho com vantagem econômica ao trabalhador, conforme a distinção já tornada clássica pela doutrina e jurisprudência trabalhistas. Não se trata, pois, do alegado salário por fora. Precedentes do C. TST e de Turmas deste E. Regional. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. .(TRT da 2ª Região; Processo: 1001355-37.2017.5.02.0071; Data de assinatura: 11-03-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA). Outrossim, o reclamante não acostou aos autos nenhum comprovante de despesa a fim de comprovar os efetivos gastos mensais com o veículo, sequer indicou uma média de quilômetros rodados por mês. Diante o exposto, rejeito os pedidos de integração ao salário e respectivos reflexos, bem como o de diferenças no pagamento de tal verba. DIFERENÇAS SALARIAIS (DESVIO DE FUNÇÃO): Inexiste previsão legal ou normativa para a majoração salarial na forma como postulada, na medida que para o reconhecimento de diferenças salariais por desvio de função é indispensável a existência de quadro de carreira implementado pelo empregador, situação não vivenciada nos autos. Diante de tal quadro, tenho que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal quando da contratação (art. 456, § único, da CLT). E ainda que assim não fosse, a única testemunha ouvida nada esclareceu a esse respeito. Julgo improcedente a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Cabe registrar que no decorrer da instrução o autor não produziu prova apta a afastar a credibilidade dos apontamentos lançados nos cartões de ponto. Senão vejamos. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que registrava pessoal e corretamente os horários de entrada e saída e que recebia espelho para conferência. Destaco que os espelhos de ponto do reclamante registram prorrogações após às 20h, 21h e até posteriores às 21h30, como, por exemplo, no mês de outubro de 2019 (fl.437 do PDF), afastando-se as alegações da única testemunha ouvida no sentido de que havia limitação para anotação das horas extras de, no máximo, 2 horas. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Portanto, os controles de jornada de trabalho serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a lei autoriza o ajuste individual até mesmo de forma tácita, para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT), caso dos autos. Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos, bem como folgas compensatórias e eram disponibilizados para conferência, não havendo que se falar em nulidade das compensações. Diante de tal panorama e considerando a veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou. A única amostragem feita em réplica se refere a período já fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada, de modo que não apresentadas diferenças válidas. Por fim, quanto ao sobreaviso, a Súmula 428 do TST, em seu inciso I, estabelece que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, pois o empregado poderá dispor do tempo destinado ao lazer e descanso da forma que melhor lhe convier. No caso específico dos autos, a inicial sequer aponta a impossibilidade de locomoção ou aplicação de punição por não ter atendido a suposto chamado empresarial. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O perito constatou que o reclamante se ativou em condições periculosas de forma habitual e por todo o período não prescrito, conforme atesta o Laudo Pericial. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Também refuto as alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado, pois não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Portanto, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto e em se tratando de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do reclamante por todo o período laboral. Face a sua habitualidade, referido adicional deverá refletir nos cálculos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor mensal do trabalhador. Honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A única testemunha ouvida, IVAN GUIDES, ao ser indagado se presenciou o reclamante sendo diretamente ameaçado de demissão ou se ficou sabendo por terceiros, respondeu (00:09:10): “me passaram a orientação que se o funcionário não agregar o carro, tem que ser demitido porque a empresa exige que tenha carro”. Assim, a mera exigência de uso de carro próprio, contudo, sem a devida comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a situação constrangedora ou que tenha sido constantemente ameaçado de demissão, conforme relatado na inicial, não configura ato ilícito passível de indenização. Rejeito a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 30/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANBERG GALVAO FERREIRA contra SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. (1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada), para condenar as reclamadas, a 2ª subsidiariamente, ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Marcondes Silva e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257201029

