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Isabel Cristina Ribeiro Souza x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 320209202

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001340-35.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Distribuídos

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR

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BRUNO CESAR PEROBELI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001340-35.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado…

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Walter Antonio Gaviao De Carvalho x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De São Miguel Arcanjo

ID: 323342761

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IV - Processos Distribuídos ao Conselho Superior da Magistratura. Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-25.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO GAVIAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SãO MIGUEL ARCANJO

Distribuídos

Advogados:

WALTER ANTONIO GAVIAO DE CARVALHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1001340-25.2024.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Flávio Eduardo Nascimento Matheus x Operadora Grupo São Francisco e outros

ID: 325953674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001407-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO EDUARDO NASCIMENTO MATHEUS

Polo Passivo:

OPERADORA GRUPO SãO FRANCISCO SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

KAMILA GRASSI BAJO

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IGOR MACÊDO FACÓ

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BEATRIZ SILVA UREL

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001407-74.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001340-68.2020.8.26.0322) (processo principal 1001340-68.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flávio Edua…

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Processo nº 0000052-74.2025.8.26.0695

ID: 327996198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000052-74.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNESVI – UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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Processo 0000052-74.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001340-11.2023.8.26.0695) (processo principal 1001340-11.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unesvi – União d…

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Ivan Sobral E Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 278278774

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-34.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN SOBRAL E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1001340-34.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eucapack Comércio De Madeiras E Artefatos Ltda. x Aparecida Scinocca Anoardo e outros

ID: 333809610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002076-02.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUCAPACK COMéRCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA.

Polo Passivo:

APARECIDA SCINOCCA ANOARDO FLAVIO ECKERMANN

Intimação

Advogados:

RAONI MESCHITA FERNANDES

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APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

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Processo 0002076-02.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1001340-40.2019.8.26.0278) (processo principal 1001340-40.2019.8.26.0278) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento…

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Processo nº 0000052-74.2025.8.26.0695

ID: 337060886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000052-74.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNESVI – UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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Processo 0000052-74.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001340-11.2023.8.26.0695) (processo principal 1001340-11.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unesvi – União d…

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Luiz Antonio De Araujo e outros x Deivis Albert De Souza Costa

ID: 331207088

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-73.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PALOMA BRITO DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

