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Processo nº 0000825-12.2025.8.26.0472

ID: 326327899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER ARAUJO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMÕES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000825-12.2025.8.26.0472 (processo principal 1003249-78.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Jenifer Araujo de Paula - Vistos. Intime-se a Fazenda Públic…

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Processo nº 1001283-12.2025.8.26.0472

ID: 277394530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIRARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001283-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Girardi - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001283-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Girardi - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Allan Carlos Lucio x Alexandra Ribeiro Figueiredo e outros

ID: 320358412

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-82.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS LUCIO

Polo Passivo:

ALEXANDRA RIBEIRO FIGUEIREDO ANISIO FIGUEIREDO FILHO FORMA HUMANA S/S LTDA MARCELO FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-82.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: ALLAN CARLOS LUCIO RECLAMADO: FORMA…

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A. S. R. x J. S. C.

ID: 331038875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-33.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARROCOS CAMPOSILVAN PORCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SUELEN LUAN CAPELE

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Processo 0000004-33.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1001283-76.2021.8.26.0108) (processo principal 1001283-76.2021.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.R. - J.S.C. - Desta f…

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A. S. R. x J. S. C.

ID: 335130133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-33.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARROCOS CAMPOSILVAN PORCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SUELEN LUAN CAPELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-33.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1001283-76.2021.8.26.0108) (processo principal 1001283-76.2021.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.R. - J.S.C. - Desta f…

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Estado De São Paulo x Éllisson Yukio Hasai

ID: 336818846

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001283-76.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÉLLISSON YUKIO HASAI

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1001283-76.2025.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Presidente Vences…

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Processo nº 1001283-91.2025.8.26.0575

ID: 302105780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-91.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-91.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Donizete da Silva Pedro - Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e d…

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Processo nº 1001186-12.2025.8.26.0472

ID: 292815961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001186-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE SOUZA SODRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001186-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denilson de Souza Sodré - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifico que a causa de pedir e…

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Francine Ordine - Me x Kleber Jacomassi Manetti e outros

ID: 302464532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-64.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE ORDINE - ME

Polo Passivo:

KLEBER JACOMASSI MANETTI RITA DE CáSSIA DOS SANTOS MANETTI

Intimação

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA VIEIRA BRANDÃO

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Processo 0000346-64.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1001283-62.2022.8.26.0651) (processo principal 1001283-62.2022.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Marcos Aparecido Longo x Transportadora Delta E Serviços Agricolas Ltda

ID: 303880854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000387-24.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO LONGO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA DELTA E SERVIçOS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI

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FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-24.2025.8.26.0233 (apensado ao processo 1001283-55.2022.8.26.0233) (processo principal 1001283-55.2022.8.26.0233) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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