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-34.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA IVAN GUIDES MOREIRA WANBERG GALVAO FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001209-34.2023.5.02.0443 : WANBERG GALVAO FERREIRA : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001209-34.2023.5.02.0443 : WANBERG GALVAO FERREIRA : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b918a14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001209-34.2023.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h05, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: WANBERG GALVAO FERREIRA Reclamadas: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. (1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: WANBERG GALVAO FERREIRA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.(1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida as defesas, ambas com documentos. Réplica ofertada. Laudo e esclarecimentos periciais encartados aos autos. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, as reclamadas apresentaram defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE: Pela teoria da asserção, as condições da ação são analisadas apenas no plano abstrato, independentemente da existência ou não do direito material discutido no litígio. Assim, como o autor pretende o reconhecimento de direito material individual supostamente lesado pelas reclamadas, tal circunstância basta para autorizar o processamento do feito com a prolação de decisão de mérito. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 30/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Incontroverso nos autos que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, sendo que a prestadora (1ª reclamada) fornecia à tomadora de serviços (2ª reclamada) empregados para exercerem diversas funções. A jurisprudência uniformizada do TST, Súmula 331, itens III e IV, revela entendimento de que o tomador do serviço responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Outro fator que desponta com relevância para a responsabilização da 2ª ré o fato de que ao contratar a obra ou serviço de outra (no caso, a 1ª reclamada), sem qualquer responsabilização por eventual inadimplemento desta com os haveres trabalhistas de seus empregados, constituir-se-á nítido abuso de direito (art. 187, CC), eis que o titular do direito o exerceu de forma excessiva, ultrapassando os limites impostos por seu fim econômico e social. Neste sentido, também, o art. 5º da LINDB. Por fim, tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito se ajustam com a prevalência do valor social do trabalho conferido pelo sistema jurídico pátrio. Tal prevalência está insculpida no art. 1º, III e IV, art. 3º, I in fine, e III, art. 7º, caput e incisos VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III, todos da CF/88, ou seja, prevalência hierárquica do valor trabalho e direitos sociais na ordem jurídica do país. Concluindo, a 2ª reclamada deverá permanecer no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizada de forma subsidiária por eventual inadimplemento da devedora principal (1ª reclamada), nos termos da Súmula 331 do TST. Registro que não há nenhuma delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o período contratual, conforme confessado no depoimento pessoal da preposta. Relevante destacar, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive eventuais multas (467 e 477, §8º, CLT), verbas rescisórias e indenizações por danos morais, porquanto se trata de obrigação resultante de ato ocorrido no contexto da relação de trabalho (verba de natureza alimentar), e ainda, dada a ausência de qualquer limitação trazida pela Súmula 331, VI, TST. Não serão de responsabilidade da tomadora, contudo, eventuais obrigações de fazer aqui impostas e respectivas astreintes, por serem personalíssimas do ex-empregador. ALUGUEL DO VEÍCULO: Na inicial o reclamante afirmou que desde agosto de 2017, ou seja, durante todo o período não prescrito, recebeu o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo aluguel de seu veículo, utilizado para deslocamentos aos clientes. Portanto, evidente que tal importância não se aproximava do valor de seu salário (inicial de R$ 2.395,86, chegando ao patamar de R$ 3.443,24 ao final do contrato), não havendo, pois, que se falar em reconhecimento de salário “por fora”, por tal motivo. Ademais disso, na hipótese dos autos, restou evidente que o pagamento de aluguel do veículo de propriedade do reclamante não tinha caráter retributivo pelo serviço prestado mas, sim, de ajuda de custo com os deslocamentos entre clientes e depreciação do bem, verba de natureza indenizatória, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Nesse sentido, cito: USO DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO EM SERVIÇO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. A importância paga pelo empregador pelo aluguel de veículo do empregado utilizado em deslocamentos realizados para execução das atividades laborais, porquanto de natureza indenizatória, destinada a custear as despesas com o veículo, não integra a remuneração do empregado, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento no particular. (TRT-9 - ROT: 00014273420205090041, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/02/2023). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LICITUDE DO AJUSTE. SALÁRIO POR FORA NÃO CONFIGURADO. Verifica-se dos autos que o reclamante e a primeira reclamada Sersil Transportes Ltda. firmaram "contrato de locação de bem móvel", por meio do qual o autor alugou veículo de sua propriedade à empresa, com os custos de manutenção e demais despesas correndo por conta do locador. Indiscutível ainda que a locação envolvia o emprego do veículo no trabalho destinado ao município tomador dos serviços, de coleta de lixo reciclável. Não se vislumbra fraude no ajuste entre as partes, sendo certo que o valor pago a título de locação tinha o objetivo de viabilizar a prestação laboral, não se revestindo assim de natureza contraprestativa ou salarial, mas indenizatória. Tratava-se de insumo para o trabalho e não de retribuição pelo trabalho com vantagem econômica ao trabalhador, conforme a distinção já tornada clássica pela doutrina e jurisprudência trabalhistas. Não se trata, pois, do alegado salário por fora. Precedentes do C. TST e de Turmas deste E. Regional. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. .(TRT da 2ª Região; Processo: 1001355-37.2017.5.02.0071; Data de assinatura: 11-03-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA). Outrossim, o reclamante não acostou aos autos nenhum comprovante de despesa a fim de comprovar os efetivos gastos mensais com o veículo, sequer indicou uma média de quilômetros rodados por mês. Diante o exposto, rejeito os pedidos de integração ao salário e respectivos reflexos, bem como o de diferenças no pagamento de tal verba. DIFERENÇAS SALARIAIS (DESVIO DE FUNÇÃO): Inexiste previsão legal ou normativa para a majoração salarial na forma como postulada, na medida que para o reconhecimento de diferenças salariais por desvio de função é indispensável a existência de quadro de carreira implementado pelo empregador, situação não vivenciada nos autos. Diante de tal quadro, tenho que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal quando da contratação (art. 456, § único, da CLT). E ainda que assim não fosse, a única testemunha ouvida nada esclareceu a esse respeito. Julgo improcedente a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Cabe registrar que no decorrer da instrução o autor não produziu prova apta a afastar a credibilidade dos apontamentos lançados nos cartões de ponto. Senão vejamos. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que registrava pessoal e corretamente os horários de entrada e saída e que recebia espelho para conferência. Destaco que os espelhos de ponto do reclamante registram prorrogações após às 20h, 21h e até posteriores às 21h30, como, por exemplo, no mês de outubro de 2019 (fl.437 do PDF), afastando-se as alegações da única testemunha ouvida no sentido de que havia limitação para anotação das horas extras de, no máximo, 2 horas. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Portanto, os controles de jornada de trabalho serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a lei autoriza o ajuste individual até mesmo de forma tácita, para a compensação no mesmo mês (§ 6º do art. 59 da CLT), caso dos autos. Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos, bem como folgas compensatórias e eram disponibilizados para conferência, não havendo que se falar em nulidade das compensações. Diante de tal panorama e considerando a veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou. A única amostragem feita em réplica se refere a período já fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada, de modo que não apresentadas diferenças válidas. Por fim, quanto ao sobreaviso, a Súmula 428 do TST, em seu inciso I, estabelece que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, pois o empregado poderá dispor do tempo destinado ao lazer e descanso da forma que melhor lhe convier. No caso específico dos autos, a inicial sequer aponta a impossibilidade de locomoção ou aplicação de punição por não ter atendido a suposto chamado empresarial. Diante o exposto, rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. Acessórios seguem a sorte do principal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O perito constatou que o reclamante se ativou em condições periculosas de forma habitual e por todo o período não prescrito, conforme atesta o Laudo Pericial. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Também refuto as alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado, pois não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Portanto, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto e em se tratando de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do reclamante por todo o período laboral. Face a sua habitualidade, referido adicional deverá refletir nos cálculos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor mensal do trabalhador. Honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A única testemunha ouvida, IVAN GUIDES, ao ser indagado se presenciou o reclamante sendo diretamente ameaçado de demissão ou se ficou sabendo por terceiros, respondeu (00:09:10): “me passaram a orientação que se o funcionário não agregar o carro, tem que ser demitido porque a empresa exige que tenha carro”. Assim, a mera exigência de uso de carro próprio, contudo, sem a devida comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a situação constrangedora ou que tenha sido constantemente ameaçado de demissão, conforme relatado na inicial, não configura ato ilícito passível de indenização. Rejeito a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Dessa forma, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 30/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANBERG GALVAO FERREIRA contra SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. (1ª reclamada) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada), para condenar as reclamadas, a 2ª subsidiariamente, ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANBERG GALVAO FERREIRA