DEIVIS ALBERT DE SOUZA COSTA

Acórdão

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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VAGNER DE PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001340-73.2024.5.02.0281 RECORRENTE: PALOMA BRITO DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001340-73.2024.5.02.0281 RECORRENTE: PALOMA BRITO DA COSTA MOREIRA RECORRIDO: DEIVIS ALBERT DE SOUZA COSTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f5e72a6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001340-73.2024.5.02.0281 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP MAGISTRADA: MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI RECORRENTE: PALOMA BRITO DA COSTA MOREIRA RECORRIDO: DEIVIS ALBERT DE SOUZA COSTA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida (ID. bf35a16) cujo relatório adoto julgou improcedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário da reclamante (ID. aa0cabf), requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consectários, multa e expedição de ofícios por falso testemunho da testemunha ouvida a seu rogo e honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pelo réu (ID. 709e3c5) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Vínculo empregatício Insurge-se a autora em face da r. sentença de Origem que não reconheceu a existência de vínculo empregatício com a ré, indeferindo os pedidos decorrentes de tal relação jurídica. Aduz, em síntese, que laborou como atendente de bar a partir de 2022 até janeiro/2023 e que restaram provados todos os requisitos ensejadores da formação da relação de emprego típica. A reclamada suscita que a autora realizava trabalho de forma autônoma e que nunca teria atuado como empregada desta. Passo à análise. O contrato de trabalho resulta da conjugação indissociável dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Dá-se a não eventualidade quando o serviço efetuado se relaciona com as finalidades para as quais a pessoa jurídica foi constituída. As prestações devem ser sucessivas e necessárias à consecução da atividade normal do estabelecimento. Onerosidade significa a obtenção de vantagens recíprocas. O empregador recebe os serviços e o trabalhador o respectivo pagamento. Não existe contrato de trabalho gratuito. O caráter pessoal do pacto laboral revela-se na intenção expressa das partes (de forma escrita ou oral) de que o labor seja realizado por determinado indivíduo; escolhido em razão de suas características ou aptidões pessoais. A subordinação jurídica, traço indissociável do vínculo empregatício, resta atrelada à prerrogativa patronal de dirigir a atividade de acordo com os objetivos empresariais. O obreiro subordinado apresenta limitação em sua autonomia de vontade, eis que sujeito, em menor ou maior grau, ao poder diretivo empresarial, sem autonomia quanto à disciplina de seu labor, modo e o horário da execução do trabalho, por exemplo. Vejamos. Reconhecendo a parte ré a prestação de labor da autora em seu favor, nos termos do art. 818, II, da CLT, cabia a esta a prova de que tal prestação se deu regularmente sem a configuração da relação empregatícia, ônus do qual tenho que não se desincumbiu a contento. Isso porque o conjunto probatório formado efetivamente aponta no sentido de existir uma relação empregatícia entre as partes com a presença de todos os requisitos acima tratados. A testemunha ouvida a convite da ré afirmou que, quando iniciou o labor em favor desta, em novembro/2022, a reclamante já prestava seu serviço, o que é compatível com as datas apontadas pela autora como início do labor. Ademais, asseverou que a depoente laborava sextas, sábados e domingos, das 16h00/16h30 às 04h00 e que nestas ocasiões encontrava com a autora, o que se mostra suficiente para a configuração da habitualidade. Disse, ainda, que recebiam inicialmente R$ 80,00 por dia trabalhado e que depois passou a ser R$ 100,00, o que também é condizente com as informações sobre remuneração prestadas pela própria autora em seu depoimento pessoal. A mesma testemunha afirmou ainda que poderia recusar o dia de serviço, o que poderia favorecer a tese defensiva de labor autônomo. Contudo, em relação à autora tão somente afirmou que ocorreu ocasião da a autora não ter laborado, afirmando de forma vaga não se recordar quantas vezes, nem especificando a razão de tal ausência. Assim, entendo que não restou provado que a autora poderia deixar de atender ao labor na ré como bem entendesse, uma vez que a informação da testemunha relativamente à autora foi vaga. Nada afirmou se poderiam ser substituídos por outra pessoa por elas indicada, por exemplo, o que excluiria a pessoalidade. Ademais, a referida testemunha reconheceu que trabalhou com a obreira apenas por lapso de pouco mais de um mês, pouco tempo de labor em comum, de modo que entendo que não ocorreram situações suficientes de ausência da obreira presenciadas pela referida testemunha para demonstrar que esta comparecia quando queria e poderia indicar pessoa para substituí-la, a fim de confirmar o labor autônomo. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamante iniciou seu depoimento de modo coerente e claro, confirmando as informações prestadas pela autora. Dessa forma confirmou que já laborava em favor da ré quando a autora iniciou a prestação de serviços; que a autora trabalhava de quarta a domingo e que encontrava com ela, apesar de laborar em horário distinto, uma vez que saía às 20h00 e a obreira iniciava a jornada às 16h00. Também afirmou que combinava com a ré o recebimento por mês e indicou o mesmo tempo de intervalo usufruído, de 10 a 15 minutos. Ao final de seu depoimento passou a afirmar de modo confuso que nos finais de semana frequentava a ré como cliente, já tendo saído de lá às 05h. E em seguida passou a afirmar que em algumas ocasiões saía do trabalho às 20h, seu horários de encerramento habitual, mas ia para casa e retornava também como funcionário, indicando que isso ocorria por dois sábados e dois domingos por mês. E ao final chegou a afirmar que dormia na reclamada, momento em que diante das informações confusas e da ausência de perguntas pelo patrono da autora, foi encerrado o depoimento. Entendo que tal testemunha indicou que encerrava sua jornada às 20h00 e, portanto, nada pode afirmar sobre o encerramento da jornada da autora, já que não mais estava na ré quando esta finalizava sua jornada, pós 01h00 sem considerar elastecimentos. As declarações quanto aos momentos em que frequentava a ré como cliente ou retornava para trabalhar não restaram esclarecidas em razão do encerramento do depoimento, mas entendo que a primeira parte do testemunho é convergente com o quanto alegado pela autora, corroborando a tese autoral de vínculo empregatício. Assim, entendo que o conjunto probatório demonstrou o labor da autora com todos os requisitos de uma relação empregatícia típica, não cabendo descartar o depoimento da testemunha ouvida a seu rogo. Em verdade, a ré não se desincumbiu de provar o labor de modo autônomo, que era seu ônus, dado que a prova testemunhal acima destrinchada confirmou a relação de emprego. Ressalto, ainda, que a prova documental, da mesma forma, não favorece a defesa da ré. A autora anexou aos autos diversos comprovantes bancários de valores recebidos que, diferentemente do alegado pela ré, tratam de valores que superam uma diária, chegando ao total de R$ 2803,00 em junho de 2022, por exemplo. Por todo o exposto, reformo a r decisão de origem para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a autora e a reclamada. Considerando a divergência de datas indicadas pela obreira como o início do labor, reconheço a contratação a partir de 01.05.2022, considerando o primeiro pagamento recebido pela autora e encerramento em 23.01.2023, na função de atendente. A fim de evitar a supressão de instância, tornem os autos à origem para decidir acerca das demais matérias debatidas, a exemplo das verbas salariais e rescisórias, horas extras. Prejudicada a análise dos demais temas Reformo. III. Falso testemunho. Multas e ofício. Conforme se extrai do tópico supra, é o entendimento deste Relator que o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da autora foi inicialmente claro e preciso, além de coerente com as informações prestadas pela reclamante. É certo que, ao final, de forma confusa passou a acrescentar informações como o fato de que frequentava a ré também como cliente, que às vezes voltava para trabalhar após ter saído às 20h00 e até mesmo que dormia na reclamada. Contudo, em razão destas últimas informações acrescidas, o depoimento foi encerrado e não restou esclarecido se efetivamente ocorriam tais situações ou se a testemunha faltou com a verdade. Como se sabe, na seara penal, para tipificação do crime do artigo 342, do CP, todos os elementos devem estar presentes, ou seja, necessária a comprovação de que a testemunha mentiu, deliberadamente, em audiência, com a intenção de dificultar a extração da verdade dos fatos, não bastando a mera contradição entre as informações. Assim, entendo que as divergências em questão não demonstram intuito deliberado de prejudicar a extração da verdade e, portanto, não há que se falar em expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho nem multa, sendo que o teor das declarações da testemunha deve ser sopesado no exame das questões de mérito. Reformo. IV. Honorários sucumbenciais Considerando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo, ocasionando a sucumbência recíproca, passo a condenar a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor obtido em liquidação. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para:(i) reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, no período de 08.10.2022 a 23.01.2023; (ii) excluir a imposição de multa e a expedição de ofício em razão de falso testemunho da testemunha ouvida a rogo da autora; (iii) condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação nos termos da fundamentação do voto. A fim de evitar a supressão de instância, tornem os autos à origem, para decidir acerca das demais matérias debatidas, a exemplo das verbas contratuais e rescisórias, estabilidade e horas extras. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA BRITO DA COSTA MOREIRA