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Food Invention Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda x Luiz Gustavo Dos Santos Borges

ID: 333554254

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001209-07.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FOOD INVENTION COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BORGES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: NELSON BUENO DO PRADO AIAP 1001209-07.2024.5.02.0085 AGRAVANTE: FOOD INVENTION COMERCIO DE ALIME…

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Processo nº 1001209-21.2025.8.26.0063

ID: 302772852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-21.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PAULINO SANTILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-21.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.L.C. - Folhas 40/45: ciência ao requerente. - ADV: GEOVANA PAULINO SANTILLE (OAB 456529/SP)

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Processo nº 1001209-12.2024.8.26.0142

ID: 293451487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001209-12.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B. P. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BRUNOZZI MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-12.2024.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.B. - M.M.B. - Certidão de honorários expedida. - ADV: LUANA BRUNOZZI MINGARDI (OAB 446179/SP), LUANA BRUNOZ…

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F. N. S. x M. S.

ID: 321044461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. N. S.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IDELFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000174-14.2025.8.26.0008 (processo principal 1001209-26.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - F.N.S. - M.S. - MLE assinado (fl. 143). - ADV: MARCELO SILVEIRA (O…

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Processo nº 1001209-38.2024.8.26.0586

ID: 294639372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-38.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-38.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - B.C.S. - Certidão de honorários expedida e disponível para impressão pelo sistema. - ADV: REINALD…

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Processo nº 1001209-61.2024.8.26.0352

ID: 294750624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001209-61.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI MIOLA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOPES CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-61.2024.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Micheli Miola Artigos do Vestuario Ltda. - Manifeste-se a parte autora acerca dos resultados juntados. - ADV: NATHA…

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Processo nº 1001209-61.2024.8.26.0352

ID: 331266937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001209-61.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI MIOLA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOPES CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-61.2024.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Micheli Miola Artigos do Vestuario Ltda. - Manifeste-se a parte autora acerca dos resultados juntados. - ADV: NATHA…

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