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Luiz Antonio De Araujo e outros x Deivis Albert De Souza Costa

ID: 331207107

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-73.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PALOMA BRITO DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

DEIVIS ALBERT DE SOUZA COSTA

Acórdão

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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VAGNER DE PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001340-73.2024.5.02.0281 RECORRENTE: PALOMA BRITO DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001340-73.2024.5.02.0281 RECORRENTE: PALOMA BRITO DA COSTA MOREIRA RECORRIDO: DEIVIS ALBERT DE SOUZA COSTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f5e72a6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001340-73.2024.5.02.0281 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP MAGISTRADA: MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI RECORRENTE: PALOMA BRITO DA COSTA MOREIRA RECORRIDO: DEIVIS ALBERT DE SOUZA COSTA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida (ID. bf35a16) cujo relatório adoto julgou improcedentes os pedidos aduzidos pela autora em exordial. Recurso ordinário da reclamante (ID. aa0cabf), requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consectários, multa e expedição de ofícios por falso testemunho da testemunha ouvida a seu rogo e honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pelo réu (ID. 709e3c5) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Vínculo empregatício Insurge-se a autora em face da r. sentença de Origem que não reconheceu a existência de vínculo empregatício com a ré, indeferindo os pedidos decorrentes de tal relação jurídica. Aduz, em síntese, que laborou como atendente de bar a partir de 2022 até janeiro/2023 e que restaram provados todos os requisitos ensejadores da formação da relação de emprego típica. A reclamada suscita que a autora realizava trabalho de forma autônoma e que nunca teria atuado como empregada desta. Passo à análise. O contrato de trabalho resulta da conjugação indissociável dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Dá-se a não eventualidade quando o serviço efetuado se relaciona com as finalidades para as quais a pessoa jurídica foi constituída. As prestações devem ser sucessivas e necessárias à consecução da atividade normal do estabelecimento. Onerosidade significa a obtenção de vantagens recíprocas. O empregador recebe os serviços e o trabalhador o respectivo pagamento. Não existe contrato de trabalho gratuito. O caráter pessoal do pacto laboral revela-se na intenção expressa das partes (de forma escrita ou oral) de que o labor seja realizado por determinado indivíduo; escolhido em razão de suas características ou aptidões pessoais. A subordinação jurídica, traço indissociável do vínculo empregatício, resta atrelada à prerrogativa patronal de dirigir a atividade de acordo com os objetivos empresariais. O obreiro subordinado apresenta limitação em sua autonomia de vontade, eis que sujeito, em menor ou maior grau, ao poder diretivo empresarial, sem autonomia quanto à disciplina de seu labor, modo e o horário da execução do trabalho, por exemplo. Vejamos. Reconhecendo a parte ré a prestação de labor da autora em seu favor, nos termos do art. 818, II, da CLT, cabia a esta a prova de que tal prestação se deu regularmente sem a configuração da relação empregatícia, ônus do qual tenho que não se desincumbiu a contento. Isso porque o conjunto probatório formado efetivamente aponta no sentido de existir uma relação empregatícia entre as partes com a presença de todos os requisitos acima tratados. A testemunha ouvida a convite da ré afirmou que, quando iniciou o labor em favor desta, em novembro/2022, a reclamante já prestava seu serviço, o que é compatível com as datas apontadas pela autora como início do labor. Ademais, asseverou que a depoente laborava sextas, sábados e domingos, das 16h00/16h30 às 04h00 e que nestas ocasiões encontrava com a autora, o que se mostra suficiente para a configuração da habitualidade. Disse, ainda, que recebiam inicialmente R$ 80,00 por dia trabalhado e que depois passou a ser R$ 100,00, o que também é condizente com as informações sobre remuneração prestadas pela própria autora em seu depoimento pessoal. A mesma testemunha afirmou ainda que poderia recusar o dia de serviço, o que poderia favorecer a tese defensiva de labor autônomo. Contudo, em relação à autora tão somente afirmou que ocorreu ocasião da a autora não ter laborado, afirmando de forma vaga não se recordar quantas vezes, nem especificando a razão de tal ausência. Assim, entendo que não restou provado que a autora poderia deixar de atender ao labor na ré como bem entendesse, uma vez que a informação da testemunha relativamente à autora foi vaga. Nada afirmou se poderiam ser substituídos por outra pessoa por elas indicada, por exemplo, o que excluiria a pessoalidade. Ademais, a referida testemunha reconheceu que trabalhou com a obreira apenas por lapso de pouco mais de um mês, pouco tempo de labor em comum, de modo que entendo que não ocorreram situações suficientes de ausência da obreira presenciadas pela referida testemunha para demonstrar que esta comparecia quando queria e poderia indicar pessoa para substituí-la, a fim de confirmar o labor autônomo. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamante iniciou seu depoimento de modo coerente e claro, confirmando as informações prestadas pela autora. Dessa forma confirmou que já laborava em favor da ré quando a autora iniciou a prestação de serviços; que a autora trabalhava de quarta a domingo e que encontrava com ela, apesar de laborar em horário distinto, uma vez que saía às 20h00 e a obreira iniciava a jornada às 16h00. Também afirmou que combinava com a ré o recebimento por mês e indicou o mesmo tempo de intervalo usufruído, de 10 a 15 minutos. Ao final de seu depoimento passou a afirmar de modo confuso que nos finais de semana frequentava a ré como cliente, já tendo saído de lá às 05h. E em seguida passou a afirmar que em algumas ocasiões saía do trabalho às 20h, seu horários de encerramento habitual, mas ia para casa e retornava também como funcionário, indicando que isso ocorria por dois sábados e dois domingos por mês. E ao final chegou a afirmar que dormia na reclamada, momento em que diante das informações confusas e da ausência de perguntas pelo patrono da autora, foi encerrado o depoimento. Entendo que tal testemunha indicou que encerrava sua jornada às 20h00 e, portanto, nada pode afirmar sobre o encerramento da jornada da autora, já que não mais estava na ré quando esta finalizava sua jornada, pós 01h00 sem considerar elastecimentos. As declarações quanto aos momentos em que frequentava a ré como cliente ou retornava para trabalhar não restaram esclarecidas em razão do encerramento do depoimento, mas entendo que a primeira parte do testemunho é convergente com o quanto alegado pela autora, corroborando a tese autoral de vínculo empregatício. Assim, entendo que o conjunto probatório demonstrou o labor da autora com todos os requisitos de uma relação empregatícia típica, não cabendo descartar o depoimento da testemunha ouvida a seu rogo. Em verdade, a ré não se desincumbiu de provar o labor de modo autônomo, que era seu ônus, dado que a prova testemunhal acima destrinchada confirmou a relação de emprego. Ressalto, ainda, que a prova documental, da mesma forma, não favorece a defesa da ré. A autora anexou aos autos diversos comprovantes bancários de valores recebidos que, diferentemente do alegado pela ré, tratam de valores que superam uma diária, chegando ao total de R$ 2803,00 em junho de 2022, por exemplo. Por todo o exposto, reformo a r decisão de origem para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a autora e a reclamada. Considerando a divergência de datas indicadas pela obreira como o início do labor, reconheço a contratação a partir de 01.05.2022, considerando o primeiro pagamento recebido pela autora e encerramento em 23.01.2023, na função de atendente. A fim de evitar a supressão de instância, tornem os autos à origem para decidir acerca das demais matérias debatidas, a exemplo das verbas salariais e rescisórias, horas extras. Prejudicada a análise dos demais temas Reformo. III. Falso testemunho. Multas e ofício. Conforme se extrai do tópico supra, é o entendimento deste Relator que o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da autora foi inicialmente claro e preciso, além de coerente com as informações prestadas pela reclamante. É certo que, ao final, de forma confusa passou a acrescentar informações como o fato de que frequentava a ré também como cliente, que às vezes voltava para trabalhar após ter saído às 20h00 e até mesmo que dormia na reclamada. Contudo, em razão destas últimas informações acrescidas, o depoimento foi encerrado e não restou esclarecido se efetivamente ocorriam tais situações ou se a testemunha faltou com a verdade. Como se sabe, na seara penal, para tipificação do crime do artigo 342, do CP, todos os elementos devem estar presentes, ou seja, necessária a comprovação de que a testemunha mentiu, deliberadamente, em audiência, com a intenção de dificultar a extração da verdade dos fatos, não bastando a mera contradição entre as informações. Assim, entendo que as divergências em questão não demonstram intuito deliberado de prejudicar a extração da verdade e, portanto, não há que se falar em expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho nem multa, sendo que o teor das declarações da testemunha deve ser sopesado no exame das questões de mérito. Reformo. IV. Honorários sucumbenciais Considerando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo, ocasionando a sucumbência recíproca, passo a condenar a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor obtido em liquidação. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para:(i) reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, no período de 08.10.2022 a 23.01.2023; (ii) excluir a imposição de multa e a expedição de ofício em razão de falso testemunho da testemunha ouvida a rogo da autora; (iii) condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação nos termos da fundamentação do voto. A fim de evitar a supressão de instância, tornem os autos à origem, para decidir acerca das demais matérias debatidas, a exemplo das verbas contratuais e rescisórias, estabilidade e horas extras. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVIS ALBERT DE SOUZA COSTA

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Edson Luiz Astun x Santa Cruz Indústria E Comércio De Café Ltda

ID: 303762954

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-65.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ASTUN

Polo Passivo:

SANTA CRUZ INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAFé LTDA

Distribuídos

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

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ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001340-65.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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